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Processo:
0088077-27.2024.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
luciana carneiro de lara
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| Órgão Julgador:
19ª Câmara Cível |
| Comarca:
Cascavel |
| Data do Julgamento:
Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Wed Feb 04 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (LIQUIDAÇÃO). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame1. Agravos de Instrumento interpostos pelos Autores em face de decisão que converteu a obrigação de devolução de bens dados em pagamento em perdas e danos, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóveis. Os Agravantes alegam que a decisão desconsiderou a preclusão da forma de cálculo previamente estabelecida, que previa a restituição dos valores históricos dos bens, atualizados monetariamente, e que a aplicação do valor de mercado atual implicaria enriquecimento ilícito dos Agravados, que foram os responsáveis pelo inadimplemento do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada, que alterou a forma de cálculo da restituição dos bens dados em pagamento, desconsiderou a preclusão de decisão anterior, e se a apuração dos valores deve ser feita com base nos valores históricos dos bens, atualizados, ou pelo valor de mercado atual.III. Razões de decidir3. A decisão anterior que previa o uso dos valores históricos dos bens, atualizados pelo INPC e juros de 1% ao mês, foi cassada, permitindo ao juiz deliberar novamente sobre a questão.4. A restituição deve considerar a expressão econômica dos bens no momento da entrega, com recomposição desses valores a partir do fenômeno inflacionário, e não o valor atual de mercado.5. Não há demonstração de que os Agravantes se beneficiaram de eventual valorização dos bens, pois estes foram transferidos a terceiros, e a solução deve ser justa e proporcional, evitando eventual enriquecimento sem causa dos Agravados.6. A liquidação dos valores deve ser feita por meio de simples cálculos aritméticos, conforme os critérios estabelecidos na decisão anterior.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido para restabelecer a decisão de mov. 283.1, determinando que a apuração dos valores relativos aos bens cuja devolução não seja possível se dê à luz da expressão econômica dos bens no momento da entrega, com recomposição desses valores a partir do fenômeno inflacionário, mensurando o quantum debeatur por meio de simples cálculos aritméticos.Tese de julgamento: A apuração dos valores a serem restituídos em caso de impossibilidade de devolução de bens dados em pagamento deve considerar a expressão econômica dos bens no momento da entrega, com recomposição desses valores a partir do fenômeno inflacionário, e a mensuração do 'quantum debeatur' deve ser realizada por meio de simples cálculos aritméticos._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 499, 501 e 509; CC/2002, art. 403.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AI 0054657-70.2020.8.16.0000, Rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara Cível, j. 22.07.2016; TJPR, AI 0017271-69.2021.8.16.0000, Rel. Des. Orlando José Padovani, 7ª Câmara Cível, j. 22.07.2016; TJPR, AI 0021695-57.2021.8.16.0000, Rel. Des. Orlando José Padovani, 7ª Câmara Cível, j. 22.07.2016; TJPR, AI 0021996-04.2021.8.16.0000, Rel. Des. Orlando José Padovani, 7ª Câmara Cível, j. 22.07.2016; Súmula nº 344/STJ.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0088077-27.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 03.02.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[1] que, em sede de Cumprimento de Sentença[2], em que é agravante ESTADO DO PARANÁ e agravado EMERSON DE ALVARENGA SANTANA, indeferiu pedido de expedição de alvará de transferência da quantia relativa às retenções legais[3].A parte agravante requereu[4] a concessão de efeito suspensivo e, no mérito do recurso, a expedição de alvará para transferência dos valores referentes às retenções legais (tributos), nos termos do artigo 7º, § 5º, do Decreto Judiciário nº 382/2020 e do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil.A medida de urgência foi indeferida[5] e a parte agravada renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões[6].
VOTOA questão a ser analisada se restringe às retenções legais. DAS RETENÇÕES LEGAIS A Corregedoria - Geral de Justiça do Estado do Paraná, em conclusão ao Procedimento Administrativo nº 2014.0070075-2/000 e SEI nº 0027030-12.2015.8.16.6000, adotou o entendimento de que os Magistrados e unidades judiciárias não são responsáveis pela fiscalização de tributos referentes a depósitos ocorridos nos autos, in verbis: “[...] o Poder Judiciário não é a fonte pagadora do depósito judicial, na medida que meramente deferirá, nas hipóteses legais, o levantamento do montante, cuja pessoa jurídica obrigada ao pagamento é a instituição financeira; em outras palavras, o Poder Judiciário nunca pagará o débito, apenas concederá o requisito para que o banco efetue o pagamento: a autorização judicial."Ademais, o Decreto nº 382/2020, que dispõe sobre os procedimentos legais a serem adotados para o pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV's), expressamente prevê que o imposto de renda e a contribuição previdenciária devem ser retidos na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, com fundamento nos art. 46, da Lei Federal n° 8.541/1992 e no art. 16-A, da Lei n° 10.887/04.Destaca-se, por oportuno, importantes dispositivos do referido Decreto:Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão.Art. 5º Após a decisão definitiva sobre os cálculos apresentados pelas partes, deve ser determinada e expedida a requisição de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) e indicado o valor das retenções legais a ser recolhido pela executada.Art. 7° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento.§ 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.Como ressaltado na decisão agravada, é o Ente devedor quem recolhe os valores e não a Secretaria do Juízo que faz a transferência à conta da SEFA, sendo que o art. 7º, § 5º, do regramento normativo em questão, expressamente consigna que quando há o depósito do valor bruto, haverá a devolução dos valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções. Dessa forma, não compete ao Poder Judiciário interferir na retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, cuja responsabilidade é do Estado do Paraná. Sobre o assunto:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RETENÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI O DEVER DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM PROCEDER ÀS DEVIDAS RETENÇÕES. JURISPRUDÊNCIA DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO[7].AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SERVIDORA PÚBLICA – PEDIDO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA ANTES DO LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR INDEFERIDO – INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DE COBRAR O FISCALIZAR A RETENÇÃO DO TRIBUTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com a orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, não se considera possível a retenção do imposto de renda incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, quando o pagamento é realizado por meio de RPV, por ausência de previsão legal e incompetência do Poder Judiciário em cobrar e fiscalizar a retenção[8].Posto isso, escorreita a decisão agravada em atribuir ao Estado do Paraná o recolhimento dos descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda), razão pela qual é de se negar provimento ao recurso. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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