Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A 2 (DOIS) DOS EXECUTADOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 487, I C/C 924, III), POR SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTE.1. RESPOSTA: 1.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO INTEGRATIVA QUE SANOU A CONTRADIÇÃO ANTERIOR E ATRIBUIU AO EXEQUENTE O PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA CONHECIDA. 2. RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º). PLEITO DE MINORAÇÃO, POR EQUIDADE. TESE AFASTADA. REGRA EXCEPCIONAL DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA (CPC, ART. 85, § 8º). HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE NÃO CONFIGURADAS. ORIENTAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N.º 1.076/STJ. PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0088146-59.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 01.09.2025)
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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005440-92.2019.8.16.0000/1 Embargos de Declaração n° 0005440-92.2019.8.16.0000 ED 1 9ª Vara Cível de Londrina .Embargante(s): Paulo Horto Leilões Ltda Embargado(s): Jonh Terrance Smith Relator: Lauro Laertes de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN DO ESTADO DE GOIÁS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR POR FUNDAMENTO DIVERSO. JULGADO QUE APRECIA TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS DO FEITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0005440-92.2019.8.16.0000-ED1, da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como embargante Paulo Horto Leilões Ltda., e embargado Jonh Terrance Smith. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 19.1 que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por Paulo Horto Leilões Ltda. 2. A embargante aduz, em síntese, que: o acórdão foi omissoa) ao fato de que as informações obtidas mediante o sistema RENAJUD são extremamente básicas e não informam se existe viabilidade financeira para penhorar os bens encontrados, tais como eventuais dívidas, multas ou alienações fiduciárias; o acórdão restou silente a respeito da impossibilidade de obtençãob) dessas informações junto ao DETRAN/GO sem estar munido de determinação judicial; a medida é necessária para a preservação de direitos de terceiros, jác) que as informações prestadas pelo sistema RENAJUD não informam se os veículos possuem alienação fiduciária, se há comunicação de venda ou qualquer outro fato que possa ferir direito de terceiro. VOTOS E SEUS FUNDAMENTOS 3. A controvérsia cinge-se à ocorrência de omissão no acórdão embargado. 4. Ao contrário do que pretende fazer crer a embargante, o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado e apontou de forma clara e objetiva os fatos e fundamentos que formaram o convencimento desta Corte acerca da matéria objeto da controvérsia. 5. De todo modo, para que não restem dúvidas, ressalta-se que a decisão singular, objeto do agravo de instrumento, havia indeferido o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/GO para o fornecimento de certidão completa dos automóveis do executado, por se tratar de medida ao alcance da própria parte interessada, podendo ser efetivada administrativamente sem intervenção do juízo (mov. 80.1). 6. No acórdão embargado, esta Câmara Cível negou provimento ao agravo e manteve a decisão singular , uma vez que apor fundamento diverso medida pretendida pela exequente não se mostra razoável ao presente momento processual. Isso porque o resultado da busca já realizada nesses autos possibilita o requerimento de providências efetivas à satisfação do débito. Ademais, as informações complementares pretendidas pela exequente se inserem na própria finalidade do sistema RENAJUD, conforme artigos 2º e 6º do Regulamento RENAJUD. 7. Tanto é assim que a averbação de penhora em processo judicial pelo aludido sistema se realiza mediante registro da data a constrição, do valor da avaliação, do valor da execução/cumprimento da sentença e da data da atualização do valor da execução/cumprimento da sentença, nos exatos termos do artigo 10 do Regulamento RENAJUD. 8. Frise-se, conforme igualmente consignado no acórdão recorrido, que dos 3 (três) veículos localizados, um foi roubado, outro possui restrição judicial e o terceiro , o que corrobora que anão possui quaisquer restrições medida pretendida pela exequente no presente momento processual não se mostra razoável. Por fim, não se olvida que a busca já realizada nesses autos pelo sistema RENAJUD não informou dados concretos acerca da restrição judicial que recai sobre um dos três veículos localizados. Ocorre que a diligência realizada se ateve a informar a existência de veículos em nome do executado pelo aludido sistema, nos estritos termos do comando judicial constante da decisão de mov. 68.1. 9. Dessa forma, não merece reparos o acórdão recorrido, ante a ausência de qualquer hipótese capaz de autorizar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração (CPC, art. 1.022). DISPOSITIVO Assim sendo, o recurso não merece provimento. Posto isso, os integrantes da 16ª Câmara Cível doacordam Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar ao recurso.provimento O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Lauro Laertes De Oliveira (relator), com voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Vânia Maria Da Silva Kramer e Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto. Curitiba, 22 de maio de 2019. Lauro Laertes de Oliveira Relator
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