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Processo:

I. Relatório





O Estado do Paraná opôs embargos de declaração ao acórdão desta 6ª Câmara Cível (M.
55.1 do AI 0103030-30.2023.8.16.0000) assim ementado:
“PREVIDENCIÁRIO (RPPS). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA QUE RECONHECEU AOS APOSENTADOS AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL 13.666/2002, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL 6.321/2012. RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELAS LEIS ESTADUAIS 18.133/2014 E 18.421/2015. CASUÍSTICA: TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO EM 19.06.2017.
I. PRELIMINARMENTE: INAPLICABILIDADE DO TEMA 1157/STF. DISTINÇÃO. NATUREZA DO VÍNCULO FUNCIONAL DOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO (ESTABILIDADE PROVISÓRIA E EFETIVIDADE) QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NA AÇÃO COLETIVA E TAMBÉM NÃO FOI DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO REFERIDO TEMA. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NO RE 606.199/PR (TEMA 439/STF), QUE SERVIU DE BASE AO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRANSITADO EM JULGADO. II. MÉRITO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NÃO CABIMENTO. TÍTULOS ANTERIORMENTE UTILIZADOS PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO SALARIAL QUE NÃO PODEM SERVIR DE BASE PARA NOVO PEDIDO DE EVOLUÇÃO NA CARREIRA.

III. MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO JÁ REALIZADO PELO ESTADO DO PARANÁ E IMPLANTADO EM FOLHA PELA PARANAPREVIDÊNCIA. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS EM CONTROLE DIFUSO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR INSUSCETÍVEL A AFASTAR A RECLASSIFICAÇÃO JÁ EFETIVADA ANTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO IAI 0001615-42.2014.8.16.0154/1 (NPU 0003219-62.2019.8.16.0154) AO CASO CONCRETO.

DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”.
Alega o embargante, resumidamente, que o acórdão foi omisso, pois apesar de negar provimento ao recurso, deixou de fixar honorários recursais, cabíveis na espécie (art. 85, §11, do CPC e entendimento do STJ).Requereu, assim, o provimento dos embargos de declaração.Intimado a se manifestar sobre a possível atribuição de efeitos infringentes a este recurso (art.
1023, §2º, do CPC), o embargado argumentou não estar configurada a omissão (M. 11.1-TJ).


II. VotoAo acolher as impugnações ao cumprimento de sentença da obrigação de fazer, oferecidas pelo Estado do Paraná (M. 72.1) e pela Paranaprevidência (M. 75.1) e afastar o reenquadramento pretendido pelo servidor aposentado (M. 65.1), o julgador singular arbitrou honorários advocatícios em desfavor do requerente (ora embargado), nos seguintes termos:
“Posto isto, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE AS IMPUGNAÇÕES apresentadas pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência, a fim de afastar o pedido de reenquadramento formulado pelo exequente TOMAZ ANTONIO CHACOROWSK à ref.65.1, uma vez que ausente o requisito objetivo para promoção pretendida.Pelo princípio da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas e das despesas processuais deste incidente, que arbitro em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que faço alicerçado nos mandamentos do Código de Processo Civil, considerando o grau de complexidade da demanda, o seu tempo de duração, mais o zelo profissional (artigo 85, §2.º e §8.º, do CPC).No que se refere à verba de sucumbência, devem ser corrigidas pelo IPCA (a partir do presente provimento judicial até o pagamento), incidindo ainda os juros legais, atentando-se ao Código Civil (com a taxa do artigo 406 - 1% (um por cento ao mês), aqui a partir do trânsito em julgado da sentença até o efetivo desembolso”.
O agravo de instrumento interposto pelo servidor aposentado (AI 0103030-30.2023.8.16.0000) não foi provido.Contudo, o acórdão deixou de arbitrar honorários recursais (art, 85, § 11, do CPC).Segundo o STJ, “haverá fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando atendidos os seguintes requisitos, cumulativamente: a) a publicação da decisão recorrida se der a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o CPC/2015; b) o recurso não for conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado, e c) a condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso” (AgInt no REsp n. 1.955.274/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023).Logo, presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ, os honorários fixados pelo juízo a quo em desfavor do agravante (embargado) devem majorados.Considerando que na origem foram arbitrados em valor fixo (R$ 1.500,00), a título de honorários recursais majoro-os em R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para suprir a omissão, com efeitos infringentes.