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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento com pedido concessão de efeito suspensivo manejado por SANDRA MARA RIBAS SILVERIO, em face da decisão de mov. 16.1, proferida nos autos de Ação Revisional sob nº 0001756-67.2024.8.16.0071, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora. Sustenta a parte recorrente que celebrou contrato de financiamento com a agravada, formalizado em instrumento particular de Cédula de Crédito Bancário, para a aquisição de um veículo no valor de R$ 27.713,85, contudo as taxas de juros aplicadas são significativamente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central. Aponta que a taxa de juros aplicada foi de 2,920%, enquanto a taxa média de juros (BACEN) era de 1,919%, resultando em uma sobretaxa de 148,94%.Assim sendo, requer a reforma da decisão agravada para suspender a exigibilidade das cobranças abusivas, permitindo o depósito judicial do valor que a agravante entende ser correto, até que ocorra o julgamento de mérito, bem como que a instituição financeira se abstenha de incluir o nome da agravante em cadastros de proteção de crédito. Por fim, pleiteia a concessão da antecipação da tutela recursal, a qual restou indeferida no mov. 8.11. Intimada, a parte agravada BANCO PAN S/A deixou de apresentar contrarrazões, conforme mov. 14.A seguir os autos vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso. Pleiteia a parte agravante a reforma da decisão agravada a fim de obter a concessão da antecipação da tutela pretendida, para que sejam suspensas as cobranças abusivas e restabelecida a taxa de juros em conformidade com a média de mercado exigida pelo Banco Central.Sobre o tema, o artigo 300 do CPC/2015 indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Ao apreciar o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, asseveram que:A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858)Nesse sentido, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o julgador deve identificar elementos que indiquem a probabilidade do direito do requerente. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.Inclusive, este e. Tribunal de Justiça já decidiu acerca da necessidade do preenchimento de ambos os requisitos do art. 300 do CPC, cumulativamente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DEFERIU O ARRESTO SOBRE BENS IMÓVEIS DE PESSOA JURÍDICA SUSCITADA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DAS DESCONSIDERADAS/EXECUTADAS: 1. SEGUNDA PENHORA. INFRAÇÃO AO ART. 851, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. ARRESTO CAUTELAR DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE UMA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC, ART. 300 E 301). INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES E TENTATIVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADOS. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A MEDIDA ACAUTELATÓRIA PREENCHIDOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014216-42.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 30.08.2023 - destaquei).ALHEIOS À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. NÃO VERIFICADA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA EM SEDE DE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO EXAURIENTE. PRÁTICAS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, SIMILARIDADE DOS PRODUTOS E DESVIO DE CLIENTELA NÃO DEMONSTRADOS DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMPRESAS QUE ATUAM DE FORMA CONCOMITANTE NO MERCADO HÁ CERCA DE 30 (TRINTA) ANOS, FATO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL COM O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PARA ABSTENÇÃO DO USO DO NOME “DANKA” PELA RÉ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSENTE OS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA (CPC, ART. 300). DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0062454-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.03.2022 - destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFERIMENTO TUTELA ANTECIPADA EM PRIMEIRO GRAU PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO BANCO. 1. PLEITO DE REVOGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADOS. FATOS QUE DEMANDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO PRESENTES. MEDIDA REVERSÍVEL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREENCHIDOS (CPC, ART. 300, “CAPUT” E § 3º). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056681-03.2022.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 12.12.2022 - destaquei).Pois bem, com relação aos juros remuneratórios, cumpre destacar que as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações impostas pela Lei de Usura, sendo que a pactuação de juros remuneratórios superior a 12% ao ano somente será considerada abusiva se comprovado que excedeu à média de mercado, em consonância com a súmula 382 do STJ, que entende que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.No entanto, necessário considerar, outrossim, que tal enunciado não representa uma autorização para que as entidades financeiras pratiquem indiscriminadamente as taxas que lhes aprouverem sem possibilidade de qualquer controle, mesmo quando os índices contratados se revelem excessivamente desproporcionais em relação àqueles praticados pelos demais atores do mercado financeiro.Este, inclusive, é o entendimento da relatora do REsp no 1.061.530-RS, que fundamentou sua decisão da seguinte forma:“Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2a Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1o, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”.Ou seja, o precedente invocado impôs duas condicionantes para que se reconheça a possibilidade de alteração da taxa de juros convencionada entre as partes no momento da contratação do empréstimo questionado, quais sejam, enquadrar-se o mutuário na condição de consumidor, e restar inequivocamente demonstrado que a taxa contratada supera, cf. a situação, uma vez e meia, duas vezes ou três vezes a taxa média praticada no mercado para aquela linha de crédito, na época da contratação.Neste sentido:AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINARES REJEITADAS.. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. LIDE TEMERÁRIA/PREDATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REsp Nº 1.061.530/RS E REsp N.º 1.821.182/RS MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUADOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA DE JUROS CONTRATADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO E MODALIDADE. RECÁLCULO DAS PARCELAS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC/15. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004375-23.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 30.09.2024 - destaquei).BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA. INCABÍVEL. AUSENTE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.2. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM CONSONÂNCIA COM A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E O DIRIGISMO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRADITÓRIA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NO MESMO PERÍODO E MODALIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS MÉDIAS DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE EQUIDADE (CPC, ART. 85, §8º). FIXAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. JUSTO ATENDIMENTO AOS LIMITES DOS PERCENTUAIS DE 10% E 20%. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.5. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003221-50.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.09.2024 - destaquei).No caso em comento, em consulta ao site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), denota-se que a taxa mensal contratada (2,92% a.m.) é inferior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Bacen para a modalidade de crédito contratada no mesmo período da contratação (série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) ou seja 1,96 x 1,5 = 2,94%, sendo necessário destacar que a taxa média apontada pela parte agravante qual seja, 1,919 está equivocada, aliás como se pode constatar do confronto entre tal assertiva e o documentos acostados pela própria autora no mov. 1.9 dos autos originários.Deste modo, tendo em vista que, a princípio, não verifica a abusividade alegada na pactuação dos juros remuneratórios fixados no contrato impugnado, vislumbra-se que ausente a probabilidade do direito da parte autora.E, ainda, ressalta-se que, no caso em discussão, o único fundamento invocado no recurso para pugnar pela suspensão da exigibilidade das parcelas que entende abusiva é o percentual da taxa mensal, não invocando outros argumentos manejados na inicial, quais sejam a ilegalidade da cobrança das tarifas de cadastro, avaliação e registro de contrato.Ademais, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. sob nº 1.061.530/RS, estabeleceu três requisitos a serem observados para deferir pedido liminar para que a instituição financeira se abstenha de inscrever o nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes:“a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz”.E, como já esmiuçado anteriormente, ausente indícios suficientes que as cobranças realizadas pela instituição financeira requerida são abusivas, pelo menos da análise do instrumento contratual anexado aos autos (movs. 1.8 e 20.2, orig.).Assim, não é possível aferir a verossimilhança dos fundamentos invocados pela parte agravante, qual seja, a condição reconhecida pela jurisprudência do STJ para retirada de registro em órgãos de proteção ao crédito (REsp 1061530 RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, segunda seção, julgado em 22/10/2008, DJE 10/03/2009). Dessa forma, não se verifica de plano ilicitude ou abusividade, ou seja, não há elementos suficientes para do deferimento da antecipação recursal pleiteada, seja em relação ao depósito do valor reputado incontroverso, seja em relação ao pedido de proibição de inserção do nome da autora em cadastro de inadimplentes, caso evidenciada a impontualidade, uma vez que não se afigura evidenciada a causa de afastamento da mora invocada pela agravante em suas razões.Neste sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA EM EXAME SUMÁRIO DE COGNIÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 300, DO CPC NÃO PREENCHIDO. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DAS EMBARGANTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530 /RS. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025254- 51.2023.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.09.2023 - destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS E ILIÇÃO NA MORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA PARA O AFASTAMENTO DA MORA E ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DE COBRANÇAS ABUSIVAS E DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO (RECURSO ESPECIAL 1061530/RS). INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 300 DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0069604-61.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.04.2023 - destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE APARENTEMENTE NÃO DEMONSTRADA. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A concessão da antecipação da tutela jurisdicional exige firme convicção do juiz, formada aprioristicamente mediante exame de prova inequívoca posta desde logo nos autos, como também a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Assim, no presente caso, ausentes elementos suficientes a demonstrar as verossimilhanças das alegações despendidas na inicial, deve ser indeferido o pedido de depósito do valor incontroverso, a fim de que o pagamento das prestações obedeça a forma de pagamento previamente pactuada. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021855-48.2022.8.16.0000 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.07.2022).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0065183- 28.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.02.2023 - destaquei).Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a antecipação da tutela (art. 300, CPC), nos termos da fundamentação supra.
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