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Acórdão
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1. RELATÓRIODo Agravo de Instrumento n.º 0088077-27.2024.8.16.00001.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEONORA CARMEN CARDOZO DE PAULA XAVIER, MARCELO DE PAULA XAVIER, MARLENE DUARTE SANTOS OLIVEIRA, MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO e OSNY OLIVEIRA contra r. decisão, proferida nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, em fase de liquidação, em que figuram como Réus CELSO FERNANDES PADOVANI, NELSON PADOVANI e ORLANDO JOSÉ PADOVANI, como seguinte teor: “1. Neste momento, a partir das manifestações de mov. 585.1, 586.1, 592.1 e 593.1, o fato reconhecido por este Juízo em 24/8/2020 (mov. 283.1), com base nos elementos presentes nos autos àquele tempo, tornou-se incontroverso, revelando a impossibilidade de restituição dos imóveis recebidos pelos autores e a necessidade de conversão da obrigação de restituição dos bens (item 2.1 do mov. 283.1) em pagamento de quantia certa.Nesse contexto, cumprida a exigência estabelecida no agravo de instrumento nº. 54657-70.2020.8.16.0021, converto a obrigação de entregar os bens em pagamento de quantia certa.Observo, contudo, que nos autos de agravo de instrumento nº. 21695-57.2021.8.16.0000 o e. Tribunal de Justiça alterou a lógica adotada pelo Juízo sobre o valor dos imóveis, reputando que ‘não seria razoável e proporcional aceitar o valor nele [contrato] contido como base de cálculo’.Logo, o raciocínio deve ser aplicado também nesse aspecto, de modo que o valor da recomposição pelos bens dados em pagamento pelos réus (item 2.1 do mov. 283.1) deve ser obtida em liquidação por arbitramento.2. Outrossim, por força da decisão proferida no agravo de instrumento 17271-69.2021.8.16.0000 (mov. 477.3), a definição das benfeitorias necessárias e úteis produzidas pelos réus (item 2.3 do provimento de mov. 283.1) igualmente passa a integrar a liquidação por arbitramento, assim como ocorre em relação à obrigação de pagamento de alugueis em favor dos réus (item 2.2 do provimento de mov. 283.1), conforme decidido no agravo de instrumento nº. 21695-57.2021.8.16.0000. 3. Nesse contexto, então, para organizar a liquidação por arbitramento, estão inseridas no seu objeto as obrigações descritas nos itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.5 da decisão de mov. 283.1. 4. Em consequência, dispensada a liquidação por arbitramento apenas em relação à indenização por danos morais (item 2.6 do provimento de mov. 283.1), que se sujeita a mero cálculo aritmético.Contudo, de se registrar nesse aspecto que, diferentemente do que havia decidido este Juízo com base no art. 368, do Código Civil, no agravo de instrumento 21996-04.2021.8.16.0000 foi obstado o cumprimento de sentença da parte líquida até o encerramento da liquidação da sentença, para possibilitar a compensação dos créditos.5. Em face do exposto, e dada a redefinição da liquidação, faculto às partes, em 15 dias, a apresentação de quesitos complementares, recomendando, para facilitar a tramitação dos autos, a consolidação de todos os questionamentos – pretéritos e atuais – em nova petição. 6. Com as petições nos autos, intime-se o perito para, em 15 dias, reformular proposta de honorários, sobre as quais as partes poderão se manifestar.7. No mais, cumpra-se nos termos dos itens 11 e seguintes, ressalvado que não ocorreu modificação sobre a responsabilidade pelo depósito dos honorários periciais”. Opostos Embargos de Declaração por AGROPASTORIL COMODORO S/A, atual denominação de AGROPASTORIAL TIARAJÚ S/A (mov. 605.1, origem), bem como pelos ora Agravantes (mov. 606.1), os quais não foram acolhidos, destacando-se do teor da r. decisão de mov. 630.1, na origem: “1. Recebo os embargos de declaração de mov. 605.1 e, desde logo, rejeito-os, eis que se prestam a apontar equívoco da decisão em relação à interpretação do acórdão do agravo de instrumento nº. 21695-57.2021.8.16.0000.Ocorre que o tema ter sido objeto de expressa referência na decisão embargada, que justificou o critério de liquidação estabelecido, como se verifica do seguinte excerto:‘Observo, contudo, que nos autos de agravo de instrumento nº. 21695-57.2021.8.16.0000 o e. Tribunal de Justiça alterou a lógica adotada pelo Juízo sobre o valor dos imóveis, reputando que ‘não seria razoável e proporcional aceitar o valor nele [contrato] contido como base de cálculo’.Logo, o raciocínio deve ser aplicado também nesse aspecto, de modo que o valor da recomposição pelos bens dados em pagamento pelos réus (item 2.1 do mov. 283.1) deve ser obtida em liquidação por arbitramento.’Logo, não existe vício a ser suprido, devendo a parte manifestar eventual insurgência pela via recursal própria. 2. Na mesma linha de raciocínio, conheço e rejeito os embargos de declaração de mov. 606.1, que versam especificamente sobre o mesmo tema do recurso de mov. 605.1.3. Diante do contido na petição de mov. 627, cumpra-se a Portaria 1/2022.4. Cumpra integralmente o provimento de mov. 601.1, facultado às partes manifestação sobre a petição e documentos de mov. 629, ressalvado que o tema será objeto de exame por ocasião da decisão de liquidação de sentença”. Em suas razões recursais (mov. 1.1 - recurso), aduziram os Agravantes, em síntese, que: a) trata-se, originalmente, de ação em que buscaram rescisão contratual em razão do inadimplemento dos agravados, com pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos “no que se refere à compra de extensa área rural localizada no Estado do Mato Grosso, integrada pelas Fazendas Santa Carolina e Tiarajú”; b) este Tribunal “reconheceu o inadimplemento dos ora agravados e, em razão disso, rescindiu o contrato, que era uno, determinando o retorno das partes ao status quo ante, o que incluiria a devolução, pela família Xavier, dos bens dados em pagamento pelos irmãos Padovani”; c) a “pedido de Celso Padovani (mov. 21), foi instaurado procedimento de liquidação de sentença (mov. 40), tendo sido facultado às partes prazo para especificar e apontar os critérios norteadores para a liquidação”, restando estabelecidos diversos critérios para a liquidação, o que foi objeto de agravos de instrumento, diante do entendimento de que tais critérios “estavam em desconformidade com o acórdão liquidando”; d) quanto à devolução dos bens dados em pagamento “pelos PADOVANI à família XAVIER, a questão foi objeto dos agravos interpostos por cada um dos três réus” e o Tribunal entendeu que “’a decisão deve ser cassada neste ponto a fim de que o Magistrado determine aos ora agravados que juntem aos autos documentos aptos a demonstrar a impossibilidade de cumprimento da obrigação.’ (AI n. 0021695-57.2021.8.16.0000 - mov. 117.1; AI n. 0021695-57.2021.8.16.0000 - mov. 117.1; AI n. 0017271-69.2021.8.16.0000 - mov. 118.1)”; e) assim, “como os v. acórdãos nada dispuseram sobre a forma de cálculo do valor a ser restituído em caso de comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação de devolução dos bens dados em pagamento, está preclusa a forma de cálculo determinada na r. decisão de mov. 283”; f) com o julgamento dos agravos de instrumento e a parcial cassação da decisão de mov. 283, foi determinado que os Agravantes comprovassem a impossibilidade de transferência da integralidade dos bens que haviam recebido em pagamento e, cumprida tal diligência, foi proferida a r. decisão agravada, “que reconheceu a impossibilidade de devolução dos imóveis e determinou a conversão da obrigação em pagar quantia certa”, todavia, “extrapolando o que havia sido decidido anteriormente, alterou a forma de cálculo do valor da restituição os bens dados em pagamento pelos réus (...)”, sem considerar a preclusão pro judicato em relação à decisão de mov. 283; g) assim, a r. decisão agravada deve ser reformada, tendo em vista que “(a) a forma de cálculo do valor da recomposição pelos bens dados em pagamento pelos réus já foi decidida pela r. decisão de mov. 283, estando preclusa a questão, uma vez que esse E. Tribunal não reformou a decisão nesse ponto; (b) sucessivamente, caso se entenda que não houve preclusão, deve ser reformada a r. decisão agravada, pois a lógica determinada no agravo de instrumento nº 21695-57.2021.8.16.0000 para o cálculo dos alugueres não deve ser estendida para apuração do valor a ser devolvido pelos ora agravantes, sob pena de ensejar o enriquecimento ilícito dos agravados, que pretendem passar de devedores inadimplentes do contrato rescindido – cujo valor histórico era de R$9.000.000,00 (nove milhões de reais) – a credores de mais de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais)”; h) “nos autos de agravo de instrumento n. 21695-57.2021.8.16.0000” alterou-se apenas a forma de cálculo do valor dos alugueres devidos pelo período em que não foi possível usufruir dos imóveis, com a determinação de realização de perícia “por considerar que não seria razoável utilizar com base de cálculo dos alugueres o valor dos bens à época do contrato rescindido”, ou seja, “não alterou a forma de cálculo do valor dos bens dados em pagamento pelos PADOVANI aos XAVIER como parte do pagamento do preço das fazendas, mesmo porque isso implicaria o enriquecimento ilícito da parte inadimplente, que se locupletaria às custas da outra parte em razão de seu próprio inadimplemento”; i) em “verdade, no que se refere à devolução dos bens dados em pagamento, essa C. Câmara Cível, ao julgar os recursos interpostos em face da r. decisão de mov. 283, apenas determinou que, preliminarmente à conversão da obrigação em perdas e danos, deveria ser comprovada a impossibilidade de devolução dos bens”, de sorte que “está preclusa a questão da forma de cálculo do valor a ser restituído aos compradores em razão da impossibilidade de devolução dos bens dados em pagamento”; j) logo, “ao decidir novamente essa questão, a r. decisão ora agravada violou a coisa julgada ao não observar a preclusão da matéria, conforme se depreende do art. 503 e do art. 505, caput, do CPC (...)”, de sorte que, “tendo sido definidos critérios e procedimentos para a liquidação da sentença pela r. decisão de mov. 283 e que não foram alterados no julgamento dos recursos interpostos em face da referida decisão, reveste-se esta decisão do manto da coisa julgada material, que não pode, agora, ser revista, sob pena de violar a coisa julgada e a regra da preclusão”; k) mesmo em caso de entendimento diverso, no sentido de que não houve preclusão, deve a r. decisão ser reformada, eis que (i) o negócio inicial tinha o valor de R$ 9.000.000,00, sendo que parte foi paga com bens imóveis, por preços determinados, ou seja, houve dação em pagamento de bens pelos compradores; (ii) em razão do inadimplemento, os compradores deram causa à rescisão contratual que “subjaz à liquidação”; (iii) de boa-fé, entregaram as fazendas aos compradores na ocasião