SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088146-59.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Sep 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A 2 (DOIS) DOS EXECUTADOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 487, I C/C 924, III), POR SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTE.1. RESPOSTA: 1.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO INTEGRATIVA QUE SANOU A CONTRADIÇÃO ANTERIOR E ATRIBUIU AO EXEQUENTE O PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA CONHECIDA. 2. RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º). PLEITO DE MINORAÇÃO, POR EQUIDADE. TESE AFASTADA. REGRA EXCEPCIONAL DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA (CPC, ART. 85, § 8º). HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE NÃO CONFIGURADAS. ORIENTAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N.º 1.076/STJ. PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.