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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Construtora e Imobiliária Expansão Ltda., em face da decisão de Mov. Ref. 52.1 e 78, prolatada nos autos de “Ação Indenizatória” 0001130-66.2023.8.16.0044, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Apucarana, pelo qual o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de denunciação à lide, nos seguintes termos:

“(...) As partes rés pugnaram pela declaração de incompetência, haja vista que a presente demanda se trata de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (Lei n. 11.977/2009), sendo que a Caixa Econômica Federal Contratou as empresas do polo passivo.

Desde logo, indefiro o pedido de denunciação da lide, na medida em que, não se submete ás hipóteses descritas no ar. 125, do CPC. Ademais, o indeferimento da denunciação da lide se dá em prol da efetividade do processo, haja vista que a admissão de uma ação secundária importaria, inevitavelmente no atraso da tutela jurisdicional ou até mesmo na denegação da justiça.

Ante o indeferimento da denunciação da lide ao ente Federal, não é possível falar em incompetência da Justiça Comum para o julgamento do feito. Logo, rejeito as preliminares arguidas em contestação (...)”.

Irresignada, insurgiu-se a parte agravante, argumentando, em síntese, que: Caixa Econômica Federal – CEF - é agente financeiro responsável pela manutenção do contrato de financiamento realizado pela Agravada, sendo a verdadeira vendedora do imóvel objeto da presente lide; A CEF responde solidariamente quando ter atuado como promotora do direito à moradia; sendo a CEF parte legítima a figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar esta não é da Justiça Estadual, devendo ser o feito remetido à Justiça Federal.
É o Relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
2. Inicialmente, verifica-se que a Gratuidade Justiça foi deferida a recorrente pelo Juízo da Origem ao mov. 78.1 dos autos de origem, não havendo nenhuma insurgência pela parte recorrida, assim, dispensa-se o recolhimento das custas.
Portanto, recebo o presente recurso, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.015, inciso IX do Código de Processo Civil.
3. No mérito, cinge-se a controvérsia quanto a necessidade de denunciação a lide da Caixa Econômica Federal e a consequente remessa dos autos a Justiça Federal.
Pois bem, a denunciação da lide ocorre nos casos taxativamente previstos no art. 125 do CPC, in verbis:
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
No presente caso, a parte autora visa a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização em danos materiais, a serem apurados em perícia judicial, bem como em indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em decorrência de vício construtivo do imóvel alienado.
A relação jurídica de direito material nasceu a partir do instrumento particular de venda e compra de imóvel residencial, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no programa minha casa minha vida – PMCMC mediante recursos da FAR (mov. 1.11 dos autos de origem).
No referido instrumento particular, a Caixa Econômica Federal atuou como financiador e proprietário fiduciário, conforme definido no §3º do art. 2º da lei 10.188/01 (mov. 1.11, fls. 1 dos autos de origem).
Por sua vez, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) é um fundo de natureza privada e sem personalidade jurídica própria, regido pela Lei nº 10.188/2001 e estruturado para viabilizar moradias populares. Ele atua como pilar do programa Minha Casa, Minha Vida, arcando com recursos para a construção de novas unidades.
Ainda, é aplicável ao presente caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor posto que a parte Ré se enquadra como fornecedora, bem como o autor como consumidor em vista da sua hipossuficiência financeira e probatória, sendo a relação de consumo expressamente reconhecimento na decisão saneadora ao mov. 52.1 dos autos de origem
(art. 2º e 3º do CDC).
Assim, o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente o instituto da denunciação da lide, especialmente porque gera uma morosidade processual excessiva, retardando a prestação jurisdicional em favor do consumidor.
Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.
Sem prejuízo, não há a ocorrência de nenhuma hipótese prevista no art. 125 do CPC que enseje no deferimento da denunciação da lide, especialmente porque a recorrente alega eventual solidariedade junto à Caixa Econômica, o que, por si só, não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 125 do CPC.
