SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0087796-71.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Fri Jan 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA SOBRE DESFALQUE EM CONTA PASEP CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO PELA QUAL, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, NEGARA O PLEITO DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC AO CASO, PORÉM, DETERMINARA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE AUTORA RECORRENTE. 1. PLEITO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. TEMA NÃO CONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DETERMINADO PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 373, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. O ART. 2º, DO CDC, E A SÚMULA N. 297, DO STJ, SE APLICAM ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, E, NO CASO, NÃO HOUVERA DÚVIDAS DE QUE A PARTE ATIVA, PESSOA FÍSICA, FIGURARA POR DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO FINANCEIRO, SENDO, NO MAIS, MANIFESTA A SUA INFERIORIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA FRENTE AO BANCO. 3. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA MEDIDA, PROVIDO.