SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003011-88.2019.8.16.0086
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Guaíra
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Ausência de provas conclusivas sobre culpa exclusiva dos réus. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A sentença rejeitou a tese de culpa exclusiva dos apelados, baseando-se na ausência de provas robustas que indicassem nexo de causalidade suficiente para atribuir a responsabilidade exclusiva ao caminhão conduzido pelo réu. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido pode ser atribuída ao apelado, considerando os pedidos de indenização por danos materiais e morais feitos pelo apelante.III. Razões de decidir3. O apelante não apresentou provas robustas que demonstrassem a culpa exclusiva dos apelados pelo acidente.4. A dinâmica do acidente indicou que a velocidade excessiva do autor foi fator determinante para a colisão.5. Não houve comprovação de imprudência, negligência ou imperícia por parte do requerido, o que inviabiliza a responsabilização civil.6. A improcedência do pedido indenizatório é a medida que se impõe diante da ausência de elementos que comprovem a culpa do apelado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de trânsito exige a comprovação da culpa, do nexo de causalidade e da existência de dano, sendo ônus do autor demonstrar a culpa do réu para a procedência do pedido indenizatório”._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1842529/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2020; STJ, AgRg no AREsp 341.906/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.11.2013; STJ, AgInt no AREsp 1029449/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.09.2017; STJ, AgInt no REsp 1.649.388/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.05.2017; TJPR, Apelação Cível 0005109-72.2016.8.16.0079, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 06.03.2023.