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Processo:

Trata-se de apelação interposta pelo requerido em face da r. sentença de parcial procedência proferida na ação de restituição de valores proposta pelo apelado (mov. 84.1).Aduz o apelante, em síntese, que: a) a pretensão autoral se encontra atingida pela decadência, uma vez que não obedeceu ao prazo estabelecido pelo art. 26 do CDC; b) também está abarcada pela prescrição, pois deixou de observar o prazo para pleitear eventual reparação que, no caso, era de 03 (três) anos, de acordo com o que dispõe o art. 206, §3º, do Código Civil; c) o recorrido teve conhecimento de todos os encargos oriundos do contrato, pois foi fornecida a CET, disponibilizando o conteúdo da informação relativa ao crédito oferecido, e assinou o contrato, em demonstração de boa-fé; d) em relação à tarifa de avaliação do bem, não há qualquer ilegalidade em sua cobrança, uma vez que o serviço foi devidamente prestado, conforme termo de avaliação apresentado nos autos, bem como foi devidamente fundamentada e longe de ter viés abusivo, pois respeita os valores aplicados no mercado de financiamento; e) relativamente à cobrança da taxa do seguro, esta também é devida, pois contratada em pura e total liberdade pelo autor; f) a contratação do seguro não está atrelada à contratação do financiamento, sendo uma opção do consumidor no momento da pactuação, de forma que sua contratação se faz por meio de documento apartado do contrato de financiamento, conforme prova acostada nos autos, estando descaracterizada a “venda casada”; g) inexiste abusividade, pois as taxas foram devidamente acertadas no contrato de financiamento, respeitando os valores do mercado, não tendo o autor que questionar a legalidade das cobranças; e h) as taxas e tarifas, além de não terem sua cobrança vedada pelos órgãos reguladores das atividades financeiras, foram expressamente inseridas no contrato e têm a anuência da parte contratante. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que o pedido seja julgado improcedente. (mov. 89.1).O apelado apresentou contrarrazões (mov. 95.1).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃONão procede a alegação do apelante de que o apelado teria decaído de seu pedido, pois se trata, em essência, de revisão de contrato bancário, pretensão sujeita a prazo prescricional.Isso porque não se trata de vício aparente ou defeito do produto, mas de alegação de ilegalidade ou abusividade de cláusulas contratuais, situação absolutamente distinta.E, por igual, a pretensão não está prescrita, uma vez que consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que, nesses casos, incide o prazo geral do art. 205 do Código Civil.Dentre tantos, confira-se as seguintes decisões daquela Corte:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal para questionar as cláusulas de contrato bancário é a data da assinatura do contrato (e não do vencimento da última parcela), com observância de que, naqueles casos em que há sucessão de contratos que conduzam à novação da dívida originária, o prazo de prescrição tem início a partir da data do último contrato firmado. Incidência da Súmula n. 568/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2093016, rel. Min. Humberto Martins, DJe 22.08.2024)CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. REPETIÇÃO DE VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a repetição de valores em função de contrato bancário se submete ao prazo prescricional de dez anos. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2469427, rel. Min. Raul Araujo, DJe 02.07.2024)
Quanto ao mais, o pedido foi parcialmente acolhido para o fim de declarar a ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira, sob o fundamento de que demonstrada a ocorrência de venda casada, bem como da tarifa de avaliação, derivando essa conclusão do fato do termo de vistoria juntado pelo apelante não estar subscrito pelo mutuário.Em relação ao seguro, de fato, o CDC reconhece como abusiva a venda casada, conforme dispõe o inciso I do artigo 39:Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
O tema foi submetido a julgamento pelo STJ pelo sistema de recursos repetitivos, sendo fixadas as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...) 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) - grifo nosso
Percebe-se que a ilegalidade consiste no fato de o consumidor ser compelido a contratar o seguro, sob pena de não ser concedido o financiamento, não incidindo no caso de válida opção para tal contratação, pois isso não é vedado. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara:“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – VALOR REPUTADO ADEQUADO – COBRANÇA VÁLIDA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – EXPRESSA PACTUAÇÃO – EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO – SEGURO PRESTAMISTA – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – DISPOSIÇÃO POR MEIO DE CLÁUSULA OPTATIVA – ASSINALADA ALTERNATIVA PARA CONTRATAÇÃO DO SEGURO – PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR – LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA – AUSÊNCIA DE INSURGÊCIA QUANTO À SEGURADORA PRESTADORA DO SERVIÇO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – REPETIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ILEGAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (Apelação Cível n° 8828-98.2019.8.16.0130, rel. Des. Denise Kruger Pereira, julgada na sessão virtual de 25 a 29 de junho de 2020) – grifo nosso.
No caso, inexistem elementos que permitam o reconhecimento de que a liberação do crédito foi condicionada à celebração de outro contrato, não havendo que se falar na alegada abusividade na contratação do seguro, uma vez que a adesão ao seguro ocorreu em termo apartado (mov. 23.7), o que confirma a opção de escolha dada ao consumidor e constante do instrumento de mútuo.Vale ainda observar que inexiste alegação relativa à intenção de contratar outra seguradora, estando patente o exercício da opção dada ao consumidor.Assim, a contratação do financiamento não estava vinculada à contratação do seguro, sendo, antes, uma opção benéfica ao consumidor, pelo que deve ser provido o recurso nesse ponto, para ser julgado improcedente o pedido em relação à tarifa de seguro. Não bastasse tudo isso, o questionamento acerca da legalidade do seguro foi feito somente após o encerramento do contrato, quando já tinha sido beneficiado da proteção securitária, ainda que sem uso efetivo. Isso também afasta a abusividade, conforme tem entendido essa Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE REPUTOU INCABÍVEL A COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE SEGURO PRESTAMISTA. SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM QUE NÃO FOI COMPROVADAMENTE PRESTADO. TESE ADOTADA PELO STJ, NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP. TEMA 958. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. EXAURIMENTO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. QUESTÃO DISTINTA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.639.320/SP). TEMA 972. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0017371-16.2020.8.16.0014 - Sertanópolis - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 16.11.2020)
No presente caso, o contrato de 48 prestações foi firmado em 20/11/2014, com o vencimento da primeira parcela em 20/12/2014 e a última, então, em 20/11/2018. Assim, como a ação foi proposta em novembro de 2020 (aproximadamente dois anos após o fim do contrato), não pode o autor querer se beneficiar da devolução do dinheiro após ter recebido a proteção securitária. Logo, a sentença deve ser reformada, declarando-se válida a cobrança do seguro. Acerca da legalidade da tarifa de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema dos Recursos nº 958, aprovou as seguintes teses:2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015. (...) 2.3 Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato, ressalvadas a: 2.3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). – sem grifos no original.
Como se vê, é lícita a cobrança da referida tarifa, ressalvado a cobrança de serviço não prestado ou sem especificação, e eventual abusividade decorrente de onerosidade excessiva.Para comprovar a existência de custo dessa natureza, o recorrente anexou na origem “Termo de Vistoria” (mov. 23.2), o que, respeitado o entendimento da origem, é suficiente para, em conjunto com o contrato, ter como lícita a cobrança. É que, apesar de não assinado pelo apelado, no ajuste, além de haver explicitação do seu valor, há cláusula expressa estabelecendo a sua cobrança. Assim, como foi devidamente contratada, está comprovada a prestação do serviço e seu valor não é abusivo, estão atendidos todos os requisitos para a sua validade.O recurso, portanto, também comporta provimento nesse ponto, pelo que o pedido passa a ser integralmente improcedente.Nessas condições, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para reconhecer a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação.Em consequência, o autor fica responsável exclusivamente pelos ônus da sucumbência, sendo os honorários fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observando-se a assistência judiciária gratuita deferida ao apelado (mov. 11.1, item 6).