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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ícaro Camargo Azambuja em face do acórdão e.Doc. 35.1 que, nos autos n° 0002806-92.2020.8.16.0193, deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto por Amanda de Souza, sob a seguinte ementa:“Apelações cíveis. Ação indenizatória. Danos morais e perda de uma chance. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso 1: Indenização por danos morais. Advogado que realizou acordo em demanda sem o conhecimento da parte. Atitude que quebra a confiança depositada no causídico. Afronta à boa-fé e dever lealdade. Retenção ilegal dos valores do acordo. Danos morais configurados. Perda de uma chance. Responsabilidade subjetiva. Ausência de culpa do advogado Inexistência de chance objetiva, real e séria de êxito nas teses suscitadas na ação de indenização. Inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance. Sentença parcialmente reformada. Recurso 2: Superação da revelia. Alegação de que instrução feita de maneira exauriente se sobrepôs à decretação da revelia do réu/apelante. Acordo realizado em ação em que era parte e advogado da autora. Afirma ser detentor legal dos valores do acordo, eis que teria pago pelo conserto do veículo com fundos a ele exclusivamente doados. Possibilidade de julgamento da reconvenção. Indenização por falta de pagamento de honorários. Teses prejudicadas. 1. “A prática de ato ilícito por parte de advogado contra sua própria clientela, aproveitando-se da relação de confiança para causar prejuízos a quem lhe contratou na expectativa de ser representado com lealdade e boafé, importa em séria violação do ordenamento jurídico e dos deveres éticosociais que regem o exercício da advocacia, a extrapolar o simples descumprimento contratual e impor o dever de reparação pelos danos materiais e morais causados” (STJ. REsp 1.740.260/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/6/2018) 2. “A teoria da perda de uma chance incide em situações de responsabilidade contratual e extracontratual, desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória, como na hipótese” (AgInt nos EDcl no REsp 1145118/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). 3. Recurso 1 conhecido e parcialmente provido. Recurso 2 prejudicado.”.
Em sua tese recursal, a parte embargante sustenta existência de omissão no acórdão defendendo que este desconsiderou a procuração dada pela embargada ao embargante lhe dava poderes para transigir, não havendo que se falar em atitude desleal do último na prestação dos serviços advocatícios.Argumenta omissão pelo fato de, do depoimento de Diná de Brito não ter sido extraído que o valor por ela dado ao embargante, fora utilizado para o pagamento do conserto do veículo da embargada.Aduz existência de contradição no voto, eis que a seu ver o valor fixado como indenização é desproporcional em relação às condições financeiras do recorrente. Ainda, suscita que o recurso de apelação pelo embargante impetrado não poderia não ter sido descartado em virtude do julgamento da apelação da embargada, existindo nulidade no acórdão.Por fim, pretende o prequestionamento dos artigos 93, IX, da CF, 11, do CPC, 186, 389, 390, 391, 422, 658, 884 e 944 do CC, 22 e 23, § 7º da Lei 8.906/1994.Contrarrazões ao e.Doc. 10.1.

