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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão (mov. 30.1), prolatado por esta 13ª Câmara Cível, por meio do qual foi dado provimento ao agravo de instrumento.Alegam os embargantes que há: I) julgamento extra petita, ao entendimento de que o agravante não requereu a reforma da decisão agravada para incluir os herdeiros; II) contradição, sob a afirmação de que o acórdão incluiu os herdeiros no polo passivo do processo, mas afirma que que a inclusão se dá apenas como “representantes do espólio”; e, III) omissão, quanto ao art. 1997, do CC, considerando que os herdeiros provaram que nada receberam do executado.Foram apresentadas contrarrazões no mov.12.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Inobstante os argumentos aduzidos, não observo qualquer dos vícios elencados no art. art. 1.022 do CPC. Verifico que apesar das afirmações dos embargantes, o acórdão enfrentou de maneira clara os argumentos trazidos.Vejo, no caso, que o acórdão se limitou ao pedido do agravante, de prosseguimento da execução em relação aos bens encontrados em nome do executado falecido e, para tanto, necessária a regularização com a substituição processual, na forma do art. 110 do CPC, considerando a inexistência de inventário e, consequentemente, de inventariante para representar o espólio, bem como, por terem sido encontrados bens em nome do executado, não havendo que se falar em julgamento extra petita. Veja:“Dispõe o art. 110 do CPC, que ocorrendo a morte de uma das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio, ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, inciso I e §1º e §2º: (...) No caso, o Juízo acolheu a exceção de pré-executividade que invocou a inexistência abertura de inventário e o fato do de cujus não ter deixado bens e que, por isso, não seriam partes legitimas para figurarem no polo passivo. Entretanto, a ausência de inventário ou de patrimônio, não impossibilita a inclusão dos herdeiros na execução, os quais responderão nos limites da herança, de acordo com o art. 1.792 do CC: (...) E, pelo que consta, realizada busca Renajud, foram encontrados 04 veículos em nome do de cujus (mov. 436.2 a 436.11) e, ao contrário do decidido, a existência de restrições provenientes de outros juízos e comunicação de venda à terceiros não impedem, de pronto, a constrição requerida pelo exequente porque demandam dilação probatória, o que não é cabível na via da exceção”.Ainda, não há contradição ou omissão a serem sanadas, porque, ao contrário do defendido, não foi determinada a inclusão dos herdeiros como executados ou definida a sua responsabilização pela dívida com patrimônio pessoal, pois, como visto, constou expressamente que os herdeiros atuam como sucessores processuais do espólio, conclusão assim lançada no acórdão:“Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade dos herdeiros, como sucessores processuais do de cujus, determinando o regular prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação supra”.Assim, entendo que todos os temas devolvidos foram expressamente analisados e tendo o Julgador encontrado motivação processual suficiente para o convencimento, não está obrigado a manifestar-se sobre as alegações da parte.Desse modo, como se vê, não há nada a ser integrado, eis que o recurso busca somente a rediscussão da matéria, porque repete questões já analisadas com vistas à alteração da decisão, quando se sabe que os aclaratórios não se prestam a tanto. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO. INADMIISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). (TJPR - 13ª C. Cível - 0002660-51.2020.8.16. 0193/1 - Rel.: Des. Fábio André Santos Muniz - J. 17.02.2023).Logo, não há qualquer incongruência no acórdão capaz de causar conflito no entendimento, tendo a decisão abordado de maneira clara, completa e coerente as questões necessárias de análise, inexistindo defeito algum a ser reparado, complementado ou modificado.No mais, os temas foram expressamente analisados e julgados no acórdão, o que basta para tornar a matéria prequestionada, sendo desnecessária a menção expressa a artigos de Lei.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
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