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Acórdão
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1. Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos Autos de Reclamatória Trabalhista com Pedido de Tutela Antecipada nº 0006296-81.2024.8.16.0129, da lavra da Excelentíssima Magistrada Ariane Maria Hasemann, pela qual deferiu a tutela antecipada de urgência reestabelecendo o contrato de trabalho e o vínculo de emprego público temporário do ora Agravado no cargo de Advogado junto ao CISLIPA (movimento 21.1).A decisão foi objeto de embargos de declaração opostos pelo Consórcio Público e, depois de apresentadas contrarrazões, os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados, sendo afirmada a competência da Justiça Comum e do Juízo de origem e mantida a liminar antes concedida (movimentos 28.1, 37, 38 e 40.1). Inconformado, o recorrente argumenta em suas razões que a Justiça do Trabalho é a competente para analisar e julgar as pretensões ventiladas pelo Autor/Agravado – por serem oriundas da relação de trabalho celetista e não terem natureza administrativa -, bem como que o contrato foi firmado por prazo determinado prevendo a hipótese de rescisão antecipada, tendo sido feita a anotação na CTPS.Ainda, sustenta a legalidade e a validade da rescisão do contrato de trabalho temporário; que o vínculo entre as partes é celetista e de cunho precário, cuja contratação se deu por processo seletivo simplificado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público; que o Tema 606/STF não se aplica ao caso; que a letra “a” do inciso V do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997 ressalva por analogia a dispensa do Agravado; que não foi comprovado que a dispensa ocorreu para burlar a legislação eleitoral, especialmente porque o Agravado reside em outro município e por se tratar de Consórcio Público voltado à prestação de serviços essenciais de saúde; que o Agravado deixou de apresentar atestados médicos há três meses das eleições municipais, tendo sido dispensado por não comparecer ao trabalho, mas que a dispensa ocorreu sem justa causa para evitar discussões na seara laboral e o Agravado não perder as verbas relativas ao período; que fora feita reclamação perante o Ministério Público Federal, cujo parecer foi pela ausência de irregularidades na rescisão contratual; que a liminar concedida trouxe risco de dano irreparável ao processo; que a rescisão automaticamente ocorreria antes do primeiro turno das eleições; e que o termo final do contrato corresponde ao dia 01/09/2024 e não ao dia 01/09/2025, prorrogação esta que se submete a evento futuro e incerto. No mais, alega que não tem aplicação a multa do tipo astreintes e, ainda que fosse aplicável, que o valor é excessivo e desarrazoado, bem assim que é necessário maior prazo para o cumprimento da liminar e a readmissão do Agravado ao cargo que ocupava.Em cognição vestibular, admitiu-se o processamento do recurso e indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo (mov. 9.1). Na sequência foi interposto agravo interno em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo e limitou o objeto da análise, postulando a reforma da r. decisão monocrática, para que os tópicos acerca da legalidade da dispensa sem justa causa, e, da obrigação de fazer em sede liminar (prazo de cumprimento e multa de astreintes), sejam analisados e concedida a liminar, isto por ser evidente o fumus boni iuris do Agravante no que diz respeito à incompetência material da Justiça Comum para analisar os pedidos do Agravado, uma vez que o processo como um todo compreende matérias de natureza majoritariamente trabalhista (mov. 1.1 dos autos nº 0101258-95.2024.8.16.0000, em apenso).As contrarrazões ao agravo de instrumento e ao agravo interno foram apresentadas (mov. 16 e 11.1 dos autos nº 0101258-95.2024.8.16.0000).Determinou-se a intimação do Juízo de origem para esclarecer eventual revogação/suspensão da liminar, sendo informada a revogação da tutela (movs. 20.1 e 23.1). Finalmente, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo parcial conhecimento do recurso de agravo de instrumento e, na parte conhecida, pelo desprovimento (mov. 29.1).Assim, vieram os autos conclusos.É o relatório.