2. O objetivo dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.
(...). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 275 C/C CPC, ART. 1.022). PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE NO CASO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código Eleitoral, art. 275 c/c CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018)
No caso, embora o embargante alegue a existência de omissão e contradição no acórdão hostilizado, verifico que não há a pretensão de integrar a decisão impugnada, mas sim de forçar a reapreciação da matéria, a fim de adequar o posicionamento adotado por esta Corte ao mais favorável para si.De fato, a leitura do acórdão embargado permite constatar que foram consideradas todas as peculiaridades do caso, não havendo que se falar em vícios da decisão combatida. O acórdão analisou os argumentos trazidos ao se debruçar sobre o caso, simplesmente encontrando resultado diverso do pretendido pela embargante. De toda a peça recursal, percebe-se a infrutífera tentativa de se repetir os argumentos já trazidos e devidamente rebatidos nos recursos anteriormente interpostos. Repetir constantemente que não se trata de rediscussão da matéria não fará que isso se torne verdade.Quanto a fundamentação do acórdão, empresto interpretação generosa ao artigo 93, IX, CF, conforme consolidada jurisprudência do STF, reafirmada em julgamento sob regime de repercussão geral (AI-RG-QO 791.292/PE) a decisão deve ser fundamentada, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. A ementa deste julgado foi assim sintetizada: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 )
A decisão atendeu a este comando, eis que abordou todos os principais pontos da lide, adequadamente fundamentando as conclusões atingidas, não havendo que se falar em omissão. Nesse sentido, importante destacar que em que pese a procuração outorgada ao embargante para a prestação de serviços advocatícios incluir poderes para transigir, tal fato não desobriga o causídico de ter a obrigação de consultar o seu cliente para realização de acordo. Como salientado na decisão combatida:O Código de Ética e Disciplina da OAB é claro em seu artigo 9 ao dispor que cabe ao advogado prestar contas pormenorizadamente sobre todos os assuntos pertinentes ao caso. Ao mesmo tempo, a Lei 8906/1994 dispõe em seu artigo 34, incido XIX, que o advogado não pode receber valores da outra parte ou de terceiros em nome do cliente sem autorização expressa para tanto. Sobre o tema, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP emitiu parecer determinando que o “advogado, mesmo com poderes em procuração para celebrar acordo, não pode fazê lo sem autorização expressa de seu cliente sobre os termos desse. O advogado deve agir com boa-fé e não pode trair a confiança a ele depositada. Ademais, nos termos do inciso XIX, do artigo 34 do Estatuto da Advocacia, o advogado não pode valores da parte contrária sem expressa autorização do constituinte” (Proc. E4.428/2014 - v.u., em 18/09/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. Fábio Plantulli – Rev. Dr. Fábio Guimarães Corrêa Meyer – Presidente Dr. Carlos José Santos da Silva). Repise-se que o acordo fora entabulado sem o conhecimento da outra parte autora e, também, cliente. Fato inclusive, confirmado pelo próprio requerido.A decisão combatida

está em conformidade com o decido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.801.763/PR, o qual expressamente determinou que “que a seguradora responda pelos danos morais nos limites previstos na apólice” (e.Doc. 185.3/origem).
Também não há omissão quanto ao depoimento de Diná de Brito, eis que o fato dela afirmar que entregou o dinheiro para o embargante não demonstra a real destinação do montante. Como este deixou de apresentar qualquer documento acerca do conserto do veículo, não há prova de que o valor foi utilizado para isso.Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, não há que se falar em contradição, tendo em vista que o montante fixado atendeu os critérios legais de arbitramento, não deixando de considerar a capacidade econômica do embargante.Por fim, quanto à possível nulidade aventada pelo embargante pelo fato de seu recurso ter sido considerado prejudicado, não lhe resta razão alguma. Segundo o recurso “Não existe, dentro do ordenamento Constitucional brasileiro atual, qualquer possibilidade de uma decisão simplesmente descartar um recurso pelo fato de ter julgado o outro”. Utilizando-se de expressão ironicamente destacada na peça em outro momento, “isto é incrível”. É mais do que evidente que tendo sido decididas as questões trazidas no recurso de apelação do embargante, não há necessidade alguma de que este seja pormenorizado. Prejudicado é o recurso que perdeu seu objeto. “Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1851).No mesmo passo, o artigo 932, inciso III, do CPC, dispõe que incumbe ao relator “III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Não se deixou de apreciar o recurso, apenas suas teses deixaram de ter utilidade pelo fato de os temas nelas tratados já terem sido julgados na análise do outro recurso de apelação, não existindo mais interesse recursal.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SEM EXAME DE MÉRITO E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO QUANTO A NECESSIDADE-UTILIDADE DE APRECIAR A ORDEM DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTOS. MATÉRIAS IMPUGNADAS QUE FORAM ABORDADAS E DECIDIDAS DE FORMA EXPRESSA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGAMENTO PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0022571-04.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 24.09.2024)
Destarte, não há vícios no acórdão, evidenciando-se a pretensão da embargante de obter a rediscussão da matéria. Essa situação reflete apenas o inconformismo da parte, não sendo admissível a correção de supostos erros de julgamento na estreita via dos embargos de declaração.Por fim, quanto ao prequestionamento, observo que o que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é o prequestionamento da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta.Dessa forma, não cabe ao julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir.Portanto, é totalmente dispensável a interposição de embargos de declaração para fim de prequestionamento, quando não há vício no acórdão a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.A respeito do tema: “(...) Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1.022 do CPC/2015, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie” (EDcl no AgInt no AREsp 829.082/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019)
No mesmo sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os "Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019).3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.