SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030111-31.2009.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão: se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir3. Requisitos distintos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, antes e depois da alteração do §4º do artigo 921 do CPC.4. Irrelevância de entendimento jurisprudencial anterior no mesmo sentido, porquanto necessária observação da regra do direito intertemporal prevista no art. 14 do CPC.5. Prazo prescricional que incide da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis, mas a partir da vigência da Lei nº 14.195/2021.6. Regra de direito intertemporal a ser observada, na forma do art. 14 do CPC.7. Termo inicial a contar da vigência da nova legislação, 26/08/2021, sem que tenha havido suspensão dos processos pelo prazo de um ano, determinação de arquivamento ou transcurso do prazo prescricional de cinco anos. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida. Teses de julgamento: “1. O cômputo da prescrição intercorrente a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis só é passível de incidência após a Lei nº 14.195/2021, que alterou o §4º do art. 921 do CPC, conforme regulamenta o art. 14 do mesmo Código. 2. Reconhecimento de prescrição intercorrente cabível somente após a determinação de suspensão do processo por pelo menos um ano, arquivamento e transcurso do prazo prescricional.” _________Dispositivos aplicados: arts. 14 e 921, §4º do CPC;