Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por MAURICIO SVIDNICKI, da decisão do mov. 236.1, posta nos autos n. 0020073-08.2019.8.16.0001, de Execução de título extrajudicial, na qual se deferira o pedido de penhora dos direitos sobre imóvel, nestes termos:[...] 2. Defiro o pedido (mov. 222) de penhora dos direitos sobre o imóvel indicado ao mov.233.2. Lavre-se termo, cuja averbação junto à matrícula deverá ser providenciada pelo exequente.2.1.A seguir, oficie-se ao credor fiduciário (CEF)fim de que apresente relatório com a evolução do débito. Prazo de dez dias para a resposta, do que deverão ser as partes intimadas.2.2. Com a resposta, expeça-se mandado de avaliação, com observância aos artigos 870 a 875 do CPC, intimando-se, pessoalmente, os executados pessoas físicas acerca da penhora, caso sejam encontrados no local e, em seguida, intimem-se as partes, por seus advogados, para eventual manifestação no prazo de 15 dias.3. Intime-se o cônjuge virago/executada, no mesmo endereço do executado Mauricio, na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º do mesmo Codex (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições).4. Diante da existência de credor hipotecário indicado na matrícula do imóvel, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. Em 15 dias. Após, às partes para manifestação. Em 15 dias.5. Ao exequente caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Intime-se.6. Independentemente de manifestação, expeça-se mandado de avaliação.7. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 15 dias.8. Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, no prazo de 15 dias [...].Não conformada, recorrera a parte executada, dizendo: (a) o imóvel penhorado constitui bem de família, usado por residência, e, assim, impenhorável segundo a Lei n. 8.009/90; (b) a Execução não deve levar a parte executada a situação incompatível ao princípio da dignidade humana, e, sim, proteger seu direito fundamental à moradia; (c) exibira os comprovantes de residência, inclusive da Esposa, e certidões dos Ofícios de Registro Imobiliário, atestando não ter outros bens, em seu nome; (d) pedira-se a outorga liminar de efeito suspensivo, a levantar a penhora do bem e conceder 05 (cinco) dias à exibição de outras certidões de R. I., faltantes; (e) pedira-se a gratuidade processual, efeito suspensivo e, ao cabo, o provimento do recurso.No mov. 10.1, fora negada a pretensa outorgada de eficácia suspensiva, ao recurso. Intimada a demonstrar alegada hipossuficiência econômica, a parte agravante desistira tacitamente do benefício pleiteado, recolhendo as custas pertinentes à interposição deste recurso (mov. 16.3).Contrarrazões, no mov. 20.1.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Impenhorabilidade?Aqui, vê-se que a parte agravada aforara Execução de título extrajudicial dizendo-se credora de R$ 244.414,84 (duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), valor atualizado em julho de 2019 (mov. 1.3)E, devido ao não pagamento espontâneo, do débito, a parte exequente requerera a penhora do imóvel da matrícula n. 27.549, do 5º R. I. de Curitiba – PR, de propriedade do codevedor e coexecutado, MAURICIO SVIDNICKI, que se acha alienado fiduciariamente à CEF (mov. 233.2, dos autos).O probo Magistrado a quo deferira a penhorabilidade dos direitos sobre o imóvel da parte agravante (mov. 236.1). Disso recorrera-se, nesta sede.Ora, na Lei n. 8.009/90, está disposto sobre a impenhorabilidade do bem de família, à luz do seu art. 1º, nestes termos:O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.Tal disposição legal visa proteger o direito à moradia, e preservar a entidade familiar, ficando o bem excluído de eventual penhora por qualquer dívida de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária etc., salvo as exceções previstas no seu art. 3º.Pois bem! Do contido nos autos, possível é concluir pela penhorabilidade do bem imóvel, porquanto não há provas de ser “moradia permanente” da parte executada e/ou da sua entidade familiar (art. 5º, caput, da Lei n. 8.009/90), o que afasta a proteção própria aos bens de família. Ora, os documentos exibidos pelo Executado são frágeis a tal fim, porque, em conjunto, não demonstram essa condição essencial, de “moradia permanente”. Observa-se que, em sua defesa, a parte agravante exibira somente buscas pelo ONR – Operador Nacional de Sistema de Registro Eletrônico, nas quais não foram detectados outros imóveis em nome do executado MAURICIO (nos movs. 1.2 e 16.5 a 16.8), boleto de telefonia VIVO em nome de ISABELA (nos movs. 1.3 e 1.6), boleto de telefone EMBRATEL em nome de MAURICIO (mov. 1.4), e boleto da UNIMED, em nome de ISABELA (mov. 16.4), todos no endereço do imóvel penhorado.Mas apesar da citação dos Executados ter sido efetivada no endereço do imóvel objeto da penhora, em 12.8.21 e 17.8.21 (movs. 116 a 118), o Oficial de justiça certificara que o imóvel é destinado a atividade comercial:[...] Em cumprimento ao mandado expedido nos presentes autos, certifico que, em 12/08/2021, às 18horas 15minutos, me dirigi à Rua Doutor Luis Losso Filho, 774, onde CITEI/INTIMEI Panificadora e Confeitaria Majopani Ltda ME [...].A documentação foi entregue e assinada por Mauricio Svidnicki, RG 4273131-5, que consta no quadro societário da empresa (CNPJ 03.398.552/0001-98). Ele afirmou que o registro da empresa foi baixado na Junta Comercial e que ela não mais existe. No local, pude observar a atividade de panificadora, mas desempenhada com o nome de Santo Sabor (Paulo Cezar da Silva Pereira Panificadora, CNPJ 21.674.830/0001-72. O Sr. Mauricio alegou ser (atualmente) funcionário do Sr. Paulo Cezar [...]. Em corroboração a tal informação, ao realizar pesquisa no endereço do imóvel no sítio eletrônico do google maps, vê-se que o imóvel é destinado a uso comercial, e nele se encontra a Panificadora e Restaurante Santo Sabor, a qual ocupa o pavimento térreo e o superior do imóvel. Veja.

É certo que a parte executada, em vez de exibir, nos autos, mais elementos, e que atestassem, efetivamente, que ali seria a sua permanente moradia, se limitara a dizer, genericamente, que o local é residência e único bem da família. Vai daí, que só tais informações e documentos transportados aos autos, não são suficientes para formar o convencimento do Órgão jurisdicional de que o imóvel, de fato, é usado como residência permanente da família frente ao que se pode constatar pela certidão do Oficial de justiça e das informações públicas que podem ser constatadas por este Juízo. E se esta conclusão não fosse verídica, a parte, que detinha o ônus de provar o contrário (= que moraria, permanentemente, no imóvel que a parte exequente, recorrente, pretende constritar), a parte executada, recorrida, teria provado o contrário, ou seja, não deixaria dúvida ou margem a tais intuições, deveras razoáveis.Ao impugnar a penhora, já era ônus da parte devedora ter exibido todos os documentos de que dispunha, a comprovar suas alegações e, se não o fizera, satisfatoriamente, ao menos, a que razoável dúvida se instalasse, não teria o Magistrado o dever de exigir documentos, em especial, em casos como este, no qual nada de especial fora exibido de seguro ou fora de dúvidas. E, no mais, apesar de alegar suposto prejuízo, sequer conseguira demonstrar o porquê de tais documentos seriam tão imprescindíveis, que não poderiam ser exibidos a posteriori, que gravames seriam esses (especificando-os) etc.Destarte, como a parte executada não se desincumbira, a contendo, do seu ônus probatório, de que o bem, quanto ao qual se pretendera evitar a penhora, se caracterizaria, realmente, como sua “moradia permanente” (e/ou da família), tem-se que, de corolário, o único desate possível é em desfavor dele, a incumbida de provar, estreme de dúvida, o fato que alegara, a se safar da constrição do imóvel, que se encontra registrado em seu nome. A propósito, este é o entendimento prevalente nesta Corte estadual. Veja este precedente ilustrativo e emblemático:PROCESSUAL CIVIL. [...] MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 8009/90. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 2. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA ARREMATAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 50% AO DA AVALIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º, da Lei nº 8.009/90 incumbe ao executado a prova irrefutável de que o imóvel serve de residência da entidade familiar, sob pena da proteção não poder ser deferida. 2. A arrematação, em segundo praça, por montante igual ou superior a 50% do valor de avaliação do bem, não caracteriza o preço vil. Agravo de Instrumento não provido (in TJPR, 15ª, CC, AI n. 0014734-03.2021.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 30.6.21). Destaques não da fonte.A propósito, confira estes outros precedentes, nos quais não se reconhece a impenhorabilidade do bem, dito de família, também ilustrativos:APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, DIANTE DA COISA JULGADA, E IMPROCEDÊNCIA DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO.RECURSO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PARTE QUE CONTRATOU NA QUALIDADE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVEDOR ORIGINAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXCLUÍDA DA LIDE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM QUE O IMÓVEL CONSTITUI MORADIA DA FAMÍLIA. PROVAS FRÁGEIS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE RESIDÊNCIA EM OUTRA CIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0005959-33.2020.8.16.0194, Rela. Desa. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 6.5.22). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA DE NÚCLEO FAMILIAR NO IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE INTERESSES DE TERCEIROS EM JUÍZO – AGRAVO DESPROVIDO (in TJPR, 16ª CC, Agravo de Instrumento de n. 0060924-24.2021.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ ANTONIO BARRY, julgado de 11.4.22). Fonte sem estes destaques!Desse modo, devido à ausência de comprovação sobre ser tal imóvel encampado pela proteção da Lei n. 8009/90, não há como se acolher a pretensão da parte executada, quanto à sua alegada impenhorabilidade.Assim, ora é mantida a decisão!II.3. CONCLUSÃOE, com essas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, mas, negando-lhe provimento, com o que se mantém a decisão na qual se reconhecera a penhorabilidade do imóvel da matrícula n. 30.749.É como se vota!