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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por VLADIMIR MATIOLI ARCARDE, no concernente à decisão do mov. 48.1, posta dos autos n. 0000718-27.2024.8.16.0101, de Declaratória sobre desfalque em conta PASEP cumulada à Indenização por danos materiais, ajuizada pela parte pra agravante, em face da parte aqui agravada, pela qual, entre outras deliberações, negara-se pleito de aplicação das disposições do CDC ao caso, porém, determinara a inversão do ônus probatório, nestes termos:[...] 4–) Do Ônus da Prova.Destaco que não se trata de relação de consumo, visto que o Banco do Brasil não era fornecedor de crédito, mas mero administrador das contas PASEP.Todavia, deve ser observado que o ônus probatório é do réu. Isso porque o Banco do Brasil era o administrador das contas PASEP. Assim, ele terá maior facilidade em produzir a prova necessária para elucidação fática, tanto no que se refere aos extratos das contas, tanto no que se relaciona às informações sobre supressões dos créditos. Assim, atribuo ao Banco do Brasil o ônus da prova, devendo provar a regularidade das supressões dos créditos na conta PASEP, o que faço com fulcro no art. 373, § 1°, do CPC [...].Não conformada, recorrera a parte autora, apregoando: (a) a aplicação do CDC às Instituições financeiras é reconhecida pela jurisprudência, como estabelecera a súmula n. 297, do STJ; (b) o Banco agravado prestara serviços de administração de poupança ao benefício social PASEP da parte agravante, cobrando comissão por tais serviços, o que configurara prestação de serviço ao Consumidor, consequentemente, caracterizando-se relação de consumo entre as partes; (c) a parte agravante se qualificara como consumidora final, enquanto a parte agravada se qualificara como fornecedora; (d) a CF reforçara a proteção ao Consumidor, garantindo que os titulares das contas PIS-PASEP tenham seus direitos resguardados contra práticas abusivas e lesivas; (e) imperativa a aplicação do CDC, no caso, garantindo-se proteção jurídica necessária à defesa dos direitos, sobremodo quanto à administração e preservação dos valores acumulados nas contas do PASEP; (f) no art. 6º, inc. VIII, do CDC, permitira a inversão do ônus probatório quando existentes verossimilhança nas alegações da parte consumidora ou quando esta for hipossuficiente em relação ao fornecedor; (g) a verossimilhança nas alegações da parte recorrente fora demonstrada com a exibição de extratos que mostraram discrepâncias e irregularidades, com retiradas não autorizadas e má gestão dos valores depositados na conta PASEP; (h) fora demonstrada a vulnerabilidade técnica e informacional da parte agravante frente ao Banco agravado, o que justificara a necessidade de inversão do ônus da prova; (i) pedira-se outorga da tutela recursal de urgência e o provimento do recurso, ao cabo. Pela decisão do mov. 9, o recurso fora recebido, mas sem a outorga da tutela liminar pretendida pela parte agravante.Contrarrazões ao mov. 16.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO II.1.1. Ausência de interesse recursal Pela decisão de mov. 9, esta Relatoria conhecera parcialmente deste recurso, pois a decisão em exame invertera o ônus probatório à luz do art. 373, § 1º, do CPC, com o que, embora a inversão não tenha havido nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, como pedira a parte agravante, o fato é que o ônus fora imputado à parte ré, recorrida, não havendo, assim, interesse recursal da parte agravante neste pleito.Assim, considerando-se que esse pronunciamento já se estabilizara, já que inexistente insurgência das partes, ora se confirma o não conhecimento desta parcela recursal, sobre a inversão do ônus probatório.II.1.2. Conhecimento parcialE, estando preenchidos no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece parcialmente, deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Aplicabilidade do CDC Dissera, a parte agravante, que a aplicação do CDC às Instituições financeiras é amplamente reconhecida pela jurisprudência, como estabelecera a súmula n. 297, do STJ. Assim, como a Instituição bancária prestara serviços de administração de poupança a seu benefício social PASEP, cobrando comissão por tais serviços, configurara-se de prestação de serviço ao Consumidor, consequentemente, caracterizando-se relação de consumo entre as partes, pelo que se qualificara como consumidora final. Ademais, a parte agravada se qualificara como fornecedora, com o que a CF reforçara a proteção ao Consumidor, garantindo que os titulares das contas PIS-PASEP tenham seus direitos resguardados contra práticas abusivas e lesivas.Pois bem! Trata-se de Declaratória de desfalque no saldo de conta do PASEP, aforada pela parte ora agravante em face do BANCO DO BRASIL S/A, o qual era administrador das contas PASEP. Como visto, a esta lide se aplica as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, pela súmula n. 297, nestes termos:O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Neste caso, a controvérsia, a teor da referida súmula, está sujeita às regras do CDC, como assim posto:Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Com efeito, as 3ª e 4ª Câmaras do STJ têm considerado a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do consumidor como elemento essencial à caracterização da relação de consumo, e do conceito de consumidor, não necessariamente o da “destinação final”. Segundo a Minª. NANCY ANDRIGHI, “a aplicação do CDC municia o consumidor de mecanismos” para o “equilíbrio e transparência às relações de consumo, notadamente em face de sua situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor” (confira, nesse sentido, em http:// www.cjf.jus.br/cjf/outras-noticias/2010/setembro/stj-define-amplitude-do-conceito-de-consumidor).Ademais, conforme se verificara do art. 5º, da LC n. 8/70, que instituíra o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, a Instituição financeira agravada detém posição de Administradora das contas individuais:Art. 5º – O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.Assim, nesse contexto, restara configurada a relação de consumo, tendo a parte ora recorrente ajuizado a causa buscando a indenização por suposta ocorrência de falha na prestação dos serviços da Instituição bancária, na administração dos valores da conta PASEP, devendo ser aplicada as disposições do CDC, no caso. Nesse sentido, estes julgados, desta Corte, sobre o tema. Veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO DO PASEP. DECISÃO QUE CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1. DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE PROCESSUAL NA ORIGEM. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. BANCO DO BRASIL QUE RESPONDE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, NOS TERMOS DO TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO NÃO VERIFICADA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL DESCABIDO. 3. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE É DESTINATÁRIO FINAL DE SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU, AINDA QUE POR IMPOSIÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. BANCO DO BRASIL QUE É GESTOR EXCLUSIVO DAS CONTAS DO PASEP. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0028536-63.2024.8.16.0000, Cornélio Procópio, Rel. Des. Substituto, LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, julgado de 3.8.24).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. SALDO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC, BEM COMO INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DO BANCO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO IDÔNEA DE APLICAÇÃO DA MITIGAÇÃO. DEFESA PELA INAPLICABILIDADE DO CDC E DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO FUNDO PASEP. ART. 5º LC Nº 8/1970. LIDE QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DO FUNDO. NOTÁVEL HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR FACE AO CONHECIMENTO JURÍDICO, CONTÁBIL E DA ESTRUTURA TÉCNICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATENDIMENTO A REGRA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNDAMENTO PARA AFASTAR A PROTEÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0028394-59.2024.8.16.0000, Nova Esperança, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 21.6.24).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SALDO CONTA BANCÁRIA PIS/PASEP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NÃO VERIFICADA. DEMANDA QUE OBJETIVA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAL FALHA NA ADMINISTRAÇÃO E CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OBSERVADA BANCO ADMINISTRADOR DO FUNDO PASEP. ART. 5º LC Nº 8/1970. LIDE QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DO FUNDO. TEMA Nº 1150 DO STJ. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CDC. APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0117709-35.2023.8.16.0000, Marialva, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 5.4.24).AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, EM RAZÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PIS/PASEP – DECISÃO SANEADORA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FALTA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE CABÍVEL ANTE A URGÊNCIA LIGADA À POSSÍVEL INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO SOMENTE NA APELAÇÃO (RESPS REPETITIVOS 1696396/MT E 1704520/MT) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL NÃO CONFIGURADA - CAUSA QUE PRETENDE DISCUTIR NÃO O ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICADO POR DETERMINAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, SENÃO O DESFALQUE DECORRENTE DE SAQUES INDEVIDOS E NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS - AÇÀO DE RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INEXISTÊNCIA DE LIDE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.205.277/PB AO CASO – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC – TERMO INICIAL NA DATA DA CIÊNCIA DO DANO – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE JUSTIFICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0033528-72.2021.8.16.0000, Toledo, Rel. Des. LUIZ ANTONIO BARRY, julgado de 20.9.21).De corolário, ora se dá provimento a este recurso, determinando-se a incidência das disposições da Legislação consumerista ao caso!II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o parcial conhecimento do recurso, e, nesta proporção, dando-lhe provimento, a fim de se determinar que, ao caso, incidam as disposições do CDC, nos termos da fundamentação posta.É como se vota!
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