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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível n.º 0047462-89.2020.8.16.0014, da 4ª Vara Cível da Comarca de Londrina–PR, em que são apelantes FABIO DUCATI PEREIRA e SONIA DOS REIS SILVA e apelado AGROPECUÁRIA ITAÚNA SC LTDA.
1. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. sentença de seq. 193.1 – autos de origem, proferida pelo MMº. Juiz de Direito, Dr. 0047462-89.2020.8.16.0014 que, nos autos de “ação de resolução contratual c/c com cobrança com pedido de tutela antecipada para reintegração de posse”, sob nº. 0047462-89.2020.8.16.0014, parcialmente procedente os pedidos formulados em petição inicial.
“[…] DispositivoIsto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do judiciário, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação de reintegração de posse, devendo-se expedir a liminar de forma imediata para reintegrar o réu em face do imóvel, seja em razão dos réus ou de terceiros que se localizar no bem imóvel, objeto da demanda, salvo se existir a acessão física de imóvel. Rejeito o pedido de condenação da ré por taxa de fruição do solo, por não ter realizado acessão física e nem ocupado o lote. Declaro a culpa da ré pela rescisão do contrato, condeno-a somente a pagar pelos valores devidos a título de condomínio em atraso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios em que arbitro em 15% sobre o valor da causa, atualizado pelo INPC. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários à Curadora Especial, que arbitro em R$600,00.
[…]”
Após houve a oposição de Embargos de Declaração por AGROPECUÁRIA ITAÚNA (seq. 196.1 - origem), onde se arguiu que a sentença proferida padeceria de omissão. O d. Juízo Singular acolheu referidos embargos para:
“[…] Determino a inclusão no dispositivo da sentença: a condenação da parte ré ao pagamento das taxas condominiais e dos encargos tributários relacionados com o imóvel até a efetiva reintegração de posse. […]”
Inconformado com o teor da sentença proferida, os requeridos,
FABIO DUCATI PEREIRA e SONIA DOS REIS SILVA, interpõe Recurso de Apelação Cível onde argumentam, ao que importa, que: a) é necessário conceder-lhes a benesse da justiça gratuita; b) é preciso reconhecer a nulidade da citação por edital uma vez que as buscas por seus endereços não foram exauridas; c) deve ser arbitrado honorários advocatícios de sucumbência em favor do curador especial, porquanto a verba sucumbencial não se confunde com a verba do curador especial.Em contrarrazões ao recurso interposto, (seq. 208.2 – origem), AGROPECUÁRIA ITAÚNA SC LTDA., em suma, se manifestou pelo desprovimento do recurso interposto.É, no essencial, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo — dispensado) conheço do recurso de apelação cível.Primeiramente, se faz necessário rememorar os fatos para melhor deslinde da controvérsia e por brevidade, utilizo o relatório da r. sentença (seq. 193.1 – origem):
“[…] Examinados os autos nº 59378-57.2019.8.16.0014, relato. A autora Agropecuária Itaúna Ltda ajuizou a presente ação de resolução contratual cumulada com cobrança e reintegração de posse do lote, em face de Fábio Ducati Pereira e Sonia dos Reis Silva. A autora alega na inicial ter celebrado com a ré instrumento particular de compromisso de compra e venda de lote urbano, no loteamento denominado Condomínio de Chácaras Itaúna, situado no município de Ibiporã-PR. O valor do contrato, celebrado no valor de R$100.000,00, na data de 24/09 /2019, para ser pago em uma entrada de R$10.000,00, mais um valor de R$6.000,00 por boleto bancário, com vencimento na data de 30/11/2019, além de iguais e mensais de R$1.050,00. Contudo a ré tornou-se inadimplente no pagamento de várias prestações, cujo valor ao tempo do ajuizamento da presente ação já era de R$4.425,42.A autora pede, assim, a resolução da promessa de compra e venda, por culpa da parte ré e a consequente reintegração de posse.A autora juntou nos autos documentos para instrução e julgamento do processo.Citada por edital, a parte ré não ofereceu a contestação. Nomeou-se Curadora Especial que ofereceu a contestação nos seq. 171, que requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a nulidade da citação por edital, bem como, a nulidade a retirada dos valores referentes a cobrança dos condomínios e taxa de ocupação do solo, não cobrança de honorários extrajudiciais e a limitação da cobrança para três prestações vencidas. Pede, assim, a improcedência dos pedidos da inicial. Intimada, a parte autora apresentou a impugnação à contestação.Em suma, é o relatório. […]”
Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este se mostra inviável, tendo em vista que os Apelantes são representados por curador especial, não sendo possível presumir que estão em situação de hipossuficiência socioeconômica, diante da ausência de qualquer elemento, ainda que ínfimo, que indique tal condição.Por sua vez, a dispensa do recolhimento de custas para interposição do presente recurso decorre de norma prevista no Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça.
