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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0006372-85.2016.8.16.0097

Recurso Inominado n° 0006372-85.2016.8.16.0097
Juizado Especial Cível de Ivaiporã
Recorrente(s): UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA.
Recorrido(s): Janaina Pirolo da Silva Benetti
Relator: Fernando Swain Ganem
INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NO SERVIÇO. TRATA-SE DE AÇÃO
CONDENATÓRIA, NA QUAL A AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE CONCLUIU O
CURSO DE GRADUAÇÃO EM ESTÉTICA JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ, NO
PRIMEIRO SEMESTRE DE 2015; QUE FORA INFORMADA QUE DEVERIA AGUARDAR
SEIS MESES PARA EFETUAR A COLAÇÃO DE GRAU, POIS ESTAVA ADIANTADA NO
CURSO EM RAZÃO DE TER SIDO TRANSFERIDA DE OUTRO POLO; AFIRMA QUE A
RÉ NÃO PROVIDENCIOU A COLAÇÃO DE GRAU, POIS ALEGA QUE NÃO LOCALIZOU
EM SEU SISTEMA A APRESENTAÇÃO E A ENTREGA DO PROJETO DE CONCLUSÃO
DE CURSO; PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR A
COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIR O DIPLOMA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO
SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER
CONSISTENTE EM REALIZAR A COLAÇÃO DE GRAU DA AUTORA E EXPEDIR SEU
DIPLOMA NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE
R$ 500,00, LIMITADA A R$ 20.000,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNADA A RÉ VISA A
REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDO O FIXADO AQUANTUM
TÍTULO DE DANOS MORAIS. É O RELATÓRIO. DECIDO. VERIFICA-SE QUE O
PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO
AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. RESTOU INCONTROVERSO NOS
AUTOS QUE A AUTORA APRESENTOU O TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO
FINAL DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2015, MAS FOI IMPOSSIBILITADA DE COLAR
GRAU SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A NOTA NÃO HAVIA SIDO LANÇADA NO
SISTEMA E QUE A AUTORA DEVERIA CURSAR A DISCIPLINA DE “PROJETO
INTEGRADOR”, EQUIVALENTE AO TCC, NOVAMENTE (MOV. 1.8 E 1.11). A TUTORA
RESPONSÁVEL PELA TURMA DA AUTORA CONFIRMOU EM AUDIÊNCIA QUE NÃO
HAVIA QUALQUER PENDÊNCIA, POIS A AUTORA APRESENTOU O TRABALHO
CONCLUSÃO DE CURSO. CINGE A CONTROVÉRSIA EM ESTABELECER SE A
CONDUTA DA RÉ, ORA RECORRENTE, FOI LÍCITA. A RECORRENTE É
FORNECEDORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, POSSUI A RESPONSABILIDADE
SOBRE O LANÇAMENTO DAS NOTAS DOS ACADÊMICOS, SE OCORREU ALGUM
PROBLEMA NO LANÇAMENTO DA NOTA, SEJA EM DECORRÊNCIA DE FALHA
HUMANA OU DO SISTEMA QUE UTILIZA, DEVERIA PROMOVER A IMEDIATA
SOLUÇÃO, AINDA MAIS QUANDO A TUTORA CONFIRMOU PERANTE A
INSTITUIÇÃO QUE A AUTORA HAVIA REALIZADO A APRESENTAÇÃO E A
ENTREGA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA.
ESCORREITA A SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE
DANOS MORAIS, POIS O FATO DA AUTORA ESPERAR UM ANO E MEIO PARA
REALIZAR A COLAÇÃO DE GRAU, DEMORA ESTA MOTIVADA APENAS PELA
CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR
COTIDIANO. NO TOCANTE AO VALOR ARBITRADO PONDERA-SE QUE O DANO
MORAL É O PREJUÍZO DE NATUREZA NÃO PATRIMONIAL QUE AFETA O ESTADO
ANÍMICO DA VÍTIMA, SEJA RELACIONADO À HONRA, À PAZ INTERIOR, À
LIBERDADE, À IMAGEM, À INTIMIDADE, À VIDA OU À INCOLUMIDADE FÍSICA E
PSÍQUICA. ASSIM, PARA QUE SE ENCONTRE UM VALOR SIGNIFICATIVO A
COMPENSAR ESTE ESTADO, DEVE O MAGISTRADO ORIENTAR-SE POR
PARÂMETROS LIGADOS À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE, OU SEJA,
DEVE ANALISAR AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES ENVOLVIDAS, AS
CIRCUNSTÂNCIAS QUE GERARAM O DANO E A AMPLITUDE DO ABALO
EXPERIMENTADO, A FIM DE ENCONTRAR UM VALOR QUE NÃO SEJA
EXORBITANTE O SUFICIENTE PARA GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NEM
IRRISÓRIO A PONTO DE DAR AZO À RENITÊNCIA DELITIVA. EM ATENÇÃO AO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ MAIS PRÓXIMO DA CAUSA, QUE POSSUI
MELHORES CONDIÇÕES DE VALORAR AS PROVAS E A EXTENSÃO DO DANO, DEVE
SER MANTIDO O VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. ISSO
SERVE DE PUNIÇÃO À FORNECEDORA DE SERVIÇOS E ATENDE ASPORQUE
FINALIDADES PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA DO CASO. ADEMAIS, O VALOR
ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE, BEM COMO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS
TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA
SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.CONDENAÇÃO.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA., julgar
pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo.
03 de Outubro de 2017
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)