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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573
Autos nº. 0000775-62.2020.8.16.9000
Recurso: 0000775-62.2020.8.16.9000
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Liminar
Impetrante(s): DONIZETA CATARINA DE OLIVEIRA
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
Vistos.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória do Juízo de Direito
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio, de indeferimento da liminar pretendida pela autora
nos autos principais (0001127-23.2020.8.16.0075).
Prejudicada a análise do pedido liminar, haja vista que verifico desde logo não ser cabível o
presente mandado de segurança.
Não é admissível mandado de segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizados
Especiais, cabendo, portanto, o indeferimento liminar da petição inicial.
Isso porque os tribunais superiores já firmaram entendimento de que não é o mandado de
segurança substituto de recurso cabível (Súm. 267/STF). Assim e em que pese decisões
interlocutórias serem irrecorríveis no sistema de Juizados Especiais, forçoso reconhecer, por
isso mesmo, que tais decisões não são passíveis de preclusão, podendo ser reexaminadas por
ocasião de recurso inominado com efeito suspensivo contra sentença final por expressa
disposição legal (LJE 41), seja ela lançada na fase de conhecimento, em cumprimento de
sentença (caso dos autos) ou em processo de execução. Destarte, comportando a decisão
guerreada oportuno recurso, não se trata de hipótese de cabimento de mandado de segurança,
nos termos do art. 5º, II da Lei 12.016/09.
Não bastasse, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de recurso com repercussão
geral reconhecida (leading case RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau, j. 01.08.2008), que as
decisões interlocutórias prolatadas em feitos processados pelo rito sumaríssimo da Lei
9.099/95 não são passíveis de mandado de segurança, argumentando-se que "a Lei n.º
9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas
cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões
interlocutórias, inarredável". Consta ainda do acórdão que "não há afronta ao princípio
constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser
impugnadas quando da interposição de recurso inominado".
Este entendimento restou corroborado por outros julgados da Suprema Corte: RE nº
531.531/RS-AgR, Re. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/8/09; AI n° 760.025/RS, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJe de 16/12/10; ARE 704232 AgR / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, j. 20.11.2012, DJe 247 de 17.12.2012 e RE 650.293 AgR/PB, Primeira Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli, j. 17.04.2012, DJe 099, de 21.05.2012.
Desta sorte, o mandado de segurança somente terá excepcional cabimento em sede de
Juizados Especiais quando inexistir possibilidade de oportuna interposição de recurso próprio
ou nos casos em que de plano se verifica ser manifestamente ilegal ou teratológica a decisão
(STJ, MS 20080/DF, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 02.10.2013, DJe 16.10.2013).
Registro, ainda, que a decisão guerreada não se apresenta manifestamente ilegal, abusiva ou
teratológica, dada a sua fundamentação lógica, não sendo passível de correção pela via
limitada do mandado de segurança.
Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002745-68.2018.8.16.9000 - Ibiporã - Rel.: Marcel
Luis Hoffmann - J. 21.06.2018; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003395-52.2017.8.16.9000 -
Cascavel - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 15.12.2017
De qualquer sorte, verifica-se que a decisão guerreada poderá ser objeto de oportuno recurso.
ISTO POSTO, com base no artigo 10 da Lei 12.016/2009, indefiro liminarmente a petição inicial
deste mandado de segurança.
Defiro o benefício da gratuidade da justiça por inexistir nos autos elementos que evidenciem a
falta dos pressupostos legais para a sua concessão (CPC, 99, §2º). Custas pela impetrante,
cuja exigibilidade fica suspensa devido à justiça gratuita (CPC, 98, §3º).
Anotações necessárias.
Intime-se. Dê-se ciência a autoridade impetrada. Oportunamente arquivem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
MARCEL LUIS HOFFMANN
Juiz de Direito