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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Pinhão que, nos autos de ação de dissolução de sociedade nº 0000991-48.2017.8.16.0134, indeferiu o pedido de nomeação de perito para avaliação do estabelecimento, dos bens materiais e imateriais, no processo de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres (mov. 1060.1 e 1078.1).
Inconformado, o requerente interpôs o presente Agravo de Instrumento, em cujas razões sustenta, em síntese, in verbis, que:a) a administradora do hospital atual Sra. Maria Dolores Peredo que deverá sim acompanhar a apuração de haveres, porém, com todo respeito que merece é também sócia da sociedade e não possui conhecimento técnico para conduzir a apuração de haveres do sócio retirante;b) a apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade deve seguir o procedimento previsto no contrato social da empresa. Esta é a regra. A Clausula Decima Terceira do Contrato Social em sua 14ª Alteração Contratual da sociedade conforme consta nos Autos prevê no Parágrafo único também o mesmo procedimento do seu caput de acordo com o artigo 1028 e 1031 do Código Civil;c) no Contrato Social da empresa, nada está previsto nele sobre como seria feita a partilha de bens entre os sócios em dissolução parcial de sociedade. Caso isso aconteça, o cálculo de haveres em sociedade limitada deverá ser realizado pelo Juiz, que deverá solicitar uma perícia técnica com o objetivo de avaliar a empresa.
Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de determinar a realização de uma perícia técnica para avaliar a empresa (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e este relator deferiu o processamento do recurso (mov. 8.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 11.
A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.
Trata-se de processo de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, atualmente na primeira fase.
Conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil, o processo de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres divide-se em duas etapas: na primeira fase, o foco é determinar se a dissolução parcial da sociedade é necessária e estabelecer os pontos controvertidos, como abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Nesta fase, são analisados os pontos controvertidos, como abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial.
A segunda fase, que ainda não foi iniciada, será dedicada à apuração dos valores devidos ao sócio retirante ou excluído, conforme os artigos 604 a 609 do Código de Processo Civil (CPC). Nesta fase, é realizada a liquidação de sentença, que inclui a exibição de documentos contábeis, fixação de critérios para apuração de haveres e nomeação de perito judicial para avaliação patrimonial, se necessário.
A decisão agravada seguiu essa divisão, deferindo a produção de prova pericial para apuração de haveres e determinando que o arrolamento de bens fosse realizado pelo administrador judicial e pelo Oficial de Justiça.
O agravante argumenta que a administradora judicial nomeada, Maria Dolores Peredo, é sócia da sociedade e não possui conhecimento técnico para conduzir a apuração de haveres. No entanto, a decisão agravada fundamentou-se na nomeação de um administrador judicial para atuar de forma imparcial e na produção de prova pericial para apuração de haveres.
A nomeação de perito para avaliação do estabelecimento, dos bens materiais e imateriais, deverá ocorrer na segunda fase do processo, conforme previsto no art. 604 do CPC, após a decisão sobre a dissolução parcial da sociedade. O agravante, ao solicitar a nomeação imediata de um perito para avaliação patrimonial, está desconsiderando a estrutura processual estabelecida pela legislação.
Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELOS AUTORES, PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA REQUERIDA, REFERENTES AOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS, E DE TODOS OS DOCUMENTOS NOVOS, ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E ELABORAÇÃO DO BALANÇO ESPECIAL, SOB PENA DE MULTA E BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 46898-21.2021.8.16.0000 – DOS AUTORES – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO – DISCUSSÃO ATINENTE À TUTELA CAUTELAR POSTULADA PELOS AUTORES/AGRAVANTES – PRETENDIDO EXAME DOS COMPUTADORES E NOTEBOOKS QUE SE ENCONTRAM NA SEDE DA EMPRESA AGRAVADA, ESPECIALMENTE OS DE SEU DEPARTAMENTO FINANCEIRO E CONTÁBIL, DO SÓCIO ADMINISTRADOR, DE SEU FILHO E DO ANTIGO CONTADOR DA SOCIEDADE – INTERESSE EXISTENTE, UMA VEZ QUE O PEDIDO FOI INDEFERIDO NA DECISÃO OBJURGADA – MATÉRIA, TODAVIA, QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DO PEDIDO DE REFORMA, A SER ANALISADA, PORTANTO, NO JULGAMENTO MERITÓRIO DO RECURSO – PRELIMINAR AFASTADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO – TUTELA DE URGÊNCIA – ANTECIPADA E CAUTELAR – ARTS. 300, 303 E 305, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –PREENCHIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS LEGAIS – VEROSSIMILHANÇA IDENTIFICADA APENAS EM PARTE – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS – POSSÍVEL ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE NÃO JUSTIFICA A ANTECIPAÇÃO DAS FASES DO PROCEDIMENTO – MERO ANSEIO DA PARTE DE TER SUA PRETENSÃO DESDE LOGO ATENDIDA QUE É INSUFICIENTE À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDOS PERTINENTES À SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE – PRETENDIDA NOMEAÇÃO DE PERITO, EXAME DE COMPUTADORES E NOTEBOOKS E ELABORAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL – PROVIDÊNCIAS INCABÍVEIS NA PRIMEIRA FASE DA DEMANDA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A CONCESSÃO LIMINAR DOS PEDIDOS – EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL JÁ DETERMINADA NA DECISÃO RECORRIDA – ACESSO OPORTUNIZADO AOS AGRAVANTES QUE SUPRE A NECESSIDADE EMERGENCIAL SUSTENTADA – PENA DE MULTA E BUSCA E APREENSÃO – CARÁTER COATOR HÁBIL À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DO DEVER IMPOSTO – MEDIDAS SUFICIENTES À PRIMEIRA FASE – DEVER DE CONSERVAÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRA PREVISTO LEGALMENTE – ARTIGO 1.194 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESTRUIÇÃO DOCUMENTAL – TEMOR NÃO JUSTIFICADO – APURAÇÃO DAS ATIVIDADES (RURAIS) DESENVOLVIDAS E LUCROS OBTIDOS QUE SERÃO OBJETO DA FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES – EVENTUAL ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES APURADAS OU DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LEGAL QUE PODEM OPORTUNIZAR AOS AUTORES NOVA FORMULAÇÃO DO PEDIDO – DECISÃO PASSÍVEL DE CONFIRMAÇÃO NO PRESENTE MOMENTO – RECURSO DESPROVIDO (...) (TJPR – 18ª Câmara Cível – AI nº 0060277-29.2021.8.16.0000, Rel. Des. Denise Krüger Pereira, j. 18.02.2022) – grifo nosso
A produção de prova pericial para apuração de haveres já foi realizada, e o arrolamento de bens está sendo conduzido pelo administrador judicial e pelo Oficial de Justiça. Não há prejuízo às partes com a decisão de postergar a nomeação de um perito específico para avaliação patrimonial para a segunda fase do processo. Pelo contrário, essa decisão garante que o processo seja conduzido de maneira ordenada e conforme a legislação aplicável.
As partes serão intimadas para que se manifestem sobre o laudo pericial e quaisquer outros documentos apresentados, garantindo a oportunidade de contestar ou concordar com as informações fornecidas. Somente com base nas provas e manifestações das partes, o juiz decidirá se a dissolução parcial da sociedade é necessária. Esta decisão encerra a primeira fase do processo, que avançará para a segunda fase, onde será realizada a apuração dos haveres
Diante do exposto, a decisão do juiz está fundamentada na legislação aplicável e segue os procedimentos legais estabelecidos para a dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. A nomeação de perito para avaliação patrimonial deve ocorrer na segunda fase do processo, após a decisão sobre a dissolução, razão pela qual voto pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada.