SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088016-69.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS AGRAVANTES PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PENHORADOS E DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS MESMOS. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que negou o desbloqueio de valores pertencentes aos executados, alegando a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos, depositada em conta corrente. Os agravantes requerem a reforma da decisão, sustentando que os valores bloqueados são impenhoráveis e que a manutenção do bloqueio compromete o sustento de sua família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta corrente são impenhoráveis, considerando que são inferiores a 40 salários-mínimos e se destinam ao sustento da entidade familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os valores depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis, pois inferiores a 40 salários-mínimos, sem justificativa para mitigação da impenhorabilidade.4. Os valores penhorados em conta corrente demonstram intensa movimentação financeira e são destinados ao sustento da entidade familiar, configurando reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a extensão da impenhorabilidade a valores em conta corrente, desde que comprovada a destinação para o sustento da família.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores penhorados, determinando a imediata liberação em favor dos agravantes.Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente é reconhecida quando se comprova que tais montantes constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da entidade familiar, respeitado o limite de 40 salários-mínimos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; REsp nº 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI -1614728-5, Rel. Hamilton Mussi Correa, 15ª C.Cível, j. 15.02.2017; TJPR, AI 0070293-76, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 29.03.2021; Súmula nº 607/STJ.