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Processo:

RELATÓRIO1. Nivaldo dos Santos Pereira ajuizou a Reclamação trabalhista nº 0000418-28.2019.5.09.0411 perante a 3ª Vara do trabalho de Paranaguá em face de Edna Camargo de Souza. Alegou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) o autor e a requerida firmaram, em 05/02/2018, contrato de empreitada para construção de uma residência de aproximadamente 160m², no valor de R$ 30.000,00; uma edícula no valor de R$ 18.000,00, para rebocar e colocar cerâmica na parede do muro interno em torno da residência por R$ 5.500,00, para o acabamento da piscina, no valor de R$ 13.000,00 e para o muro da frente e calçada, no valor de R$ 4.000,00, o que totalizou R$ 70.500,00; ii) as partes acordaram que a requerida pagaria R$ 1.500,00 por semana ao autor e, caso este finalizasse a obra antes, continuaria recebendo o valor semanal até atingir o valor combinado ao passo que caso a obra atrasasse e a requerida tivesse quitado o valor acordado, o autor continuaria trabalhando até encerrar toda a construção acordada; iii) após concluir 90% da obra, pois faltava apenas o muro da frente e a calçada, a requerida impediu o autor de continuar o trabalho, encerrando o contrato em 08/11/2018; iv) com os 90% da obra concluídos, a requerida deixou de pagar o valor de R$ 12.000,00; v) no início de outubro de 2018 o autor foi acusado de furto, devido ao fato de ter sumido uma corrente de ouro de dentro da residência da requerida, tendo esta descontado R$ 3.000,00 do valor devido ao autor referente à corrente de ouro que pertencia ao marido da requerida; vi) o autor foi humilhado e sofreu danos morais, além de ter sofrido assédio moral. Requereu-se a condenação da requerida no pagamento de R$ 12.000,00 pelos serviços realizados; R$ 2.000,00 pelos danos morais sofridos e R$ 3.000,00 pelos danos materiais.Edna Camargo de Souza apresentou contestação na qual requereu, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, impugnou o pedido de gratuidade da justiça, no mérito, a improcedência dos pedidos (ausência de execução de diversos serviços contratados) e formulou pedido contraposto (serviços executados fora dos padrões de qualidade) (mov. 1.3 – autos de origem).Declarou-se a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Estadual (mov. 1.11 – autos de origem).O processo foi distribuído para a 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá; determinou-se a emenda da petição inicial para adequar pedidos e causa de pedir à fundamentação jurídica que rege a prestação de serviços como empreiteiro e a respectiva ação, bem como reiterar o pedido de concessão da gratuidade de justiça, caso persista o interesse, e apresentar documentos para comprovar a hipossuficiência (mov. 9 – autos de origem).Nivaldo dos Santos Pereira manifestou-se para requerer a desistência da ação (mov. 12/17 – autos de origem).A sentença julgou o processo extinto, sem resolução do mérito em razão de desistência. Condenou-se o autor no pagamento de eventuais custas remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência do contraditório (mov. 24 – autos de origem).Nivaldo dos Santos Pereira opôs embargos de declaração para alegar que houve omissão a respeito do pedido de gratuidade de justiça (mov. 23 – autos de origem).Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão, todavia, no mérito, indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça, porquanto apesar de ser reiteradamente intimado para apresentar documentos que comprovassem a hipossuficiência, a parte deixou de cumprir com a determinação (mov. 33 – autos de origem).Nivaldo dos Santos Pereira interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) a demanda foi originariamente protocolada pelo recorrente perante a justiça do trabalho; ii) o recorrente não tem interesse em dar prosseguimento à presente demanda e também não foi quem deu início à demanda na justiça cível; iii) não se aplica a segunda parte do art. 82 do CPC ao caso; iv) o autor apresentou declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Requereu-se a reforma da sentença para deferir ao recorrente os benefícios da gratuidade da justiça e afastar a condenação do recorrente no pagamento de custas processuais (mov. 36 – autos de origem).]Não houve resposta ao recurso (mov. 40 – autos de origem).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença integrativa, 01/09/2023 (mov. 35 – autos de origem) e do protocolo do recurso, 19/09/2023 (mov. 36 – autos de origem). O recorrente teve o pedido de gratuidade de justiça indeferido em primeiro grau em razão da não comprovação da necessidade da benesse. A parte deixou de recolher o preparo recursal em razão da discussão do recurso dizer respeito à gratuidade.A assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental (CF, art. 5º, inc. LXXIV), além de representar importante instrumento de garantia de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, inc. XXXV). Os artigos 98 e 99, caput, parágrafos 2º, 3º e 7º do Código de Processo Civil dispõem o seguinte:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. A gratuidade da justiça, como garantia de acesso à justiça, constitui benefício destinado apenas àquelas pessoas que efetivamente não tenham qualquer condição de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Para a comprovação da insuficiência de recursos, a lei dispõe que a simples afirmação da parte interessada, quando pessoa natural, de que não possui condições de suportar os encargos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, é presumida verdadeira (CPC/2015, art. 99, § 3º).No entanto, o disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98, impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior intensidade a real capacidade econômica da parte para pagar
