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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Valdirene Smalci em face da decisão de mov. 345.1, proferida nos autos de Ação de
Adjudicação Compulsória
nº 0019575- 77.2017.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, a qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:Por outro lado, a matéria invocada pela parte excipiente de nulidade de citação é de ordem pública, admitindo, inclusive, o reconhecimento de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito.No caso dos autos, houve tentativa de citação pessoal da parte executada/excipiente em três oportunidades (movs. 73, 99 e 100), todas infrutíferas, com busca de endereço da parte via sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, e ofícios para empresas de telefonia, com o deferimento da citação por edital em mov. 144.1.Vislumbra-se que a carta de citação enviada ao endereço “Avenida Engenheiro Ferreira Correa, n° 120, Vila Guaíra, Tunas do Paraná/PR” retornou sem assinatura em 26.02.2018, com a informação de “Não Procurado” no aviso de recebimento acostado em mov. 73.1, sendo que da alteração do contrato social juntado em mov. 331.2 consta o referido endereço como sede da empresa executada /excipiente, até 07.02.2023, posteriormente alterado para “Rua Lamenha Lins, 1250, Rebouças, CEP 80220-080, Curitiba – PR”.Importante ressaltar que a anotação no AR de que o réu não foi procurado, indica a ausência de serviço de entrega postal na localidade. [...]Assim, tem-se que a citação editalícia é medida excepcional, a ser adotada quando esgotados, de forma razoável, os meios disponíveis para tentativa de localização da parte.Tal cautela mostra-se imprescindível para evitar a nulidade do feito. Nesse sentido, destaco: [...]Considerando que a citação por edital ocorreu sem prévio esgotamento razoável dos meios para localizar a parte executada/excipiente e que não houve tentativa efetiva de citação da empresa no endereço da sua sede, declaro a nulidade da citação por edital de mov. 154 e atos posteriores dos autos.Posto isso, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Sem honorários, considerando que o processo não foi extinto, ainda que parcialmente (AgInt no AREsp n. 1.854.517 /SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021, por analogia).
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados na origem (mov. 355.1).Em suas razões recursais, a agravante sustentou, em síntese, que:a) ajuizou ação de adjudicação compulsória em face da agravada e, esgotadas as tentativas de citação pelo correio e via mandado, foi deferida a citação por edital;b) nomeou-se curador especial para a agravada, tendo este apresentado contestação por negativa geral, sem alegar qualquer nulidade quanto à citação por edital, de modo que operada a preclusão consumativa;c) diante do resultado de procedência da ação, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, com o posterior bloqueio de veículos pelo sistema Renajud (mov. 260.1), bem como a penhora dos imóveis de Matrículas n° 77.658 e nº 77.661 (mov. 274.1);d) a parte executada compareceu nos autos e apresentou exceção de pré-executividade, em que requereu, de forma antecipada, a suspensão dos atos expropriatórios e o levantamento da penhora realizada nos imóveis, uma vez que teriam sido vendidos em 25/12/2022 para o terceiro Tiago Alexandre Colzani;e) o Juízo da origem acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade da citação por edital do mov. 154 e dos atos posteriores, em que pese ter restado comprovado nos autos o esgotamento razoável dos meios para localizar a parte agravada;f) a ofensa à coisa julgada é matéria de ordem pública, fazendo-se necessário, antes de reconhecer alguma nulidade do procedimento de conhecimento, desconstituir o trânsito em julgado material; eg) apesar de a exceção de pré-executividade ser admissível em execução, ela não é cabível em
todos os procedimentos e fases processuais, como é o caso. Nesses termos, pugnou pela concessão do efeito suspensivo, para que seja mantida
a penhora dos imóveis atingidos pelo cumprimento de sentença, e, oportunamente, seja o recurso provido, a fim de reformar a decisão no sentido de rejeitar a exceção de pré-executividade.Pela decisão de mov. 14.1, foi indeferida a liminar pleiteada.Opostos embargos declaratórios em face da referida decisão (autos nº 0097460-29.2024.8.16.0000 ED), estes restaram rejeitados.A agravada apresentou resposta no mov. 22.1.É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.
Do mérito Cinge-se a controvérsia recursal sobre a regularidade da citação por edital da executada/agravada.Depreendo dos incisos do art. 256 do Código de Processo Civil que a citação por edital ocorrerá nas hipóteses em que o citando for desconhecido ou incerto, se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível, ou nos demais casos expressos em lei.Ainda, de acordo com o § 3º dessa mesma disposição, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.Observadas essas premissas, é entendimento jurisprudencial majoritário a necessidade de esgotamento das vias ordinárias para localização do endereço do réu para que, somente então, seja procedida à citação por edital. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS. AFERIÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.103.050/BA (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. A revisão da conclusão a que chegou o julgado estadual acerca do não exaurimento dos meios tendentes à localização do endereço da parte “[...] pressupõe o reexame de matéria fático- probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ (AgInt no AREsp 483.803/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/10/2018)”. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1399396/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02 /2019).
Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves ressalta o caráter excepcional da medida, senão vejamos:Trata-se de típica citação ficta, considerando-se que nessa modalidade de citação a presunção de que o réu efetivamente tenha conhecimento da existência da demanda é ainda mais tênue do que na citação por hora certa. Entende-se corretamente que a citação por edital deve ser excepcional, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação de outra forma. (Manual de Direito Processual Civil. 6ª ed. São Paulo: Editora Método, p. 382).
