SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087816-62.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose orlando cerqueira bremer
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Tue Jun 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito Administrativo. Agravo de instrumento. Agravo interno. Reclamatória Trabalhista. Competência. Não conhecimento do agravo interno. Conhecimento parcial e desprovimento do agravo de instrumento. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada reestabelecendo o contrato de trabalho e o vínculo de emprego público temporário de advogado junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná, após a rescisão do contrato, com alegação de incompetência da Justiça Comum para julgar a demanda, que envolve questões de natureza trabalhista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Comum é competente para processar e julgar a reclamatória trabalhista ajuizada por servidor celetista contra o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná, em razão da natureza administrativa do vínculo empregatício.III. Razões de decidir3. A Justiça Comum é competente para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público, conforme o Tema 1.143 do STF.4. O vínculo do agravado com o CISLIPA é de natureza jurídico-administrativa, não abrangido pela Consolidação das Leis do Trabalho.5. A liminar foi posteriormente revogada na origem. Perda superveniente parcial do objeto recursal.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno não conhecido e agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A Justiça Comum é competente para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público quando se pleiteiam direitos de natureza administrativa, mesmo que a relação de trabalho tenha sido estabelecida por meio de contrato temporário com a Administração Pública._________Dispositivos relevantes citados: Tema 1.143 do STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077452-31.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 21.10.2024; TJ-PR 00794410920238160000 Maringá, Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024.