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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004629-10.2021.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0004629-10.2021.8.16.0018
2º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): ANGELA MARIA MARTINS
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini

RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. COPEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE
INDENIZAR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.

II. Voto.
À partida, rejeito as preliminares arguidas em sede de contrarrazões pelo Recorrido, uma
vez que as alegações quanto à ilegitimidade ativa e passiva, também arguidas em contestação,
já foram devidamente analisadas pelo d. Juízo de primeiro grau em sentença, sendo que os
fundamentos deduzidos em contrarrazões em nada diferem dos alegados em contestação.
Igualmente, rejeito a tese quanto à violação ao princípio da dialeticidade recursal. Da
análise das razões recursais formuladas pela Recorrente, verifica-se a presença de fundamentos
capazes de impugnar e desconstituir os argumentos específicos da decisão de primeiro grau, eis
que a pretensão recursal tem como objeto o quantum arbitrado a título de indenização por dano
moral.
Assim, verificando que as razões recursais demonstram o inconformismo da parte
Recorrente em face da sentença prolatada, com os fundamentos de direito relativos ao pleito,
não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade.
O recurso comporta conhecimento, vez que preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANGELA MARIA MARTINS contra a
sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para o fim de condenar a
Recorrida COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A a pagar à parte autora o importe de R$ 1.000,00 (mil
reais) a título de danos morais (mov. 26.1 – autos originários).
Irresignada, a Recorrente pugna pela reforma da sentença para o fim de majorar o valor
da indenização por dano moral arbitrado, sugerindo o montante de R$ 12.000,00 (doze mil
reais) (mov. 27.1 – autos originários).
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia a respeito do quantum indenizatório arbitrado em sentença.
Sobre o tema, é cediço que o arbitramento de danos de natureza extrapatrimonial deve
atender aos princípios da razoabilidade sem se distanciar da tríplice função a que se sujeita este
tipo de indenização (punitiva, compensatória e pedagógica), mas também não pode ser
irrisório, para não fomentar comportamentos análogos (CC, art. 944).
Sua fixação também deve considerar a natureza do litígio, bem como a intensidade e a
gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa, a posição social e a capacidade
econômica das partes.
Esses aspectos auxiliam o julgador a fixar com moderação o patamar indenizatório,
atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, para que de um lado não haja
enriquecimento sem causa de quem recebe, e de outro, alcance a efetiva compensação pelos
danos morais experimentados por aquele que fora lesado.
In casu, o d. Juízo de primeiro grau entendeu como adequado o montante de R$
1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da Recorrente.
Todavia, em que pese o valor arbitrado, entendo que este não se mostra suficiente na
espécie.
Veja-se que se está diante de falha na prestação de serviço essencial (energia elétrica)
por um período excessivo (do dia 13.10.2018 a 16.10.2018 e do dia 18.10.2018 a 23.10.2018).
Ainda que não tenha sido evidenciado grandes prejuízos psicológicos à parte autora a
justificar o arbitramento do quantum em R$ 12.000,00 (doze mil reais), como postulado,
entendo que o montante arbitrado em sentença (R$ 1.000,00) não se revela suficiente e
proporcional às situações experimentadas pela Recorrente.
Nota-se que em casos análogos, esta Colenda Quarta Turma Recursal consignou como
adequada a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais,
razão pela qual entendo pela majoração do valor arbitrado para este patamar. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORES
QUE FICARAM SEM LUZ POR APROXIMADAMENTE 44H07MIN EM PERÍODOS
PRÓXIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE
AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO,
BEM COMO O PAGAMENTO DA VERBA INDIVIDUALIZADA PARA
CADA PARTE. ACOLHIDO. NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DA
SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal
- 0006466-88.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
09.08.2021). Grifos nossos.
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COPEL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. 3 (TRÊS) DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE
FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$
3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO.
PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI
9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0004514-84.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Tiago
Gagliano Pinto Alberto - J. 12.04.2021). Grifos nossos.

Nota-se que a fixação do valor suficiente para desestimular a parte recorrida não pode,
em contrapartida, estar em dissonância com a intensidade do dano e com a repercussão do ato
ilícito perpetuado, de modo a subverter a relação jurídica, razão pela qual deve ser arbitrado de
maneira ponderável, nos moldes do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.
Diante disso, considerando o substancial lapso temporal que a Recorrente ficou sem
energia elétrica, reputo como adequado para compensar a vítima pelos danos morais sofridos o
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se adequa à jurisprudência desta C. Quarta Turma.
Por todo o exposto, voto peloCONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso inominado
interposto, a fim de majorar o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais para
o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a
partir da presente decisão, nos termos da Súmula n.º 362 do STJ, e acrescido de juros de mora
de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de relação contratual.
Diante do sucesso recursal, não há que se falar em pagamento de honorários
advocatícios e custas processuais, em observância ao artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANGELA MARIA MARTINS, julgar
pelo Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Leo Henrique Furtado
Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Pamela Dalle Grave Flores Paganini (relator) e
Aldemar Sternadt.

03 de dezembro de 2021
Pamela Dalle Grave Flores Paganini
Juíza Relatora