SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088235-82.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Clevelândia
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - TAXA DE JUROS CONTRATADA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO E MODALIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RESP 1061530 RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009.