e, portanto, “não podem ser onerados com a restituição do valor atual dos imóveis que receberam como parte do pagamento (...), mesmo porque não estavam em mora”; (iv) diante da impossibilidade de restituição desses bens que receberam como parte do pagamento, houve a conversão em perdas e danos, restando a apurar o respectivo montante; (v) o art. 403 do CC prevê que “as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato”, sendo que entende-se “como prejuízo efetivo aquilo que a pessoa efetivamente perdeu ou que deixou de lucrar de modo direto e imediato em razão de culpa atribuível à outra parte”; (vi) no caso, o que “se perdeu foram os bens dados em pagamento, todos com preço determinado” e, dessa forma, “esse preço, atribuído pelas próprias partes, é que corresponde ao que efetivamente se perdeu”, de sorte que, “para a conversão das perdas em danos e reparação do prejuízo efetivo, deve-se tomar como base de cálculo os valores atribuídos aos bens dados em pagamento à época da dação, devidamente corrigidos até a sua efetiva restituição, com incidência de juros de mora desde a citação, nos termos do v. acórdão liquidando”; (vii) a “obrigação de restituição surgiu apenas com o trânsito em julgado da ação de rescisão contratual e, portanto, entende-se incorreta a incidência de juros de mora desde a citação; todavia, tal questão está sendo discutida na Ação Rescisória n. 0051588-59.2022.8.16.0000”; (viii) “as dações em pagamento em análise ocorreram há mais de vinte anos, e as modificações na situação fática e jurídica dos imóveis verificadas desde então (construção de edificações ou benfeitorias, ou mesmo valorização ou desvalorização imobiliária pela modificação do entorno dos imóveis) não têm qualquer relação com os agravados”; (ix) assim, “os agravados não podem se beneficiar de seu próprio inadimplemento nem pela valorização dos imóveis, da mesma forma que não lhes poderiam ser repassadas eventual desvalorização dos imóveis nesse período”, sendo que a “avaliação atual dos imóveis para fins de indenização constituiria enriquecimento ilícito por parte dos compradores (...)”; (x) não “bastasse isso, parte dos bens foram dados em pagamento pelos PADOVANI diretamente a terceiros indicados pelos XAVIER, para pagamento de suas dívidas, já que os ora agravantes estavam em uma situação financeira difícil, como reconhecido pelo v. acórdão liquidando (...)”, sendo que “sequer usufruíram destes bens, que foram recebidos com valor determinado para abater do preço acordado para a venda das Fazendas, devendo tal valor servir de base para a restituição devida aos compradores”; (xi) nesse cenário, “ao contrário do que sustenta a r. decisão agravada, não há que se aplicar ao presente caso a mesma lógica adotada por esse E. Tribunal de Justiça para a apuração do valor dos alugueres devidos pelos XAVIER em razão da – suposta – fruição dos referidos bens”, sob pena, em caso de sua manutenção, do prevalecimento de “situações juridicamente absurdas”. Pediram o provimento do recurso, com a reforma da r. decisão agravada “para: (a) reconhecer que houve preclusão do direito de impugnar a forma de cálculo adotada pela decisão de mov. 283 para apurar os valores a serem pagos pelos agravantes aos agravados em razão da impossibilidade de devolução dos bens dados em pagamento à época, sob pena de violar a coisa julgada; ou (b) caso se entenda que não ocorreu preclusão da matéria, seja determinado que o valor a ser devolvido pelos agravantes aos agravados em razão da rescisão do contrato pelo inadimplemento destes é o valor histórico pelo qual o bem foi dado como parte do pagamento no negócio, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, sob pena de haver enriquecimento sem causa dos agravados, que se beneficiariam de sua torpeza e lucrariam com seu próprio inadimplemento”.Admitido o processamento do recurso, com determinação de intimação dos Agravados para o oferecimento de contrarrazões (mov. 19.1).Foram apresentadas contrarrazões por ORLANDO JOSÉ PADOVANI (mov. 26.1) e por NELSON PADOVANI (mov. 27.1), ambos pugnando pelo não provimento do recurso.Declinou-se a competência em favor da 7ª Câmara Cível, por prevenção (mov. 31.1). Suscitada dúvida de competência (mov. 43.1), a 1ª Vice-Presidência ratificou a distribuição a 19ª Câmara Cível (mov. 48.1).Os autos retornaram à conclusão. Do agravo de Instrumento n.º 0088110-17.2024.8.16.0000 AI1.2. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AGROPASTORIL COMODORO contra r. decisão, proferida nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, em fase de liquidação, em que figuram como Réus CELSO FERNANDES PADOVANI, NELSON PADOVANI e ORLANDO JOSÉ PADOVANI, como seguinte teor: “1. Neste momento, a partir das manifestações de mov. 585.1, 586.1, 592.1 e 593.1, o fato reconhecido por este Juízo em 24/8/2020 (mov. 283.1), com base nos elementos presentes nos autos àquele tempo, tornou-se incontroverso, revelando a impossibilidade de restituição dos imóveis recebidos pelos autores e a necessidade de conversão da obrigação de restituição dos bens (item 2.1 do mov. 283.1) em pagamento de quantia certa.Nesse contexto, cumprida a exigência estabelecida no agravo de instrumento nº. 54657-70.2020.8.16.0021, converto a obrigação de entregar os bens em pagamento de quantia certa.Observo, contudo, que nos autos de agravo de instrumento nº. 21695-57.2021.8.16.0000 o e. Tribunal de Justiça alterou a lógica adotada pelo Juízo sobre o valor dos imóveis, reputando que “não seria razoável e proporcional aceitar o valor nele [contrato] contido como base de cálculo”.Logo, o raciocínio deve ser aplicado também nesse aspecto, de modo que o valor da recomposição pelos bens dados em pagamento pelos réus (item 2.1 do mov. 283.1) deve ser obtida em liquidação por arbitramento.2. Outrossim, por força da decisão proferida no agravo de instrumento 17271-69.2021.8.16.0000 (mov. 477.3), a definição das benfeitorias necessárias e úteis produzidas pelos réus (item 2.3 do provimento de mov. 283.1) igualmente passa a integrar a liquidação por arbitramento, assim como ocorre em relação à obrigação de pagamento de alugueis em favor dos réus (item 2.2 do provimento de mov. 283.1), conforme decidido no agravo de instrumento nº. 21695-57.2021.8.16.0000. 3. Nesse contexto, então, para organizar a liquidação por arbitramento, estão inseridas no seu objeto as obrigações descritas nos itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.5 da decisão de mov. 283.1. 4. Em consequência, dispensada a liquidação por arbitramento apenas em relação à indenização por danos morais (item 2.6 do provimento de mov. 283.1), que se sujeita a mero cálculo aritmético.Contudo, de se registrar nesse aspecto que, diferentemente do que havia decidido este Juízo com base no art. 368, do Código Civil, no agravo de instrumento 21996-04.2021.8.16.0000 foi obstado o cumprimento de sentença da parte líquida até o encerramento da liquidação da sentença, para possibilitar a compensação dos créditos.5. Em face do exposto, e dada a redefinição da liquidação, faculto às partes, em 15 dias, a apresentação de quesitos complementares, recomendando, para facilitar a tramitação dos autos, a consolidação de todos os questionamentos – pretéritos e atuais – em nova petição. 6. Com as petições nos autos, intime-se o perito para, em 15 dias, reformular proposta de honorários, sobre as quais as partes poderão se manifestar.7. No mais, cumpra-se nos termos dos itens 11 e seguintes, ressalvado que não ocorreu modificação sobre a responsabilidade pelo depósito dos honorários periciais” (mov. 601.1, na origem). Opostos Embargos de Declaração pela Agravante AGROPASTORIL COMODORO S/A, atual denominação de AGROPASTORIAL TIARAJÚ S/A (mov. 605.1, origem), bem como pelos demais Autores (mov. 606.1), os quais não foram acolhidos, destacando-se do teor da r. decisão de mov. 630.1, na origem: “1. Recebo os embargos de declaração de mov. 605.1 e, desde logo, rejeito-os, eis que se prestam a apontar equívoco da decisão em relação à interpretação do acórdão do agravo de instrumento nº. 21695-57.2021.8.16.0000.Ocorre que o tema ter sido objeto de expressa referência na decisão embargada, que justificou o critério de liquidação estabelecido, como se verifica do seguinte excerto:‘Observo, contudo, que nos autos de agravo de instrumento nº. 21695-57.2021.8.16.0000 o e. Tribunal de Justiça alterou a lógica adotada pelo Juízo sobre o valor dos imóveis, reputando que ‘não seria razoável e proporcional aceitar o valor nele [contrato] contido como base de cálculo’.Logo, o raciocínio deve ser aplicado também nesse aspecto, de modo que o valor da recomposição pelos bens dados em pagamento pelos réus (item 2.1 do mov. 283.1) deve ser obtida em liquidação por arbitramento.’Logo, não existe vício a ser suprido, devendo a parte manifestar eventual insurgência pela via recursal própria. 2. Na mesma linha de raciocínio, conheço e rejeito os embargos de declaração de mov. 606.1, que versam especificamente sobre o mesmo tema do recurso de mov. 605.1.3. Diante do contido na petição de mov. 627, cumpra-se a Portaria 1/2022.4. Cumpra integralmente o provimento de mov. 601.1, facultado às partes manifestação sobre a petição e documentos de mov. 629, ressalvado que o tema será objeto de exame por ocasião da decisão de liquidação de sentença”. Em suas razões recursais (mov. 1.1 - recurso), aduziu a Agravante, em síntese, que: a) trata-se “de cumprimento de sentença tendo por objeto o restabelecimento do status quo a partir da decretação da rescisão da compra e venda de dois imóveis rurais, denominados Fazenda Tiarajú e Fazenda Santa Carolina, diante do não pagamento do preço, ou pagamento de parcela do preço não considerada substancial, que haverá de ser restituída aos promitentes compradores, ora agravados”; b) “esta parcela do preço atendida - e considerada não substancial, a determinar a rescisão contratual - foi composta também pela dação em pagamento de imóveis, relacionados na sentença e acórdão”; c) “diante da impossibilidade de restituição dos próprios imóveis, porque alienados a terceiros - parte já entregue diretamente a terceiros quando da contratação - o restabelecimento do status quo anterior apenas seria possível mediante a restituição atualizada dos valores pelos quais os imóveis foram recebidos à título de pagamento do preço, e como tal listados na sentença e acórdão que determinaram a rescisão (...)”; d) “o D. Juízo determinou que o restabelecimento do status quo anterior, como consequência da rescisão contratual, no que tange à restituição do preço pago pelos compradores, se daria mediante a devolução atualizada pelo INPC, com juros de 1% ao mês, das importâncias efetivamente pagas e valor dos imóveis dados em pagamento, conforme relacionado relacionados na respectiva sentença”; e) referida decisão foi objeto de agravos de