Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Tratam os autos de recurso em sentido estrito interposto por LUIZ ROBERTO FALCÃO, com fulcro no art. 581, inciso XV, do CPP, contra decisão da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, que não recebeu o recurso de apelação interposto contra decisão de rejeição de embargos declaratórios (mov. 1.3).Originalmente, os embargos de declaração haviam sido opostos contra decisão que indeferiu o levantamento de sequestro de bem imóvel de propriedade do ora requerente (mov. 273.1 dos autos nº 0010476-22.2019.8.16.0031).Em razões recursais, sustenta o recorrente, em síntese, que: (a) a apelação é o recurso cabível contra decisão que indefere o levantamento de sequestro de bem imóvel, pois o referido pronunciamento judicial tem “força” de definitivo, encerrando a fase de primeira instância; e (b) a decisão recorrida, ao não receber o apelo, gerou desigualdade de tratamento entre partes, eis que idêntica situação nos autos nº 0014714-84.2019.8.16.0031, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal de Guarapuava, culminou em resultado oposto.Ao final, pretende a suspensão do processo originário até final julgamento deste recurso, ante o risco de prejuízo às partes, tendo em vista “o efeito suspensivo expressamente conferido aos recursos em sentido estrito, em face de decisão que denega a apelação (art. 584, CPP)”. No mérito, pretende seja recebido o recurso de apelação interposto à mov. 306.1 dos autos nº 0010476-22.2019.8.16.0031 (mov. 1.2).Contrarrazões à mov. 17.1, em que o Ministério Público pleiteia a rejeição liminar do recurso, ao argumento de que “o recorrente não indicou nenhuma peça que desejava que fosse trasladada para o seu recurso em sentido estrito”, em desconformidade com o art. 587 do CPP. No mérito, opina pelo não provimento do recurso (mov. 17.1).Em juízo de retratação, a Magistrada a quo manteve a decisão recorrida (mov. 21.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 15.1/TJPR – Procurador de Justiça Marcelo Alves de Souza).É o relatório.

O recurso deve ser conhecido, pois presentes os requisitos de admissibilidade.No mérito, comporta provimento, eis que, de fato, o recurso cabível contra decisão que indefere o levantamento de sequestro é a apelação, nos termos do art. 593, II, do CPP.Antes, porém, de enfrentar tal questão, cumpre rechaçar a preliminar arguida pelo Ministério Público em contrarrazões, no sentido de que seja rejeitado o recurso por ofensa ao art. 587 do CPP.Para tanto, bem como a fim de justificar o acolhimento da pretensão recursal, valho-me da análise realizada no bem lançado parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 15.1/TJPR), por meio de legítima fundamentação per relationem[1], fazendo minhas as palavras registradas no referido parecer (porquanto desnecessário reescrever com outras palavras o que já está delineado de forma correta e motivada nos autos), verbis:“I) Da Preliminar de Rejeição oposta pelo Ministério Público:Conforme preambularmente exposto, o diligente Promotor de Justiça, em sede de contrarrazões, postulou pela rejeição do presente recurso, desde logo, em face da carência de instrução, uma vez que o recorrente deixou de indicar as peças processuais para translado, a teor do art. 587 do Código de Processo Penal. Afirmou, ainda, que tal medida aparenta tratar-se de artimanha da Defesa tendo em vista o histórico de apresentação de recurso protelatórios pela parte.Em contrapartida, o recorrente manifestou-se afirmando, em suma, que o trâmite do processo via meio eletrônico dispensaria a indicação de peças, nos termos do art. 1017, §5° do Código de Processo Civil, que versa sobre a instrução processual do agravo de instrumento.No entanto, apesar de compartilharmos da impressão de que o recorrente vem interpondo uma infinidade de recursos para evitar a expropriação do imóvel objeto de sequestro, cremos que assiste razão à Defesa.Isso porque a ausência de juntada de peças pertinentes pela Defesa não trouxe mácula ao julgamento, notadamente porque, tal qual pontuado, em razão da tramitação do processo por meio eletrônico, na forma da Lei 11419/06, é garantido às partes o acesso aos autos.Além disso, dispõe o art. 589 do CPP que “(...) Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários” e, “in casu”, viu-se que o translado das peças indicadas no art. 587, parágrafo único do CPP foi realizado, sendo juntadas pela Escrivania, quando da autuação de processo incidental, a decisão recorrida, a peça de interposição de recurso e respectivas razões, a decisão de recebimento do recurso e as contrarrazões, além da certidão de intimação a demonstrar a tempestividade do recurso (mov. 1.1 a 1.4).Logo, estando o feito suficientemente instruído para análise do mérito do objeto do recurso, especialmente por tratar-se de matéria de direito e não de fato (adequação da via recursal interposta pela parte) não há, a nosso ver, que falar em rejeição por ausência de cumprimento de formalidade que não ocasiona prejuízo ao julgamento. Nessa toada, assim já compreendeu esta Colenda Corte local:“CARTA TESTEMUNHÁVEL – 1. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, QUE DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL – ART. 581, INC. VIII, DO CPP – 2. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL – FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO –ART. 644, DO CPP – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CARTA TESTEMUNHÁVEL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDOS.1. Cabível a interposição de Recurso em Sentido Estrito para atacar a decisão que julgou extinta a punibilidade pelo cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal, e deixou de fixar verba honorária ao defensor nomeado, ante a leitura do art. 581, inc. VIII, do CPP.2. Com base no art. 644, do CPP, estando o feito suficientemente instruído, convém apreciar o mérito do Recurso em Sentido Estrito, para arbitrar honorários advocatícios ao defensor nomeado em razão da atuação em sede de Execução de Medida Alternativa. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004833-26.2023.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 04.03.2024)“CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ADMISSÃO, POR FALTA DE FORMAÇÃO DE INSTRUMENTO, PELO JUIZ DE DIREITO. ART. 581, INC. V, DO CPP. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DETERMINAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO RECURSAL. Ainda que a conjectura verbal do art. 587 do CPP indique a necessidade de envio ao juízo "ad quem" do recurso em sentido estrito por instrumento, na hipótese do art. 581, V, do CPP, a sua falta, em razão do princípio da instrumentalidade das formas, não permite o sacrifício do direito material, suprimindo, via indireta, o direito de análise em segundo grau” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - CT - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - Un�nime - J. 29.07.2010)Por tais motivos, não deve ser acolhido o pleito preliminar de rejeição do recurso formulado pelo Ministério Público.II) Da Inadmissibilidade do Recurso de Apelação:No mérito, a pretensão do recorrente é de que seja admitida a apelação interposta (mov. 306.1) em face da decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Guarapuava, que rejeitou os embargos aclaratórios (mov. 300.1) opostos em face da decisão (mov. 273.1) que indeferiu o pedido de levantamento de gravame, formulado sob o argumento de que extinta sua punibilidade pelo indulto (Autos de Sequestro n° 0010476-22.2019.8.16.0031).(...) Pois bem. Inicialmente, com a devida vênia ao entendimento exarado pelo i. Promotor de Justiça, ressalta-se que a decisão que rejeita ou acolhe os embargos declaratórios compartilha da mesma natureza jurídica da decisão embargada.Assim, se cabível for a apelação contra a decisão principal - de indeferimento do pedido de levantamento de sequestro - também será adequado o recurso contra a decisão de rejeição dos aclaratórios, visto que passa a integrar a decisão principal. Desse modo, pouco importa se a interposição do apelo se deu contra a decisão de mov. 300. 1 ou contra a de mov. 273.1 dos Autos n° n° 0010476-22.2019.8.16.0031. Sobre o tema, assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:“Em regra, a decisão que julga os embargos de declaração mantém a natureza jurídica da decisão embargada, em razão do caráter integrativo dos aclaratórios. (REsp n. 2.075.004/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.)Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Omisso ou obscuro o julgado quanto a ponto relevante, devem ser acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada. (EDcl nos EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 4/6/2024.)(...) Superado este aspecto, temos que assiste razão ao recorrente ao postular pelo recebimento da apelação denegada.Segundo Renato Brasileiro de Lima: “As decisões com força de definitivas, também denominadas de decisões interlocutórias mistas, são aquelas que não decidem o mérito, mas põem fim à relação processual (terminativas) ou põe termo a uma etapa do procedimento (não terminativas)[2]”.No presente caso, o indeferimento do pedido de levantamento de sequestro de bens (cujo mérito não é objeto do presente recurso) é decisão com força de definitiva que encerrou a etapa processual, sendo adequada sua impugnação por meio do recurso de apelação, na forma do art. 593, II, do Código de Processo Penal. Nesse teor:PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO ADQUIRIDO COM VALORES ADVINDOS DA PRÁTICA DE CRIME (LAVAGEM DE DINHEIRO). INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do recurso especial pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. "É incabível o conhecimento de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pleito de restituição dos bens sequestrados, porquanto é cabível a interposição de apelação, consoante previsto no art. 593, II, do Código de Processo Penal" (AgInt no RMS n. 53.637/PE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017). (...). (AgRg no RMS n. 66.203/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 12/8/2021.)Além disso, não conhecer da apelação por impropriedade da via eleita quando o mandado de segurança interposto contra a mesma decisão não foi conhecido por esta Corte Local unicamente sob o fundamento da existência de recurso cabível, qual seja, a própria apelação[3], parece-nos consistir em negativa de acesso à garantia constitucional de duplo grau de jurisdição”.Por derradeiro, desnecessária a suspensão do processo originário, como pretende o recorrente, eis que o recurso em sentido estrito possui efeito suspensivo na hipótese do inciso XV, do art. 581, do CPP, conforme previsto no art. 584 do mesmo diploma.Em face do exposto, por entender que o recurso de apelação é mesmo o instrumento processual adequado para impugnar a decisão que indeferiu o pedido de levantamento de sequestro, voto no sentido de dar provimento ao recurso em sentido estrito, a fim de que o apelo interposto à mov. 306 dos autos nº 0010476-22.2019.8.16.0031 seja regularmente admitido e processado.Comunique-se o Juízo de origem acerca do aqui decidido.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento
ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Coimbra de Moura (com voto) e dele participou o Desembargador Ruy A. Henriques.Curitiba, 12 de dezembro de 2024. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] A propósito: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DECISÃO FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). E de fato, a Suprema Corte entende que “(...) se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI) (...).” (STF, ARE 918749, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, j. 05/05/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 12/05/2016 PUBLIC 13/05/2016).[2] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8 ed. Ver., ampl. e atual – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.. P. 1820.[3] “Superada tal questão, entendo que o mandamus não merece ser conhecido, uma vez que é inviável o seu conhecimento quando há previsão de recurso da decisão combatida, conforme já decidido pelo STJ: "É incabível o conhecimento de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pleito de restituição dos bens sequestrados, porquanto é cabível a interposição de apelação, consoante previsto no art. 593, II, do Código de Processo Penal" (AgInt no RMS n. 53.637/PE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017). “É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnação de decisão judicial que indefere pedido de restituição de valores apreendidos em cautelar de sequestro, notadamente porque cabível o recurso de apelação (art. 593, II, do CPP), com efeito suspensivo.” (AgRg no RMS n. 68.894/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8 /2022, DJe de 10/8/2022). (...) Dessa forma, por conta da impropriedade da via do mandado de segurança para a reforma da decisão combatida, e, ainda, inexistindo ilegalidade manifesta na decisão impetrada, deixo de conhecê-lo. Diante do exposto, não conheço do mandado de segurança, e nos termos do art. 182, incs. XII e XX, alínea a, do RITJPR, declaro-o extinto”.