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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004898-21.2019.8.16.0050
da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bandeirantes.Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 119.1, dos autos de ação declaratória de nulidade c/c indenizatória c/c obrigação de fazer sob n.º 0004898-21.2019.8.16.0050, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bandeirantes, por meio da qual julgou “... IMPROCEDENTES os pedidos narrados na inicial, extinguindo o feito com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, por ser o autor sucumbente, condeno-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios da ré, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, uma vez que não houve condenação e não é possível aferir o proveito econômico obtido, o que faço nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observando que a parte é beneficiária da justiça gratuita.”, f.
05/06. Alega o apelante, em síntese, mov. 122.1, que a sentença recorrida está em desconformidade com o incidente de arguição de inconstitucionalidade n.º 1533873-5/01, julgado pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça, f.
04 a 06. Afirma, ainda, que “... não houve a extinção do vínculo do apelante com o Município de Santa Amélia, eis que sua aposentadoria ocorrera por contribuição ao RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e não ao RPPS (Regime Próprio da Previdência Social), sendo que apenas neste último haveria a impossibilidade de cumulação dos vencimentos decorrentes do cargo público, a que se refere o §10º da CF.”, f.
07. Discorre também sobre a “interpretação teológica, sistemática, literal, gramatical e histórica”, f.
11; “decisões recentes consolidadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná referente ao caso em tela e jurisprudências dos Tribunais Superiores”, f.
14; “vedação expressa na Lei Municipal n.º 1.108/2005 de servidor público aposentado continuar exercendo o cargo efetivo”, f.
29; “inconstitucionalidade dos incisos VII, do art. 33, da Lei Municipal n.º 1008/2005 (estatuto do regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Santa Amélia). Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”, f.
32; “pacto federativo, autonomia municipal e princípio constitucional sensível”, f.
34; “requerimento de aposentadoria de servidor público antes da Emenda Constitucional 103/2019, que foi concedida depois da referida Emenda Constitucional, contempla que o servidor público continue a exercer o cargo de provimento efetivo”, f.
35; “concessão da liminar, limite prudencial e evidente prejuízo ao Município de Santa Amélia”, f.
65; “inexistência de dano moral, f.
67; e “dano moral e o ‘quantum’ indenizatório”, f.
68.
Requer “... que este recurso seja conhecido, apreciado e dado total provimento reformando a respeitável sentença nos termos requerido pela apelante em sua inicial...”, f.
69.Não obstante devidamente intimado, o apelado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, mov. 124 e 126.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se “... pelo conhecimento do recurso interposto e no mérito, pelo seu desprovimento, devendo ser mantida integralmente a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos”, mov. 11.1, f.
06 – autos recursais.É o relatório.

Depreende-se do exame dos autos que o autor, após ter exercido a função de servidor celetista do Município de Santa Amélia, admitido em 14.02.1989, foi aprovado em concurso público em 25.04.1990, sendo nomeado para o cargo de provimento efetivo de motorista, tendo sido exonerado em 31.10.2014, por meio do Decreto Municipal nº 045/2014, mov. 1.9, em virtude de sua aposentadoria.A controvérsia reside na suposta existência de direito do autor-apelante à reintegração ao cargo público e consequente cumulação de proventos decorrentes de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social com vencimentos relativos a cargo público municipal.Com efeito, a Lei Municipal nº 1108/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Amélia), mov. 55.3, prevê a vacância do cargo público em razão da aposentadoria de seu titular nos seguintes termos:
Art. 33 - A vacância de cargo público decorrerá de:
(…)
VII – Aposentadoria;
Quando da aposentadoria do ocupante de cargo público, ainda que esta seja feita pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS, nasce a vedação à permanência no cargo, impossibilitando-se o recebimento de proventos e vencimentos ao mesmo tempo, uma vez que a aposentação encerra o vínculo estatutário e enseja a vacância do cargo público.Cumpre ressaltar que, não obstante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça tenha se manifestado no sentido de que a aposentadoria requerida pelo RGPS não implicaria a vacância do cargo público e, ainda, possibilitaria a cumulação de proventos de aposentadoria pelo RGPS com a remuneração decorrente de cargo ou emprego público (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.533.873-5/01, relatoria do eminente Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 03.09.2018), conforme alega o apelante, é de se consignar que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se em sentido contrário, isto é, pela possibilidade de a legislação do ente federativo (municípios e estados) estabelecer a aposentadoria como causa de vacância do cargo público, in verbis:
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM PRESTAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(RE 1238957 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127
DIVULG 21-05-2020
PUBLIC 22-05-2020) (ausente de destaque no original).