instrumento, com parcial provimento “tão somente para que, antes da conversão da obrigação de entrega bens em perdas e danos – mediante a restituição dos valores correspondentes -, fossem intimados os agravantes para que comprovassem da efetiva impossibilidade de restituição dos próprios bens recebidos a título de pagamento”; f) não obstante, o juiz, “em nova decisão, a partir da equivocada interpretação do acórdão do agravo de instrumento nº 0021695-57.2021.8.16.0000, determinou que a restituição dos bens dados em pagamento, de modo a restabelecer o status quo ante, não mais considerasse os valores pelos quais os bens foram entregues e recebidos, constantes dos respectivos contratos, devidamente atualizados pelo INPC e juros de 1%, conforme já determinado na anterior decisão do evento 283, mas por valor atual de mercado destes imóveis, isto porque assim determinado por este egrégio Tribunal de Justiça”; g) tal decisão, porém, se revelou contraditória em relação à decisão anterior do mesmo juízo, não modificada pelo Tribunal, “a despeito de recurso específico tendo por objeto a matéria, além de desconsiderar a preclusão pro judicato, a justificar a interposição de embargos de declaração (evento 605.1)”, nos quais “demonstrou que em nenhum momento, ao contrário do imaginado pelo D. Juízo de origem, este egrégio Tribunal alterou o critério de restabelecimento do status quo ante, no que tange a restituição do pagamento do preço, nos termos da decisão objeto do mov. 283, mediante a atualização monetária dos valores pagos em espécie, e dos valores contratados dos imóveis à época entregues a título de pagamento, atualizados monetariamente pelo INPC e com juros de 1% ao mês”; h) não obstante, o d. juiz pressupôs, equivocadamente, que “a alteração da forma de liquidação dos valores referentes aos alugueres a serem pagos teria alterado, também, a forma de apuração do valor dos imóveis a serem restituídos (...)”, quando é certo que o valor a ser considerado, no caso dos imóveis que deveriam ser restituídos, já estava definido em sentença e acórdãos liquidandos; i) tal “critério para apurar e atualizar os valores referentes aos aluguéis a serem pagos, todavia, não se confunde com redefinição do preço e respectiva atualização definidos em sentença quanto ao valor dos imóveis a ser restituído a título de restabelecimento do status quo ante”; j) assim, “diante desse cenário, não procede a decisão agravada ao afirmar que o acórdão teria alterado a lógica da forma de transformação em perdas e danos da restituição dos valores dos imóveis dados em pagamento, determinando que a exemplo dos alugueres, tivesse que observar o valor atualizado de mercado dos bens, a impor a reforma da anterior decisão do evento 283, que determinou que a restituição haveria de observa os valores dos imóveis constantes dos contratos à época, devidamente atualizados pelo INPC e com juros de 1% ao mês”, e a qual “somente poderia ser reformada por nova decisão expressamente fundamentada deste egrégio Tribunal de Justiça que, entretanto, nada disto tratou quando do parcial provimento do agravo de instrumento nº 21695-57.2021.8.16.0000, ao contrário do que agora alegado pela decisão agravada”; k) houve, assim, preclusão pro judicato, ou seja, “não poderia o juiz novamente decidir sobre a matéria, sob pena de violação da coisa julgada e preclusão, dispostas nos artigos 503 e 505 do CPC (...)”; l) “de qualquer modo, sequer teria cabimento a hipótese de ressarcimento dos imóveis dados em pagamento pelo valor atualizado de mercado, porque vários destes imóveis sequer existem, pois foram transformados - terrenos em condomínio de casas, ou prédios, etc. - o que favoreceria os agravados, a partir de valorização que não concorreram, em evidente prejuízo da agravante”; m) o art. 403 do CC preconiza que as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sendo que, no caso, por outro lado, foram os Agravados que deram causa ao descumprimento contratual, motivando a rescisão, de sorte que, pretender receber além do valor atualizado pelo INPC e juros de 1% ao mês, aproveitando-se da valorização exponencial dos bens, “extrapola em muito a ideia de perdas e danos e justo ressarcimento, para penalizar os agravantes que já foram lesados pelo inadimplemento contratual e rescisão após demanda de longos anos”; n) “E, mais que isto, como que num passe de mágica faz dos agravados - inadimplentes que deram causa à rescisão - credores de valor que na demonstração que fazem supera a cifra de 200 milhões de reais, para um negócio à época no valor de aproximadamente 9 milhões, dos quais pagaram apenas 1,2 milhão”. Pediu o provimento do recurso “para reformar a decisão agravada, de modo a restabelecer (ou fixar) o critério de ressarcimento dos valores dos imóveis dados em pagamento conforme constantes do evento 283, como sendo o valor pelos quais estes imóveis foram contratados ao tempo da entrega (valor do contrato de dação), atualizados pelo INPC e com juros de 1% ao mês até a data do efetivo ressarcimento”.Admitido o processamento do recurso, com determinação de intimação dos Agravados para o oferecimento de contrarrazões (mov. 23.1).Foram apresentadas contrarrazões por ORLANDO JOSÉ PADOVANI (mov. 29.1), por NELSON PADOVANI (mov. 30.1) e por CELSO FERNANDES PADOVANI, que se reportou às contrarrazões dos demais Agravados (mov. 31.1), todos pugnando pelo não provimento do recurso.Declinou-se a competência em favor da 7ª Câmara Cível, por prevenção (mov. 33.1). Suscitada dúvida de competência (mov. 43.1), a 1ª Vice-Presidência ratificou a distribuição a 19ª Câmara Cível (mov. 50.1).Os autos retornaram à conclusão.É O RELATÓRIO
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSConsiderando que ambos os Agravos de Instrumento foram interpostos contra a mesma decisão agravada e com idêntica pretensão de sua reforma, passa-se à análise conjunta das insurgências, inclusive porque estão presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo) de admissibilidade. 2.1. Convém, porém, que antes da análise do mérito dos recursos, seja feito um breve histórico do ocorrido na origem.Pois bem. Os Agravantes ajuizaram ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, perdas e danos e danos morais em face dos Agravados e estes ajuizaram contra aqueles ação ordinária de execução de fazer, ambas tendo por objeto contrato de compra e venda das Fazendas Santa Carolina (13.258 ha) e Tiarajú (17.336 ha), celebrado em 23.7.1997, totalizando mais de 30 mil hectares, cujo julgamento simultâneo resultou na procedência parcial da pretensão de rescisão (rescisão da compra e venda da Fazenda Santa Carolina e improcedência em relação à Fazenda Tiarajú), sendo a ação dos Agravados extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (mov. 1.30).Em sede recursal, proveu-se recurso dos Agravantes para a rescisão do contrato, também, em relação à Fazenda Tiarajú, com determinação de retorno das partes ao status quo ante, destacando-se do acórdão, ainda: “Decorrente da rescisão integral é o retorno ao status quo ante, sendo deslocada à liquidação de sentença a apuração de haveres tais como as quantias a serem devolvidas aos compradores, devidamente corrigidas, das datas dos desembolsos, até a data presente, a devolução e desocupação dos imóveis - inclusive com expedição de ofício ao Serviço de Registro de Imóvel para retificação de matrícula - aos vendedores, apuração de alugueres - que são devidos pelo uso do bem sem a devida contraprestação, as retenções por benfeitorias necessárias e úteis feitas· pelos compradores que utilizaram o bem, sendo sempre possível a compensação dos valores.(...).Fica, deste modo, reformada a sentença para declarar rescindido o contrato uno havido entre as partes, devendo haver o retorno ao status quo ante. Sendo deslocada à liquidação de sentença a apuração de haveres como as quantias a serem devolvidas aos compradores, corrigidas, a devolução e desocupação dos imóveis, apuração de alugueres, as retenções por benfeitorias necessárias e úteis feitas pelos compradores que utilizaram o bem, sendo sempre possível a compensação dos valores. Frise-se, por oportuno, que a forma como será realizada a liquidação poderá, e deverá ser analisada pelo juízo a quo, em momento processual adequado, inexistindo qualquer imposição legal para sua fixação neste momento. Devendo, ainda, incidir a correção monetária legal e os juros a partir da data do inadimplemento de cada obrigação arrolada no contrato, pois este é o instante em que a parte se constitui em mora.” (mov. 1.35) (grifos acrescidos). Dos vários embargos opostos, quatro foram acolhidos, sem efeitos infringentes, “unicamente nas questões atinentes aos juros de mora e correção monetária, bem como a substituição do direito de retenção pela indisponibilidade dos bens objeto do litígio” (mov. 1.35)[1].Deu-se início à liquidação (mov. 21.2), destacando-se da r. decisão de mov. 40.1: “2. Recebo o pedido de liquidação por arbitramento (mov. 21.2), na forma do art. 509, I, do Código de Processo Civil e, por questão de racionalidade judiciária, estendo para a integralidade das obrigações resultantes do restabelecimento do status quo ante, mesmo porque, como expresso no acórdão de mov. 1.35 (ff. 5.288/5.300), deverá ser operada a compensação entre os créditos recíprocos.3. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentarem documentos e pareceres para resolução da controvérsia, oportunidade em que deverão identificar as informações necessárias para completa restituição da situação anterior, nos precisos termos conferidos pelos acórdãos de mov. 1.35 (ff. 5.288/5.300 e 5.407/5.423). 4. Para evitar eventual alegação de nulidade processual, na medida em que a liquidação da sentença – única – deverá se processar em via singular, promova-se a habilitação da Colonizadora Terra Norte LTDA nos presentes autos, para que se manifeste e requeira o que entender pertinente nesta fase processual. 5. Cumprido o item antecedente, colha-se manifestação do(s) adversário(s) e voltem conclusos para decisão ou determinação de prova pericial.