2. Fundamentação.Da admissibilidade dos recursos. O agravante sustenta, além da incompetência material da Justiça Comum Estadual, a legalidade da demissão do agravado e o consequente descabimento da fixação de multa diária para o não cumprimento da ordem, pugnando pela remessa dos autos originários à Justiça do Trabalho e, alternativamente, pelo afastamento ou diminuição do valor estabelecido como astreintes e a dilação do prazo para o cumprimento da decisão combatida.Entretanto, e conforme constou da decisão do movimento 9.1, à exceção da competência material, os temas não foram previamente submetidos à análise no Juízo de origem, o que foi inclusive admitido pelo agravante nas razões do agravo interno manejado.Neste aspecto, menciona-se que este Tribunal de Justiça, na condição de órgão revisor, está limitado às matérias arguidas e apreciadas em primeiro grau de jurisdição quando da análise dos recursos de agravo de instrumento, não havendo possibilidade de apreciação de tema não previamente submetido e resolvido no âmbito do Juízo de origem.Como sabido, o agravo de instrumento é recurso regido pelo princípio secundum eventus litis, logo, seu julgamento cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida evitando-se, assim, violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e indevida supressão de instância.Corroborando o entendimento adotado, reproduz-se ementas de acórdãos recentemente proferidos nesta Corte de Justiça em casos análogos.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira ré contra decisão da 20ª Vara Cível de Curitiba, que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos e repetição de indébito, deferiu tutela antecipada para suspender os descontos relacionados a contratos da agravada, abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, e fixou multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da dialeticidade nas razões recursais do agravante; e (ii) estabelecer se a multa diária fixada pelo juízo a quo é desproporcional, ensejando sua substituição ou exclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A questão de violação ao princípio da dialeticidade não se sustenta, pois as razões do agravante estão adequadamente relacionadas à decisão recorrida, não havendo fundamento para inadmitir o recurso.2. O pedido subsidiário de substituição da multa arbitrada não pode ser conhecido, visto que não foi apreciado pelo juízo de origem, configurando supressão de instância.3. Os requisitos para concessão da tutela antecipada, conforme o art. 300 do CPC, estão presentes, com a probabilidade do direito e o risco de dano irreversível à agravada, que alegou ter sido vítima de fraudes bancárias.4. A multa fixada é adequada, sendo suficiente para compelir o cumprimento da ordem judicial sem configurar enriquecimento ilícito da parte autora, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso desprovido.2. Tese de julgamento: "1. A multa diária por descumprimento de decisão judicial deve ser proporcional e razoável, de modo a compelir o cumprimento da ordem, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiária. "V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCPC/2015, arts. 300 e 537.Jurisprudência relevante: TJPR, AI nº 0008025-44.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 12.07.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077452-31.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 21.10.2024) (sem grifos no original).RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS – NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – TUTELA ANTECIPADA – RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – CONTRATO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS – EQUIPARAÇÃO A PLANOS FAMILIARES – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – PROBABILIDADE DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO – PERIGO DE DANO – POSSÍVEIS PREJUÍZOS AOS BENEFICIÁRIOS NO EVENTUAL ACEITE DE PLANOS INDIVIDUAIS – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00794410920238160000 Maringá, Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) (sem grifos no original).No mais, verifica-se que o agravante contestou os pedidos iniciais e juntou farta documentação apenas no dia 19/09/2024 (mov. 54.1-54.26), aduzindo a incompetência material e a legalidade da demissão do ora agravado, impugnando os valores pretendidos na inaugural e especificando provas.Ainda, o agravante/requerido peticionou a inclusão de Joel Alves de Araújo Netto no polo passivo da ação e autorização para depositar em juízo os salários vincendos do agravado/autor, informando posteriormente a impossibilidade de cumprimento da ordem liminar de reintegração em razão de o cargo ter sido preenchido mediante processo seletivo e de o agravado exercer a função de Juiz Leigo, incompatível com a advocacia (movs. 64.1 e 76.1). Depois de apresentada impugnação à contestação, o agravado se manifestou contrariamente ao ingresso de Joel Alves de Araújo Netto como litisconsorte passivo (movs.73 e 74) e, no dia 13/12/2024, foi proferida a seguinte decisão (mov. 77.1):Trata-se de reclamatória trabalhista com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por CÉSAR PREVEDELLO COELHO em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ – CISLIPA.Ao mov. 64.1 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ – CISLIPA solicitou a inclusão de Joel Alves De Araujo Netto no polo passivo da presente ação, tendo em vista que este exerce atualmente cargo de advogado temporário nos quadros da reclamada, bem como foi solicitado pelo reclamante a sua exoneração (mov. 1.1).O reclamante manifestou oposição a inclusão Joel Alves De Araujo Netto no polo passivo da demanda, aduzindo que:“a inclusão do novo advogado contratado da requerida iria expor o requerente mais do que já está sendo exposto, visto que uma nova pessoa nos autos teria acesso a todas as informações (...)”. (mov.74.1)É a breve síntese.DECIDO.2. Compulsando os autos é possível observar que a reintegração do reclamante ao cargo de Advogado temporário acarretará a exoneração do atual ocupante do cargo, Joel Alves De Araujo Netto. Portanto, considerando a possível alteração da situação fática daquele, bem como o ingresso na esfera do seu direito, imperioso a sua inclusão no polo passivo da presente demanda como litisconsorte passivo necessário.Nesse sentido decidiu o TJPR:Direito civil e processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática proferida em sede de mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Emenda à inicial não realizada. Extinção mantida. Razões de decidir do indeferimento que se mantêm. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se era imperiosa a emenda à petição inicial para inclusão do litisconsorte passivo necessário para regular prosseguimento do mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. Imprescindibilidade de todos aqueles que podem ser prejudicados pela concessão da ordem integrarem a ação de mandado de segurança.4. Mandado de segurança que é um remédio constitucional autônomo. Citação dos litisconsortes passivos necessários que independe da existência de citação na ação em que proferido o suposto ato coator. IV. Dispositivo 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 321. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 631 /STF. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004275-97.2024.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.11.2024) (grifo nosso).Ressalva-se desde já a possibilidade de ser determinado o sigilo dos documentos necessários a fim de resguardar a privacidade e intimidade do reclamante. Oportunamente, deverá este apontar quais os documentos imprescindíveis para salvaguardar o seu direito.Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a qualificação completa de Joel Alves De Araujo Netto e efetuar a inclusão deste no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.Cumpra-se, no que couber, a Portaria 01/2024 desse Juízo.Diligências necessárias.Em arremate, e conforme mov. 81.1, a liminar concedida em favor do agravado foi revogada, razão da perda superveniente parcial do objeto recursal, implicando no não conhecimento do agravo interno, pois relacionado à concessão do efeito suspensivo.Por outro lado, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) – observando-se a tese estabelecida no Tema Repetitivo 998 do E. Superior Tribunal de Justiça - é o caso de conhecer o recurso de agravo de instrumento exclusivamente quanto à alegada incompetência material da Justiça Comum Estadual. Do mérito do agravo de instrumento. A parte agravante insurge-se contra a decisão de mov. 21.1 dos Autos de Reclamatória Trabalhista com Pedido de Tutela Antecipada nº 0006296-81.2024.8.16.0129, pela qual deferida a liminar reestabelecendo o contrato de trabalho e o vínculo de emprego público temporário do ora agravado no cargo de Advogado junto ao CISLIPA, a qual foi objeto de embargos de declaração pelo Consórcio Intermunicipal para questionar a competência e o prazo de leitura da intimação para cumprimento, posteriormente rejeitados com a confirmação da competência material (mov. 40.1).Os principais trechos da decisão relativamente ao tema do recurso são os seguintes:(...) “Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão é omissa e contraditória, alegando que o Juízo foi omisso ao não se pronunciar sobre a incompetência material da Justiça Comum, bem como ao não observar o prazo de leitura automática previsto no artigo 5º, §3º da Lei Federal n° 11.419/2006. Requer por fim, o provimento dos embargos declaratórios, retificando a decisão atacada, com efeitos infringentes e sanar os vícios apontados.