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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória (mov. 158.1) proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba que, em autos de Execução de Título Extrajudicial nº 3095-49.2002.8.16.0001, reconheceu a preclusão pro judicato e consumativa com relação ao cálculo anteriormente apresentado pela contadoria judicial.Eis o teor da decisão agravada:1. Em que pese a remessa dos autos à contadoria, bem como a manifestação de concordância do exequente (mov. 155.1), verifico que os cálculos apresentados (mov. 151) são inconsistentes. Explico:Em primeiro lugar, houve a consolidação dos valores devidos ao exequente (R$ 5.273,78) com determinação para expedição de alvará (mov. 13.1), reiterada em mov. 32.1, bem como ao executado, a título de restituição (R$ 5.273,78, mov. 51.1.), condicionada à apresentação de procuração atualizada.A parte exequente concordou com a liberação de valores depositados a maior para a parte executada (mov. 60.1).Além disso, ainda que na decisão de mov. 74.1 (27/03/2019), tenha-se remetido novamente os autos à contadoria, não houve apresentação de novos cálculos, de modo que no petitório de mov. 94.1 (27/08/2021), novamente o exequente pugnou pela expedição de valores depositados em juízo, pedido a respeito do qual a exequente não se opôs (mov. 103.1).Assim, na decisão de mov. 105, este juízo novamente determinou a expedição de alvará, condicionado à apresentação de cálculo atualizado pela exequente.Apenas em 30/09/2022, a exequente apresentou cálculo atualizado, perseguindo, no entanto, o montante de R$ 12.851,76 (mov. 142).A contadoria, por sua vez, indicou haver saldo devedor de R$ 7.248,46 (mov. 151.8).A parte executada manifestou-se alegando que a dívida foi saldada há anos e que há valores a serem restituídos, de modo que não há que se falar em atualização até os dias atuais.Brevemente relatado, decido.2. Entendo que com a concordância das partes em relação ao cálculo apresentado em mov. 1.8, p. 22 do PDF, conforme petições de mov. 1.8, p. 26 do PDF e 11.1, seguida de consolidação dos valores devidos ao exequente e ao executado, a título de restituição nas decisões de mov. 13.1 e 51.1, houve preclusão pro judicato, de modo que não cabe reanálise dos valores fixados. Nesse sentido: (...)Mais do que isso, após concordar com os cálculos e buscar a expedição de alvará, é igualmente defeso à parte exequente perseguir valores diversos daqueles já determinados, isto porque há também a incidência da preclusão consumativa.Importante ressaltar que mesmo matérias de ordem pública, que não se sujeitam à preclusão temporal, ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa, como pela preclusão lógica. Vejamos:(...)Assim, ainda que tenha sido exarada determinação para reanálise dos cálculos (mov. 74.1), qualquer verificação deve partir dos valores fixados nas decisões de mov. 13.1 e 51.1, em relação aos quais, frisese, a parte credora, não se insurgiu.Sendo assim, não há que se falar em mora do executado, mesmo porque a demora na liberação do respectivo alvará não pode ser a ele imputada.Verifico, ademais, haver duas contas judiciais relacionadas ao processo, com saldo atualizado de R$ 6.368,15 de R$ 3.242,80, respectivamente.3. Intime-se a parte exequente para que indique se concorda com o pagamento de R$ 5.273,78, nos termos do mov. 13.1, com acréscimos legais até a data do efetivo levantamento.Em caso negativo, deverá apresentar, desde logo, planilha atualizada de débito, considerando os valores já depositados, bem como os montantes consolidados nas decisões de mov. 13.1 e 51.1. Prazo: 15 (quinze) dias.3.2 Com a resposta, intime-se a parte executada para que se manifeste. Prazo: 5 (cinco) dias.4. Com as respostas, retornem os autos conclusos para deliberação.Inconformado, o exequente recorre alegando que: (a) somente em 2013 os agravados resolveram fazer depósitos aleatórios e incompletos, inclusive, em juízo diverso do processo de execução, como observado nas decisões de mov. 48.1 e mov. 74.1; (b) compete à contadoria judicial, com primordial finalidade para dirimir divergências acerca dos cálculos processuais, efetuar o cálculo correto, como ocorreu nos movs. 151.1 a 151.11 da execução; (c) em 20.02.2024 a contadoria juntou os cálculos como determinado, apresentando corretamente a atualização da dívida até a data de cada depósito e sua consequente dedução; (d) o agravante