Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0057853-64.2024.8.16.0014, em que é Embargante CLAUDIO APARECIDO PAVAN e Embargado NELSON PADOVANI & CIA LTDA.
I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 35.1, proferido no recurso de Apelação nº 041235-44.2024.8.16.0014, que deu parcial provimento aos recursos interpostos pelas partes, ementado nos seguintes termos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRENO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. ESPECIALIZAÇÃO DA MATÉRIA QUE PREVALECE SOBRE ANTERIOR PREVENÇÃO. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE JÁ HAVIA RECONHECIDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS E A INVERSÃO DO ÔNUS. SENTENÇA QUE ANALISOU O CASO SOB A ÓTICA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 3. DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE O VALOR DO IMÓVEL E QUANTIDADE E VALOR DAS PARCELAS, ASSIM COMO SEUS REAJUSTES. AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL DE CONTER NO CONTRATO DIVERSAS OPÇÕES DE FORMAS DE PAGAMENTO, MAS APENAS ÀQUELA OPTADA PELAS PARTES NO CASO CONCRETO. 4. ALEGADA A ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES E JUROS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS PARCELAS PELO IGPM ACUMULADO E ACRESCIDAS DE JUROS DE 6% AO ANO. CÁLCULO PERICIAL QUE APONTOU PEQUENA DISCREPÂNCIA (R$0,09 POR PARCELA) ENTRE OS VALORES COBRADOS E OS QUE SERIAM DEVIDOS. 5. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DE ENTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DEVOLUÇÃO JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. 6. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER QUE A RESCISÃO DO CONTRATO SE DEU POR CULPA DA PARTE VENDEDORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. AUTOR QUE EXPRESSAMENTE DECLAROU EM AUDIÊNCIA QUE NÃO CONSEGUIA MAIS ADIMPLIR AS PARCELAS. RESCISÃO MOTIVADA POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. 7. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO. ACOLHIMENTO. LOTE NÃO EDIFICADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 8. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 9. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PLEITO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM RECEBIDA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECIBO DE PAGAMENTO QUE APONTA TRATAR-SE DE VALOR DE ENTRADA NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE DE VALORES AO CORRETOR DE IMÓVEIS. 2. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA MANTER A MULTA CONTRATUAL PREVISTA EM CONTRATO. ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO EM 2010 ESTABELECENDO A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. CASO CONCRETO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO. PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DO CONTRATO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE SE ENQUADRA ENTRE O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER O PEDIDO DA RÉ. 3. PEDIDO DE REFORMA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA QUE INCIDAM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. PRECEDENTE DO STJ. RESCISÃO DE CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO APENAS DOS VALORES PAGOS QUE NÃO IMPORTA EM CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0041235-44.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.08.2024)
O autor, ora embargante, alega a existência de obscuridade e omissões no referido acórdão: a) primeiro, obscuridade quanto à ausência de menção da incidência de atualização monetária sobre o valor do contrato para fins de correção da base de cálculo dos honorários sucumbenciais; b) omissão no relatório do julgado, eis que não constou as principais ocorrências processuais; c) omissão no ônus probatório, eis que não se manifestou acerca da frustração da prova pericial pela empresa embargada; d) omissão quanto ao fato da prova pericial haver sido declarada incompleta por coisa julgada; e) omissão na fundamentação que extrapola a contestação; f) obscuridade quanto aos fundamentos legais de violação à informação do preço à vista e à prazo; g) contradição ao reconhecer que o valor de R$2.500,00 configurou entrada ao negócio e que não houve abusividade no valor das parcelas.A parte agravada apresentou contrarrazões recursais (mov. 10.1/TJ), requerendo a rejeição dos aclaratórios.É o relatório.
II – VOTO:Os embargos de declaração comportam conhecimento, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido no artigo 1.023, cumulado com o artigo 219 do Código de Processo Civil.Conforme artigo 1.022 do referido Código processual, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
Das obscuridades:Primeiramente, sustenta o autor a existência de obscuridades no acórdão, seja quanto à ausência de menção da incidência de atualização monetária sobre o valor do contrato para fins de correção da base de cálculo dos honorários sucumbenciais; bem como em relação aos fundamentos legais de violação à informação do preço à vista e a prazo.No tocante à obscuridade, nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, citando Barbosa Moreira, “decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. São Paulo: Método. 2014. p. 824), hipótese que, de igual maneira, não se vislumbra na presente situação.Atualização da base de cálculo dos honorários sucumbenciais:No caso, merece parcial acolhimento a alegação, apenas no tocante à atualização monetária da base de cálculo dos honorários sucumbenciais:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. CONTRADIÇÃO ALEGADA PELA LOCATÁRIA. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO VALOR DO ALUGUEL. RECURSO INAPROPRIADO. 2. OBSCURIDADE ALEGADA PELOS LOCATÁRIOS. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO FOI CLARO AO DELIMITAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS E A ATUALIZAÇÃO SOBRE ELES INCIDENTE.- Inexistindo contradição a ser sanada pelos embargos de declaração opostos pela locatária, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado.- Por outro lado, havendo obscuridade, necessário o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelos locadores uma vez que não restou definida de forma clara a base de cálculo da verba nem a atualização desse montante.Embargos 0010954-50.2024.8.16.0194 rejeitados.Embargos 0010817-68.2024.8.16.0194 acolhidos.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010817-68.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.09.2024)
Isso porque, restou consignado que os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no proveito econômico obtido, consubstanciado no valor do contrato rescindido.Desse modo, tratando-se de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel operada por inadimplemento do comprador, tem-se que a base de cálculo deve ser atualizada desde o ajuizamento da demanda de rescisão:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO PROVIDO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO COM A CAUSA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "No agravo interno, a parte agravante pleiteou fosse considerado, para fins de aferição da índole irrisória e da majoração dos honorários advocatícios, o valor atualizado da causa. Tal pretensão mostra-se adequada, na medida em que a correção monetária não é acréscimo, gravame ou acessório, visando apenas a salvaguardar o poder aquisitivo da moeda. Precedentes que utilizam o valor atualizado da causa como parâmetro." (AgInt no AREsp 1151280/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) 2. Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado.3. Agravo interno provido, a fim de consignar que os honorários advocatícios, fixados em 1% sobre o proveito econômico auferido, devem ter a base de cálculo atualizada desde o ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento, acrescendo-se, ainda, juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta condenação.(AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019.)
Desse modo, merece ser sanada a obscuridade quanto à atualização da base de cálculo dos honorários, a fim de constar que o valor do proveito econômico deve ser atualizado a partir do ajuizamento da ação.
Dever de informação do preço:Já no tocante à alegada obscuridade quanto ao dever de informação de preço à vista e à prazo, não se vislumbra nenhuma irregularidade no acórdão quanto à sua clareza e precisão.Isso porque, a decisão colegiada expressou claramente o seu entendimento quanto à ausência de violação do dever de informação neste aspecto:“Dessa forma, em que pese a insurgência da parte quando à violação ao dever de informação, tem-se que o contrato não apresenta vícios que justifiquem a sua revisão.Ainda que o autor alegue que não consta no contrato o valor para pagamento à vista, o que se vislumbra é que que na cláusula terceira restou fixado o preço do imóvel (R$103.075,00), bem como a forma de pagamento (155 parcelas); já na cláusula sexta restou estabelecida a forma de reajuste das parcelas tanto pela incidência de correção monetária (IGPM), como os juros incidentes (0,5% ao mês) sobre as parcelas inicialmente pactuadas em R$665,00.Portanto tanto quanto ao preço, forma de pagamento e reajustes não há que se falar em violação ao dever de informação.Insta salientar que não há nenhuma exigência legal para que conste no contrato diversas opções de formas de pagamento, mas apenas quanto à forma de pagamento estabelecida entre as partes, qual seja: preço do imóvel e parcelas avençadas. Ou seja, não precisa constar o contrato como se daria o pagamento à vista, ou em 24 ou em 60 parcelas, mas apenas o preço e o número das parcelas acordadas entre as partes.”
