SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009432-27.2023.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL: 1.1.1. ISENÇÃO DO PREPARO. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI N.º 1.060/50, ART. 9º). 1.1.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO E ATRIBUIÇÃO AO RÉU. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. 1.2. DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. INÉRCIA DO BANCO QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. 1.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO E FIXAÇÃO EQUITATIVA NA FORMA DA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, OU EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DO RESP REPETITIVO N.º 1.850.512/SP (TEMA 1.076). PEDIDO EXIBITÓRIO VENCEDOR, TODAVIA, SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA (PROVEITO OBTIDO INESTIMÁVEL). VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FORMA EQUITATIVA EM R$ 1.000,00 (CPC, ART. 85, § 8º), OBSERVADA A PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ORA ESTABELECIDA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, DE OFÍCIO: 2.1. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL INDENIZATÓRIO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS PRO RATA ENTRE AS PARTES. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DO RÉU. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO POR ESTE OBTIDO, OBSERVADA A PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ORA ESTABELECIDA E RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA (CPC, ART. 98, § 3º). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO.