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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0087911-92.2024.8.16.0000 AI, da 22ª Vara Cível Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR, em que é agravante ISABEL CRISTINA SOUZA DOS SANTOS e agravado (ESPÓLIO) IRENE KAROVETZ e OUTROS.
1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ISABEL CRISTINA SOUZA DOS SANTOS em face da r. decisão de seq. 11.1, proferida pelo e. Juiz de Direito Dr. Paulo Bizerril Tourinho, que, nos autos de ação declaratória de nulidade de ato jurídico, indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência, consistente na anotação “à margem da matrícula nº 85.589, do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição desta Capital”, da existência da presente ação, nos seguintes termos, na parte que ora interessa:
“[...]. “Em análise preliminar (CPC; art. 99, § 2º), defiro a gratuidade da justiça nos moldes do artigo 98, § 1º, do CPC, observando, no entanto: a) a concessão não afasta a responsabilidade na hipótese de sucumbência (§ 2º) que remanescerá sob condição suspensiva pelo período de cinco anos superveniente ao trânsito em julgado certificado (§ 3º); b) a concessão não exime o beneficiário da responsabilidade sobre multas eventualmente cominadas (§ 4º); c) na hipótese de revogação (art. 100, parágrafo único), deverá o beneficiário recolher o montante certificado atentando para o recolhimento pelo décuplo na hipótese de má-fé, sob pena de extinção (art. 102, parágrafo único).Pois bem.Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos no processo que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que ‘a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória’ (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª edição. Editora Revista dos Tribunais. p. 312).Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que ‘o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)’ (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo 2. 1ª edição. Editora Revista dos Tribunais. p. 417).Então.Vede que o negócio jurídico que se pretende anular foi celebrado em primeiro dia do mês de junho do ano de um mil e novecentos e noventa e oito (01/06/98).Assim, a despeito das contundentes assertivas, bem se vê que a autora milita contra afirmações contidas em escritura pública que, até prova em contrário, tem em seu favor a presunção de valia e não de desvalia.Ainda que se cogite da caracterização de ato nulo, a discussão sobre a prescrição não pode ser descartada.Ora, depois de quase duas décadas de inércia na qual a autora busca a regularização de um direito que não há mínimos indícios de realização, não se vê verossimilhança em suas alegações.Não há substancialidade no alegado.Não há urgência.Não há evidência. Ao contrário: há indícios concatenados de decadência. Há indícios concatenados de ilegitimidade na invocação de direitos alheio como próprio. Há indícios concatenados de que a invocada simulação necessita de ampla e exaustiva dilação probatória. Possível a deflagração do contraditório sem a providência acauteladora postulada. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência.”
Sustentam os agravantes, preliminarmente, a necessidade de antecipação da tutela recursal, “no sentido de anotar, à margem da matrícula nº 85.589, do Cartório de Registro de Imóveis de 8ª Circunscrição desta Capital, a existência da ação, bem como a manutenção da Agravante na posse do bem até solução definitiva desta ação, com comunicação ao Juízo trabalhista (autos nº 0011861- 37.2016.5.09.0651, da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba)”. No mérito, a pretensão é pela confirmação da antecipação da tutela, ante a probabilidade do direito, o perigo de dano, a reversibilidade da medida e a não ocorrência da prescrição e/ou decadência.Ao final, requereram a concessão de tutela recursal e, no mérito, o integral provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada.Por meio da decisão de seq. 9.1-AI, o pedido liminar foi indeferido pelo Exmo. Des. Claudio Smirne Diniz.Após, houve a declaração de incompetência (seq. 25.1-AI) e suspeição (seq. 37.1-AI), respectivamente, pelos Exmos. Desembargadores Claudio Smirne Diniz e Andrei de Oliveira Rech.Sem contrarrazões.É o relato do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo – dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento do recurso é medida que se impõe.Cinge-se o mérito recursal a respeito do acerto, ou não, da r. decisão interlocutória proferida ao seq. 11.1 – 1º Grau, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela pretendida pela parte requerente, ora agravante.Pois bem.De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Grifei.
Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina processualista assim se posicionou:
A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411).
Importante ressaltar, ainda, que referidos requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) o pleito de antecipação da tutela não há de ser deferido.Destaca-se, outrossim, que, a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa.Não é demais destacar, ainda, que, a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência.Pois bem.Registre-se, desde logo, que, no que tange à concessão da tutela de urgência, cada caso deve ser analisado de acordo com as suas peculiaridades próprias, de uma realidade concreta, de atos e fatos que se praticam por decorrência, de acordo ou desacordo com o contrato ou com a lei. É, pois, da verossimilhança dos argumentos que deve formar-se um juízo específico, amoldado à realidade de uma relação jurídica.Na casuística, entendo que o pedido comporta parcial acolhimento, qual seja, para promover a anotação/averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel objeto do litígio.Isso porque, como se sabe, a anotação em comento tem por finalidade a mera comunicação da existência de litígio, especialmente perante terceiros de boa-fé, eventualmente interessados que aquele bem e seu respectivo domínio estão sendo objetos de discussão judicial. Trata-se, portanto, não apenas de providência destinada a salvaguardar o direito da parte até decisão final do Poder Judiciário acerca do litígio, mas, particularmente, dar publicidade dos fatos a terceiros. A anotação no registro imobiliário acerca da ação abarcando o imóvel objeto de contenda nesta demanda, em outros termos, visa tão somente dar visibilidade a terceiros de boa-fé a respeito da existência de litígio judicial sobre o imóvel e não interfere no direito de propriedade ou mesmo no direito do possuidor.Tal medida, aliás, encontra sustentáculo no próprio art. 167, I, item 21, da Lei nº 6.015/73, o qual dispõe que no Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos o registro das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórios, relativas a imóveis.Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, A FIM DE DAR PUBLICIDADE E RESGUARDAR EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS. PLEITO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL EXISTENTE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0060992-37.2022.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 13.03.2023) - Destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA JUDICIAL, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA AMPARADA PELA REGRA CONTIDA NO ART. 167, INC. I, ITEM 21, DA LEI FEDERAL N.º 6.015/1973. MEDIDA QUE, ADEMAIS, NÃO INTERFERE NOS DIREITOS DE POSSE OU PROPRIEDADE, HAJA A VISTA A FINALIDADE DE COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO LITÍGIO PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0030402-77.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 06.12.2022) - Destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA E PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. QUESTÃO QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. 2. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO POSSUI CUNHO EXPROPRIATÓRIO OU CONSTRITIVO. FINALIDADE ACAUTELATÓRIA. CIÊNCIA A TERCEIROS DE BOA FÉ ACERCA DA DEMANDA JUDICIAL ENVOLVENDO O BEM. EXEGESE DO ART. 167 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0046783-63.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.11.2022) - Destaquei.
Indo em frente, quanto à pretensa manutenção da agravante na posse do bem até a solução definitiva desta ação, não vislumbro a necessária probabilidade do direito.Isso porque, em que pese os argumentos lançados pela parte autora, aqui agravante, quanto à ocorrência de suposta simulação, a demonstração das circunstâncias em que tais atos e negócios ocorreram, e especialmente o elevado transcurso temporal em que o ato fora lavrado (1998) até o ajuizamento da presente demanda, reclamam necessária dilação probatória.Ademais, como bem pontuado pelo e. magistrado singular, “a despeito das contundentes assertivas, bem se vê que a autora milita contra afirmações contidas em escritura pública que, até prova em contrário, tem em seu favor da presunção de valia e não de desvalia. [...]. “Ainda que se cogite da caracterização de ato nulo, a discussão sobre a prescrição não pode ser descartada”.Assim sendo, não há falar em probabilidade do direito neste ponto.Para além disso, como se sabe, cabe ao magistrado atuar com parcimônia e tirocínio antes do completo conhecimento da contenda, em especial nos casos em que as circunstâncias fáticas demonstrem a necessidade de apuração dos fatos com vagar e profundida no desenrolar natural do processo na origem.Por fim, é importante destacar, ainda, a inviabilidade de adentrar nas minúcias da malha probatória contida nos autos, uma vez que não se revela o momento apropriado, sendo necessário e por cautela, neste caso, garantir o efetivo contraditório.Diante desse panorama, concluo que, uma vez ausente o requisito da probabilidade do direito quanto ao pleito de manutenção na posse até o final do julgamento da presente demanda, se revela inviável a concessão da antecipação da tutela de natureza cautelar requerida em primeiro grau, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de anotação acerca da existência da presente ação na matrícula do imóvel objeto desta ação.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO deste recurso, tão somente para permitir a anotação acerca da existência da presente ação na matrícula do imóvel objeto da lide, nos termos do voto.É como voto.