Assim, é notório que o que a parte embargante pretende é a revisão do entendimento de mérito adotado pelo colegiado, não sendo a via dos embargos de declaração a medida recursal adequada a este fim.Neste aspecto, o colegiado não vislumbrou nenhuma irregularidade no contrato, razão pela qual não acolheu a pretensão do autor, ora embargante, o que não merece reforma.
Das omissões:Sobre o tema, temos que a omissão, representa a falta de manifestação expressa sobre alguma questão (de fato ou de direito) ventilada na causa e, sobre a qual deixou de manifestar-se o juiz ou o tribunal. De mais a mais, cabe esclarecer que, via de regra, os embargos de declaração não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo e esclarecedor, pelo que se visa, com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.
Do relatório:No caso, quanto ao relatório, aduz o embargante que este foi omisso, pois deixou de registrar importantes ocorrências processuais.Contudo, em que pese a didática de cada Relator para relatar o recurso, tem-se que o relatório do recurso de apelação não se presta a repetir atos processuais ocorridos até a sentença, mas sim os atos processuais subsequentes a esta.Assim, há omissão no relatório quando este não explicita o teor da sentença e as movimentações posteriores a esta que importem ao julgamento do recurso.Portanto, não se vislumbra omissão no relatório do acórdão que justifique complementação.
Do ônus probatório:Na sequência, alega a existência de omissão no acórdão quanto ao ônus probatório, eis que a empresa embargada teria frustrado a prova pericial na medida em que não apresentou documentos requisitados pelo perito, a fim de pronunciar-se sobre o “ônus probatório da Embargada sobre inexistência das abusividades técnicas denunciadas pelo Embargante e da responsabilidade da empresa pela frustração da perícia” com fulcro nas normas consumeristas.Ocorre que o acordão embargado neste ponto também não é omisso, pois expressamente manifestou-se sobre o ônus probatório, bem como considerou que as provas dos autos foram suficientes para demonstrar a inexistência das abusividades alegadas pelo comprador:“Desse modo, tem-se que não foi negada a incidência das regras consumeristas, motivo pelo qual não merece acolhimento a insurgência neste ponto.Ademais, não há que se falar em negativa à inversão do ônus da prova reconhecida na decisão saneadora, isso porque, utilizar-se de elementos probatórios constantes nos autos que atestam contra as teses defendidas pelo autor, não é negar que em favor desse o ônus probatório foi invertido, mas apenas valer-se das provas dos autos para adotar entendimento.A inversão do ônus tem o condão de atribuir à parte contrária o dever de afastar alegação formulada pelo autor, isso porque, entende-se pela hipossuficiência do consumidor para produzir a prova que é mais fácil de ser refutada pelo fornecedor.Assim, nesses termos, tem-se que o que não se admite é dizer que o autor não comprovou algo quando a prova caberia à parte contrária. Porém, ao entender o D. Juízo que as provas existentes nos autos são suficientes para entender de forma diversa do que alega o autor, não há que se falar em negativa à inversão do ônus probatório.”
Desse modo, não há omissão no julgado quanto ao ônus probatório e a existência de prova válida para reconhecer a inexistência de abusividades contratuais.
Da prova pericial:
Ainda, com relação à prova pericial, aduz o embargante que o laudo pericial de mov. 139.1 não seria válido, pois a sua deficiência já teria sido reconhecida em decisão transitada em julgado.Ocorre que no julgamento do recurso de apelação 0056619-28.2016.8.16.0014 pela Colenda 7ª Câmara Cível, entendeu o colegiado pela necessidade de cassar a sentença, sob o argumento de que a decisão de mérito inicialmente proferida não teria enfrentado todos os pontos levantados pela parte autora, senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR A TOTALIDADE DA POSTULAÇÃO INICIALMENTE FORMULADA. OFENSA AO ART. 141, NCPC. SENTENÇA CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO PROCESSO. CAUSA NÃO MADURA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0056619-28.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 03.12.2019)
Assim, entendimento anterior sobre a omissão em decisão cassada não vincula este juízo colegiado, a fim de impedir que se apoie em prova pericial anteriormente produzida.Ora, naquela oportunidade não foi declarada nula a prova pericial, mas apenas aquele órgão julgador entendeu que a decisão restou citra petita, o que impediria o julgamento de mérito sem supressão de instancia e por entender a necessidade de complemnataçãod a instrução.Nesse aspecto, tem-se que após a cassação da sentença foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as demais questões levantadas foram elucidadas, de modo que o D. Juízo e este Colegiado se julgaram aptos a decidir o mérito da demanda.Sendo assim, não há omissão no julgado, pois o laudo pericial não foi declarado como inválido por decisão anterior.