concordou com o cálculo (mov. 155), uma vez que está correto e justo, e os agravados discordaram, alegando, como sempre, que o valor devido já está pago; (e) até a presente data não foi homologado o cálculo devido da dívida, com as deduções dos depósitos realizados; (f) o exequente ainda não teve oportunidade de manifestar sua satisfação com os depósitos realizados, uma vez que ainda não recebeu o alvará e só houve a consolidação dos valores devidos com o cálculo da contadoria judicial de movs. 151.1 a 151.11; (g) o exequente juntou demonstrativo da dívida, de acordo com o que era possível confirmar acerca dos depósitos realizados nos autos, ainda inconclusivos (mov. 142.1) diante da dificuldade de se concluir quais os valores efetivamente foram depositados nos autos, de que forma e em que datas, restou determinado na decisão de mov. 147.1, nova remessa dos autos à contadoria, em atenção ao já exarado na decisão de mov. 74.1; (h) elaborado este último cálculo pela contadoria judicial (movs. 151.1 a 151.11), restou confirmado o equívoco do primeiro cálculo, como observado anteriormente pelo próprio, representando, portanto, a verdadeira justiça, máxime em relação ao direito legal do credor-exequente, o qual não pode ser prejudicado em favor do devedor; (i) impõe-se a homologação do cálculo da contadoria judicial de mov. 151.1 a 151.11, a fim de que, finalmente, seja possível se resolver o processo de execução e satisfazer o que é devido ao credor; (j) o prosseguimento do feito da forma decidida prejudicará o agravante-exequente e beneficiará indevidamente os agravados; (k) havendo o prosseguimento da execução sem o julgamento do presente recurso, o agravado poderá levantar parte do valor depositado, restando um saldo credor do agravante sem possibilidade certa de recebimento; (l) deve ser recebido o recurso com efeito suspensivo.Os autos vieram conclusos por livre distribuição (mov. 5.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido (mov. 10.1 – AI).Facultada apresentação de contrarrazões, manifestou-se a agravada pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 17.1 – AI).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal à adequação da decisão que não homologou o cálculo apresentado pela contadoria, ante o reconhecimento da preclusão em relação ao cálculo anteriormente apresentado.Não obstante o deferimento do efeito suspensivo anteriormente concedido, em cognição exauriente, verifica-se que é caso de desprovimento do Agravo de Instrumento.Conforme restou consignado na decisão agravada, efetivamente restou precluso o direito da agravante de se insurgir quanto ao montante exequendo.Referida conclusão advém da concordância das partes com o cálculo apresentado no mov. 1.8, conforme “petições de mov. 1.8, p. 26 do PDF e 11.1, seguida de consolidação dos valores devidos ao exequente e ao executado, a título de restituição nas decisões de mov. 13.1 e 51.1”, nos termos da decisão agravada.Denota-se que, de fato, é defeso ao exequente, no presente momento processual, apresentar discordância a respeito do débito exequendo. Veja-se que na decisão de mov. 13.1, que analisou a impugnação apresentada pela parte executada, já havia sido indicado que houve concordância entre as partes a respeito do débito no patamar de R$ 5.273,78 (cinco mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos).Dessa forma, não obstante após a consolidação dos valores, os autos tenham reiteradas vezes sido remetidos à contadoria judicial, tratou-se de diligência despicienda, porquanto já havia concordância anterior das partes.Ademais, na parte final da decisão agravada, a MM. Magistrada facultou ao exequente manifestar “se concorda com o pagamento de R$ 5.273,78, nos termos do mov. 13.1, com acréscimos legais até a data do efetivo levantamento” e, em caso negativo, para “apresentar, desde logo, planilha atualizada de débito, considerando os valores já depositados, bem como os montantes consolidados nas decisões de mov. 13.1 e 51.1”. Ou seja, muito embora o agravante suscite que foram feitos depósitos esparsados, causando tumultuo processual e dificultando sua compensação com o saldo devedor, eventual discordância ou complexidade na elaboração do cálculo poderá ser direcionada ao Juízo de Origem, uma vez que lhe foi concedido prazo de 15 (dias) para manifestação, nos termos acima mencionados.Estabelecidas essas premissas, o voto é pelo desprovimento do Agravo de Instrumento.