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, destacando-se da r. decisão de mov. 164.1: “1. Recebo os embargos de declaração de mov. 99.1, porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, contudo, a irresignação não merece prevalecer. Em primeiro lugar, porque sob o pretexto da existência de omissão a conteúdo de dispositivo legal, a parte embargante nitidamente busca rediscutir o mérito da decisão que, por critério de racionalidade judiciária, estendeu a liquidação de sentença para a ‘integralidade das obrigações resultantes do restabelecimento do status quo ante’ (mov. 40.1). A impugnação à opção retratada no provimento judicial, por violação ao princípio dispositivo na fase de liquidação (art. 509 do CPC), constitui matéria a ser abordada em via recursal diversa, extrapolando a pretensão os estreitos limites dos embargos de declaração. Não bastasse isso, a discussão resta superada neste momento, porquanto, facultada a manifestação das partes (mov. 113.1), Orlando José Padovani (mov. 127.1 – item 7), Nelson Padovani (mov. 137.1) e Agropastoril Comodoro S/A (mov. 158.1 – item 2) anuíram à extensão da liquidação à integralidade das obrigações reciprocamente reconhecidas no caso. Nem poderia ser diferente, eis que, com o devido respeito à posição indicada na petição de mov. 99.1, não existe qualquer razoabilidade em liquidar em partes as obrigações derivadas da rescisão contratual, as quais estão vinculadas entre si e geram créditos suscetíveis de compensação, nos termos expressamente reconhecidos no acórdão de mov. 1.35 (ff. 5.288/5.300). 2. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração de mov. 99.1.” Após novas manifestações das partes, sobreveio a r. decisão de mov. 283.1, da qual, no que interessa, se extrai: “1. Trata-se de liquidação por arbitramento do comando judicial que resolveu o contrato celebrado entre as partes, com ordem de restabelecimento das partes ao status quo ante.É o breve relato. Segue a decisão.2. Os acórdãos proferidos em sede de recurso de apelação (mov. 1.35 – ff. 5288/5300) e correspondentes embargos de declaração (mov. 1.35 – ff. 5.407/5.423) reservam à fase subsequente a definição dos critérios para mensuração das obrigações reciprocamente constituídas, como se verifica do seguinte trecho (mov. 1.35 – f. 5.299): ‘Sendo deslocada à liquidação de sentença a apuração de haveres como as quantias a serem devolvidas aos compradores, corrigidas, a devolução e desocupação dos imóveis, apuração de alugueres, as retenções por benfeitorias necessárias e úteis feitas pelos compradores que utilizaram o bem, sendo sempre possível a compensação dos valores.’ Em consequência, neste momento, sobressai necessidade de definição dos critérios a serem adotados: 2.1. Restituição aos adquirentes: A sentença e o acórdão proferidos reconhecem, textualmente, que a parte adquirente efetuou pagamentos na ordem de R$ 1.286.480,00 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) (mov. 1.30 – f. 4.353 e mov. 1.35 – f. 5.294-v). Esse somatório resulta da quitação, em dinheiro, do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e da entrega dos seguintes bens, conforme descrição da sentença (mov. 1.30 – ff. 4.351/4.352):a) área de terras na cidade de Maripá, no valor de R$ 276.480,00 (duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) (fls. 1385-autos 462/2003); b) lotes na cidade de Cascavel no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (fls. 1474-autos 462/2003); c) lotes urbanos na cidade de Cuiabá-MT, no valor de R$ 38.000 (trinta e oito mil reais) (fls. 1480- autos 46212003)d) casa na cidade de Cuiabá-MT, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) (fls. 1492-autos 46212003); e) casa na cidade de Cascavel, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (fls. 1499 - autos 46212003); f) estação das águas na cidade de Foz do Iguaçu no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) fls. 1548-autos 46212003; g) lotes em Cascavel, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) (fls. 1429 - autos 462/2003); h) lotes urbanos, na cidade de Palmital, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) (fls. 1441- autos462/2003); i) lotes em Cascavel, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) (fls. 145311456- autos 462/2003); j) empresa Ilha Grande Veículos Ltda., na cidade de Guaíra, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) (fls. 146111466 – autos 462/2003); k) veículo Toyota usado, no valor de R$ 74.000,00 (sententa e quatro mil reais) (fls. 1468-autos 462/2003) l) Fazenda no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (fls. 1578- autos 462/2003); m) lotes urbanos na cidade de Ibema, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) (fls. 1583-autos 462/2003).”Esses imóveis, segundo esclarece a parte autora (item 15 - mov. 188.1), foram transferidos a terceiros, razão pela qual, efetivamente, não cabe a sua restituição em favor dos réus, sob pena de ofensa ao direito de terceiros de boa-fé. A solução, evidentemente, impõe a restituição dos respectivos valores aos réus, mesmo porque, como bem ponderado na petição de mov. 188.1, o imbróglio gerado deriva da mora contratual dos próprios réus, que não podem, agora, impor a terceiros sacrifício para reverter o negócio rescindido por sua culpa. Não bastasse esse argumento, mesmo que se concebesse, hipoteticamente, que o comando judicial impôs a devolução dos bens em si aos réus (interpretação equivocada), a ordem é ineficaz em relação aos terceiros/adquirentes, que não participaram da relação processual, conforme art. 506, do Código de Processo Civil:Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.’O próprio réu Celso Fernandes Padovani reconhece essa realidade, limitando-se a postular, na petição de mov. 21.2, a apuração do valor dos bens, “eis que foram todos alienados”. Em consequência, desde logo indefiro os pedidos de restituição dos bens em si, formulados por Orlando José Padovani (mov. 185.1) e Nelson Padovani (mov. 187.1 e 254.1). Para recomposição do preço dos bens móveis e imóveis a serem indenizados, não se mostra adequada avaliação atual, de acordo com a realidade de mercado presente, mas sim a expressão econômica dos bens no momento da entrega, com recomposição desses valores a partir do fenômeno inflacionário. Com efeito, se os bens foram destinados à amortização de certa e determinada expressão econômica expressamente definida pelas partes, este é o critério que orientará a restituição das partes ao estado anterior, sob pena de desvirtuamento da recomposição patrimonial, com inclusão de variáveis inexistentes ao tempo do negócio. Portanto, em primeiro lugar, deve a parte autora restituir aos réus, observada a autoria dos respectivos pagamentos (direto e indireto), os seguintes valores:a) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 27/7/1997 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular; b) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 27/8/1997 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular; c) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 28/12/1997 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular; d) R$ 276.480,00 (duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) atualizado pelo INPC/IBGE desde 24/8/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1385-autos 462/2003)e) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atualizado pelo INPC/IBGE desde 17/5/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1474-autos 462/2003); f) R$ 38.000 (trinta e oito mil reais) atualizado pelo INPC/IBGE desde 23/8/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1480- autos 46212003); g) R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) atualizado pelo INPC/IBGE desde 23/8/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1492-autos 46212003); h) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 7/5/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1499 - autos 46212003); i) R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) atualizado pelo INPC/IBGE desde 17/5/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1548-autos 46212003); j) R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 18/5/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1429 - autos 462/2003); k) R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) atualizado pelo INPC/IBGE desde 9/2/ e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1441- autos462/2003); l) R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 23/4/2002 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 145311456- autos 462/2003); m) R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 22/1/2002 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 146111466 – autos 462/2003); n) R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 6/7/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1468-autos 462/2003) o) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 9/5/ e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1578- autos 462/2003); p) R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 13/3/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1583-autos 462/2003).”Os critérios de atualização fixados consistem naqueles definidos nos embargos de declaração de mov. 1.35 (ff. 5.406/5423), considerado como ‘data de inadimplemento’, acepção que não se enquadra precisamente na obrigação dos autores, o termo do efetivo desembolso ou transferência dos bens, bem assim a incidência de juros moratórios da citação “em favor de todos os envolvidos” 1. Dados os contornos fixados, a mensuração do ‘quantum debeatur’ deverá ser promovida por meio de simples cálculos aritméticos.2.2. Valores de ‘locação’ devidos em favor dos réus: Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que não cabe a este magistrado, na etapa de liquidação, reexaminar o cabimento ou não de indenização em favor dos réus/adquirentes pelo valor correspondente à locação, no período em que os bens permaneceram na posse do adversário. Com efeito, o acórdão proferido em sede de embargos de declaração deixa bastante claro que, no julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ‘reconheceu o direito, de todos os envolvidos, em receber a devida contraprestação pela utilização dos bens, pelo lapso temporal em que permaneceu na posse do adverso’ (mov. 1.35 – f. 5.420). Nesses termos, então, não prevalece a oposição manifestada pela Agropastoril Comodoro S/A (mov. 179.1 – itens 97/105) e pelos demais autores (mov. 188.1 – item 17). Certo ou errado – avaliação que não cabe exercer nesta etapa, a Corte Estadual reconheceu o direito à indenização e a orientação não foi alterada em grau de jurisdição superior, razão pela qual, por ora, deve ser observada na presente liquidação de sentença. E, para orientar o cálculo da indenização, desprovida de qualquer critério no comando judicial liquidando, impõe-se fixar o valor de locação na ordem de 0,5% ao mês sobre o valor da avaliação dos imóveis urbanos destacados no item antecedente, a incidir desde as datas de transferência/entrega (mesmo termo definido para correção monetária) especificadas acima até o momento da efetiva indenização dos bens móveis/imóveis recebidos. Sobre o patamar utilizado em situações desta natureza, pertinente o seguinte aresto, que bem expressa a prática de mercado correspondente:(...).A mesma lógica pode ser utilizada para os bens móveis, os quais, por sua simplicidade, permitem a fixação de remuneração sobre percentual do preço. Os resultados obtidos mês a mês devem ser atualizados pelo INPC/IBGE desde o período correspondente de cálculo e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação do respectivo titular da indenização. E, observadas as balizas fixadas, a definição desses créditos deverá ocorrer por meio de simples cálculos aritméticos. No que concerne aos bens imóveis rurais não é possível fixar o valor da contraprestação pela ocupação em simples percentual, eis que a opção – diversamente dos imóveis urbanos – não traduz prática de mercado. Com efeito, por sua singularidade e destinação, a indenização devida por cada um dos demais imóveis – não urbanos, deve ser aferida mediante identificação precisa da conformação da área, por profissional com conhecimento técnico específico.Por conseguinte, a extensão da contraprestação devida em relação aos imóveis descritos nos itens ‘a’, ‘f’ e ‘l’ do item 2.1 (acima) deve ser obtida mediante liquidação por arbitramento. Os valores devidos serão atualizados, igualmente, pelo INPC/IBGE desde o período correspondente de cálculo e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação do respectivo titular da indenização.(...).2.4. Restituição dos imóveis em favor dos autores: o exame da complexa e tumultuada sequência de atos revela que os réus obtiveram a posse das áreas em 23/7/1997 e permaneceram no local até 15/9/2016, quando efetivada reintegração (mov. 1.27 – ff. 3806/3811). O ato foi posteriormente revertido, com restabelecimento da posse dos réus em 23/1/2007 (mov. 1.28 – ff. 3.973/3.974), perdurando até 28/3/2007 (mov. 1.29 – f. 4044), quando reintegrados os autores sobre as áreas. Finalmente, o último registro localizado nos autos indica que, em 2/12/2010, os réus foram reintegrados nas áreas que compõem a Fazenda Tiaraju (mov. 1.42 – f. 5.790), não existindo nova informação de restabelecimento da posse dos autores no momento. Este último cenário fático não guarda lógica com as ocorrências dos autos, tampouco com a própria informação contida na peça de mov. 189.1, no sentido de que a ‘restituição do imóvel’ foi cumprida pelos réus, de modo que a conclusão que sobressai é que este magistrado é que não encontrou nos autos a informação de restabelecimento final da posse dos autores também sobre a Fazenda Tiaraju.Nessas circunstâncias, com base no dever de colaboração, deverão as partes confirmar em Juízo, com base nos respectivos autos de reintegração de posse, a situação final das áreas, confirmando as datas indicadas acima, as quais são relevantes para definir o direito de contraprestação por “locação/arrendamento” (mov. 1.35 – f. 5.420-v) em favor dos autores.2.5. Valores derivados da ocupação dos bens adquiridos pelos réus, em favor dos autores: nos mesmos termos da fundamentação contida no item 2.2, a mensuração dos valores devidos pela ocupação dos réus nas Fazendas Santa Carolina e Tiarajá demanda avaliação específica da área, em sua conformação total, por profissional com conhecimento técnico, em procedimento de liquidação por arbitramento. Os valores devidos, observados os períodos de ocupação, serão atualizados pelo INPC/IBGE desde o período correspondente de cálculo e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação da citação.(...). 3. Em face do exposto, de modo a organizar o andamento processual, observo que: a) as obrigações suscetíveis de mensuração por mero cálculo não compõem a liquidação por arbitramento admitida ao mov. 40.1, devendo ser objeto de cumprimento de sentença em autos apartados, promovidos pelo respectivo titular, por sua iniciativa, na forma do art. 509, § 2º, do CPC; b) a obrigação suscetível de liquidação pelo procedimento comum não compõe a liquidação por arbitramento admitida ao mov. 40.1, devendo ser processada em apenso, em autos próprios, formados por iniciativa dos respectivos titulares em litisconsórcio necessário; e, c) as obrigações suscetíveis de liquidação por arbitramento deverão ser processadas nestes próprios autos, conjuntamente, de modo a viabilizar a identidade de critérios e uniformidade no julgamento das questões similares, conforme provimentos de 40.1 e 164.1. 4. Diante do contido no item 2.4, da complexidade do feito e dos elevados custos associados às etapas subsequentes, preliminarmente ao direcionamento da liquidação por arbitramento, viabilizo manifestação das partes sobre eventuais ajustes, em 05 (cinco) dias, advertido que a rediscussão da decisão não está incluída nesta faculdade, mas deve ser deduzida pela via recursal própria, inclusive sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.” A referida decisão foi objeto de vários embargos de declaração (mov. 295.1, mov. 305.1, mov. 306.1, mov. 307.1 e mov. 308.1), sobrevindo a r. decisão de mov. 312.1, que acolheu apenas em parte um dos embargos para corrigir erro material, destacando-se do seu teor, no que interessa: “No que concerne às modalidades de liquidação, a assertiva de que a matéria se submete à preclusão – para além de mais uma vez não constituir vício suscetível de suprimento por embargos – desvela absoluto desconhecimento da parte embargante sobre o regime de liquidação, que deve observar a realidade da obrigação a ser mensurada.É por isso que o tema não pode se submeter à preclusão, sob pena de, sob o pretexto de priorização de instituto processual, tornar a obrigação insuscetível de mensuração.Reflexo disso, aliás, é que o Superior Tribunal de Justiça editou súmula esclarecendo que a definição da forma de liquidação não se submete nem sequer à coisa julgada, quem dirá à mera preclusão interna: “Súmula 344. A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.” Logo, equivocada a assertiva da parte sobre a preclusão, valendo ressaltar que, na espécie, aplicam-se as duas formas de liquidação (formais) – arbitramento e procedimento comum, sem prejuízo da adoção de cálculos aritméticos, para definição de cada um dos segmentos da condenação. Destarte, impõe-se o acolhimento em parte dos embargos, somente para correção dos erros materiais, nos termos da fundamentação.3. Para conclusão da delimitação dos períodos de ocupação, faculto manifestação das demais partes exclusivamente sobre o termo final do último1 período de ocupação dos réus da Fazenda Tiarajú (17/7/2012), apontado na petição de mov. 307.1, observado que eventual impugnação deve ser objetiva e indicar a data que se entende correta, instruída com comprovação da afirmação, sob pena de indeferimento. 4. Desde logo fica a ressalva de que, caso decorrido o prazo sem impugnação, prevalecerão os seguintes períodos para efeitos de indenização:a) 23/7/1997 – 14/9/2006: ocupação das Fazendas Santa Carolina e Tiarajú pelos réus; b) 15/9/2006 a 22/1/2007: ocupação das Fazendas Santa Carolina e Tiarajú pelos autores; c) 23/1/2007 – 27/3/2007: ocupação das Fazendas Santa Carolina e Tiarajú pelos réus; d) 28/3/2007 – 1/12/2010: ocupação das Fazendas Santa Carolina e Tiarajú pelos autores;e) 2/12/2020 – hoje: ocupação da Fazenda Santa Carolina pelos autores; f) 2/12/2010 – 17/7/2012: ocupação da Fazenda Tiarajú pelos réus; g) 18/7/2012 – hoje: ocupação da Fazenda Tiarajú pelos autores.” Houve novas manifestações e nova oposição de embargos de declaração, sobrevindo a r. decisão de mov. 346.1, da qual se destaca: “2. Em novos embargos de declaração, Orlando José Padovani aponta erro material na decisão de mov. 312.1, mais especificamente no item 4, letra ‘e’, eis que ‘a Fazenda Santa Carolina está sendo ocupada pelos autores [...] desde 28.03.2007 até a data de hoje, e não de 2.12.2020 até a presente data como constou do decisum’ (mov. 329.1). Existe, efetivamente, erro material na indicação da data de 2/12/2020, eis que os autores restabeleceram a posse da Fazenda Santa Carolina em 28/3/2007 e o fato perdura até hoje. Em consequência, e respeitada a lógica de cisão dos períodos de modo a separar as propriedades, impõe a correção da letra ‘e’, para que conste: ‘e) 2/12/2010 até hoje: ocupação da Fazenda Santa Carolina pelos autores’. Nestes termos, então, promovendo-se a leitura do item ‘e’ em conjunto com a letra antecedente, conclui-se que a Fazenda Santa Carolina está na posse dos autores desde 28/03/2007 até hoje1. O equívoco praticado é lamentável, razão pela qual este magistrado pede escusas às partes, promovendo a correção de imediato pois os próprios autores reconhecem esse termo na delimitação temporal constante da peça de mov. 307.1. Em sentido contrário, não existe omissão a ser suprida na delimitação do termo de ocupação da Fazenda Tiarajú após o cumprimento do mandado de reintegração de posse de 2/12/2010, mas mera dedução de fundamento destinado à revisão dos termos estabelecidos.Não bastasse isso, a indenização em benefício dos autores foi reconhecida em razão da privação da posse das Fazendas Santa Carolina e Tiarajú, razão pela qual a reintegração parcial dos réus, em virtude da discussão estabelecida em segmento da área ocupada por Leila Aguetoni, não altera os termos indenizatórios fixados no item 4 da decisão de mov. 312.1, pois entre 2/12/2010 a 17/7/2012 os autores foram privados da integralidade da área da Fazenda Tiarajú. É necessário relembrar, neste ponto, que a sucessiva troca na posse das áreas derivou da postura negocial e processual dos réus, cujo inadimplemento foi reconhecido no comando judicial transitado em julgado.3. Em face do exposto, acolho em parte os embargos de declaração de mov. 329.1 para, sanando o erro material existente, consolidar neste Juízo os seguintes períodos de ocupação para fins de indenização: a) 23/7/1997 – 14/9/2006: ocupação das Fazendas Santa Carolina e Tiarajú pelos réus; b) 15/9/2006 a 22/1/2007: ocupação das Fazendas Santa Carolina e Tiarajú pelos autores; c) 23/1/2007 – 27/3/2007: ocupação das Fazendas Santa Carolina e Tiarajú pelos réus; d) 28/3/2007 – 1/12/2010: ocupação das Fazendas Santa Carolina e Tiarajú pelos autores; e) 2/12/2010 – hoje: ocupação da Fazenda Santa Carolina pelos autores; f) 2/12/2010 – 17/7/2012: ocupação da Fazenda Tiarajú pelos réus; g) 18/7/2012 – hoje: ocupação da Fazenda Tiarajú pelos autores.4. Não prevalece, a propósito, a tese de que ‘os autores exerceram, de modo ininterrupto, posse ao menos indireta sobre a Fazenda Tiarajú’, eis que contrária aos atos judiciais documentados nos autos e invocados nas razões de decidir (mov. 283.1 – item 2.4 e mov. 312.1).De qualquer modo, a matéria – invocada ao mov. 340.1 – deve ser submetida à apreciação em grau recursal, não servindo a mera petição intermediária da parte de pretexto para revisão do entendimento adotado neste grau de jurisdição. Sobre a controvérsia da reintegração parcial, em razão da ocupação de Leila Aguetoni, valem os fundamentos invocados no item 2. 5. Por fim, a impugnação da assinatura no auto de mov. 1.42 (f. 5.790) não desconstitui a informação de reintegração de posse, sendo evidente que uma única pessoa assinou em nome de Orlando José Padovani e Nelson Padovani. Embora não exista elemento formal de representação, certo é que os irmãos Padovani foram reintegrados na área, não constituindo a carência de assinatura de uma das pessoas integrantes da relação processual no documento produzido pelo Auxiliar do Juízo fundamento suficiente para invalidar o ato processual. 6. Portanto, prevalecem os termos estabelecidos na decisão de mov. 312.1, com o reajuste operado acima. 7. Em conclusão, reitera-se a necessidade de vias próprias para cumprimento de sentença das obrigações vinculadas a mero cálculo aritmético e para liquidação pelo procedimento comum, conforme letras ‘a’ e ‘b’ do item 3 do provimento de mov. 283.1, prosseguindo nestes autos exclusivamente a liquidação das obrigações sujeitas ao procedimento de arbitramento (item 2.2, último parágrafo e item 2.5 da decisão de mov. 283.1). 8. Dada a evidente impossibilidade de julgamento com base nos laudos unilaterais, ante a contraposição representada nas manifestações oferecidas em cumprimento ao contido no mov. 40.1, e em face da complexidade dos temas, faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias, escolher o perito em comum acordo, na forma do art. 471, do Código de Processo Civil. Caso decorrido o prazo sem exercício dessa faculdade, desde já nomeio para promoção da perícia a empresa Avalor Engenharia de Avaliações LTDA.” Contra as referidas decisões foram interpostos quatro agravos de instrumento: a) nº 0054657-70.2020.8.16.0000 interposto por CELSO FERNANDES PADOVANI; b) nº 0017271-69.2021.8.16.0000 interposto por ORLANDO JOSÉ PADOVANI; c) nº 0021695-57.2021.8.16.000 interposto por NELSON PADOVANI; e d) nº 0021996-04.2021.8.16.0000 interposto por MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO e outros (Autores).O agravo de instrumento n.º 0054657-70.2020.8.16.0000 (acórdão mov. 170.1) foi provido para cassar a decisão agravada que converteu a obrigação de devolução dos bens dados em pagamento em perdas e danos, considerando que não houve comprovação de que os bens haviam sido alienados a terceiros. Concluiu-se por "cassar a decisão agravada no que diz respeito à conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos, a fim de que o Magistrado determine aos ora agravados que juntem aos autos documentos aptos a demonstrar a impossibilidade de cumprimento da obrigação."Quanto ao agravo de instrumento n.° 0017271-69.2021.8.16.0000 – (acórdão - mov. 118.1), deu-se parcial provimento, determinando que a liquidação do valor das benfeitorias e alugueres seja feita por arbitramento e não por procedimento comum. Para os alugueres, foi considerado o valor total da área adquirida, e não apenas uma parte dela. Liquidação/critério: Benfeitorias e alugueres devem ser apurados por arbitramento.Quanto ao agravo de instrumento n° 0021695-57.2021.8.16.0000 (acórdão (Mov. 117.1), houve parcial provimento: “Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para cassar a decisão agravada no que diz respeito à conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos e para determinar que a liquidação do valor das benfeitorias e dos alugueres devidos aos agravantes se dê por arbitramento, nos termos do voto.” Liquidação/critério: A liquidação de benfeitorias e dos alugueres será por arbitramento. Igualmente, houve parcial provimento ao agravo de instrumento n.º 0021996-04.2021.8.16.0000 (acórdão (Mov. 105.1): O agravante questionava a fixação de juros de mora sobre os valores a serem devolvidos, argumentando que a culpa pela rescisão foi dos compradores. O acórdão não deu provimento ao recurso, mantendo a decisão de que a questão dos juros de mora já foi decidida na fase de conhecimento, estando coberta pela coisa julgada. A fixação de juros foi mantida, com 1% ao mês, a partir da data da citação. Sobre o valor dos alugueres devidos, manteve-se o reconhecimento do direito dos compradores ao recebimento de aluguel pelo período em que os vendedores, ora agravantes, tiveram a posse dos bens imóveis dados em pagamento. Os agravantes argumentavam que não se poderia prosseguir com o cumprimento da sentença sem a liquidação completa de todos os valores. O acórdão deu provimento parcial ao recurso, no ponto, determinando que a fase de cumprimento de sentença seja suspensa até que a liquidação da parte ilíquida seja concluída, permitindo a compensação dos créditos e débitos antes de prosseguir com a execução: “Assim e por isso, de se acolher o recurso nesse ponto, para obstar a continuidade da fase de cumprimento de sentença da parte líquida, eventualmente instaurada por uma das partes, até o encerramento desta fase de liquidação de sentença, a fim de possibilitar a compensação dos créditos e débitos até a concorrente quantia, prosseguindo-se a execução daquele que permanecer com saldo credor. Diante do exposto, VOTO por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para determinar a suspensão da fase de cumprimento de sentença, eventualmente instaurada, até a liquidação da parte ilíquida.”Entrementes, noticiou-se o ajuizamento de ação rescisória por parte dos autores AGROPASTORIL TIARAJU S/A, MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO, LEONORA CARMEN CARDOZO DE PAULA XAVIER, OSNY OLIVEIRA, MARLENE DUARTE SANTOS OLIVEIRA e MARCELO DE PAULA XAVIER, já julgada pela 7ª Câmara Cível, em acórdão assim ementado: “AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, CPC). RESCISÃO CONTRATUAL COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONDENAÇÃO DOS VENDEDORES AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DOS BENS RECEBIDOS COMO PARTE DO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS, À ÉPOCA DO JULGAMENTO. EXEGESE ALTERADA E FIXADA POSTERIORMENTE PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1740911/DF. TEMA 1002. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA PRESSUPÕE APLICAÇÃO MANIFESTAMENTE ERRÔNEA, AFRONTOSA, ABERRANTE DA NORMA, REVELANDO DESPREZO AO ORDENAMENTO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIA INOCORRENTE NO CASO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.” Na origem, sobreveio decisão nos seguintes termos (mov. 582.1): “1. O acórdão proferido no agravo de instrumento nº. 54657- 70.2020.8.16.0000 “cassou” o provimento de mov. 283.1, a fim de que se “determine aos ora agravados [autores] que juntem aos autos documentos aptos a demonstrar a impossibilidade de cumprimento da obrigação”. Nesse propósito, os autores apresentam a petição de mov. 555.1, ressalvando que a própria sentença reconheceu que parcela dos bens fora transferida a terceiros, limitando-se, portanto, a evidenciar a impossibilidade de restituição dos demais. A manifestação, contudo, é impugnada pelos réus Orlando José Padovani (mov. 559.1) e Nelson Padovani (mov. 560.1). 2. Desde logo, não se pode deixar de registrar que é induvidoso que os bens dados em pagamento pelos réus não integram a esfera jurídica dos autores, pois transferidos a terceiros, como reconhecido pelo próprio réu Celso Fernandes Padovani na petição de mov. 21.2, citada na decisão de mov. 283.1. O acórdão, contudo, desconsidera essa circunstância, impondo a necessidade de cumprimento da impossibilidade de cumprimento da obrigação. A determinação, por sua vez, é ampla, sem qualquer ressalva de parcela dos bens que, como bem pontuado pela parte autora, desde a sentença tiveram a transferência a terceiros reconhecida. Por isso, mesmo que se compartilhe dos fundamentos expostos ao mov. 555.1, impõe-se a complementação documental. 3. Nesse contexto, com respeitosas ressalvas ao entendimento adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, resta cumprir a decisão proferida, ordenando que a parte autora comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, a impossibilidade de transferência da integralidade dos bens recebidos em pagamento, para oportuna conversão da obrigação em perdas e danos.4. Intime-se a parte autora e, com os documentos nos autos, colha-se manifestação das demais partes. 5. Oportunamente, voltem para direcionamento, ressalvada, desde logo, a necessidade de posterior reabertura do prazo de formulação de quesitos, já que a parcela da liquidação antes reservada ao procedimento comum foi incluída na modalidade de liquidação por arbitramento a ser processada nos presentes autos”. Após manifestação das partes, sobreveio a seguinte decisão (mov. 601.1) “1. Neste momento, a partir das manifestações de mov. 585.1, 586.1, 592.1 e 593.1, o fato reconhecido por este Juízo em 24/8/2020 (mov. 283.1), com base nos elementos presentes nos autos àquele tempo, tornou-se incontroverso, revelando a impossibilidade de restituição dos imóveis recebidos pelos autores e a necessidade de conversão da obrigação de restituição dos bens (item 2.1 do mov. 283.1) em pagamento de quantia certa. Nesse contexto, cumprida a exigência estabelecida no agravo de instrumento nº. 54657-70.2020.8.16.0021, converto a obrigação de entregar os bens em pagamento de quantia certa. Observo, contudo, que nos autos de agravo de instrumento nº. 21695-57.2021.8.16.0000 o e. Tribunal de Justiça alterou a lógica adotada pelo Juízo sobre o valor dos imóveis, reputando que ‘não seria razoável e proporcional aceitar o valor nele [contrato] contido como base de cálculo’.Logo, o raciocínio deve ser aplicado também nesse aspecto, de modo que o valor da recomposição pelos bens dados em pagamento pelos réus (item 2.1 do mov. 283.1) deve ser obtida em liquidação por arbitramento. 2. Outrossim, por força da decisão proferida no agravo de instrumento 17271-69.2021.8.16.0000 (mov. 477.3), a definição das benfeitorias necessárias e úteis produzidas pelos réus (item 2.3 do provimento de mov. 283.1) igualmente passa a integrar a liquidação por arbitramento, assim como ocorre em relação à obrigação de pagamento de alugueis em favor dos réus (item 2.2 do provimento de mov. 283.1), conforme decidido no agravo de instrumento nº. 21695-57.2021.8.16.0000. 3. Nesse contexto, então, para organizar a liquidação por arbitramento, estão inseridas no seu objeto as obrigações descritas nos itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.5 da decisão de mov. 283.1.4. Em consequência, dispensada a liquidação por arbitramento apenas em relação à indenização por danos morais (item 2.6 do provimento de mov. 283.1), que se sujeita a mero cálculo aritmético. Contudo, de se registrar nesse aspecto que, diferentemente do que havia decidido este Juízo com base no art. 368, do Código Civil, no agravo de instrumento 21996-04.2021.8.16.0000 foi obstado o cumprimento de sentença da parte líquida até o encerramento da liquidação da sentença, para possibilitar a compensação dos créditos. 5. Em face do exposto, e dada a redefinição da liquidação, faculto às partes, em 15 dias, a apresentação de quesitos complementares, recomendando, para facilitar a tramitação dos autos, a consolidação de todos os questionamentos – pretéritos e atuais – em nova petição.” Os embargos de declaração opostos contra a referida decisão foram rejeitados (mov. 630.1), sobrevindo a interposição dos presentes agravos de instrumento. 