Na hipótese, denoto que foi enviada carta citatória ao endereço “Avenida Engenheiro Ferreira Correa, n° 120, Vila Guaíra, Tunas do Paraná/PR” (mov. 73.1), local no qual a própria agravada confirmou já ter funcionado a sua sede (mov. 331.2).Todavia, o Aviso de Recebimento (AR) retornou com a informação “não procurado”, circunstância que não comprova a tentativa de localização do destinatário. Naquele momento, frustrada a citação pelo correio, era imperiosa a tentativa de realização da diligência por Oficial de Justiça, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.
Desse modo, entendo que não foram esgotadas as diligências necessárias para admitir a citação por edital, a ocasionar a nulidade de tal ato e dos subsequentes, conforme consignado na decisão agravada.Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já julgou em casos análogos, a saber:APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, C, DO RITJPR. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DISPENSA DO PREPARO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. CARTAS DE CITAÇÃO COM INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não cabe à Defensoria Pública demonstrar a situação econômica da parte que representa, tampouco requerer em seu nome o benefício da gratuidade da justiça. Preparo dispensado. 2. Parte que exerceu seu direito de ação dentro do prazo prescricional e não permaneceu inerte. Prescrição não verificada. 3. Existência, nos autos, de endereços em que não houve a diligência a fim de citar os réus. Correspondências que retornaram com a informação “não procurado” e não houve tentativa por oficial de justiça. Inobservância da regra prevista no art. 249 do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012847-81.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 11.06.2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO – VÍCIO CONSTATADO – CITAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA – “AR” DEVOLVIDO COM INDICAÇÃO DE “NÃO PROCURADO” NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO OU CARTA PRECATÓRIA EM MOMENTO POSTERIOR – RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006462-83.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 25.09.2023); eAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. CITAÇÃO POR EDITAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DEDUZIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. NULIDADE VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO. LAPSO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTINTA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRIBUIÇÃO À PARTE EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA.1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser autorizada se esgotados os meios possíveis de localização e citação pessoal da parte ré.2. A ausência de citação válida no prazo legal, de forma injustificada, obsta a interrupção da contagem prescricional.3. Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão executória, impõe-se a extinção da demanda.4. Ainda que consumada a prescrição da pretensão executória, o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve ser imputado à parte executada, ante o princípio da causalidade.5. Agravo de instrumento conhecido e provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028287-15.2024.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.06.2024).
Inobstante, destaco que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que "a
citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro" (REsp 1.930.225-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 08/06/2021).Afinal, além de contaminar
o ato e todos os seus efeitos, a nulidade de citação implicou, no presente caso,
em prejuízo à defesa da agravada, diante do afastamento do ônus da impugnação especificada garantido ao curador especial
(art. 341, parágrafo único, CPC).Logo,
entendo que a agravada não pode ser prejudicada pela ausência de cautela por parte da agravante quanto ao esgotamento dos
meios possíveis para
localização e citação.Por fim, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, pois, em se tratando de nulidade absoluta, esta não se sujeita à preclusão, cabendo ao Tribunal de Justiça confirmar a regularidade das citações, ainda que em sede de exceção de pré-executividade, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, in litteris:[...] Mesmo tendo convicção formada acerca da procedência do pedido, cabe ao Tribunal confirmar a regularidade das citações e da nomeação de curador especial, requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo quando formulada por réu revel, mesmo que em sede de embargos de declaração, tendo em vista que, sendo hipótese de nulidade absoluta, não se encontra sujeita a preclusão, podendo ser arguida a qualquer tempo, nos termos do art. 267, IV e § 3º, do CPC. (REsp 1280855/SP.
Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI. Data do Julgamento 06/03/2012. Data da Publicação/Fonte DJe 09/10/2012); eAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO DE CORRÉ QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA FASE SATISFATIVA EM RELAÇÃO À PARTE REMANESCENTE. AGRVO DESPROVIDO.1. A concretização do efeito jurídico da revelia na fase de conhecimento - independentemente de não ter sido explicitada a ocorrência do fenômeno processual pelo juiz sentenciante - enseja o cabimento da alegação, no âmbito de impugnação ao cumprimento de sentença, da falta ou da nulidade da citação daquele que não compareceu aos autos e pugna pela sua ilegitimidade passiva ad causam. Inteligência do artigo 525, § 1º, I, do CPC.2. "O defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença", caracterizando-se como "vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015)" (REsp 1.930.225/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08.06.2021, DJe 15.06.2021).3. O pronunciamento jurisdicional sobre vício de citação de uma das corrés não pode ser estendido à outra de modo a atrair o argumento referente à violação da coisa julgada, notadamente em se tratando de vício transrescisório invocado.4. A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da aparência para conferir validade à citação da pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede ou filial, mesmo quando recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário ou de representante legal da empresa. Hipótese em que sobressai a consonância entre a citada orientação jurisprudencial e o acórdão estadual.5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.878.875/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.)
Assim, a manutenção da decisão é a medida que se impõe.Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento.