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Processo:

VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0087996-78.2024.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, em que é Agravante Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/Sp, sendo Agravados Jaime Gomes Filho, Jarbas Domingos Gomes e Tapajós Alimentos Ltda.1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 390.1, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0015326-85.2016.8.16.0044, no qual o MM. Juiz Laércio Franco Júnior indeferiu o pedido para reconhecer a fraude na execução nos seguintes termos:“As pessoas indicadas como adquirentes foram intimadas nos movs. 285 e 304, na forma do art. 792, §4º do CPC, tendo apresentado manifestação no mov. 308, pela inexistência de fraude à execução. O exequente se manifestou pela inadequação da via eleita no mov. 312, mas o argumento não prospera, tendo em vista que na petição de mov. 308 as terceiras traçaram simples considerações, não solicitando a produção de quaisquer provas, etc. O pedido de mov. 70 não merece prosperar. Isso porque, verifica-se do contrato social (segunda alteração – mov. 385.4) que o sócio Jaime Gomes Filho, detentor de 592.500 quotas sociais da empresa Global Administradora e Empreendimentos SS Ltda., alienou 11.850 quotas à Sra. Fernanda Gomes da Silva, enquanto que a Sra. Selma, detentora do mesmo número de quotas sociais, alienou pelo valor nominal 11.850 quotas, à Sra. Ana Paula Gomes, isso em 30/10/2013. Já conforme terceira alteração do contrato social (mov. 385.5), Jaime Gomes Filho transferiu todas as suas quotas às sócias remanescentes, Fernanda e Ana Paula, assim como fez a Sra. Selma, o que ocorreu em 07 de março de 2017.Deste modo, apesar da transferência das quotas do executado Jaime na empresa Global Administradora e Empreendimentos SS LTDA ter ocorrido no curso destes autos, foi realizada em março de 2017, ou seja, em data anterior a citação, que neste caso se operou em relação ao executado Jaime pelo seu comparecimento espontâneo para a propositura dos embargos à execução em apenso, autuados em 03/04/2017 (autos 9902-28.2017).(...)1. Pelo exposto, indefiro o pedido de mov. 70, e revogo as determinações de mov. 48 que deferiram a penhora das quotas sociais da empresa em comento. 2. Intimem-se as partes, devendo a exequente promover o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção.”O exequente interpôs recurso ao mov. 1.1 alegando, em síntese, que: a) a ação de execução do caso em comento foi proposta em 21.12.2016, enquanto a transferência das quotas da empresa Global Administradora e Empreendimento SS Ltda de Jaime para as suas filhas foi em 16.03.2017; b) aplicável o artigo 792, IV, do Código de Processo Civil porque a execução pode reduzir os agravados à insolvência, eis que o devedor insolvente é aquele cujo patrimônio passivo (dívidas) é maior que o ativo (bens); c) o valor inicial da dívida era de R$ 141.000,61 (cento e quarenta e um mil reais e sessenta e um centavos) e, atualmente, perfaz a quantia de R$ 393.634,31 (trezentos e noventa e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos) e, ainda que os imóveis tenha sido avaliados em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), não há o que se falar em garantia a execução, pois um dos imóveis conta com uma penhora em outra execução nº 0015220-26.2016.8.16.0044, movida pela agravante em face dos agravados, cujo valor atualizado importa em R$ 454.119,04 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, cento dezenove reais e quatro centavos); d) nos autos da execução nº 0015324-18.2016.8.16.0044 também foi deferida a penhora sobre o mencionado imóvel, cujo valor atualizado em 17.02.2022 estava em R$ 5.570.015,24 (cinco milhões, quinhentos e setenta mil, quinze reais e vinte e quatro centavos), sendo os débitos maiores que o valor do patrimônio; e) é clara a insolvência do agravado, tanto que desde 2016 a execução tramita sem que tenham sido encontrados outros bens passiveis de penhora; f) apesar do comparecimento espontâneo nos autos ter ocorrido supostamente após a transferência das cotas, era possível tomar conhecimento que tramitavam duas ações contra os alienantes por meio de certidão do distribuidor da Comarca; g) a transferência foi realizada por ascendente a descendente, circunstância que afasta a presunção de boa-fé e revela indício de fraude; h) deve ser reconhecida a fraude à execução, declarando ineficaz a alteração social, procedendo a imediata penhora das quotas da empresa Global Administradora e Empreendimentos SS Ltda que pertenciam ao agravado Jaime e foram transferidas as filhas Fernanda Gomes da Silva e Ana Paula Gomes.Ante a negativa de intimação dos agravados (mov. 24.1), foi determinada a intimação do agravante para se manifestar no que entendia de direito, o qual pleiteou a habilitação dos advogados cadastrados nos embargos à execução nos autos (mov. 27.1).Foi deferida a habilitação do advogado e intimação dos agravados para contrarrazões, mas transcorreu o prazo sem resposta (mov. 31).Os autos vieram conclusos (mov. 35).É o relatório.

2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apresentado.
Cinge-se a controvérsia à existência de fraude à execução, sustentando-se que o agravado já tinha ciência da execução quando transferiu quotas da empresa Global para as suas filhas, sendo claro o seu estado de insolvência e afastada a presunção da boa-fé, pelo que deve ser declarada ineficaz a alteração social e a penhora imediata das referida quotas. Sem razão.Em análise aos autos, o agravante propôs ação de execução de título extrajudicial nº 0015326-85.2016.8.16.0044 em face dos agravados Tapajos Alimentos Ltda Epp, Jaime Gomes Filho e Jarbas Domingos Gomes, em razão do não cumprimento e do vencimento antecipada da Cédula de Crédito Bancário sob nº B52431275-1. Somente os executados Tapajos Alimentos Ltda Epp e Jarbas Domingos Gomes foram citados, conforme comprovado aos movimentos 35.1 e 37.1.Ato contínuo, o exequente requereu a penhora das quotas sociais que o executado Jaime Gomes Filho possui na empresa Global Administrado e Empreendimentos SS Ltda, no percentual de 49% conforme contrato social, além da penhora dos imóveis matriculados sob nº 6.496 e 18.400 registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana (mov. 42.1).O juízo a quo considerou o comparecimento espontâneo dos executados em razão da oposição de embargos à execução nº 0009902-28.2017.8.16.0044, suprindo eventual falha de citação, e determinou a penhora sobre os imóveis indicados e as quotas sociais do executado Jaime da empresa Global (mov. 48.1).Em 16.03.2017, o Oficial de Justiça tomou conhecimento que todas as quotas da empresa Global foram transferidas (mov. 62.2), tendo o exequente requerido o reconhecimento de fraude à execução e a ineficácia das transferências das mencionadas quotas de Jaime para suas filhas (mov. 70.1).A filhas do executado foram intimadas, Fernanda e Ana Paula (movs. 285.1 e 304.1) e, em manifestação, alegaram que não está configurada a fraude à execução, pois a citação do executado sobre a demanda foi posterior à transferência das quotas e não há qualquer prova que indique má-fé (mov. 308.1).Tendo em vista a apresentação de avaliação de bens, foi determinada a intimação do exequente para indicar se insistia no pedido de fraude à execução (mov. 352.1), o qual informou que possuía interesse na análise do pedido (mov. 357.1).No mov. 385, o exequente juntou cópias dos contratos sociais da empresa Global Administradora e Empreendimento SS Ltda. Sobreveio a decisão agravada, indeferindo o pedido para reconhecimento de fraude à execução e revogando a penhora das quotas sociais (mov. 390.1).Pois bem.Tem-se por fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando sobre eles pode pender ação fundada em direito real, quando ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvência. Segundo Luiz Guilherme Marinoni:"(...) Seu reconhecimento depende da existência de uma ação contemporânea ao ato da diminuição patrimonial. Havendo ação judicial em andamento, o interesse na manutenção do patrimônio do executado não é mais apenas do credor, mas também da jurisdição, cuja atividade atua sobre este conjunto de bens" Necessário também verificar se há a presença de dois elementos configuradores da fraude, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (i) que ao tempo da alienação/oneração esteja em curso uma ação, com citação válida; (ii) que a alienação/oneração no curso da demanda seja capaz de reduzir o devedor à insolvência. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇAO. "Para caracterização da fraude de execução prevista no art. 593, inc. II, do CPC, ressalvadas as hipóteses de constrição legal, necessária a demonstração de dois requisitos: (i) que ao tempo da alienação/oneração esteja em curso uma ação, com citação válida; (ii) que a alienação/oneração no curso da demanda seja capaz de reduzir o devedor à insolvência"(REsp 885.618/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI)". (STJ - AgRg no Ag 907254 / SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3a Turma, j. em 19/05/2009). "Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Pressupostos. Análise. Embargos de declaração. Presença de omissão. "Para caracterização da fraude de execução prevista no art. 593, inc. II, do CPC, ressalvadas as hipóteses de constrição legal, necessária a demonstração de dois requisitos: (i) que ao tempo da alienação/oneração esteja em curso uma ação, com citação válida; (ii) que a alienação/oneração no curso da demanda seja capaz de reduzir o devedor à insolvência"- A prova da ciência do adquirente acerca da existência da demanda em curso, incumbe ao credor, a qual é presumida (presunção absoluta) tão-somente na hipótese em que registrada a penhora, nos termos do art. 659, 4o, do CPC. Precedentes. (...) Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 885618 / SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3a Turma, j. em 23/10/2007) Existe ainda um terceiro requisito para a configuração do vício da fraude à execução, qual seja: a ciência do terceiro adquirente da existência da demanda executória capaz de reduzir o devedor à insolvência. A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro de penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".Verifica-se que não estão presentes os requisitos para reconhecer da fraude à execução.Isso porque, com base no enunciado da referida súmula, somente se cogita a possibilidade de fraude à execução quando o bem for alienado após o registro da constrição ou quando demonstrada, de forma inequívoca, a má-fé do adquirente.No caso, as quotas sociais da empresa Global Administradora e Empreendimento Ltda eram do executado Jaime Gomes Filho e da sua esposa Selma Biazze Gomes e foram transferidas para suas filhas Fernanda Gomes da Silva e Ana Paula Gomes, 49% para cada uma delas, em 30.10.2013, conforme se retira do contrato social de mov. 385.4.Em 07.03.2017, o executado transferiu todas as suas quotas remanescentes para as filhas (mov. 385.5).Contudo, a presente execução foi ajuizada em 21.12.2016, ocorrendo a citação do executado somente em 03.04.2017, quando compareceu espontaneamente ao feito com a propositura dos embargos à execução nº 0009902-28.2017.8.16.0044.Como se vê, a transferência das quotas sociais para Fernanda e Ana Paula foram anterior à citação válida do executado na presente demanda.Ainda, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Tema 243, no tocante a fraude à execução, é no sentido de que é indispensável a citação válida para sua configuração. Confira-se:“PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes.” (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014).”No mesmo sentido a orientação desta Corte:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE À CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA.Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a citação válida para configuração da fraude de execução. Nesse prisma, como a alienação/doação do bem ocorreu anteriormente a citação válida dos executados, não há que se falar em fraude à execução. Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0079479-84.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 12.10.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO (ART. 792, IV, DO CPC). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE A CESSÃO DE CRÉDITOS SUPOSTAMENTE FRAUDULENTA OCORREU ENTRE FAMILIARES E A TÍTULO GRATUITO. OPERAÇÃO QUE, NO ENTANTO, OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO DA CEDENTE NOS PRESENTES AUTOS EXECUTIVOS. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 243 (“É INDISPENSÁVEL CITAÇÃO VÁLIDA PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO, RESSALVADA A HIPÓTESE PREVISTA NO § 3º DO ART. 615-A DO CPC”). AUSÊNCIA DE PROVA QUE CERTIFIQUE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEVEDORA COM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO NA DATA DA NEGOCIAÇÃO. DECISÃO QUE, NO CASO, DEVE SER MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051750-83.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 25.09.2024)Pelo exposto, não há que se falar em fraude à execução e, diante disso, deve ser mantida a decisão recorrida nesse tocante.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.