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Processo:
0011526-74.2022.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO de abusividade naS taxaS de juros remuneratórios – PLEITO PARA QUE OS VALORES SEJAM RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO de abusividade naS taxaS de juros remuneratórios pactuadas e necessidade de LIMITAÇÃO a taxa média de mercado - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.2.2. PLEITO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTITUIA OS VALORES DE FORMA SIMPLES – POSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA.2.3. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - EARESP 676.608/RS E 600.663/RS