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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MACTRANS TRANSPORTES LTDA., em face da r. decisão de mov. 21.1 – 1º Grau, proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência sob o nº 0002117-07.2024.8.16.0129, que indeferiu o pedido liminar de abstenção de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito e suspensão das aludidas cobranças.Embargos de declaração (mov. 28.1), não acolhidos, consoante decisão de mov. 32.1.Irresignado, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 - TJPR), sustentando, em síntese: (i) a necessidade de se obstar a cobrança imposta pela agravada, ante a insuficiência de provas acerca de sua responsabilidade pelos danos ocasionados, de modo que a cobrança aplicada é ilegal e arbitrária; (II) inobstante a cobrança por custos, os quais não deu causa, o Juízo a quo decidiu manter a referida cobrança, sob o fundamento de se aguardar a ampla defesa e contraditório; (III) é responsabilidade da parte agravada pela manutenção dos postes de iluminação pública, não tendo a ingerência quanto aos acontecimentos em vias públicas, não devendo, portanto, ser responsabilizada; (IV) ausência de elementos probatórios que evidenciem a responsabilidade da agravante pelos danos causados ao poste de iluminação; (V) a manutenção da cobrança causará prejuízos à recorrente, a qual seguirá sendo cobrada por uma dívida que está em discussão; (VI) a decisão guerreada foi omissa quanto à análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nada sendo mencionado pelo Juízo a quo referente a esse ponto, mesmo diante dos aclaratórios opostos; (VII) a manutenção da cobrança e a iminente possibilidade de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes confirmam os prejuízos irreparáveis à sua imagem e credibilidade no mercado.Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requereu, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, para que a agravada suspenda a cobrança, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, bem como que se abstenha de incluir o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela reforma da decisão atacada. Indeferida a tutela antecipada recursal, visto que não vislumbrados os requisitos do art. 300 do CPC e artigo 1.019, inciso I, do CPC (mov. 8.1).Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, tendo decorrido o aludido prazo (mov. 15/16 - TJPR). A d. Procuradoria da Justiça absteve-se de se pronunciar em razão da ausência de interesse público (mov. 21.1 – TJPR).É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), conheço do recurso.Denota-se, em breve retrospectiva, que o agravante ajuizou a ação de declaração de inexigibilidade de débitos perquiridos pela agravada, visando a abstenção de cobranças realizadas, referentes aos custos demandados para o reparo de poste e cabos, em virtude do abalroamento causado por um veículo de titularidade da parte autora.Cinge-se a controvérsia recursal em se aferir eventual condição autorizativa à suspender as cobranças realizadas pela agravada, sob o argumento de insuficiência probatória apta a demonstrar sua responsabilidade pelos fatos ocorridos.Não obstante ao arrazoado, em cotejo aos elementos probatórios consignados ao feito, denota-se que a pretensão da agravante não comporta deferimento, ao menos neste momento processual.Em suma, verifica-se a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência a embasar a pretensão de inexigibilidade das cobranças.De início, infere-se da notificação de dívida recebido pela agravante (mov. 1.4 – 1° grau), a devida consignação de dados alusivos ao sinistro causado por veículo de sua propriedade, constando a data do ocorrido, como 16/03/2021, às 18:00 horas; bem como a localidade, sendo a Rua XAVIER SILVA x CONS CORREA-LEBLON – PARANAGUA; além dos dados do veículo, Placa=ATM7050 | Marca/Modelo=WOLKSVWGEN TRACTOR 19.320 | Cor=BRANCO; e por fim, os dados da parte responsável: MACTRANS TERMINAL DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA.A agravante impugnou a aludida notificação na via administrativa, sendo indeferida a pretensão.Eis a decisão ao respectivo recurso administrativo (mov. 1.6 – 1° grau):
“(…) É sobremodo importante esclarecer que a COPEL observa e respeita todas as normas e procedimentos para execução de serviços de topografia, projeto e montagem de redes de distribuição de energia elétrica em sua área de atuação, atendendo aos requisitos técnicos e de segurança da legislação vigente, visando sempre a segurança das pessoas e adequada prestação do serviço público. Dessa forma, as normas e requisitos técnicos são respeitados na época da implantação da rede de distribuição. Entretanto, qualquer alteração na via a qual venha alterar as características originais do projeto escapam da ciência da Distribuidora. Não há evidências de que o poste estava torto, já que o estado anterior da rede foi descaracterizado após o acidente, no qual o poste foi abalroado por caminhão durante manobra de carreta. Diante do exposto, informamos não ser possível o cancelamento da cobrança decorrente dos danos causados à rede de distribuição, pois o argumento apresentado não exonera o autor direto do dano do dever de indenizar. (...)”.Conforme exposto, não restando demonstrado que o poste já se encontrava torto em momento pretérito, condição a propiciar o abalroamento, sobreveio a decisão de não acolhimento da justificativa na via administrativa, mantendo-se assim a cobrança pelos custos de reparo.É possível inferir que o agravante reproduz na presente via recursal a mesma alegação de ausência de responsabilidade pelos danos ocorridos, sustentando, em resenha, que o fato de o poste estar torto em momento anterior, não há que se falar na sua responsabilidade pelo ressarcimento do bem.Contudo, é nítida a completa ausência de elementos probatórios a corroborarem, sequer minimamente, a alegação quanto a existência de danificação prévia do poste, ao ponto de invadir a via pública em iminente perigo de colisão aos veículos, não constituindo, neste momento processual, situação que afaste a responsabilidade da autora.Relembre-se que consoante preconiza o art. 373 do CPC, tratando-se de pleito de natureza impeditiva, modificativa ou extintiva, in casu, das cobranças perquiridas pelo agravado, evidentemente que incumbia ao agravante demonstrar o alegado, ainda que sumariamente.Ao reverso do alegado, os elementos visuais constantes na exordial (mov. 1.1, 3° e 4° lauda), demonstram o abalroamento do caminhão com o poste, inclusive, o fato de o caminhão se encontrar em local proibido, observado o limite de peso, vide placa justamente ao seu lado.Ao que tudo indica, evidencia-se a irregular condição do veículo WOLKSVWAGEN TRACTOR 19.320, visto que possui peso muito superior ao permitido no local, isto é, contando com 16 toneladas, vide ficha técnica:https://www.olhonocarro.com.br/catalogo/resultado-ficha-tecnica/VOLKSWAGEN_19-320_2010_E%20CONSTELLATION%20TITAN%20TRACTOR%202P_dcc81adfa1851e/Nesse sentido, o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INIBITÓRIA C/C COBRANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR GLOSAS E QUE CONTINUE A EMITIR LIBERAÇÕES PARA A AUTORA PRESTAR SERVIÇOS ONCOLÓGICOS AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – NÃO CONSTATAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONSTATADOS – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0067564-38.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 01.02.2025)Portanto, não restando vislumbrados, prima facie, os requisitos da tutela de urgência, mister a regular instrução probatória visando a melhor elucidação das circunstâncias fáticas.No mais, equivocada a premissa do agravante (mov. 1.1, 7° lauda – TJPR), no sentido de que: “Em decisão liminar, o juízo entendeu que os documentos apresentados não demonstram, de forma suficiente, a ilegalidade da cobrança e a ausência de responsabilidade da Agravante. No entanto, ao mesmo tempo, a decisão menciona a necessidade de instauração do contraditório para melhor análise da questão, motivo pelo qual, claramente deveria ter concedido a medida liminar, suspendendo a cobrança e a inserção do nome da Agravante junto ao cadastro de inadimplentes, porém não o fez. (…)”Com efeito, evidenciada a necessidade de instrução probatória, para a melhor elucidação dos fatos, evidentemente, não é possível, na presente fase preliminar, a concessão da liminar pretendida.A par disso, a r. decisão hostilizada não comporta reparos.
Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.