as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte violação à finalidade do instituto e ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Também o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o benefício da gratuidade de justiça será concedido aos que “comprovarem a insuficiência de recursos”.Assim, a parte deve demonstrar documentalmente sua condição econômica, comprovando renda e/ou ganhos mediante a juntada de cópia de carteira de trabalho, holerite, declaração de imposto de renda, cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, ou qualquer outro documento apto a comprovar a efetiva incapacidade econômica para pagar os custos do processo.No caso concreto, intimou-se o recorrente para juntar documentos capazes de comprovar a necessidade da gratuidade da justiça (mov. 13), tendo o apelante juntado declaração de imposto de renda referente ao exercício 2024 que demonstra uma renda anual de R$ 19.500,00 (mov. 16.2 – autos de origem).Considerando que a parte não aufere renda fixa, haja vista que labora como autônoma e demonstrou a isenção do imposto de renda, admite-se viável a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Logo, é o caso de deferir a gratuidade de justiça em favor do requerente Nivaldo dos Santos Pereira no âmbito deste recurso.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0000358-76.2022.8.16.0129, em que é Apelante Nivaldo dos Santos Pereira, sendo Apelada Edina Camargo de Souza Barros.O recurso busca a reforma da sentença que julgou extinto o processo por desistência, na parte em que condenou a parte autora no pagamento de eventuais custas remanescentes.
3.1. No plano fático, depreende-se que Nivaldo dos Santos Pereira
ajuizou
em 23/05/2019 Reclamação trabalhista nº 0000418-28.2019.5.09.0411 perante a 3ª Vara do Trabalho de Paranaguá em face de Edna Camargo de Souza. A ação foi remetida da justiça trabalhista à justiça comum porquanto reconhecida a incompetência daquela para julgar a pretensão autoral, identificada como empresarial e não empregatícia.Ao ser recebida a ação na justiça comum, intimou-se a parte autora para emendar a petição inicial para adequar os pedidos à legislação civil e, querendo, reiterar o pedido de gratuidade da justiça, informar a atividade econômica exercida e apresentar documentação que comprove a hipossuficiência (mov. 9 – autos e origem).Nivaldo dos Santos Pereira manifestou-se pela desistência da ação e reiterou o pedido de gratuidade de justiça, todavia, sem apresentar documentos (movs. 12 e 17 – autos de origem).A sentença julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, porém condenou o autor no pagamento de eventuais custas remanescentes (mov. 24 – autos de origem).Nivaldo dos Santos Pereira sustenta que não pode ser condenado no pagamento das custas remanescentes pois solicitou a gratuidade da justiça. Sobre a questão, constou da sentença integrativa o seguinte (mov. 33 – autos de origem): É de se reconhecer a omissão da decisão atacada uma vez que não se pronunciou acerca da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora.Ante o exposto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão. Porém, no mérito, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, a requerente, após ser intimada reiteradamente para apresentar documentos que comprovassem sua hipossuficiência, deixou de cumprir com a determinação.Sendo assim, o descumprimento da decisão retro leva ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.
Muito embora a assistência jurídica integral e gratuita constitua direito fundamental (CRFB/88, art. 5º, LXXIV) e represente importante instrumento de garantia de acesso à justiça (CRFB/88, art. 5º, XXXV), constitui benefício destinado apenas àquelas pessoas que efetivamente não tenham qualquer condição de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios.No caso concreto, Nivaldo dos Santos apresentou declaração de hipossuficiência. Além disso, constata-se que lhe foi deferida a gratuidade na Justiça do Trabalho (mov. 1.11 – autos de origem).Relevante anotar ainda que a própria Justiça do Trabalho remeteu o processo para a Justiça Comum, porém, como Nivaldo dos Santos Pereira não pretendia litigar na Justiça Comum, requereu a desistência na primeira oportunidade que falou nos autos. Assim, por analogia ao disposto no artigo 99 do Código de Processo Civil, que afirma que o benefício da gratuidade da justiça compreende todos os atos do processo e, sem notícias de alteração da condição financeira do beneficiário, necessário compreender que a gratuidade se prolongou automaticamente, devendo ser convalidado o ato da Justiça do Trabalho que deferiu a gratuidade.Conclui-se, portanto, que deve ser reformada a sentença para garantir à parte agravante a gratuidade de justiça. De consequência, o recurso deve ser provido.
VOTA-SE para CONHECER do recurso de Apelação Cível para DAR-LHE PROVIMENTO para garantir à parte agravante a manutenção da gratuidade da justiça conferida pela Justiça do Trabalho.