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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cintia Yang Teixeira contra decisão de mov. 131.1, que indeferiu a execução de pré-executividade por si oposta no curso da execução de título extrajudicial que lhe move Arte e Tintas Comércio de Tintas LTDA. Em suas razões a agravante discorre que a presente execução foi ajuizada com lastro em duplicata emitida sem comprovante de entrega da mercadoria, de modo que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.Requer a reforma da decisão agravada para o fim de que seja extinta a execução movida em seu desfavor.Preparo dispensado diante da concessão de assistência judiciária para fins do presente recurso. Pediu a atribuição de efeito suspensivo, o que foi indeferido pela decisão de mov. 8.1 - TJ. O Agravado apresentou resposta requerendo o desprovimento do recurso. Preparo regular.

2. Conheço do recurso interposto porque preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Salienta-se ser pressuposto para o cabimento de exceção de pré-executividade a prova pré-constituída nos autos, carecendo o procedimento de instrução probatória.Nesse sentido, cumpre transcrever os ensinamentos de Fredie Didier Jr, nos seguintes termos:“Pressuposto infestável para o cabimento da objeção ou exceção de não executividade é a viabilidade de comprovação, de plano, das alegações defensivas do executado. Exige-se prova pré-constituída (usualmente documentada) para a admissão desse incidente, já que, sendo o procedimento da objeção ou exceção muito abreviado (alegação-contraditório-decisão), revela-se descabido o desenvolvimento de fase de instruçãoprobatória no âmbito desse estreito incidente.Caso o executado necessite de dilação probatória ou de prova casual (v.g., prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal ou outra prova que venha a ser produzida ao longo do curso do procedimento) para comprovar suas alegações, não será cabível a objeção ou a exceção para tal finalidade. Nesse caso, deverá o juiz rejeitar a defesa atípica, porquanto inadequada (ausência de interesse-adequação), resguardando-se ao executado o direito de, no momento cabível, apresentar a defesa típica (impugnação ou embargos), no âmbito da qual será possível a produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, já que, para as defesas típicas inexiste limitação à instrução probatória.” (in Execução, 2ª ed. rev, e atual. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 747/748).Tem-se que podem ser arguidas em exceção de pré-executividade tanto matérias ligadas ao interesse público, que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, quanto matérias de interesse privado que não exijam dilação probatória, incluindo àquelas atinentes a excesso de execução.Nessa orientação cumpre trazer os ensinamentos de Fredie Didier Jr:“Podem ser veiculadas, em objeção de não executividade, matérias ligadas ao interesse público ou aquelas que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz (questões “de ordem pública), sejam processuais – v.g., referentes à admissibilidade da execução, tais como pressupostos processuais, “condições da ação” ou vício do título executivo ou dos atributos da obrigação nele contida (certeza, liquidez e exigibilidade) – sejam ligadas ao próprio direito material – e.g., decadência legal ou prescrição, consideradas, por muitos, como questões “preliminares de mérito” – desde que comprováveis de plano.” Por seu turno, é possível a invocação, em exceção de não executividade, de matérias ligadas ao interesse privado que, apesar de não serem cognoscíveis ex officio, não exijam a realização de instrução probatória, tais como causas impeditivas, modificativas ou extintivas de direito do exequente – v.g. decadência convencional, pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão ou remissão da dívida – ou excesso de execução comprovável de plano, caso em que o executado fica obrigado a declarar o valor que entende devido (analogia ao §4º do art. 525 e ao §3º do art. 917). (in Execução, 2ª ed. rev, e atual. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 749/750).No caso em exame, a executada pretende discutir a inexequibilidade do título diante da ausência de comprovante de recebimento da mercadoria. Sem razão, contudo. O art. 784, I, do CPC dispõe expressamente que: “São títulos executivos extrajudiciais a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque”;Completando referida previsão normativa, a lei 5474 /68 (lei da duplicata) dispõe em seu art. 15 sobre os requisitos para a cobrança judicial deste título de crédito, confira-se:Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil , quando se tratar:l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:a) haja sido protestada;b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; ec) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.É importante destacar que a duplicata é um título de crédito com base causal que, segundo a Lei nº 5.474/1968, pode ser emitido para documentar o crédito oriundo de uma transação de compra e venda mercantil ou de um contrato de prestação de serviços. Após sua emissão, o título é enviado ao devedor para que ele realize o pagamento imediato (duplicata à vista) ou aceite e devolva para pagamento futuro (duplicata a prazo).O aceite é um ato formal que vincula o devedor à obrigação de quitar o título no vencimento. A duplicata apenas assume caráter abstrato com a manifestação expressa do devedor sobre a transação que originou o título, o que ocorre por meio do aceite ou do protesto com comprovação da entrega e recebimento da mercadoria ou serviço, sem a apresentação de contestação regular.Nesse sentido, precedentes: Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protestada por falta de pagamento. Juntada de notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. Força executiva. Reexame de provas. Súmula 7. Protesto regular. 1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. 2. A conclusão do Tribunal de origem - de que foram juntadas notas fiscais em que consta a data e o nome de quem recebeu as mercadorias - não pode ser revista, diante do disposto na Súmula 7 desta Corte 3. É possível que a duplicata sem aceite seja protestada por falta de pagamento, pois, nos termos do § 2º do artigo 13 da Lei 5.474/68 "o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento". 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp nº 646.570/MT - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 27-10-2015).Embora o aceite seja obrigatório, ele pode ser recusado mediante justificativas, como a não entrega das mercadorias, a existência de defeitos nos produtos recebidos ou a entrega fora do prazo estipulado (art. 8º da Lei nº 5.474/1968). O aceite na duplicata pode ser presumido quando o devedor recebe as mercadorias sem recusa formal ou expressa, sendo registrado diretamente no título.No caso em exame, considerando que o processo de execução está instruído com as duplicatas (mov. 1.6 a 1.8) devidamente assinadas, comprovando a entrega das mercadorias, e com os protestos respectivos (mov. 1.4), não há que se questionar a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.O fato de constar o nome e endereço do Agravante nas notas fiscais indica que as mercadorias foram recebidas por seus representantes, aplicando-se assim a teoria da aparência. Nesse sentido: Duplicata. Compra e venda mercantil. Mercadoria recebida na sede da empresa por funcionários. Alegação de falta de poderes de representação. Teoria da aparência. – Não ofende os arts. 17 do Código Civil de 1916 e o art. 144 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, o julgado que, em face das circunstâncias da causa (recebimento da mercadoria na sede da compradora por seus funcionários, com a participação do “supervisor de vendas”) dá prevalência à boa-fé da vendedora e à “teoria da aparência”, em oposição ao aspecto meramente formal (empregado desprovido de poderes de representação). – Pretensão da recorrente, ademais, de modificar a base fática da lide. Incidência da Súmula nº 7-STJ. Recurso especial não conhecido.” (REsp nº 135.306/SP - Rel. Ministro Barros Monteiro - 4ª Turma - DJ 19- 12-2003 - p. 465).Frise-se que a desconstituição desta premissa não é adequada na estreita via da exceção de pré-executividade, de modo que, se a Agravante pretendia demonstrar que não recebeu a mercadoria, a alegação deveria ser veiculada por meio do instrumento processual cabível.Por tudo isso, infere-se que a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida consubstanciada nas duplicatas estão presentes sempre que verificados os requisitos acima descritos e exsurgem de forma autônoma do próprio título cuja execução se pretende.3. Com base nestes fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, preservando incólume a decisão agravada porque deu adequada solução a controvérsia.