2.2. Infere-se desse breve registro que, inicialmente, e no que interessa, o d. juiz, em face da multiplicidade de fatores que o caso revela, fixou mais de um critério para apuração dos valores: “1. Liquidação por Arbitramento: Aplicada à indenização pela ocupação de bens imóveis rurais (Fazendas Santa Carolina e Tiaraju), cuja valoração exige análise técnica da conformação da área. Também aplicada à contraprestação pela ocupação dos imóveis descritos nos itens ‘a’, ‘f’ e ‘l’ do item 2.1, por serem imóveis rurais. 2. Liquidação por Cálculo Aritmético: Utilizada para restituição dos valores pagos pelos adquirentes, com atualização pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Também aplicada à indenização por locação dos bens urbanos e móveis, calculada como 0,5% ao mês sobre o valor da avaliação, com atualização e juros nos mesmos moldes. 3. Liquidação pelo Procedimento Comum: Determinada para obrigações que não se enquadram nas hipóteses de arbitramento ou cálculo direto, como aquelas que exigem produção de prova nova ou contraditório específico.” Para o caso, interessa o que foi registrado no item 2 supra – liquidação por simples cálculo, o que havia sido objeto de insurgência de todos os Réus, conforme se registrou no relato feito anteriormente, quanto aos agravos de instrumento mencionados, extraindo-se dos respectivos acórdãos: “Disse que, mesmo que se admita a conversão em perdas e danos, sua liquidação deve ser feita por meio de avaliação a fim de se averiguar o valor atual de mercado dos bens dados em pagamento.” (AI 0054657-70.2020.8.16.0000, interposto por CELSO FERNANDES PADOVANI)“Adiante, argumentou que, mesmo que se admita a conversão da obrigação de devolução dos bens em perdas e danos, a avaliação de tais bens não pode se dar com base no valor do momento da entrega em pagamento, como constou da decisão agravada. Disse que tal determinação acarreta enriquecimento ilícito aos agravados. Asseverou que a mensuração do valor dos citados bens deve se dar por meio de liquidação por arbitramento, mediante a determinação da realização de perícia a fim de se verificar o valor de mercado atual deles.” (0017271-69.2021.8.16.0000, interposto por ORLANDO JOSE PADOVANI)“Adiante, argumentou que, mesmo que se admita a conversão da obrigação de devolução dos bens em perdas e danos, a avaliação de tais bens não pode se dar com base no valor do momento da entrega em pagamento, como constou da decisão agravada. Disse que tal determinação acarreta enriquecimento ilícito aos agravados. Asseverou que a mensuração do valor dos citados bens deve se dar por meio de liquidação por arbitramento, mediante a determinação da realização de perícia a fim de se verificar o valor de mercado atual deles.” (AI 0021695-57.2021.8.16.0000, interposto por NELSON PADOVANI). Ocorre que essa questão deixou de ser apreciada nos recursos em face da conclusão de que, antes, deveria haver comprovação da efetiva impossibilidade de restituição dos bens, além do registro de que não havia pedido da parte para conversão em perdas e danos.Nesse sentido, tomando-se por referência o acórdão proferido no AI 0021695-57.2021.8.16.0000, dele se extraem as seguintes passagens: “Rememore-se que no Acórdão que rescindiu o contrato de compromisso de compra e venda, determinou-se o retorno das partes ao status quo ante e, uma das medidas a serem adotadas para tanto, é a devolução pelos agravados dos bens dados em pagamento pelo agravante e demais adquirentes do imóvel objeto do contrato rescindido. Neste tocante, o Magistrado a quo, na decisão agravada, converteu em perdas e danos a mencionada obrigação dos agravados de devolução dos bens dados em pagamento. Fundamentou sua decisão no fato de que aludidos bens foram transferidos pelos agravados a terceiros de boa-fé, os quais não participaram do processo de conhecimento. Pois bem. De acordo com o art. 499, do Código de Processo Civil, a conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos é possível quando requerida pelo credor ou se impossível o cumprimento da aludida obrigação. No caso, contudo, não houve pedido do credor, que, ao contrário, insurgiu-se contra a aludida conversão e, também, não está demonstrada a impossibilidade da devolução dos bens pelos agravados. É que, embora tenham afirmado no mov. 188.1, dos autos principais, que os bens dados em pagamento pelo contrato de compromisso de compra e venda foram alienados a terceiros, os agravados não trouxeram aos autos nenhum documento comprobatório de tais alegações.Não há nos autos nem início de prova de que os bens foram transferidos a terceiros, de modo que a decisão deve ser cassada neste ponto a fim de que o Magistrado determine aos ora agravados que juntem aos autos documentos aptos a demonstrar a impossibilidade de cumprimento da obrigação.” Ao analisar a questão da apuração do valor dos aluguéis de tais bens, porém, a 7ª Câmara alterou o critério adotado na origem, conforme se pode conferir: “Do valor dos alugueres devidos em favor dos agravantes (pelos bens dados em pagamento)Na sequência, o agravante insurge-se contra a determinação de liquidação por meros cálculos quanto à obrigação de pagamento de alugueres pelos bens móveis e bens imóveis urbanos, dados em pagamento do contrato rescindido. Nesse ponto, verifica-se que decisão agravada dispensou a realização de perícia, estabelecendo o valor de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor de tais bens, tal como indicado no contrato rescindido. Contudo, note-se que o contrato foi firmado em 1997 (mov. 1.1, fls. 58 - autos originários), ou seja, já há cerca de 24 anos, e, por isso, não seria razoável e proporcional aceitar o valor nele contido como base de cálculo. O art. 509, inc. I do CPC estabelece que “Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;” devendo ser complementado pelo art. 501: “Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.” Assim, me parece prudente a realização de perícia, por meio da aplicação de método comparativo entre os bens em questão e outros da mesma região e com características semelhantes, a fim de determinar seu valor, para que, só então, se possa fixar o valor devido a título de aluguéis. Dessa forma, a decisão agravada deve ser reformada, para determinar que o valor do aluguel seja apurado por meio de liquidação por arbitramento, nos termos acima expostos.” Ao final, concluiu-se, in verbis: “Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para cassar a decisão agravada no que diz respeito à conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos e para determinar que a liquidação do valor das benfeitorias e dos alugueres devidos aos agravantes se dê por arbitramento, nos termos do voto.” (grifos acrescidos). Com a baixa dos recursos, como visto, o juiz, levando em conta o que se decidiu sobre os aluguéis, estabeleceu o mesmo critério para a apuração do valor dos bens, destacando-se novamente dos termos da r. decisão agravada: “Observo, contudo, que nos autos de agravo de instrumento nº. 21695-57.2021.8.16.0000 o e. Tribunal de Justiça alterou a lógica adotada pelo Juízo sobre o valor dos imóveis, reputando que ‘não seria razoável e proporcional aceitar o valor nele [contrato] contido como base de cálculo’. Logo, o raciocínio deve ser aplicado também nesse aspecto, de modo que o valor da recomposição pelos bens dados em pagamento pelos réus (item 2.1 do mov. 283.1) deve ser obtida em liquidação por arbitramento.” Os Agravantes, como visto, aduzem, em suma, que a r. decisão agravada alterou a forma de cálculo da restituição, desconsiderando a preclusão em relação à decisão anterior (mov. 283), que previa o uso dos valores históricos dos bens, atualizados pelo INPC e juros de 1% ao mês, destacando que aplicar o valor de mercado atual causaria enriquecimento ilícito dos Agravados, inadimplentes no contrato original. Ainda, defendem que a r. decisão agravada violou a coisa julgada e que, mesmo sem preclusão, o valor a ser restituído deve ser o contratado à época da dação, corrigido monetariamente, conforme previsto no art. 403 do CC, salientando que ainda que parte dos bens foi entregue a terceiros e que os Agravados não podem se beneficiar da valorização dos imóveis.A propósito, conforme acima se apontou, proveu-se o agravo de instrumento mencionado “para cassar a decisão agravada no que diz respeito à conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos”.Vale relembrar que o critério de apuração foi um segundo passo, ou o desdobramento da conclusão de que seria o caso de conversão em perdas e danos, porque, na ocasião, o juiz já partiu da premissa (depois confirmada) de que não havia condições de os bens serem restituídos.Novamente se extrai da decisão de mov. 283.1: “Para recomposição do preço dos bens móveis e imóveis a serem indenizados, não se mostra adequada avaliação atual, de acordo com a realidade de mercado presente, mas sim a expressão econômica dos bens no momento da entrega, com recomposição desses valores a partir do fenômeno inflacionário. Com efeito, se os bens foram destinados à amortização de certa e determinada expressão econômica expressamente definida pelas partes, este é o critério que orientará a restituição das partes ao estado anterior, sob pena de desvirtuamento da recomposição patrimonial, com inclusão de variáveis inexistentes ao tempo do negócio.” Nesse diapasão, ao “cassar a decisão agravada no que diz respeito à conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos”, sem qualquer outra ressalva, não há dúvida de que a 7ª Câmara Cível acabou por afastar, também, os critérios então estabelecidos, posto que, como indicado, foi um mero desdobramento da conversão “cassada”, ou condição para que ocorresse. Tanto é assim que, a despeito de os Agravados terem questionado os critérios então estabelecidos, o referido Colegiado não adentrou nessa discussão (como fez em relação aos aluguéis), considerando que, na eventualidade de ser possível a restituição, não mais teria cabimento discutir a questão. Mas, como se confirmou que isso não mais seria possível, não restou alternativa que não a conversão em perdas e danos e, portanto, tendo sido cassada a decisão anterior, a qual, portanto, deixou de subsistir, nada impediria que o juiz tornasse a deliberar sobre a questão na extensão que reputasse cabível, pertinente ou necessário. Nesse cenário, quer porque se concluiu pela necessidade de um passo atrás (comprovar a impossibilidade de restituição dos próprios bens), com a cassação do que se decidiu, quer porque o tema já havia sido suscitado pelos Agravados (sem que a Câmara tenha decidido a respeito), não se verifica a preclusão ou ofensa à coisa julgada alegadas em ambos os agravos, com a devida vênia.Em outras palavras, uma