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Processo:

1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por TECHBIOS AGROINDÚSTRIA LTDA contra a r. sentença de mov. 49.1 (mantida na decisão de mov. 54.1), proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado em face de ato do RESPONSÁVEL PELA APROVAÇÃO DE PROJETOS E OBRAS DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA, a qual denegou a segurança postulada na inicial.Ante a sucumbência, condenou a empresa impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, sem, contudo, fixar honorários advocatícios por se tratar de mandado de segurança.
2. Nas razões recursais de mov. 68.1-TJ, a apelante requer a reforma do decisum, explicando que atua no setor de manipulação e refino de óleos diversos, com a utilização de maquinários de grande porte, e buscou licença de instalação no MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA, porém, não obteve resposta da autoridade responsável, motivo pelo qual impetrou o presente remédio constitucional.Preliminarmente, argui o cerceamento de defesa, eis que houve julgamento no estado em que estava o processo, sem a realização de instrução probatória, a qual poderia corroborar as alegações da impetrante, no sentido de inexistir evidências de que o empreendimento gere prejuízos ambientais.No mérito, sustenta que a r. sentença, ao denegar a ordem postulada na petição inicial, mostra-se equivocada, porquanto houve o cumprimento de todos os requisitos para a expedição de licença de instalação ou alvará, contudo, a Administração Pública Municipal se nega a fornecer a devida autorização.Defende que possui direito líquido e certo, eis que a emissão de licença se trata de ato vinculado, sendo flagrante a ilegalidade praticada pela autoridade impetrada.Por fim, postula pelo provimento do recurso para que se conceda a segurança postulada na inicial
3. O apelado apresentou contrarrazões no mov. 63.1, defendendo o acerto do veredito singular.
4. Regularmente processados, vieram os autos a esse e. Tribunal de Justiça para julgamento.
5. A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer no mov. 14.1-TJ, opinando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Apelo interposto.
2. Da atenta análise do caderno processual tem-se que o recurso não merece provimento.
3. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o direito de obter licença de instalação.
4. Passo a analisar a preliminar de cerceamento de defesa para, desde já, afastá-la.Isso porque, a opção pelo mandado de segurança exige do impetrante a apresentação de prova pré-constituída do ato violador ao direito líquido e certo: “[...] A opção pelo mandado de segurança oferece ao impetrante as vantagens da maior celeridade processual e dá prioridade na tramitação em relação às ações comuns. Todavia, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante a apresentação prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial e que prontamente revele a liquidez e certeza do direito afirmado (...)” (STJ - AgInt no RMS n.º 55557/DF, Primeira Turma, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 06/03/18).Daí se conclui pela impossibilidade de dilação probatória, conforme se extrai do firme posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça: “(...) A via estreita do mandado de segurança não admite a dilação probatória.” (AgInt no RMS n. 72.373/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.)Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que inamissível a abertura de fase instrutória para se debater a potencialidade lesiva do empreendimento do impetrante ao meio ambiente.
5. No mérito, extrai-se dos autos que a empresa impetrante atua no setor de manipulação e refino de óleos diversos, com a utilização de maquinários de grande porte, e buscou licença de instalação no MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA, porém, segundo a narrativa constante na petição inicial, não obteve resposta da autoridade responsável, motivo pelo qual impetrou o presente mandado de segurança.Por sua vez, o d. Juízo a quo, após a apresentação das informações, não vislumbrou ilegalidade por parte da Administração Pública, que não emitiu a almejada licença de instalação ante a pendência de estudo de impacto de vizinhança que, apesar de exigido da impetrante, não foi apresentado.Dessa decisão se insurge a recorrente alegando, em síntese, que possui direito líquido e certo em obter a autorização de funcionamento, independentemente de qualquer condicionante.Todavia, razão não lhe assiste.
6. Com efeito, o mandado de segurança é remédio constitucional que visa corrigir ato abusivo ou ilegal cometido por autoridade e que viole direito líquido e certo, comprovando-se de plano por meio de prova documental.Extrai-se da lição de SÉRGIO FERRAZ:
“[...] por exigência constitucional, a existência de direito líquido e certo é uma especial condição da ação de segurança (entendida a expressão “condição de ação” como preceituou Chiovenda – isto é, como requisito inafastável para a obtenção de uma sentença favorável). Ou seja, para que se obtenha o ‘mandamus’ não basta que o direito invocado exista: tem ele, ademais, que ser líquido e certo. Só por aí já se vê que é importante saber do que se fala quando se utiliza a cláusula constitucional em tela.”(in MANDADO DE SEGURANÇA. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 25/26).
Tem-se daí que o direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito à interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre justamente da certeza dos fatos.Conforme o magistério de HELY LOPES MEIRELLES:
“[...] Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.”(in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR. São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª. ed. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 10/11)
Na espécie, agiu com acerto o d. Magistrado singular ao não vislumbrar qualquer ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora.
7. Assim é, pois, conforme o disposto no artigo 9.º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 140/11, os municípios possuem competência para promover o licenciamento de empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.O artigo 8.º, da Resolução n.º 237 do CONAMA, preconiza que a autoridade pode exigir condicionantes para a emissão de licença de instalação (LI).Por sua vez, a exigência de estudo de impacto ambiental para obras potencialmente poluidoras está prevista diretamente no texto Constitucional, ex vi, artigo 225, §1º, inciso IV.Sobre o Estudo de Impacto Ambiental, ÉDIS MILARÉ leciona que: “(...) nenhum outro instituto de Direito Ambiental exemplifica esse direcionamento preventivo melhor do que o EIA. Foi exatamente para prever (e, a partir daí, prevenir) o dano, antes de sua manifestação, que se criou o EIA. Daí a necessidade de que seja elaborado no momento certo: antes do início da execução, ou mesmo antes de atos preparatórios do projeto.” (in DIREITO DO AMBIENTE, Revista dos Tribunais, São Paulo: 2015. p. 187)In casu, não há dúvidas que a atividade pretendida pela impetrante é potencialmente poluidora, eis que expressamente listada como tal no “Anexo I”, da Resolução n.º 237 do CONAMA: “recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais”.Em razão disso, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo realizou, no dia 29/05/2023, vistoria no local do empreendimento, constatando que a região é objeto de futura instalação de estação de captação de água para abastecimento da população, motivo pelo qual exigiu que a impetrante realize Estudo de Impacto de Vizinhança.Ao que se vê, nenhuma ilegalidade foi cometida pelo Poder Público, que, amparado na legislação ambiental vigente, impôs o requisito de elaboração de estudo de impacto para a emissão de licença de instalação.Nesse passo, confira-se a jurisprudência desse e. Tribunal de Justiça.
“APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL – ÁREA DA ATIVIDADE LOCALIZADA EM MAIS DE UM MUNICÍPIO – LICENÇA PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO CONCEDIDAS PELO IAT – COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS EM PROTEGER O MEIO AMBIENTE – ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA - POSSIBILIDADE – RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 – IMPACTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE – PREVISÃO CONTIDA NO ART. 225, §1º, INCISO IV E § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONAMA 001/1986 – ALVARÁS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE NÃO IMPLICAM NO DIREITO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA – VEDAÇÃO À PERPETUAÇÃO DE ILEGALIDADES – VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA NO ATO IMPUGNADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000079-53.2019.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 25.10.2021) (g. n.).
Destarte, não havendo ilegalidade cometida por autoridade ou prova pré-constituída de ofensa a direito líquido certo da apelante, deve-se manter hígida a r. sentença denegatória.
8. Forte em tais fundamentos, voto pelo desprovimento do Apelo.