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Acórdão
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VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0009432-27.2023.8.16.0160 Ap, da Vara Cível do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como apelante TATIANE MARINO PEREIRA e como apelado BANCO C6 CONSIGNADO S.A. RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 40.1, de 10.05.2024, integrada por meio daquela de mov. 59.1, de 09.07.2024, ambas proferidas pela digna Magistrada Doutora Ketbi Astir José, na “Exibição de Documentos e Reparação de Danos Morais” n.º 0009432-27.2023.8.16.0160, ajuizada pela Apelante em desfavor do Apelado, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, apresentando o seguinte dispositivo: “[...] III - DISPOSITIVO Expostos os fatos e fundamentos e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: DECLARAR o dever do requerido em exibir os documentos indicados na inicial, desde logo, reconhecendo a satisfação da pretensão com relação aos documentos apresentados (seq. 13.2/13.11). No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de dano indenizável, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência mínima do autor, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários do Advogado da parte requerente, estes arbitrados em R$ 150,00, corrigíveis a partir desta data pela média entre o INPC e o IGPDI, e juros de mora a partir do trânsito em julgado, valor justificado na evidente simplicidade da causa, no curto tempo de sua duração e, especialmente, na desnecessidade de produção de outras provas, acompanhada ainda da constatação de que tais ações têm sido ajuizadas massivamente, o que faço nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e oportunamente arquivem-se [...]” (mov. 40.1, pág. 339 – destaques no original). Os embargos de declaração opostos pelo Réu/Apelado no mov. 47.1 e os opostos pela Autora/Apelante no mov. 50.1, foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 59.1, de 09.07.2024. Irresignada, a Autora/Apelante interpôs recurso (mov. 62.1), sustentando, em resumo: a) necessária a isenção do preparo, uma vez que faz jus à benesse da gratuidade da justiça; b) “[...] O ato ilícito reiteradamente cometido pela empresa Apelada de não atender os pedidos administrativos, motivou a parte apelante em buscar socorro junto ao Poder Judiciário, visando ser indenizado pelos Danos Morais suportados, pois os não atendimentos feitos pela parte apelante, ultrapassa claramente os meros dissabores, DANOS MORAIS IN RE IPSA [...]” (mov. 62.1, pág. 385 – destaques no original); c) “[...] a parte apelada agiu com manifesta má-fé (excludente de engano justificável), pois não atendeu administrativamente, ocorrendo o desvio produtivo e a perda do tempo útil da parte apelante, em evidente descaso e abuso aos direitos do consumidor. Demais disso, a questão aqui tratada é inerente à responsabilidade civil objetiva nos moldes do art. 14 do CDC c/c o § único do art. 927 do CC, conquanto no presente caso se está lidando com a dignidade da pessoa humana, pois o bem jurídico que está em jogo se refere à vida privada da pessoa natural e, por mais humilde que esta seja, é inviolável, intransmissível, irrenunciável e inalienável, e sua honra, boa fama e respeitabilidade estão sob a proteção constitucional e infraconstitucional [...]” (mov. 62.1, pág. 386 – destaques no original); d) “[...] o valor arbitrado de honorários advocatícios chega ser vergonhoso de receber por esse escritório de advocacia, se vier a público essa situação facilmente hoje em dia pelas redes sociais, COM CERTEZA SERÁ MOTIVO DE CHACOTA, PIADINHA, sem falar no sucateamento da profissão de advogado, portanto, esse Egrégio Tribunal de Justiça deve reformar a vergonhosa e injusta sentença proferida pela juíza de primeiro grau [...]” (mov. 62.1, pág. 386 – destaques no original), devendo os honorários de sucumbência serem fixados com base na tabela da Ordem dos Advogados, em no mínimo R$ 1.500,00; e) A Autora foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao Réu e de custas, todavia, tal condenação não pode ser mantida, eis que quem deu causa a ação foi o Réu, o qual deve arcar com o pagamento integral dessas verbas; f) imprescindível seja arbitrada a verba sucumbencial em 10% sobre o valor da causa. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a r. sentença a fim de: “[...] a) Condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 30.000,00; b) Requer-se a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios em 10% (valor da causa), bem como a inversão do ônus da sucumbência. Ou alternativamente, requer-se a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios no importe mínimo de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) [...]” (mov. 62.1, pág. 393). As contrarrazões foram ofertadas no mov. 68.1, em que o Apelado requer a manutenção da r. sentença recorrida. Registra-se que, por meio da r. decisão de mov. 16.1, restou concedida a gratuidade da justiça à Autora/Apelante. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Recebo a apelação em seu duplo efeito (CPC, arts. 1.012, caput[1], e 1.013, caput[2]). Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento no tocante ao pedido de isenção do preparo, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a benesse da gratuidade da justiça foi concedida anteriormente (mov. 16.1, da ação originária) e se estende, salvo revogação posterior – que aqui não ocorreu –, até decisão final do litígio em todas as instâncias (Lei n.º 1.060/50, art. 9º[3]). Ainda, o recurso também não comporta conhecimento quanto ao pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento dos ônus de sucumbência, tendo em vista que na r. sentença há deliberação nesse exato sentido, pois, restou decidido que “[...] Considerando a sucumbência mínima do autor, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários do Advogado da parte requerente [...]” (mov. 40.1, pág. 339 – destaques no original), carecendo a Apelante de interesse recursal nesse ponto. Passa-se, pois, à análise da parte conhecida do recurso. 1. DO DANO MORAL: Pugna a Autora/Apelante, pela condenação do Réu/Apelado ao pagamento de indenização a título de dano moral, eis que “[...] a parte apelada agiu com manifesta má-fé (excludente de engano justificável), pois não atendeu administrativamente, ocorrendo o desvio produtivo e a perda do tempo útil da parte apelante, em evidente descaso e abuso aos direitos do consumidor [...]” (mov. 62.1, pág. 386 – destaques no original). Todavia, sem razão! Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pela Autora/Apelante, verifica-se que as suas razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pela digna Magistrada a quo na r. sentença recorrida e, por isso, deve a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber na parte que aqui interessa: “[...] B - DANOS MORAIS O dano moral configura-se quando existe a violação dos direitos da personalidade, como a honra, imagem, integridade física, entre outros. Isso porque o rol da personalidade não é taxativo. Não subsiste a tese de que o dano moral está ligado necessariamente a dor, ao vexame, sofrimento, mas a efetiva violação de um direito da personalidade. Assim, o mero aborrecimento não justifica a concessão. À vista disso, a inércia da requerida em apresentar a documentação não constitui falha na prestação de serviço capaz de ensejar indenização por danos morais presumidos, isto porque o desacordo ocorrido é mero dissabor da vida cotidiana. Nessa esteira, ainda que obrigação de exibição dos documentos comuns às partes reste reconhecida, cabe ressaltar que a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que o dano moral suportado por pessoa física, decorre em caso de ofensa à honra objetiva da parte ou se a conduta do ofensor implicar em sofrimento, aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não ocorreu no caso analisado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C /C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (i) REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR. RECUSA A PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO DISSABOR DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DEVERES ANEXOS E ACESSÓRIOS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. (ii) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (SÚMULA 14 STJ). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: INCIDEM A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, O QUE SE VERIFICA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (RESP N. 1.984.292/DF). PERCENTUAL DE JUROS: 1% A.M (ART.406, CC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008269-37.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA - J. 13.02.2023. Grifo nosso) Diante de tais fatos, infere-se que não existe o dever de indenizar, motivo pelo qual o pedido é improcedente [...]” (mov. 40.1, pág. 338/339 – destaques no original). De fato, a resistência ou inércia do Banco Apelado na apresentação da documentação requerida pela Apelante, não constitui falha na prestação de serviço capaz de gerar dano moral, pois trata-se de mero dissabor, incapazes de gerar sentimentos de intensa frustração, angústia, constrangimento ou sofrimento intenso capaz de configurar abalo anímico da vítima, circunstâncias que não restaram demonstradas no caso em análise, sendo certo que, “[...] somente o dano certo, efetivo, é indenizável. Ninguém poderá ser obrigado a compensar a vítima por um dano abstrato ou hipotético [...]” (Manual de direito civil; volume único/Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo: Saraiva, 2017, pág. 883) – destaquei e suprimi. Sobre o assunto, o ilustre Professor Sérgio Cavalieri Filho também leciona que “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos [...]” (Programa de Responsabilidade Civil, 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010, pág. 93) – destaquei. Ainda, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que “[...] quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese [...]” (AgInt no AREsp n. 1.354.773/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 24/4/2019.) – destaquei e suprimi. Outrossim, tem-se entendido que o dano moral decorre do prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à sua honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à sua incolumidade física e psíquica, circunstâncias essas aqui não demonstradas. Portanto, não tendo a Autora/Apelante demonstrado que do fato houve maiores repercussões em seus direitos de personalidade (CPC, art. 373, I[4]), a ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo seu equilíbrio psicológico, não há falar em indenização por dano moral. Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim vem decidindo esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DOCUMENTOS EXIBIDOS NO CURSO DO PROCESSO. (...) PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. A INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOLICITADO VIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ULTRAPASSA, POR SI SÓ, OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. (...) Apelação cível 1 desprovida. Apelação cível 2 parcialmente provida.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017870-20.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 25.09.2023) – destaquei e suprimi. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO REALIZADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegada recusa do banco na entrega dos documentos referentes à relação contratual não gera o direito à percepção de indenização, pois "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). (...) RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023759-52.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.09.2023) – destaquei e suprimi. Dessa forma, não merece guarida a pretensão recursal nesse ponto. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Sustenta a Autora/Apelante, também, pela condenação do Banco Réu/Apelado em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa ou, alternativamente, em no mínimo R$1.500,00, conforme tabela da OAB. Com razão, em parte! Isso porque, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, o art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, estabelece que devem ser fixados entre o “mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” – destaquei. Por sua vez, o § 8º desse mesmo art. 85, traduz exceção à regra geral, e prevê ipsis verbis: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o – destaquei. Além disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.850.512/SP, cadastrado sob o Tema Repetitivo n.º 1.076, de caráter vinculante (CPC, art. 927, III[5]), definiu duas teses sobre a fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado, aplicáveis à hipótese, ipsis verbis: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Assim, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos Patronos da Autora, aplica-se ao caso em análise a Tese “2”, alínea “a”, desse REsp Repetitivo n.º 1.850.512/SP (Tema n.º 1.076), haja vista ser inestimável o proveito econômico por ela obtido, atraindo a fixação na forma equitativa, cujo valor não pode ser insignificante a ponto de desprestigiar os serviços prestados pelos Advogados, nem excessivo a ponto de gerar enriquecimento sem causa, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cumpre ressaltar, ainda, que a aplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC[6], enseja também a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em relação ao trabalho efetivamente desenvolvido pelo advogado, circunstância que não autoriza a sua aplicação de forma irrestrita, pois, o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 36[7], estabelece expressamente que “[...] Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação [...]”. Ademais, ao julgar o REsp Repetitivo n.º 1.656.322/SC, o Superior Tribunal de Justiça fixou as teses jurídicas de que “[...] 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; [...]”, reconhecendo que o Magistrado é quem deve definir os critérios mais isonômicos e razoáveis de fixação dos honorários, sem aplicar indistintamente aqueles valores apontados nas tabelas de honorários divulgadas pelos Conselhos Seccionais da OAB. A propósito, sobre o tema, destaca-se os precedentes desta colenda 14ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. DOCUMENTO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ACOMPANHADA DA PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO POR MEIO DO QUAL O AUTOR OUTORGOU PODERES À ADVOGADA PARA OBTER E TER ACESSO A DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IDÔNEA. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. UTILIZAÇÃO, PARA TANTO, DA TABELA DA OAB (ART. 85, §8-A, DO CPC) COMO UM REFERENCIAL A SER CONJUGADO COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS, CONDIZENTES COM A DEDICAÇÃO E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, ALÉM DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O TEMPO DESPENDIDO PARA TAL FINALIDADE (ART. 85, § 2º, DO CPC), SEM OLVIDAR DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007843-75.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.09.2023) – destaquei. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO, MAS CONDENOU O REQUERENTE A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, RECHAÇANDO, TAMBÉM, A PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO REQUERENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1. RECURSO DO REQUERIDO. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA AO REQUERENTE EM OPORTUNIDADE ANTERIOR. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO, A PARTIR DOS FATOS JÁ EXAMINADOS NOS AUTOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DESCABIDA. 2. RECURSO DO REQUERENTE. ÔNUS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOTIFICADA ADMINISTRATIVAMENTE, DEIXANDO DE APRESENTAR RESPOSTA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NA VIA EXTRAJUDICIAL. PRAZO SUPERIOR A 40 DIAS ATÉ O AJUIZAMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PROCESSO, PORÉM APRESENTADA CONTESTAÇÃO, COM INSURGÊNCIA A RESPEITO DA VALIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO APRESENTADO E SOBRE O INTERESSE DE AGIR DO REQUERENTE. CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. LITIGIOSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIDA QUE DEU CAUSA À AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA EQUIDADE, PELA AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB, DE ACORDO COM O 85, § 8°-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA, QUE POSSUI NATUREZA INFORMATIVA. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE FUGIR DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2°, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.3. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000720-41.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 18.09.2023) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO OBSERVADA, NO CASO, A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS OU DE ADVOCACIA PREDATÓRIA POR PARTE DO PROCURADOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES AFERÍVEIS E SEQUER INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, DOLO OU ATUAÇÃO TEMERÁRIA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE SUPERAM E MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL ABALO MORAL SOFRIDO. MERO DISSABOR COTIDIANO. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. AFASTADA. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. PRECEDENTE MANDATÓRIO (EARESP 676.608 /RS). MODULAÇÃO. DESCONTOS POSTERIORES A 30.04.2021. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE 10/11/2017 A 052/11/2018. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015259-45.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.08.2023) – destaquei. Dentro desse contexto e considerando o grau de zelo dos profissionais em todos os atos processuais praticados, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos Advogados, o tempo transcorrido até agora (a ação foi proposta em outubro/2023 - mov. 1.1, da ação originária), impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos Patronos da Autora em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data pelo IPCA-E, ressalvada a proporção da sucumbência recíproca ora estabelecida. Nesse sentido, aliás, segue a jurisprudência desta colenda 14ª Câmara Cível. Ipsis verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA SATISFATIVA QUE SEGUIU O RITO COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRETENSA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 85. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. “ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA”. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO EXIBITÓRIA. HIPÓTESE DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO EQUITATIVA ESCORREITA (CPC, ART. 85, §8º). VALOR FIXADO NA SENTENÇA, ADEMAIS, QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, ART. 8º) E CONDIZ COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (CPC, ART. 85, §2º, INCISOS I A IV). SENTENÇA MANTIDA, SEM A FIXAÇAO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PROCURADOR DO BANCO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ESCORREITA. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS SOLICITADOS NA MESMA OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO DO BANCO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 90, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE RÉ QUE, EMBORA TENHA ACOSTADO OS DOCUMENTOS, RESISTIU À PRETENSÃO INICIAL AO REQUERER EXPRESSAMENTE, EM CONTESTAÇÃO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021679-52.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.08.2023) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. “ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS FIRMADOS COM O RÉU. CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DOCUMENTOS EXIBIDOS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DECLARAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELO RÉU, CONDENAÇÃO PRO RATA DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. 1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º). PLEITO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE, NO CASO DO ART. 88, §8º-A, DO CPC. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS CONSIDERANDO O CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014729-90.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 21.08.2023) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/73, ARTIGOS 267, VI, E 462), SEM CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IDÔNEA. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. UTILIZAÇÃO PARA TANTO, DA TABELA DA OAB (ART. 85, §8-A, DO CPC) COMO UM REFERENCIAL A SER CONJUGADO COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS, CONDIZENTES COM A DEDICAÇÃO E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, ALÉM DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O TEMPO DESPENDIDO PARA TAL FINALIDADE (ART. 85, § 2º, DO CPC), SEM OLVIDAR DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER COMPLEXIDADE E QUE NÃO EXIGIU MUITAS MANIFESTAÇÕES, TAMPOUCO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO §4º DO ARTIGO 90 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053093-34.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.08.2023) – destaquei. Dessa forma, merece parcial guarida a pretensão recursal nesse ponto e impõe-se a reforma parcial da r. sentença nesse item para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos Patronos da Autora em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data pelo IPCA-E. Com efeito, na parte conhecida, impõe-se o parcial provimento do recurso. Como corolário do parcial provimento da apelação, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[8]), face ao entendimento de que somente são devidos quando, além de outros requisitos, o recurso não for conhecido ou não provido. 3. DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA: De início, cumpre ressaltar que é cediço que os ônus de sucumbência se trata de matéria de ordem pública, sendo possível, pois, a sua análise em grau recursal, até mesmo de ofício. Nesse sentido, em situação assemelhada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2018) – destaquei. De fato, no caso em análise, a r. sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e, não obstante, condenou apenas o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Entretanto, diante da sentença de improcedência quanto ao dano moral, do não provimento do recurso interposto pela Autora nesse ponto e, ainda, por tratar-se os ônus de sucumbência de matéria de ordem pública, impõe-se a reforma da r. sentença nesse item e, em consequência, a redistribuição desses ônus entre as partes nesta oportunidade. Ora, não se pode olvidar de que, no caso em exame, houve sim pretensão resistida por parte do Banco Réu – decorrente da recusa imotivada da exibição de documentos na via administrativa, uma vez que o requerimento extrajudicial foi desatendido, mesmo que formulado adequadamente (movs. 1.6 e 1.8/1.9) –, devendo o mesmo, por isso, suportar os ônus daí decorrentes, por aplicação do princípio da causalidade. Não obstante, para além do princípio da causalidade, aqui também deve ser aplicado o princípio da sucumbência e, diante da improcedência do pedido indenizatório por dano moral e do não provimento da apelação nesse ponto, verifica-se que ambas as partes se saíram vencedoras e vencidas, ou seja, houve sucumbência recíproca (CPC, art. 86[9]) e, levando em conta o estado de decaimento de seus pedidos, cada qual deverá arcar com 50% dos ônus de sucumbência, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º[10]) em relação à Autora, por ser a mesma beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 16.1). Com efeito, impõe-se a reforma parcial da r. sentença, de ofício, para: a) estabelecer a sucumbência recíproca e condenar as partes ao pagamento dos ônus de sucumbência na proporção de 50% para cada qual; e b) fixar os honorários advocatícios sucumbência devidos aos Patronos do Réu em 10% sobre o proveito econômico por este obtido, ou seja, R$ 30.000,00 (valor da pretensão indenizatória não acolhida), corrigido monetariamente a partir desta data pelo IPCA-E, ressalvada a proporção da sucumbência recíproca ora estabelecida e a condição suspensiva de exigibilidade em relação à Autora.
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