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ARGUIDA PELA PARTE RÉ E DELIBEROU ACERCA DO ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DESTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CASO CONCRETO EM QUE A AUTARQUIA FEDERAL FOI INTIMADA E MANIFESTOU DESINTERESSE NO FEITO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE ESTÁ ATRELADA À OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REJEIÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE DEVE SER MANTIDA EM GRAU RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO C. TRF4. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL QUE DEVE RECAIR SOBRE QUEM REQUEREU A PROVA. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA FOI REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. I. Caso em exame1 . Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, arguida pela Construtora Ré em ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, além de questionar a responsabilidade pelo custeio da prova pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de indenização por vícios construtivos e sobre quem deve recair o ônus do custeio da prova pericial. III. Razões de decidir3. A CEF manifestou desinteresse na demanda, reforçando a ausência de necessidade de sua inclusão. 4. O ônus do custeio da prova pericial deve recair sobre a parte que a requereu, no caso, a parte autora, ainda que beneficiária da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a responsabilidade exclusiva da parte autora pelo adiantamento dos honorários periciais, observada a gratuidade da justiça concedida. Tese de julgamento: A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ações de indenização por vícios construtivos não é obrigatória, mesmo quando o imóvel foi adquirido por meio de financiamento, se a instituição atuar apenas como agente financeiro e manifestar desinteresse na demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95, § 3º, e 125. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0010187-75.2025.8.16 .0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 24.10 .2025; TJPR, 0050782-19.2025.8.16 .0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 15.08.2025. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00009282220268160000 Rolândia, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 27/03/2026, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2026)
- Grifo nosso.AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE DEBATE A PRESENÇA DE SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO – TEMA 988 DO STJ - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À CONSTRUTORA PELA PARTE AUTORA – IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEGITIMIDADE DA CEF QUE NÃO IMPLICA NA OBRIGATORIEDADE DE DIRECIONAR A DEMANDA EM FACE DO ENTE FEDERAL – POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR ESCOLHER CONTRA QUAIS LEGITIMADOS DESEJA DEMANDAR – EMPRESA PÚBLICA INTIMADA EM SEGUNDO GRAU PARA ESCLARECER EVENTUAL INTERESSE NA LIDE – INSTITUIÇÃO INFORMOU QUE CONTRATO DE FINANCIAMENTO JÁ SE ENCONTRA COMPLETAMENTE LIQUIDADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INAPLICABILIDADE – ARTIGO 88 DO CDC – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00457702420258160000 Cascavel, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 12/12/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2025) - Grifo nosso.
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, A. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADAS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo de instrumento da decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide da Caixa Econômica Federal (CEF) em demanda indenizatória por vícios construtivos, na qual a construtora agravante sustenta a responsabilidade solidária da instituição financeira e a necessidade de sua inclusão no polo passivo, além de requerer a remessa do feito à Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar a denunciação à lide da CEF . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denunciação à lide da CEF não é admissível, pois não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 125 do CPC . 4. A aquisição de imóvel por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) não justifica a formação de litisconsórcio passivo necessário com a CEF. Ainda que a CEF tenha atuado como gestora dos recursos públicos, a parte autora tem o direito de escolher contra quem demandar a indenização (CC, art. 275) . 5. O Juízo de origem reconheceu a incidência da legislação consumerista, que impede a denunciação à lide em desfavor do consumidor ( CDC, art. 88). IV . DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 275; CPC, arts . 125 e 1.015, inc. IX; CDC, art. 88 . Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n. 00284035520238160000, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j . 05.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0012423-68 .2023.8.16.0000, Rel . Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 01.09 .2023; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0098147-40.2023.8 .16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j . 23.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0113528-54 .2024.8.16.0000, Rel . Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 21.02 .2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso da Construtora Expansão, que queria incluir a Caixa Econômica Federal (CEF) no processo de indenização por problemas na construção de um imóvel. A decisão anterior já havia negado esse pedido, e a construtora argumentou que a CEF deveria ser responsabilizada. No entanto, o tribunal entendeu que não havia base legal para incluir a CEF, pois a parte que pediu a indenização tem o direito de escolher contra quem processar. Além disso, a CEF já havia manifestado que não tinha interesse no caso. Por isso, o tribunal decidiu que o recurso da construtora não tinha fundamento e manteve a decisão que negou a inclusão da CEF no processo. (TJ-PR 00101877520258160000 Apucarana, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 24/10/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2025) - Grifo nosso.
No mais, a jurisprudência desta Câmara Cível tem decidido que, nas demandas que buscam a condenação em indenização por danos materiais ou morais em decorrência de vícios construtivos de imóveis alienados mediante instrumento particular de compra e venda
em favor do beneficiário do programa federal Minha Casa Minha Vida, adquirido por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), cabe ao Consumidor ajuizar a ação em face de qualquer um da cadeia de fornecedores, sendo o ingresso da Caixa Econômica Federal um litisconsorte facultativo.
Isto decorre do direito do consumidor em optar por ajuizar a ação contra qualquer fornecedor que integrou a cadeia de fornecedores, visto que todos são responsáveis solidários pelos danos ocasionados.
Ainda que a instituição financeira tenha atuado como agente executor de políticas públicas federais (empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida), o que configuraria sua legitimidade passiva, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inexiste litisconsórcio passivo necessário, dada a possibilidade de a parte consumidora demandar contra qualquer um dos responsáveis solidários (art. 12 do CDC).
Logo, ainda assim, não há de se falar em remessa dos autos à Justiça Federal, visto que a Caixa Econômica Federal
se fosse integrar
lide, não o faria na condição de litisconsórcio necessário, mas tão apenas facultativo, cabendo ao consumidor ajuizar a demanda contra qualquer fornecedor solidário. Considerando que o consumidor não incluiu a CEF como litisconsorte, que não há obrigação na integração da lide de mais uma parte no polo passivo,
não cabe remessa dos autos à Justiça Federal.
No mesmo vértice, a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE DEBATE A PRESENÇA DE SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO – TEMA 988 DO STJ - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À CONSTRUTORA PELA PARTE AUTORA – IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEGITIMIDADE DA CEF QUE NÃO IMPLICA NA OBRIGATORIEDADE DE DIRECIONAR A DEMANDA EM FACE DO ENTE FEDERAL – POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR ESCOLHER CONTRA QUAIS LEGITIMADOS DESEJA DEMANDAR – EMPRESA PÚBLICA INTIMADA EM SEGUNDO GRAU PARA ESCLARECER EVENTUAL INTERESSE NA LIDE – INSTITUIÇÃO INFORMOU QUE CONTRATO DE FINANCIAMENTO JÁ SE ENCONTRA COMPLETAMENTE LIQUIDADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INAPLICABILIDADE – ARTIGO 88 DO CDC – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00457702420258160000 Cascavel, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 12/12/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2025) - Grifo nosso.
Por derradeiro, embora tenha alegado
a cláusula de eleição de foro, prevista no item B2 do Instrumento Particular, deixou de invocá-la
no momento oportuno, em sede de contestação, vindo a se consumar a preclusão de sua alegação em sede recursal, prorrogando, também sob esse prisma,
a competência da Justiça Estadual, conforme §4º, do art. 63 do CPC.
Assim sendo, não assiste razão às alegações recursais, considerando que é vedado o instituto da denunciação da lide nas demandas consumeristas (Art. 88, do CDC) e que inexiste no caso quaisquer hipóteses que autorize a denunciação da lide (art. 125 do CPC).
Por conseguinte, não assiste razão as alegações recursais quanto a remessa dos autos à Justiça Federal.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, mostra-se devida a manutenção da Decisão Interlocutória prolatada ao mov. 52.1 e 78.1, a qual indeferiu a denunciação da lide da Caixa Econômica Federal, votando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, nos termos do voto.
Este é o Voto.