Da fundamentação:Por fim, sustenta o embargante a existência de omissão na fundamentação que não se vale de argumentos da contestação.Ora, primeiro, sequer o embargante aponta claramente em que ponto o acórdão restou omisso na sua fundamentação, mas apenas menciona que as impugnações da parte contrária teriam sido genéricas.Segundo, o julgamento de mérito não está adstrito às alegações das partes, mas ao conteúdo do que foi posto a lide.Portanto, no caso, o que se observa da oposição do embargante quanto às alegações de omissão é que este pretende revisar o mérito da decisão colegiada, demonstrando seu inconformismo com o julgamento de mérito, sendo que o recurso de embargos de declaração não é a via recursal adequada para rediscutir a matéria.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE NÃO NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO NÃO VERIFICADO – NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA APRECIADA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS QUE SE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE A SANAR VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC, O QUE NÃO É O CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001890-37.2020.8.16.0103/1 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 18.03.2023) – grifei.
Dessa forma, caso o descontento da parte embargante persista, deve este se socorrer às vias recursais adequadas à modificação do julgado, porquanto não presente no rol dos embargos declaratórios a rediscussão da matéria já decidida. Isto posto, neste aspecto, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios.
Da contradição:Por último, aduz o embargante que o acórdão foi contraditório, eis que inobstante tenha reconhecido que o valor de R$2.500,00 corresponde ao pagamento de entrada, não reconheceu a irregularidade das parcelas.Com efeito, temos que a contradição representa o posicionamento oposto a afirmação anterior ou, ainda, eventual falta de lógica ou incoerência no decisum. Com efeito:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS. RESOLUÇÃO N. 2/2018. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO EM ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. A contradição que efetivamente autoriza o manejo dos declaratórios é vício intrínseco ou interno do julgado, que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos entre si nas razões de decidir ou de incoerência entre eles e o dispositivo, o relatório ou a ementa, capaz de gerar dúvida a respeito do que foi realmente apreciado pelo julgador, não sendo o caso dos autos, em que a parte alega contradição entre o acórdão do STJ e julgado do STF.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AREsp n. 1.708.364/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024.)
Desse modo, não há que se falar em contradição quando a decisão embargada apenas decide de forma contrária ao pretendido pela parte.No caso, extrai-se do acórdão embargado que o recurso da parte autora não foi conhecido quanto ao ressarcimento dos valores de R$2.500,00, eis que a restituição já havia sido reconhecida na sentença:“Desse modo, em relação ao recurso do autor não se vislumbra interesse recursal quanto ao ressarcimento desses valores, eis que já determinado na sentença.Assim, neste ponto não merece ser conhecido o recurso do autor.”
Já com relação à ausência de abusividade nas parcelas, também a decisão colegiada restou clara ao consignar que não verificou abusividade nas parcelas contratadas, eis que no contrato constava expressamente que o pagamento se daria em 155 parcelas de R$665,00, reajustadas pelo IGPM/FGV acumulado a cada 12 meses e acrescidas de juros de 0,5% ao mês, bem como a impossibilidade de adotar o laudo pericial particular que não guarda correlação com os termos do contrato.Desse modo, não se verifica contradição neste ponto da decisão.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e parcial acolhimento dos aclaratórios, apenas a fim de sanar a obscuridade quanto á atualização da base de cálculos dos honorários sucumbenciais, cujo valor deve ser corrigido desde o ajuizamento da ação.
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar