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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Ubiratã que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 216-50.2016.8.16.0172, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a tese de impenhorabilidade do valor encontrado em conta do executado e deixou de conhecer do pedido relativo ao alegado abatimento indevido, devido à preclusão. Eis o teor da decisão recorrida (mov. 328.1):1. Indefiro o pedido formulado pela parte executada. Isso porque não basta a simples alegação da nulidade da constrição, de forma que, não havendo nos autos provas suficientes à desconstituição da penhora, não há como incidir sobre o numerário a proteção pretendida pela parte executada. Nesse sentido, a tese da impenhorabilidade de referidos valores, porque necessários para a subsistência própria e de sua família, não está suficientemente caracterizada, pois a parte não logrou êxito em comprovar que o valor bloqueado se trata de verba salarial. Ressalto que não há nada nos autos que comprove a vinculação do valor depositado na conta de titularidade da parte executada a eventual prestação de serviço, que se tratava de prova relativamente simples de ser produzida. Com efeito, a parte executada não se desincumbiu de seu ônus, que seria demonstrar que a verba bloqueada elenca o rol do artigo 833 do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA DECORRE DE APOSENTADORIA OU DE RECEBIMENTO DE TERCEIROS. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente de aposentadoria ou de recebimento de terceiros. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018314-70.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.06.2023) Por fim, não havendo comprovação de que os valores bloqueados de fato se enquadram na proteção prevista no artigo 833 do CPC, não há que se falar em desbloqueio do valor. Por tais motivos,indefiro o pleito da parte executada. 2. Sem delongas, deixo de conhecer do pedido relativo ao abatimento indevido dos honorários advocatícios do valor principal, eis que alcançado pela preclusão temporal. 3. Em prosseguimento, com o advento do novo Código de Processo Civil, viabilizou-se não apenas a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, § 5º), e de parcelamento a ser deferido pelo juízo (art. 98, § 6º). Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei n. 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte executada demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Assim, deve a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, acostar aos autos os comprovantes de rendimentos: a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, declaração por instrumento particular a respeito da propriedade de bens móveis (principalmente veículos) e imóveis, holerite ou comprovante de aposentadoria, extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. 4. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta de sua titularidade para possibilitar a expedição de alvará com ordem de transferência, devendo ser observado o contido no artigo 382 do Código de Normas. 4.1. Se for indicada conta de titularidade do procurador da parte exequente, expeçase ofício com A.R. diretamente à parte, comunicando o levantamento do alvará por seu procurador. 4.2. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. 5. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias.Inconformada, a parte devedora recorreu alegando que: (a) faz jus à concessão da justiça gratuita; (b) os valores em questão derivam de trabalho autônomo realizado pelo executado, que atua como pedreiro em áreas rurais; (c) os relatórios, incluindo o Sisbajud (mov. 307.1), mostram que o executado sequer possui contas em outras instituições financeiras, e os extratos bancários apresentados (mov. 321.4/6) indicam rendimentos modestos provenientes de pequenos trabalhos, os quais, por sua natureza, não exigem contratos formais; (d) o executado realiza suas atividades em áreas rurais e, após a conclusão de cada serviço, procura novas oportunidades de trabalho sem a necessidade de formalizar o trabalho realizado; (e) os rendimentos de trabalhador autônomo são impenhoráveis segundo a legislação vigente; (f) tais ganhos são utilizados exclusivamente para subsistência do executado; (g) sobre o abatimento de valores, não foi devidamente intimado sobre o cálculo efetuado pela exequente; (h) não está impugnando o levantamento do valor anteriormente penhorado, mas sim o abatimento realizado a título de honorários, em vez de abater do valor principal do crédito; (i) em 30.08.2021, foi intimado sobre o bloqueio de valores via Sisbajud (mov. 211.1 e 176.1) e apenas em 21.01.2022 a exequente informou que o valor foi abatido a título de honorários (mov. 238.1), porém o executado não foi mais intimado e o processo continuou com os atos executórios, sendo que somente em 11.06.2024 foi realizada uma nova intimação ao executado (mov. 316.1) sobre outra indisponibilidade de ativos (mov. 307.1), oportunidade em que prontamente impugnou o cálculo apresentado (mov. 321.1); (j) não houve preclusão temporal, já que a impugnação ao cálculo foi apresentada na primeira oportunidade em que o executado foi regularmente intimado; (k) superada a questão da preclusão temporal, é evidente que o abatimento deve incidir sobre o valor principal e não sobre os honorários advocatícios, que são acessórios; (l) o Superior Tribunal de Justiça consolidou que os “honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente”; (m) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso; (n) imperioso o provimento do recurso.Os autos foram distribuídos por prevenção (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar foi deferido (mov. 8.1 – AI).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1 – AI).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.1. Impugnação à justiça gratuitaEm contrarrazões, a parte agravada impugnou a concessão, nessa via recursal, dos benefícios da justiça gratuita ao agravante. Para tanto, mencionou, em resumo, que não há provas da sua real necessidade. Contudo, de acordo com a jurisprudência, "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício” (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017).Dessa forma, considerando que a parte recorrida não trouxe elementos concretos capazes de refutar a tese do recorrente e, portanto, demonstrar a existência de condições para arcar com os custos do Agravo de Instrumento sem prejuízo à sua subsistência, deve ser rejeitada a impugnação.Presentes, então, os pressupostos de admissibilidade do recurso, passa-se à análise do mérito.2. Penhora de valores em contaCompulsando-se os autos, verifica-se que foi bloqueado, via Sisbajud, o valor de R$ 746,21 (setecentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos) em conta do executado, ora agravante (mov. 307.1).Apresentada impugnação (mov. 321.1), o juízo a quo salientou na decisão agravada (mov. 328.1) que “não basta a simples alegação da nulidade da constrição, de forma que, não havendo nos autos provas suficientes à desconstituição da penhora, não há como incidir sobre o numerário a proteção pretendida pela parte executada”.Ainda, acrescentou que “a tese da impenhorabilidade de referidos valores, porque necessários para a subsistência própria e de sua família, não está suficientemente caracterizada, pois a parte não logrou êxito em comprovar que o valor bloqueado se trata de verba salarial”, ressaltando que “não há nada nos autos que comprove a vinculação do valor depositado na conta de titularidade da parte executada a eventual prestação de serviço, que se tratava de prova relativamente simples de ser produzida”.A parte executada, por sua vez, recorreu alegando que os valores em questão derivam de trabalho autônomo como pedreiro em áreas rurais, bem como aduziu que os relatórios, incluindo o Sisbajud (mov. 307.1), mostram que não possui contas em outras instituições financeiras e os extratos bancários apresentados (mov. 321.4/6) indicam rendimentos modestos provenientes de pequenos trabalhos, esclarecendo que, após a conclusão de cada serviço, procura novas oportunidades de trabalho sem a necessidade de formalizar o negócio realizado. Frisou, então, que os rendimentos de trabalhador autônomo são impenhoráveis segundo a legislação vigente, bem como que tais ganhos são utilizados exclusivamente para sua subsistência e que recursos encontrados em sua conta são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, pugnando, assim, pela reforma da decisão proferida na origem.Razão lhe assiste.Sobre o tema, dispõe o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), no sentido de que “são impenhoráveis (...) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no recente julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade é automática e absoluta quando os valores estiverem depositados em conta poupança, sendo que para os demais casos envolvendo conta corrente e outras aplicações financeiras o devedor deverá comprovar que os valores ali depositados se caracterizam, efetivamente, como reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial.Sendo assim, infere-se que cabe ao devedor comprovar que a constrição recaiu sobre conta poupança ou, nos demais casos, que os valores configuram, de fato, reserva financeira para garantir sua subsistência.Na hipótese dos autos, observa-se que o executado anexou nos movs. 321.3 a 321.5 extratos demonstrando que a conta vinculada à Caixa Econômica Federal, em que efetuada a penhora de R$ 746,21 (setecentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos), trata-se de poupança, devido à indicação do código 1288[1]. Portanto, e conforme citado quando da análise do pedido liminar recursal, o valor bloqueado trata-se de reserva financeira protegida por lei, presumindo-se como impenhorável, já que depositado em conta poupança e inferior a 40 salários mínimos, bem como porque não foi demonstrada pela parte contrária a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude.A propósito, extrai-se da jurisprudência da Corte Superior: “A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque ‘a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova’ (Tema repetitivo n. 243/STJ)” (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023).Confiram-se também julgados deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO A PENHORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ACOLHIMENTO. A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE, NO PATAMAR DE ATÉ 40 (QUARENTA), AO VALOR DEPOSITADO EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. CONTROVÉRSIA REAPRECIADA PELA CORTE ESPECIAL NO RESP 1.677.144/RS. VALORES CONSTRITOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0045762-81.2024.8.16.0000 - Capanema -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 29.07.2024)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. PENHORA DE SALDO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO LEGAL. ART. 833, X, NCPC. STJ. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSÁRIO DESBLOQUEIO. DECISÃO REFORMADA. "1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo Interno não provido". (STJ. AgInt no AREsp n. 2.307.477/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102488-12.2023.8.16.0000 - Uraí -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 10.02.2024)Outrossim, ainda que se pudesse entender que a movimentação da poupança desconstitui a presunção de impenhorabilidade, como afirmado em contrarrazões, há indícios suficientes de que se trata de valores que se caracterizam como essenciais para assegurar o mínimo existencial do devedor.Veja-se que a parte agravante alega que presta serviços autônomos de pedreiro sem formalização de contrato, o que inviabilizaria a demonstração da origem dos depósitos realizados em sua conta. Nesse aspecto, infere-se da inicial que a autora qualifica o requerido como construtor, bem como a carteira de trabalho deste aponta a existência pretérita de vínculos de emprego com empresas de construção civil (mov. 321.2), constando na última declaração de imposto de renda sua ocupação como “profissional liberal ou autônomo sem vínculo de emprego” (mov. 321.9), circunstâncias que conferem credibilidade à alegação do recorrente. Ainda, nota-se que não há indícios capazes de apontar para situação diversa da narrada, mostrando-se verossímil a tese apresentada.Cumpre mencionar, também, que na busca realizada via Sisbajud (mov. 307.1), foram localizadas apenas duas contas bancárias de titularidade do recorrente, sendo que havia montante depositado em apenas uma delas e em patamar pouco expressivo. Frise-se, outrossim, que as importâncias movimentadas em referida conta, observadas dos extratos juntados aos autos (movs. 321.3 a 321.5) igualmente não são elevados nem destoam das condições fáticas apresentadas pelo agravante.Nesse contexto, pode-se compreender que há sinais suficientes de que o valor encontrado tem natureza salarial e, portanto, deve igualmente ser considerado impenhorável, já que inferior ao limite legal. A propósito, foi sedimento no STJ que, caso o valor não esteja em poupança, “deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial)” (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).Vale salientar, por fim, que não se mostra possível acolher a alegação suscitada em contrarrazões, no tocante à mitigação da impenhorabilidade desses valores para autorizar ao menos a constrição de 30% (trinta por cento). Isso porque, diante do valor diminuto encontrado e das particularidades do caso, conforme já delineado, é presumível que o montante seja utilizado para gastos essenciais de subsistência, podendo-se entender que a sua constrição compromete o mínimo existencial.Em caso semelhante, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA. 1. O artigo 833, IV do Código de Processo Civil acolheu a tese de que a existência digna da pessoa exige a proteção dos frutos de seu trabalho, de modo a que ela possa servir-se deles para o atendimento de suas necessidades primordiais. Por isso, veda essa norma a penhora de salários, vencimentos e verbas semelhantes para a satisfação de dívidas contraídas junto a particulares.2. Não obstante a vedação instituída pelo artigo 833, IV do CPC, a jurisprudência dominante admite a constrição parcial do salário do devedor, mesmo que para a satisfação de débitos de natureza comum, desde que não haja comprometimento do mínimo existencial. Orientação firmada EREsp 1582475/MG.3. Situação ora configurada em que se verifica que a penhora de 10% dos vencimentos da Agravante, tal como determinado em 1º grau, pode afetar a sua subsistência em condições dignas. Comprometimento da renda mensal líquida, pouco superior a dois salários mínimos, com gastos essenciais, que é presumível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0074815-10.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 14.10.2024) (grifou-se)Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise a questão, conclui-se que não há como manter a penhora no caso concreto.3. Abatimento do valor devidoSobre o tema, argumentou o recorrente que não está impugnando o levantamento do valor anteriormente penhorado, mas sim o abatimento da dívida de honorários, e não do valor principal do crédito.Apontou que, em 30.08.2021, foi intimado sobre o bloqueio de valores via Sisbajud (mov. 211.1 e 176.1) e apenas em 21.01.2022 a exequente informou que o valor foi abatido a título de honorários (mov. 238.1), porém o executado não foi mais intimado e o processo continuou com os atos executórios, sendo que somente em 11.06.2024 foi realizada uma nova intimação ao devedor (mov. 316.1) sobre outra indisponibilidade de ativos (mov. 307.1), oportunidade em que prontamente impugnou o cálculo apresentado (mov. 321.1).Argumentou, então, que não houve preclusão temporal, já que a impugnação ao cálculo foi apresentada na primeira oportunidade em que o executado foi regularmente intimado, bem como destacou que o Superior Tribunal de Justiça consolidou que os “honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente”.Contudo, não há como acolher a presente insurgência.Isso porque, ainda que fosse afastada a ocorrência de preclusão sobre a questão, denota-se que o recorrente não logrou êxito em demonstrar de que modo a utilização do valor penhorado para quitar parte da dívida de honorários, e não do crédito principal, afetaria sua esfera jurídica, causando-lhe prejuízos.Veja-se que toda a argumentação trazida se relaciona à alegada ausência de preferência do crédito de honorários em relação ao principal, o que, em princípio, é de interesse daquele credor que teve seu direito preterido frente ao outro, o que, pelo que se denota, não é o caso dos autos.Assim, deve ser mantido o abatimento realizado anteriormente no feito originário.O voto, portanto, é para dar parcial provimento ao recurso.