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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença do mov. 209.1, a qual reconheceu a prescrição intercorrente e, com fundamento no §5º do artigo 921 do CPC, extinguiu o processo sem ônus para as partes. Inconformada, a exequente apresentou o recurso de mov. 214.1, em cujas razões sustentou que: a) a ausência de bens e o trâmite processual por 12 anos não acarreta a prescrição intercorrente; b) a própria sentença reconhece que o exequente não foi inerte; c) o feito não ficou paralisado por mais de 05 anos, pois sempre foram cumpridas as diligências.Requereu, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e a prescrição intercorrente seja afastada, dando-se prosseguimento à execução.Contrarrazões ao mov. 219.1.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPreenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, atendendo ao disposto no artigo 1.009 e seguintes do CPC, conheço do recurso de apelação.Consta dos autos que, em razão de ação de exibição de documento, foi dado início à execução de título por dívida condominial, em 2009. Contudo, após 12 (doze) anos de trâmite processual, a sentença em questão reconheceu a prescrição intercorrente. Para tanto, considerou que: a) processo ficou paralisado por período superior a cinco anos; b) há doze anos se busca a satisfação do crédito, sem sucesso; c) “a pretensão de execução de honorários sucumbenciais” tem prazo prescricional de cinco anos, de acordo com a Súmula 150 do STF; d) tendo em vista o transcurso demais de cinco anos desde a última “interrupção” da prescrição, se considerado o início da fase executiva ou a vigência do CPC atual, é manifesta a prescrição; e) aplica-se a nova redação do §4º do artigo 921 do CPC porque ela reflete o entendimento jurisprudencial que já vinha sendo aplicado.Não obstantes os fundamentos da juíza Michela Vechi Saviato, que tantos bons serviços tem prestado à magistratura paranaense, a decisão recorrida deve ser reformada[1], pois na espécie há que ser considerada a questão de direito intertemporal no tocante à Lei 14195/2021, que alterou o §4º do artigo 921 do CPC.Assim, até agosto de 2021, a redação do referido dispositivo legal previa que “Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” Já o §1º ainda prevê que “Na hipótese do inciso III (quando o executado não possuir bens penhoráveis), o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.”A partir da edição da Lei nº 14.195 o §4º passou a contar com a seguinte redação: “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo.” O §1º permaneceu com a mesma redação, mas o inciso III foi alterado e agora prevê que a execução se suspende “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”.Logo, no caso dos autos, até 26/08/2021 deve ser aplicada a vigência da regra anterior, em que se exigia a desídia/inércia do exequente no andamento do processo. E, a partir daí, se não encontrado nem o devedor e nem bens penhoráveis, é possível que se aplique a nova regra. Contudo, no caso dos autos, nem ocorreu a inércia nem transcorreu o prazo prescricional previsto para a hipótese, de 05 (cinco anos), ainda que aplicável a nova legislação, de 2021.Ressalto que, apesar de a sentença defender que o entendimento jurisprudencial já se dava nesse sentido, vindo a ser consolidado com a legislação, deve ser observada a regra do tempus regit actum, ou seja, em se tratando de lei processual, ela se aplica a partir da sua vigência, conforme previsão do artigo 14 do Código de Processo Civil: “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”Em suma, devem ser respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. A saber:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL). SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA DESÍDIA DO EXEQUENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDIÇÃO NÃO AVISTADA NO CASO CONCRETO. PRÁTICA DE ATOS CONSTANTES VISANDO A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE ÊXITO NA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DO REGRAMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. MESMO ASSIM, ALGUMAS DILIGÊNCIAS FORAM FRUTÍFERAS. PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195 NÃO DECORRIDO. SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002575-72.1997.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.07.2024) destaquei APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE NÃO RESTOU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DO DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO §4º, DO ART. 921, DO CPC, À ESPÉCIE. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. ART. 6º, DA LINDB E ART. 14, DO CPC. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SÃO BASTANTES PARA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO – SENTENÇA CASSADA. 1. Considerando o princípio “tempus regit actum”, a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao §4º, do art. 921, do CPC, é inaplicável aos fatos discutidos no processo, havidos anteriormente à entrada em vigor da referida Lei, devendo ser observada a sua antiga previsão legislativa no sentido de que “Decorrido o prazo deque trata o § 1º [do art. 921, do CPC] sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”.2. Em não restando o processo suspenso por inércia do credor por tempo superior ao prazo prescricional material, não há que se falar em extinção da execução por prescrição intercorrente. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003639-67.2014.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.07.2022) destaqueiEspecificamente no caso, o processo foi suspenso por 30 (trinta) dias em março/2017 (mov. 1.7) e, novamente em setembro/2017, por 180 (cento e oitenta dias) (mov. 13.1). Após, houve atuação ostensiva do exequente ao pugnar pelas providências de BacenJud (mov. 31.1 e 70.1); RenaJud (mov. 47.1 e 82.1); pedidos de intimação para pagamento voluntário, os quais foram respondidos com proposta de acordo (mov. 99.1 e 126.1); expedição de ofício para empresas intermediadoras de crédito (mov. 152.1 a 156.1); SisbaJud (mov. 174.3); Sniper (mov. 197.1); e, finalmente, em 25/03/2024, pedido de nova intimação para pagamento voluntário (mov. 201.1), quando proferida a sentença de extinção (mov. 209.1 – 20/068/2024).Observa-se, portanto, que o processo não ficou suspenso pelo prazo de um ano, conforme art. 921, §2º do CPC e não chegou a ser arquivado pelo período de contagem do prazo prescricional de cinco anos. Ainda, que tramitasse há praticamente doze anos, não só o exequente esteve ativo, como o executado, evidenciando hipótese de colisão entre a razoável duração do processo e a busca pela justa satisfação do crédito:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – EXEQUENTE QUE SEMPRE SE MANTEVE ATIVA NA BUSCA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – RESP 1.604.412/SC – COLISÃO ENTRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E A BUSCA PELA JUSTA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – SENTENÇA CASSADA – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030740-05.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 30.11.2023) (Grifo nosso). Em suma, a atual redação do referido §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil tem aplicabilidade aos processos em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei nº 14195, ou seja, 16/08/2021.Por fim, reconheço que não houve a suspensão do processo pelo prazo de um ano (art. 921, §2], nem mesmo determinação de arquivamento para que fosse dado início à contagem do prazo prescricional de cinco anos. Como já dito, a sentença reconheceu a prescrição de forma inadequada, devendo ser cassada para que o processo retome o seu andamento e o credor dê o impulso que considerar necessário, aproveitando-se o juízo, inclusive, da oportunidade em conciliar as partes diante do interesse reiterado do executado. Pelo exposto, voto no sentido de que esta 8ª Câmara Cível DÊ PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para que a prescrição intercorrente seja afastada e a execução retome o seu andamento.
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