SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088077-27.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (LIQUIDAÇÃO). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame1. Agravos de Instrumento interpostos pelos Autores em face de decisão que converteu a obrigação de devolução de bens dados em pagamento em perdas e danos, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóveis. Os Agravantes alegam que a decisão desconsiderou a preclusão da forma de cálculo previamente estabelecida, que previa a restituição dos valores históricos dos bens, atualizados monetariamente, e que a aplicação do valor de mercado atual implicaria enriquecimento ilícito dos Agravados, que foram os responsáveis pelo inadimplemento do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada, que alterou a forma de cálculo da restituição dos bens dados em pagamento, desconsiderou a preclusão de decisão anterior, e se a apuração dos valores deve ser feita com base nos valores históricos dos bens, atualizados, ou pelo valor de mercado atual.III. Razões de decidir3. A decisão anterior que previa o uso dos valores históricos dos bens, atualizados pelo INPC e juros de 1% ao mês, foi cassada, permitindo ao juiz deliberar novamente sobre a questão.4. A restituição deve considerar a expressão econômica dos bens no momento da entrega, com recomposição desses valores a partir do fenômeno inflacionário, e não o valor atual de mercado.5. Não há demonstração de que os Agravantes se beneficiaram de eventual valorização dos bens, pois estes foram transferidos a terceiros, e a solução deve ser justa e proporcional, evitando eventual enriquecimento sem causa dos Agravados.6. A liquidação dos valores deve ser feita por meio de simples cálculos aritméticos, conforme os critérios estabelecidos na decisão anterior.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido para restabelecer a decisão de mov. 283.1, determinando que a apuração dos valores relativos aos bens cuja devolução não seja possível se dê à luz da expressão econômica dos bens no momento da entrega, com recomposição desses valores a partir do fenômeno inflacionário, mensurando o quantum debeatur por meio de simples cálculos aritméticos.Tese de julgamento: A apuração dos valores a serem restituídos em caso de impossibilidade de devolução de bens dados em pagamento deve considerar a expressão econômica dos bens no momento da entrega, com recomposição desses valores a partir do fenômeno inflacionário, e a mensuração do 'quantum debeatur' deve ser realizada por meio de simples cálculos aritméticos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 499, 501 e 509; CC/2002, art. 403.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0054657-70.2020.8.16.0000, Rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara Cível, j. 22.07.2016; TJPR, AI 0017271-69.2021.8.16.0000, Rel. Des. Orlando José Padovani, 7ª Câmara Cível, j. 22.07.2016; TJPR, AI 0021695-57.2021.8.16.0000, Rel. Des. Orlando José Padovani, 7ª Câmara Cível, j. 22.07.2016; TJPR, AI 0021996-04.2021.8.16.0000, Rel. Des. Orlando José Padovani, 7ª Câmara Cível, j. 22.07.2016; Súmula nº 344/STJ.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.