(...)O embargante alega que dever ser reconhecida a incompetência material da Justiça Comum, uma vez que a Justiça do Trabalho é a competente para processar e julgar a presente demanda, já que a relação de trabalho entre embargante e embargado era regida sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Sem razão, contudo. Saliente-se que o embargado exercia o cargo de Advogado junto à embargante, após ter sido aprovado em Processo Seletivo Simplificado, o de nº 01/2023. Enquadra-se, portanto, como empregado público, que por definição, trata-se de servidor que se submete ao regime celetista, isto é, o vínculo com a Administração Pública possui natureza contratual.Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal deliberou que é da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1288440, com repercussão geral gerando o Tema 1.143 (...)O embargante ainda argumenta, em sede de manifestação complementar (mov. 38.1), que não se trata de aplicação do entendimento do Tema 1.143/STF ao presente, tendo em vista que as matérias devem ser de competência administrativa para que este Juízo possa deliberar, sendo que visualizaram na exordial que os pedidos são sim de matéria trabalhista. Neste ponto, cabe destacar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 655.283/DF, nos casos de reintegração de empregado público em virtude de aposentadoria espontânea. Nessa ocasião o Supremo Tribunal Federal concluiu que a natureza do ato de demissão de empregado público constitucional- administrativa, e não trabalhista:“A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. (...).” (Tema nº 606/STF)(...)Portanto, competente este Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, não havendo que se falar em omissão da decisão ora guerreada.(...)Dessa forma, demonstrado que inexiste mácula no provimento hostilizado, conheço dos embargos declaratórios, mas nego provimento aos mesmos” (...).Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, a respeito da competência para o processo e julgamento da reclamatória trabalhista ajuizada por César Prevedello Coelho em face do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ – CISLIPA.No presente caso, tratando-se de servidor não estatutário, mas cuja contratação se deu por intermédio da Administração Pública, ou seja, de relação jurídica de direito público, a competência é da Justiça Comum, na forma do Tema nº 1143, tese de repercussão geral fixada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1288440. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.Destaca-se que o então servidor foi admitido por meio de processo seletivo simplificado para o exercício da função de advogado cujo contrato, embora de natureza temporária, configura um vínculo jurídico-administrativo indiscutível, pois subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade do contratante, ou seja, possuindo caráter discricionário, prerrogativa esta que é inerente à Administração Pública.A propósito, reproduz-se ementa de acórdão proferido no âmbito do E. STJ sobre o tema, citado recentemente no Conflito de Competência 206284, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves e publicado no DJ de 02/07/2024:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEMANDA ENVOLVENDO EMPREGADO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE SOB O REGIME CELETISTA. ART 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte firmou orientação segundo a qual compete à Justiça Comum processar e julgar as causas com origem nos contratos temporários firmados entre a Administração Pública e seus agentes, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, para a satisfação de necessidade transitória de excepcional interesse público, ainda que o instrumento de contrato ou a legislação local façam remissão ao regime da CLT (1ª S., AgRg no CC 138.953/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.11.2016). III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no CC n. 184.362/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 23/9/2022.) (sem grifos no original). Além disso, conclui-se que o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1143 é aplicável, uma vez que as demandas centrais consistem em verbas remuneratórias incluindo parcelas administrativas pertinentes ao Consórcio Intermunicipal, as quais não estão abrangidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, a exemplo da “gratificação atendimento em saúde”.Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer o agravo interno e de conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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