In verbis:
“Art. 172. Independem de preparo: […]VIII - os recursos interpostos por testamenteiro e inventariante dativos, inventariante judicial e curador especial;”
Pois bem.Com relação ao mérito do caso concreto, este se limita a duas teses recursais. A primeira defende que a citação por edital deve ser declarada nula, uma vez que não houve o exaurimento das tentativas de citação dos Apelantes. A segunda tese refere-se ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono dos Apelantes, no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa.Primariamente, com relação à nulidade da citação por edital, a parte Apelante aduz que não foram esgotadas as tentativas de citação dos recorrentes, de modo que esta deve ser declarada nula.Com razão.A análise dos autos evidencia que a carta de citação dos réus retornou sem leitura, conforme AR em seq. 32.1 e seq. 34.1 - autos de origem, no entanto, conforme documentação da parte Apelada, naquelas oportunidades os recorrentes nem foram procurados (seq. 38.1 - origem).
Novamente, expedido mandado de citação, este teve seu retorno negativo em seq. 58.1 - origem.Ainda, mostra-se necessário destacar o conteúdo da certidão de seq. 10.1 - origem:

Ainda, foi realizado a busca de informações por meio do sistema Infojud, onde se encontrou informações de que os Apelantes supostamente residiriam na R. Jose Monteiro de Melo, n.º 250, em Londrina (seq. 119.1 e 119.2 - origem).No entanto, as referidas buscas são insatisfatórias para justificar a citação por edital. Apesar da extensa movimentação processual, a análise do caso evidencia que foram realizadas pouquíssimas diligências para localizar o endereço dos Apelantes.Neste particular, impende destacar que as Colendas 3ª e 4ª Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiram pela necessidade de esgotamento de todos os meios de localização do réu para que seja cabível a citação por edital, o que deve ser feito inclusive com a pesquisa do endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, na forma do art. 256, § 3º, do CPC:
“Recurso especial. Processual civil. CPC/15. Ação monitória. Citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização do réu. Pesquisa do endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 256, § 3º, do CPC. Nulidade processual caracterizada. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. Recurso especial provido para declarar a nulidade da citação por edital. (REsp nº 1.828.219/RO - Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 6-9-2019). Destaquei.
“Agravo interno no agravo em recurso especial - autos de agravo de instrumento na origem - decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária no tocante à ciência acerca do paradeiro da parte demandada ou mesmo sobre a inexistência de prévias diligências para a obtenção do seu endereço comercial, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp nº 1346536/PR - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 7-10-2019). Destaquei.
Sobre o tema, menciono, ainda, julgados deste E. Tribunal de Justiça:
“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PESQUISA DE INFORMAÇÕES JUNTO A CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (CPC, ART. 256, § 3º). MEIO DE CITAÇÃO FICTA, QUE PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DO DEMANDADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICOU A EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO CERTO POR OUTROS MEIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS (CPC, ART. 280). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0036132-40.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.09.2020) - Destaquei.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. TESES ACOLHIDAS. TENTATIVAS DE LOCALIZAR A RÉ QUE SE LIMITARAM A UM ÚNICO ENDEREÇO. CITAÇÃO POR EDITAL QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A RÉ RESIDIA EM LOCAL CERTO À ÉPOCA DOS FATOS, RECEBENDO CORRESPONDÊNCIA DA SANEPAR E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SEU NOME. TÍTULO JUDICIAL EIVADO DE NULIDADE INSANÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA EM AÇÃO REGRESSIVA DA FIADORA SOBRE OS ALUGUÉISS PAGOS AO LOCADOR. ESCOAMENTO DO PRAZO TRIENAL APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM QUE HOUVESSE CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BAIXA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0025485-20.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 05.05.2020) - Destaquei.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL DOS DEVEDORES CITADOS POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. AUSENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0064662- 83.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 26.05.2023) - Destaquei.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE BUSCAS EM TODOS os SISTEMAS CONVENIADOS DE BUSCA DE ENDEREÇO. busca em apenas uma CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EM ENDEREÇO localizado no bacenjud, no estado de são paulo. NULIDADE RECONHECIDA. prescrição consumada. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0073032-51.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 17.04.2023) - Destaquei.
Assim, considerando que, no presente caso, não foram expedidos ofícios às concessionárias de serviço público, como, por exemplo, Copel, Sanepar e operadoras de telefonia, é evidente que os meios de localização dos Apelados não foram devidamente esgotados.Nesse sentido, destaco julgado desta C. Câmara Cível:
“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, REJEITOU A TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, ACOLHENDO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MÉRITO: PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. MODALIDADE DE CITAÇÃO EXCEPCIONAL EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PESQUISA DE INFORMAÇÕES JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (CPC, ART. 256, § 3º). MEIO DE CITAÇÃO FICTA QUE PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DO DEMANDADO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICOU A EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO CERTO POR OUTROS MEIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0042006-98.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 17.10.2023) - Destaquei.
Em sentido conclusivo, sem maiores delongas, entendo ser o caso de reconhecer a nulidade da citação por edital, com a consequente declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes, eis que eivados de nulidade insanável, sendo a reforma da r. decisão apelada medida necessária, o que faço com amparo na fundamentação supra.Com relação ao ônus de sucumbência, embora seja possível a cumulação dos honorários advocatícios de sucumbência com os honorários do curador especial, na presente hipótese não se revela possível arbitrar honorários advocatícios de sucumbência em favor do curador especial.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO, EM REGRA, DEVIDOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA RECONHECER A NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em saber se são devidos honorários sucumbenciais na hipótese em que os embargos à execução são acolhidos para reconhecer a nulidade da citação por edital efetivada no processo de execução. 2. A Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, faz jus à verba decorrente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. 3. A procedência dos embargos do devedor apenas para reconhecer a nulidade de ato processual existente no processo de execução, determinando a sua renovação, não justifica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista que o assistido não se sagrou vencedor, tal como ocorreria se os embargos fossem acolhidos para julgar improcedente (total ou parcialmente) a execução ou para extingui-la. 4. Recurso especial conhecido e desprovido.” (REsp n. 1.912.281/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.) - Destaquei.
Dentro desse contexto, o recurso em questão é provido para anular a citação por edital. Contudo, isso não implica reconhecer que a demanda foi julgada improcedente, pois os autos retornarão ao primeiro grau de jurisdição para a realização de novas diligências relacionadas à citação.Por sua vez, no que concerne aos honorários em favor do curador especial, a Resolução Conjunta 15/2019 PGE/SEFA prevê, no item 2.10:

Assim, para a presente apelação cível n.º 0047462-89.2020.8.16.0014 Ap, pela defesa dos interesses dos assistidos Fabio Ducati Pereira e Sonia dos Reis Silva, fixo os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais) em favor da Douta Procuradora da parte apelante, Dra. Franciely Martins Costa, OAB/PR 87.471.Atente-se a douta Defensora e a Serventia que a presente decisão serve como certidão para todos os fins, em especial para recebimento dos honorários fixados, nos termos do art. 12 da Lei 18.664/2016 e art. 663, §3º do CNFJ.
HONORÁRIOS RECURSAISFinalmente, cabe ponderar sobre a possibilidade ou não de incidência do art. 85, §11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.O e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. ” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). - Grifo nosso
Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.Assim, não se aplica o art. 85, §11 do CPC nos casos de provimento recursal, ainda que parcial e com alteração mínima do resultado e limitado apenas a consectários da condenação, conforme fixado no bojo do Resp 1.864.633/RS, julgado pela Corte Especial do STJ em 09/11/2023 sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1059:
“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou por órgão colegiado competente.Não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação”
No caso em tela, não se mostra possível arbitrar referida verba.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, proponho voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso de Apelação Cível, reconhecendo a nulidade da citação por edital. É como voto.