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO, AO FUNDAMENTO DE QUE A APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS É CUMULÁVEL COM OS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. Panorama de fato do caso: - servidora municipal ocupa cargo público de provimento efetivo; - requer aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, pois o Município não possui regime próprio de previdência; - a legislação municipal dispõe que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, o que, em tese, determina o afastamento da servidora dos quadros da Administração; - a servidora propõe ação judicial com pedido de tutela inibitória, postulando a manutenção no cargo mesmo depois de aposentar-se, ao fundamento de que é cabível a percepção simultânea de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. O acesso a cargos públicos rege-se pela Constituição Federal e pela legislação de cada unidade federativa. Se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se ou ser reintegrado ao mesmo cargo, depois de se aposentar. Com efeito, antes mesmo da EC 20/1998, quando não havia a vedação de acumulação de proventos com vencimentos de cargo público, esta CORTE já proclamava a inarredável necessidade do concurso público para o provimento do cargo público após a aposentadoria. Precedentes. 3. No caso em análise, a servidora municipal intenta ser reintegrada no mesmo cargo após a aposentadoria, sem se submeter a certame público, o que contraria a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
4. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (ARE 1235997 AgR, Primeira Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019)
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA NO REGIME CELETISTA, POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO, AO FUNDAMENTO DE QUE A APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS É CUMULÁVEL COM OS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. A legislação estadual dispõe que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, o que determina o afastamento do servidor dos quadros da Administração. 2. O acesso a cargos públicos rege-se pela Constituição Federal e pela legislação de cada unidade federativa. Se o legislador estadual estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar. Com efeito, antes mesmo da EC 20/1998, quando não havia a vedação de acumulação de proventos com vencimentos de cargo público, esta CORTE já proclamava a inarredável necessidade do concurso público para o provimento do cargo público após a aposentadoria. Precedentes. 3. No caso em análise, a servidora intenta ser reintegrada no mesmo cargo após a aposentadoria, sem se submeter a concurso público, o contraria a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. Além disso, a orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE firmou-se no sentido de que a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição (RE 163.204, Rel. Min. CARLOS VELLOSO). 5. Agravo Interno ao qual se nega provimento.
(ARE 1231507 AgR,
Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 10-12-2019 PUBLIC 11-12-2019).
Ademais, na sessão virtual de 12.08.2022 a 19.08.2022, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.302.501/PR (Tema 1.150), cujo acórdão transitou em julgado em 20.09.2022, fixou a seguinte tese: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.”Referido julgado restou assim ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. PRECEDENTES. RE 655.283. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
(RE 1302501 RG,
Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021)
Extrai-se do acórdão proferido no julgamento do precedente acima a seguinte fundamentação: “Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: reintegração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao mesmo cargo no qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de previsão de vacância do cargo em lei local. Com efeito, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte definir a correta exegese e alcance das normas constitucionais em análise, conferindo unidade interpretativa e consequente isonomia e segurança jurídica para os servidores e entes federados em todo o território nacional. Ressalte-se, ainda, a necessidade de distinção entre a presente controvérsia - aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de servidor público sem regime próprio de previdência no mesmo cargo público a que pretende manter-se vinculado - e a jurisprudência desta Corte acerca da possibilidade de acumulação de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria concedida pelo RGPS pela utilização de vínculo contributivo diverso. (…) Importa, de igual modo, considerar a existência de distinguishing relevante entre a questão versada neste recurso extraordinário com aquela discutida no RE 655.283 (Rel. Min. Marco Aurélio, Tema 606 da Repercussão Geral). De fato, no Tema 606 da repercussão geral, esta Corte foi chamada a decidir, no que aqui interessa, sobre a possibilidade de reintegração de empregados públicos dispensados em decorrência de aposentadoria espontânea e a respectiva acumulação de proventos com vencimentos. Por