vez cassada a decisão recorrida, o que atingiu os critérios de apuração, nada impedia que o juiz decidisse a questão posteriormente. Ademais, considerar que deveria o juiz se pautar pelo que decidiu em decisão cassada representaria, inclusive, a impossibilidade de que os Recorridos tivessem decidida a questão que já haviam impugnado (os critérios de avaliação), sem que o Tribunal tivesse se manifestado a respeito quando dos julgamentos dos agravos de instrumento referidos.Portanto, com a devida vênia, sem razão os Agravantes ao aduzirem que, “como os v. acórdãos nada dispuseram sobre a forma de cálculo do valor a ser restituído em caso de comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação de devolução dos bens dados em pagamento, está preclusa a forma de cálculo determinada na r. decisão de mov. 283” (AI 0088077-27.2024.8.16.0000)Diante desse cenário, não se vislumbra ofensa aos arts. 502, 503, 505 e 507 do CPC, não havendo que se falar em preclusão (pro judicato).Prosseguindo, aduziu-se que, se afastada a preclusão, “deve ser reformada a r. decisão agravada, pois a lógica determinada no agravo de instrumento nº 21695-57.2021.8.16.0000 para o cálculo dos alugueres não deve ser estendida para apuração do valor a ser devolvido pelos ora agravantes, sob pena de ensejar o enriquecimento ilícito dos agravados, que pretendem passar de devedores inadimplentes do contrato rescindido – cujo valor histórico era de R$9.000.000,00 (nove milhões de reais) – a credores de mais de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais)” (AI 0088077-27.2024.8.16.0000).E, ainda, que o “critério para apurar e atualizar os valores referentes aos aluguéis a serem pagos, todavia, não se confunde com redefinição do preço e respectiva atualização definidos em sentença quanto ao valor dos imóveis a ser restituído a título de restabelecimento do status quo ante”, bem como que, “diante desse cenário, não procede a decisão agravada ao afirmar que o acórdão teria alterado a lógica da forma de transformação em perdas e danos da restituição dos valores dos imóveis dados em pagamento, determinando que a exemplo dos alugueres, tivesse que observar o valor atualizado de mercado dos bens, a impor a reforma da anterior decisão do evento 283, que determinou que a restituição haveria de observa os valores dos imóveis constantes dos contratos à época, devidamente atualizados pelo INPC e com juros de 1% ao mês”, e a qual “somente poderia ser reformada por nova decisão expressamente fundamentada deste egrégio Tribunal de Justiça que, entretanto, nada disto tratou quando do parcial provimento do agravo de instrumento nº 21695-57.2021.8.16.0000, ao contrário do que agora alegado pela decisão agravada” (AI 0088077-27.2024.8.16.0000).A propósito, reiterando o que já se transcreveu anteriormente, consignou o d. magistrado que, “nos autos de agravo de instrumento nº. 21695-57.2021.8.16.0000 o e. Tribunal de Justiça alterou a lógica adotada pelo Juízo sobre o valor dos imóveis, reputando que ‘não seria razoável e proporcional aceitar o valor nele [contrato] contido como base de cálculo’. Logo, o raciocínio deve ser aplicado também nesse aspecto, de modo que o valor da recomposição pelos bens dados em pagamento pelos réus (item 2.1 do mov. 283.1) deve ser obtida em liquidação por arbitramento.” (grifos acrescidos).Os Agravados defendem a manutenção dessa conclusão, argumentando, em síntese, que o valor atual dos imóveis é o único que garante o retorno efetivo ao status quo ante, já que o valor histórico não representa a realidade patrimonial atual e causaria desequilíbrio entre as partes. Em que pese, porém, o alegado, no particular, tem-se que assiste razão aos Agravantes.Rememore-se que a negociação ocorreu há mais de duas décadas e os bens que foram dados com parte integrante do pagamento tiveram seu valor (individual) expressamente indicado no contrato.Embora as partes não tenham indicado, nos recursos em análise, as datas em que cada um desses bens foi transferido a terceiros, não há dúvidas de que isso ocorreu, também, há muito tempo, não havendo qualquer demonstração no sentido de que os Agravantes tenham se beneficiado de eventual valorização, tampouco há demonstração de que tenham transferido os bens por valores superiores àquele pelo quais os aceitaram e receberam, auferindo alguma vantagem. Aliás, certamente muitos desses bens podem ter sofrido as ações do tempo ou alterações fáticas que poderiam influenciar ou inviabilizar eventual apuração de seu valor.Importante destacar — embora sem questionamento a respeito pelas partes, mas apenas a título de esclarecimento, que o acórdão (apelação) tampouco estabeleceu algum critério em específico, embora, na ocasião, já tenha se cogitado de apuração das “quantias” a serem devolvidas (a menção à “devolução dos imóveis” se referiu às fazendas negociadas), conforme se pode inferir (mov. 1.35):
Nesse cenário, como cada bem teve o seu valor indicado, ou seja, fez parte do negócio (como pagamento) em valor certo e determinado, a solução que mais se afigura correta é a que trilha o caminho a que o juiz havia adotado originariamente (mov. 283.1).Relembre-se que a restituição não versa sobre coisas negociadas propriamente, como nas hipóteses de rescisão em que o preço e a coisa devem ser restituídos a cada parte, mas da necessidade de restituição de bens que apenas serviram como parte do pagamento em valor certo e definido, como já registrado, e isso, como visto, por conta do inadimplemento dos próprios compradores (Agravados), pelo que não lhes assiste razão ao invocar a aplicação do art. 313 do CC.Acaso o pagamento fosse em espécie e não em bens, a restituição se daria também em espécie (com o acréscimo de juros e sem prejuízo à eventual correção); logo, como houve pagamento (em parte) indicando o valor pelo qual cada bem foi dado, a solução deve ser a mesma, ou seja, a atualização do valor (sem prejuízo aos juros de mora), e não o valor atual dos bens ou a diferença em eventual atualização. Deve-se ainda relembrar que as partes estavam acordes quanto ao valor dos bens, de sorte que os que aceitaram recebê-los também se sujeitariam a eventual desvalorização mercadológica e, certamente, nem por isso estariam autorizados a postular a revisão do preço, o que, por evidente, também se deve aplicar a quem os transferiu. Aplicando-se o entendimento de que, no caso, os bens que integraram parte do pagamento ostentam a qualificação da dação em pagamento, destaca-se da doutrina: “Ressalvada, portanto, a boa-fé de terceiros, é possível ainda enunciar a regra de que a invalidade da dação em pagamento importará sempre no restabelecimento da obrigação primitiva, perdendo efeito a quitação dada” (Novo Curso de Direito Civil. Obrigações. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. 12ª Edição. Vol. II, p. 214). Portanto, ainda que não se esteja propriamente diante do reconhecimento de ser inválida uma dação, aplicando-se a mesma solução jurídica para o caso, tem-se que a “obrigação primitiva” seria o equivalente em dinheiro como um dos elementos da compra e venda (pagamento).Ainda, como se sabe, “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração” (CC, art. 113), bem como que “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Destaque-se, também, que não se vê motivo (ou incompatibilidade) para se adotar o mesmo critério adotado para apuração dos aluguéis, porque estes não foram previamente previstos ou estabelecidos no negócio (como ocorreu em relação aos bens), reconhecendo-se serem devidos em face da rescisão (e necessidade de ressarcimento aos vendedores, ora Agravados), o que certamente levou a 7ª Câmara Cível a concluir que a simples adoção do valor dos bens como base de cálculo “não seria razoável e proporcional aceitar”, daí porque seria o caso de “realização de perícia, por meio da aplicação de método comparativo entre os bens em questão e outros da mesma região e com características semelhantes, a fim de determinar seu valor, para que, só então, se possa fixar o valor devido a título de aluguéis.”Como apontado na insurgência, as perdas e danos devem incluir apenas os prejuízos e lucros cessantes efetivos (CC, art. 403).Em caso semelhante, já se decidiu: “Agravo de Instrumento – Rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel - Cumprimento de sentença- Retorno das partes ao estado anterior – Vendedor que deve restituir as parcelas pagas pelo comprador inadimplente, para ser reintegrado na posse do imóvel objeto da rescisão – Parte do preço do contrato paga em forma de dação de bem imóvel, que foi alienado pelos vendedores com anuência dos compradores – Impossibilidade de devolução do bem imóvel dado em pagamento – Dever dos agravantes de restituição do valor equivalente, constante do contrato, devidamente atualizado, e não do atual valor de marcado, pois não se beneficiaram de sua valorização, em razão da alienação na época do contrato celebrado, objeto da presente rescisão – Quanto aos IPTU pagos pelos vendedores, que não foram quitados pelos adquirentes inadimplentes ao longo da ocupação, devem ser restituídos aos agravantes acrescidos de correção e encargos moratórios - Agravo provido” (Voto 10565) (TJSP; Agravo de Instrumento 2271490-45.2015.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2016; Data de Registro: 22/07/2016). Por fim, registre-se que não se trata de perda da coisa por culpa do devedor, de sorte que não se vê fundamento para incidência do art. 239 do CC (“Se a coisa se perder por culpa do devedor, este responde pelo equivalente, mais perdas e danos”), assim como pelas disposições dos arts. 395 (“Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado”), 402 (“Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”) e 884 (“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”).Como antes assinalado, não se trata de hipótese em que os Agravantes (vendedores) incorreram em mora e deram causa à rescisão (como visto, a mora foi dos Agravados, cujo inadimplemento ensejou a rescisão do contrato), nem de hipótese em que há necessidade de se apurar perdas e danos, tampouco há a mínima demonstração de que a solução (atualização dos valores) implicaria enriquecimento sem causa dos Recorrentes.Registre-se, por fim, que não foi objeto da r. decisão recorrida outras questões como termo a quo de juros de mora. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, conclui-se pelo parcial provimento dos recursos para restabelecer a r. decisão de mov. 283.1 (na origem), a fim de que a apuração dos valores relativos aos bens cuja devolução não seja possível se dê à luz da “expressão econômica dos bens no momento da entrega, com recomposição desses valores a partir do fenômeno inflacionário”, com a “mensuração do ‘quantum debeatur’ por meio de simples cálculos aritméticos.”
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