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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS AGRAVANTES PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PENHORADOS E DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS MESMOS. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que negou o desbloqueio de valores pertencentes aos executados, alegando a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos, depositada em conta corrente. Os agravantes requerem a reforma da decisão, sustentando que os valores bloqueados são impenhoráveis e que a manutenção do bloqueio compromete o sustento de sua família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta corrente são impenhoráveis, considerando que são inferiores a 40 salários-mínimos e se destinam ao sustento da entidade familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os valores depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis, pois inferiores a 40 salários-mínimos, sem justificativa para mitigação da impenhorabilidade.4. Os valores penhorados em conta corrente demonstram intensa movimentação financeira e são destinados ao sustento da entidade familiar, configurando reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a extensão da impenhorabilidade a valores em conta corrente, desde que comprovada a destinação para o sustento da família.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores penhorados, determinando a imediata liberação em favor dos agravantes.Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente é reconhecida quando se comprova que tais montantes constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da entidade familiar, respeitado o limite de 40 salários-mínimos._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 833, X; REsp nº 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AI -1614728-5, Rel. Hamilton Mussi Correa, 15ª C.Cível, j. 15.02.2017; TJPR, AI 0070293-76, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 29.03.2021; Súmula nº 607/STJ.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0088016-69.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 10.02.2025)
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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0088016-69.2024.8.16.0000 AI interposto por José Carlos Orta Júnior, Attua Comercial Agrícola Ltda e Ariozano Alves Timóteo Junior em face da decisão de seq. 109.1, dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0017819-96.2024.8.16.0030, por meio da qual se negou o pedido de desbloqueio de valores perante o Agravante José Carlos Orta Júnior, ainda que inferior a 40 salários mínimos, nos seguintes termos: [...]Por outro lado, em apreço aos extratos apresentados nos eventos 99.3 e seguintes, nas contas de titularidade do executado José Carlos Orta Junior, percebe-se que além de se tratar de contas correntes, sobre as quais não incide a regra de impenhorabilidade, há expressiva movimentação financeira, não se enquadrando na hipótese de impenhorabilidade disciplinada pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A propósito, colaciono os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Depósitos em conta-poupança. Art. 833,X, do CPC/2015. Natureza jurídica de reserva financeira. Desvirtuamento. Saques e pagamentos habituais. Movimentação assemelhada à conta corrente. Verba salarial. Ausência de comprovação. Impenhorabilidade afastada. As quantias depositadas em conta poupança utilizada de forma análoga à conta corrente, com expressiva movimentação financeira de saques rotineiros, não se encontram protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI -1614728-5 - Região Metropolitana de Londrina- Foro Central de Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 15.02.2017). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO.É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0070293- 76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.03.2021) Diante do exposto, rejeito a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados nos eventos 46.7 e seguintes. Ademais, aduz a parte executada que os valores bloqueados estão em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pelo fato de que os valores bloqueados totalizam o montante de R$ 14.456,00 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), não correspondendo a sequer 2% (dois por cento) do valor da dívida, mostrando-se inexpressivo frente ao valor total do débito, razão pela qual requer o desbloqueio dos valores. Consoante se observa do contido no evento 46.1, a ordem de bloqueio visava penhorar R$ 874.651,76 (oitocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), logrando êxito em bloquear R$ 14.628,49 (catorze mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos).À vista disso, não há que se falar em liberação dos valores por serem irrisórios, eis que representam aproximadamente 1,7% do débito exequendo, o qual não se mostra exíguo frente ao valor devido. Além disso a mera justificativa do valor ser irrisório para pagamento da dívida não se mostra suficiente para impedir a penhora e a conversão do montante bloqueado. Portanto, compreendo que o valor bloqueado não se mostra insignificante, mantendo o bloqueio. Inconformado com a decisão, a Agravante alega a necessidade de reforma da decisão, argumentando-se, em síntese, que é uníssono o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos é impenhorável, seja qual for a natureza da conta onde esteja mantida, de modo que não se justificaria o bloqueio de sua conta que pode vir a sofrer dificuldades no próprio sustento, inviabilizando sua própria mantença e de sua família, ferindo, por conseguinte, o princípio da dignidade humana nos termos do §2º do art. 833 do CPC, bem como requer o benefício da justiça gratuita. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. Decisão de mov. 9.1, indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo requerido. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente recurso. Em razões, os Agravantes sustentam, em apertada síntese, que os valores bloqueados, são impenhoráveis, visto que depositados em conta e inferiores a 40 salários-mínimos. Sobre o assunto, dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Em primeiro lugar, de se reconhecer, de plano, a impenhorabilidade dos valores depositados em conta-poupança (R$1.039,89, bloqueados da conta-poupança no Banco Santander S/A de titularidade do devedor ARIOZANO ALVES TIMÓTEO JÚNIOR), visto que inferiores a 40 salários-mínimos, e considerando também que, no que diz respeito a tais valores, não se verifica nenhuma hipótese no presente caso concreto que justifique a mitigação da impenhorabilidade alegada. Quanto à conta-corrente no SICREDI do devedor JOSÉ CARLOS ORTA JUNIOR, no Banco do Brasil S/A, no Banco C6 e no Banco NEXT, verifica-se, dos extratos de mov. 99.3 a 99.6, intensa movimentação financeira. Bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, inclusive em conta corrente. O atual posicionamento jurisprudencial apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça a fim de pacificar o tema sob análise se deu com o julgamento do REsp 1.677.144/RS, oportunidade que a Corte Especial estabeleceu as seguintes premissas para melhor interpretação e aplicação da norma: “SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio /penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) - Destaquei; Conforme se verifica dos documentos apresentados (mov. 99.3 e seguintes) é possível reconhecer que os valores penhorados são destinados ao sustento da entidade familiar. Desta forma, estamos diante de situação que demonstra que a penhora recai sobre montante que constituía patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial da entidade familiar, em valores que não ultrapassam 40 salários-mínimos, ainda que depositados em conta corrente. Dessa maneira, o reconhecimento da impenhorabilidade da integralidade da verba constrita é medida que se impõe, com a determinação de imediata liberação dos valores em favor dos agravantes. Isto posto, o voto é no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores penhorados, nos termos da fundamentação.
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