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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Lucas Duarte da Silva, objetivando a reforma da sentença proferida (eDoc. 142.1) na ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito nº 0003011-88.2019.8.16.0086, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando, ainda, o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono do requerido, que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).Em suas razões recursais (eDoc. 145.1), o autor/apelante sustenta ser dos apelados a culpa pelo acidente que ocasionou graves danos físicos, psicológicos e materiais, devido à imprudência do motorista do caminhão que invadiu a via preferencial, colidindo com a motocicleta do apelante. Argumenta que o acidente resultou em lesões severas, necessitando transferência de emergência para uma UTI a 474 km de distância, com prognóstico médico inicial de apenas 2% de chance de vida.Alega que os réus, mesmo cientes da situação, não prestaram qualquer auxílio financeiro à família. Requer, então, a indenização por danos materiais no valor de R$ 37.495,00 para cobertura dos prejuízos com a motocicleta, conforme orçamento anexado, além de R$ 598,14 referentes a despesas de deslocamento e medicamentos. Reivindica, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, justificando que o acidente afetou profundamente sua dignidade, intimidade e perspectiva de vida, conforme fundamentação no art. 186 do Código Civil, art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e em precedentes jurisprudenciais.Por fim, requer a condenação dos apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, enfatizando que a decisão deve refletir a devida justiça, diante do sofrimento causado pela conduta imprudente do motorista da empresa ré. Foram apresentadas contrarrazões (eDoc. 151.1), oportunidade que o apelado pleiteou, preliminarmente, pelo não conhecimento do apelo em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnou pelo não provimento do recurso.
2. Preliminarmente, repilo a tese de violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões. Observo que a recorrente demonstrou especificamente o motivo de seu descontentamento, justificando as razões de seu inconformismo e valendo-se do seu direito ao duplo grau de jurisdição. Sobre o princípio da dialeticidade, a doutrina ensina que “para que o recurso comporte análise, imprescindível a demonstração de motivação suficiente, (...) que compreende não só as razões que fundamentam o pedido de determinada resolução jurisdicional, como ainda, aquelas que apontam os motivos pelos quais a nova decisão deve ser diversa da recorrida” (CAMBI, Eduardo; DOTTI, Rogéria; PINHEIRO, Paulo Eduardo D’Arce; MARTINS, Sandro Gilbert; KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Curso de processo civil. São Paulo: RT. 2017. Pág. 1.471). Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt no REsp 1842529/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão da Quarta Turma, julgado em 10/12 /2020, DJe 18/12/2020 assim decidiu: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.010, IV, CPC. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "o formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença" (AgRg no REsp n. n. 1.107.956/PB, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012). 2. No presente caso, não se configura a violação do artigo 1.010, pois é possível inferir da leitura da apelação do recorrente (fls. 2.481-2.505) a sua irresignação com o julgamento proferida pela sentença, sendo que a recorrente, ao expor os argumentos do recurso em contraposição aos constantes na sentença, demonstra suas razões o inconformismo e o interesse na reforma do julgamento. 3. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo interno não provido. Da mesma forma, o STJ consolidou o entendimento, do qual compartilho, de que a reprodução, na apelação, das defesas deduzidas na petição inicial não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando os motivos esposados na peça são suficientes à demonstração do interesse pela alteração da sentença.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS NA INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVIABILIZA, POR SI SÓ, O CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, por si só, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, quando estejam devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos. Precedentes: AgRg no AREsp 341.906/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe 18/11/2013; AgRg no AgRg no REsp 1.309.851/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 19/9/2013. 2. Ademais, não há que se falar na incidência da Sumula 7/STJ quando a decisão que aprecia o recurso especial está fundamentada na quadro quadro fático delineado no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.657.136/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/9/2017, DJe de 13/10/2017.)“(…). 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera reprodução da petição inicial ou da contestação nas razões de apelação não configura violação à dialeticidade recursal, desatendendo ao disposto no art. 514, II, do CPC/1973, quando estas bastarem à impugnação da sentença apelada (v.g. AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 13/5/2016) . (...). 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1029449/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA , DJe 01/09/2017). Desta forma, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte recorrente demonstrou as razões de seu inconformismo em relação à decisão combatida, razão pela qual, rejeito a preliminar.Dito isso, conheço do apelo, já que presentes os pressupostos de admissibilidade.Indo adiante, a controvérsia limita-se a apurar a quem pode ser atribuída a culpa pelo acidente ocorrido no dia 20 de fevereiro de 2019.Não vislumbro razões para reformar a sentença recorrida, pois por maior que seja o esforço na análise da versão do autor, não há como adotar solução diversa à emprestada na decisão singular.Com efeito, da leitura dos arts. 186 e 927, caput, do CC, depreende-se que a responsabilização civil depende da comprovação concomitante de (i) dano; (ii) ação ou omissão; (iii) dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia); (iv) nexo de causalidade entre os elementos supramencionados. Segundo a doutrina, o nexo de causalidade constitui “vínculo que se interpõe entre dois fenômenos distintos, assumindo um a posição de efeito em relação ao outro: quando um fenômeno existe em razão da existência de um outro fenômeno, aquele se diz ‘causado’ por esse, a indicar que uma relação de causalidade se estabelece entre ambos. Mais precisamente, relação de causalidade é o nexo etiológico material (ou seja, objetivo e externo) que liga um fenômeno a outro; no que concerne ao dano, esse se constitui no fator da sua imputação material ao sujeito humano” (TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda V.; GUEDES, Gisela Sampaio da C. Fundamentos do Direito Civil: Responsabilidade Civil, volume 4, 4ª edição. São Paulo: Editora Grupo GEN, 2023. [Livro eletrônico]). Além disso, a responsabilidade também pode ser proporcionalmente repartida nos casos em que se verificar a concorrência de culpas, ou seja, quando o resultado danoso for produto de múltiplas condutas de múltiplos agentes. Ocorre que, no caso, o autor não logrou êxito em comprovar que o acidente foi culpa da requerida.Conforme exposto na sentença, o apelante não apresentou provas robustas capazes de demonstrar que o acidente decorreu de culpa exclusiva do réu. Tem-se, pois, que não ficou demonstrada nos autos a efetiva dinâmica do acidente, a modo de imputar a uma ou a outra parte, a culpa pela colisão e, por consequência, a responsabilidade pelos prejuízos relatados na inicial.Como se sabe, o ônus da prova incumbe ao autor quanto à existência do fato constitutivo de seu direito, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. E, não havendo elementos convincentes de prova para o reconhecimento da culpa exclusiva do demandado por negligência, imperícia ou imprudência na ocasião do acidente, e ainda considerando a máxima de que a culpa não se presume, não há como se acolher a tese defendida pelo autor. Relembro que nestas hipóteses, a controvérsia deve ser resolvida pela regra de julgamento prevista no art. 373 do CPC, como leciona Marinoni: “como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 373, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação do fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. [...]” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 5 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 503-504). Mutatis mutandis, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NÃO CABIMENTO.1. Para a concessão de indenização do seguro obrigatório DPVAT, revela-se imprescindível aferir se as circunstâncias que acarretaram o dano ao recorrente, envolvendo veículo automotor de via terrestre, sem sinistro de trânsito, autorizam tal cobertura.2. No caso, inexiste referência na petição inicial, na sentença ou no acórdão estadual da dinâmica do acidente que possibilite deduzir que o veículo foi o causador do acidente e a relação de causalidade (nexo causal) com o infortúnio a ensejar a obrigação de indenizar.3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.649.388/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 1/6/2017.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. DINÂMICA DO ACIDENTE. PROVA PRODUZIDA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA CULPA DO REQUERIDO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.1. A alegação de que o acidente foi causado por conduta irregular do motorista do automóvel não foi demonstrada em juízo. 2. A autora não se desincumbiu de seu ônus da prova, na esteira do art.373, I, do CPC, no sentido de que os danos sofridos advieram da conduta do réu, de forma que a improcedência da demanda resulta mantida.3. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do CPC, [...] (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005109-72.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Cível - 0005109-72.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 06.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL ENTRE A MOTOCICLETA DA PARTE AUTORA E A DO RÉU OSMAR. CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA PELO RÉU. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O CONDUTOR APELADO NÃO ADOTOU AS DEVIDAS CAUTELAS AO EXECUTAR A MANOBRA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE CONVERSÃO PELO RÉU NÃO DEMONSTRADA PELO AUTOR (ART. 373, I, CPC). BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTA, A PRINCÍPIO, QUE A CAUSA DO ACIDENTE FOI A FALTA DE ATENÇÃO DO AUTOR ROBERTO AO REALIZAR A MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM [...]RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003477-28.2021.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 18.03.2023)Na espécie, analisando o Boletim de Ocorrência e o croqui (eDoc. 1.3), é possível constatar que a colisão ocorreu em uma estrada vicinal do município de Guaíra/PR. Na ocasião, o caminhão, conduzido pelo réu, efetuava uma manobra para cruzar a pista vicinal, visando acessar a rodovia. Neste momento, a motocicleta do autor, que seguia no fluxo da via vicinal, colidiu com a lateral direita do caminhão, especificamente no terceiro rodado do eixo traseiro.Do levantamento realizado pelos policiais militares no local do acidente, extrai-se a informação de que a causa principal do acidente foi o cruzamento da pista pelo veículo do réu (V1), sendo que a velocidade incompatível do autor foi apontada como fator contribuinte, evidenciada pelas marcas de frenagem encontradas no local.A partir dos dados constantes no Boletim de Ocorrência e no levantamento do acidente, é possível concluir que o caminhão, embora estivesse em processo de conversão à esquerda, ainda não havia completado a manobra e ingressado totalmente na via secundária quando a motocicleta do autor colidiu com sua parte traseira, especificamente no terceiro rodado do eixo traseiro. Isso demonstra que o veículo do réu ainda estava na pista vicinal no momento da colisão, o que torna evidente que a motocicleta do autor, ao se aproximar em alta velocidade, não conseguiu evitar o impacto.Aliado a isso, a violência do impacto e as longas marcas de frenagem da motocicleta, que, conforme alegado pelo réu, atingiram 33 metros (segundo medição realizada pelos empregados da empresa Minerpal no dia seguinte ao acidente, conforme fotografias anexadas ao eDoc. 55.2), permitem inferir que o autor trafegava com sua motocicleta em excesso de velocidade. O fato de o autor ter travado a roda e arrastado a motocicleta por uma distância tão significativa antes da colisão evidencia a incapacidade de evitar o impacto ou minimizá-lo, o que reforça a tese de que a velocidade excessiva foi um fator determinante para a ocorrência do acidente. As evidências apontam, deste modo, para a responsabilidade do autor em não adotar a cautela necessária na via.Observa-se, portanto, que pairam fortes dúvidas quanto a culpabilidade do condutor do caminhão, pois não há elementos de convicção seguros e irrefutáveis quanto a sua imprudência, o que desautoriza a formação de um juízo de reprovação contra si.Pablo Stolze Gagliano lembra que: “a noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar). Trazendo esse conceito para o âmbito do Direito Privado, e seguindo essa mesma linha de raciocínio, diríamos que a responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse eminentemente particular, sujeitando, assim o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária à vítima, caso não possa repor ‘in natura’ o estado anterior de coisas. (GAGLIANO. Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, v. 3: responsabilidade civil. 11 ed. São Paulo: Saraiva. 2013. p. 53). Na espécie, contudo, embora não se desconsidere nem se minimize o sofrimento do autor, não há comprovação de que tenha decorrido de qualquer imprudência, negligência ou imperícia por parte do requerido.Sendo assim, a improcedência do pedido indenizatório é a medida que se impõe. 3. Nestes termos, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, porque “De acordo com a jurisprudência desta Corte, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária”. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.691.298/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023), observada a gratuidade legal concedida ao apelante.É como voto.
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