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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo interno interposto por Rodrigo Rodrigues e outro em face da decisão de processamento do agravo de instrumento nº 0076685-90.2024.8.16.0000, que não concedeu tutela antecipada recursal.Sustenta que é de se reconhecer a vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da parte, não pode o juízo de 1º grau impedir provas técnicas, que embora simples, demandam de uma profissional capaz e habilitado que entenda de pormenorizadamente de cálculos para dirimir questões essenciais para o deslinde do processo. Defende que a decisão ora recorrida vai contra entendimento majoritário dos Tribunais locais e do Superior Tribunal Justiça, que vê a necessidade de produção de prova técnica por profissional habilitado para tal.Aduz que aguardar para o julgamento analisar os quesitos apresentados nestes recursos, demandam de prejuízo nítido e claro ao agravante, e como esclarecido, foi preenchido a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Assim, requer que seja reformada a decisão monocrática, para que seja deferida a suspensão da decisão agravada, com possibilidade de retorno dos autos ao juízo singular para que seja determinado a realização de prova técnico contábil para dirimir as dúvidas presentes nos autos. Contrarrazões apresentadas no mov. 10.1.Voltaram os autos para apreciação.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O agravo interno contra ato monocrático do relator está disciplinado no art. 1021, do CPC, que assim dispõe: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final." A decisão agravada deve ser mantida, submetendo-se o recurso ao julgamento do Órgão Colegiado.Necessário destacar que a decisão agravada analisou todos os pontos arguidos, entendendo pela ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida.Com efeito, neste momento processual, em sede superficial, não é necessário ao relator analisar todos os argumentos expendidos em agravo de instrumento sob pena de cognição exauriente do tema. Desse modo, o indeferimento da pretensão do agravante não representa qualquer impropriedade, uma vez que embasado nas questões atinentes à probabilidade do direito e ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrentes da produção dos efeitos da decisão do Juízo de primeiro grau. Como constou na decisão interlocutória para concessão da tutela antecipada recursal, é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Colhe-se:‘‘Tratam-se os autos originários de Embargos à Execução (autos nº 0010506-94.2023.8.16.0038) opostos por Rodrigo Rodrigues e outroem decorrência da Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0011674-68.2022.8.16.0038) ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais e Grande Curitiba – Sicredi Campos Gerais e Grande Curitiba-PR-SP, embasada na cédula de crédito bancário sob o nº C23133183-1, no valor de R$ 194.330,09, para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas iguais e sucessivas, no importe de R$ 8.883,53 (oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), vencendo a primeira em 10/08/2022 e a última em 10/07/2025. Restou pactuada taxa de juros de 42,57% a.a. e 3% a.m., capitalizados mensalmente e encargos moratórios. Com efeito, em análise preliminar, sem adentrar no mérito das questões a serem apreciadas, considerando as alegações dos agravantes, os apontamentos da decisão objurgada, no sentido de ‘‘Recebo os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo, notadamente porque a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do artigo 919, §1º do CPC. (…) A solução da causa prescinde da fase instrutória, porque o julgamento está adstrito à legalidade e abusividade das cláusulas contratuais, pelo que a prova deve ser documental; a definição de eventual valor a ser restituído poderá se dar em fase de liquidação de sentença.’’, não se vislumbra, neste momento processual, a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação para a concessão da tutela requerida. Diante disso, não concedo a tutela pleiteada.’’O agravante defende o cabimento da tutela pretendida, repetindo os argumentos trazidos na petição do agravo de instrumento. Logo, não demonstrado o desacerto da decisão monocrática objurgada. Ademais, destaca-se que a não concessão da tutela pretendida não define o julgamento final do recurso, mas significa, apenas, que não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido liminar, em juízo de cognição não exauriente acerca da matéria.Desse modo, não trazendo os agravantes qualquer argumento hábil a alterar o entendimento manifestado, confirma-se a decisão que deixou de conceder a tutela recursal pretendida. Pelo exposto, voto para negar provimento ao agravo interno.Após, retornem os autos de agravo de instrumento para julgamento.
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