outro lado, o presente recurso extraordinário, como relatado, cuida de pedido de reintegração de servidora pública ocupante de cargo efetivo regido pelo regime jurídico estatutário, mas sem regime próprio de previdência. In casu, a servidora municipal requereu aposentadoria voluntária, paga pelo regime geral de previdência (RGPS), e foi exonerada em virtude de expressa previsão legal do Município de que a aposentadoria é causa de vacância do cargo. No que se refere ao mérito da controvérsia, o entendimento firmado por esta Suprema Corte é no sentido de que, se a legislação do ente federativo estabelece que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se no mesmo cargo ou a ele ser reintegrado depois de se aposentar, ainda que a aposentadoria se dê no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ademais, a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade. A respeito do tema, colaciono os seguintes julgados: (…) Assim, no caso sub examine, observo que o acórdão recorrido divergiu do entendimento dominante desta Corte ao afastar a norma municipal a fim de que a ‘vacância do cargo público decorrente de aposentadoria e a vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público não incidam na hipótese de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social’. É certo que a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de, mediante a sistemática de precedentes qualificados, garantir a aplicação uniforme da Constituição Federal com previsibilidade para os jurisdicionados, notadamente quando se verifica a multiplicidade de feitos em diversos municípios brasileiros. Desse modo, considerando a necessidade de se atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e de prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, entendo necessária a reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral. (…) Por fim, nos termos da fundamentação acima exposta, PROVEJO o RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para julgar improcedente o pedido de reintegração, e DETERMINO o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o pedido alternativo contido na inicial.” (ausente de destaque no original).Em decorrência do julgado acima citado, foi reconhecida a perda do objeto dos IRDR 0021373-08.2019.8.16.0000 e IRDR nº 0026228-30.2019.8.16.0000 e determinado o prosseguimento das ações que estavam suspensas. Destarte, diante dos precedentes acima citados, bem como dos fundamentos esposados pela Corte no julgamento do Tema 1.150, não se sustenta a possibilidade de manutenção ou reintegração do servidor público estatutário no cargo sem nova aprovação em concurso público, concluindo-se pela impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração no caso concreto, estando superados as teses e os precedentes invocados pelo apelante em suas razões recursais. Nesse sentido está também consolidada jurisprudência atual deste Tribunal de Justiça, inclusive desta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APOSENTADORIA COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO ART. 37, §10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.”. SENTENÇA REFORMADA.RECURSOS PROVIDOSREMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000552-49.2019.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 30.04.2024)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO À CARGO PÚBLICO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDORA MUNICIPAL – PROFESSORA - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – EXONERAÇÃO EM RAZÃO DA VACÂNCIA DECORRENTE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.302.501/PR (TEMA 1.150) –- RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000426-20.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 06.03.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO NO CARGO. HIPÓTESE DE VACÂNCIA. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N. 1990/2009, ART. 60, V. ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTO E VENCIMENTO NO MESMO CARGO. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.150). INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 6º DA EC 103/2019. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001075-81.2020.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 23.02.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO C/C COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, VISANDO A REINTEGRAÇÃO AO CARGO, POR ENTENDER QUE, NO CASO, APLICA-SE A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 1.150. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE PROJETA A AUTOMÁTICA VACÂNCIA DO CARGO QUE OCUPAVA. ART. 35, V, DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. INAPLICABILIDADE DO TEMA 606 EM CONJUNTO COM O TEMA 1.150, AMBOS DO STF. READMISSÃO AO CARGO PÚBLICO QUE DEPENDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. A aposentadoria do servidor público projeta a automática vacância do cargo que ocupava, conforme está regulamentado no Estatuto dos Servidores do Município de Ampére, não sendo possível a sua reintegração no cargo em que ocupava, pois atenta contra a literalidade da lei local (art. 35, V, da Lei Municipal nº 495/1990).
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0026598-04.2022.8.16.0000 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 12.12.2022)
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se corroborando este entendimento citando, igualmente, precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça, no que se inclui esta Câmara, verbis: “(...) A discordância do apelante da r. sentença, consiste no entendimento de ser ilegal o Decreto nº 045/2014, por meio do qual foi publicado o ato administrativo de sua exoneração, e por essa razão postula em sede recursal o reconhecimento do direito de sua reintegração no cargo de motorista ocupado anteriormente com o recebimento das diferenças salariais e indenização pelos danos morais sofridos. Contudo, apesar dos argumentos alinhados pelo apelante não lhe assiste razão, conforme argumentos expostos a seguir. Conforme consta nos autos, o apelante era servidor público do Município de Santa Amélia, exercendo a função de motorista, e uma tendo trabalhado pelo tempo necessário, por meio da carta de concessão de benefício previdenciário juntada no mov. 1.11, postulou seu direito de aposentadoria uma vez completado o tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social. Mesmo assim, continuou exercendo o cargo público até ser exonerado por meio do Decreto nº 045/2014 (mov. 1.9 e 1.10), em razão da vacância do cargo decorrente de sua aposentadoria. A respeito da cumulação de cargo, por conta de regimes jurídicos distintos, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 1.302.501/PR – Tema 1150, definiu que o servidor público ao se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social, e existir lei local prevendo a vacância do cargo, não é possível a reintegração no cargo do qual foi exonerado, porquanto isso somente é possível em situações específicas quando a Lei permite acumulação de proventos, mas, não é essa a situação da apelante. Sobre essa matéria oportuno conferir a seguinte ementa do STF:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. PRECEDENTES. RE 655.283. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1302501 RG, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021) (grifamos) Então, de acordo com o entendimento firmado pelo STF, a situação do autor não se enquadra nas hipóteses ressalvadas pelo art. 37, § 10°, da Constituição Federal, ao vedar o recebimento simultâneo de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público, emprego ou função pública, salvo nas hipóteses dos cargos cumuláveis, eletivos ou comissionados. Ademais, a Lei Municipal n.º 1.108/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Amélia) em seu art. 33, VII2 , para atender as regras da Constituição Federal, estabeleceu que pela aposentadoria do servidor público ocorre a vacância do cargo, não sendo permitida a reintegração do servidor no cargo do qual foi exonerado, estando pois, correta a r. sentença ao aplicar o Tema 1150, pela sua natureza vinculante3 decorrente do julgamento do STF. Também não é o caso de se declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 1.108/2005 porquanto pela situação em comento, a modificação da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) ter sido publicada após a aposentadoria do apelante, não é mais possível a cumulação de proventos com outro cargo (regra transitória do art. 6º da EC 103/2019), podendo apenas a continuação no mesmo cargo. A respeito esse E. Tribunal de Justiça, também adotou em decisões recentes a mesma regra firmada pelo STF, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. EXONERAÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. AUTOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. HIPÓTESE DE VACÂNCIA PREVISTA NO ART. 42, INC. IV, DA LEI MUNICIPAL N° 12/2009. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. PRECEDENTE FIRMADO NO RE N° 1.302.501 E TEMA 1150/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005651-54.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 11.06.2024) (grifamos) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS ADVINDOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTO DO MESMO CARGO PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37, §10, DA CF. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DE CARGO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA N. 1150, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBJETO DISTINTO DO TEMA N. 606. READMISSÃO AO CARGO PÚBLICO QUE NECESSITA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO. DESNECESSÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A VACÂNCIA DO CARGO EM RAZÃO DO BENEFÍCIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AGIU CONFORME A LEI. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª CÂMARA CÍVEL - 0001193-52.2021.8.16.0112 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON - REL.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 20.05.2024) (grifamos) Diante do exposto, esta Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento do recurso interposto e no mérito, pelo seu desprovimento, devendo ser mantida integralmente a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.”, mov. 11.1, f.
03 a 06 – autos recursais (destaques no original). Portanto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença proferida.Considerando o desprovimento do recurso, ficam majorados em 1% a título de honorários recursais os honorários de sucumbência fixados pela sentença recorrida em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária concedida e ora mantida.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de OSVALDO SEVERINO.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Fernando Wolff Bodziak, com voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator) e Desembargador Salvatore Antonio Astuti.