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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá que, nos autos da Habilitação de Crédito nº 1526-27.2023.8.16.0017, acolheu o pedido inicial para o de fim de determinar a habilitação do crédito de Maria Izabel Marques Afonso, Ricardo Pichini Dias e Priscila Afonso Chaves Dias no valor de R$ 653.720,64, a ser arrolado na Classe III – quirografários, e o crédito de R$ 65.372,06, em favor da Sociedade de Advogados, na classe I – trabalhista.Considerando que o cálculo da inicial da habilitação demonstrou estar a maior, condenou os habilitantes ao pagamento de honorários advocatícios e custas em favor da recuperanda, fixados em 10% sobre a diferença do novo valor (proveito econômico).Eis o teor da decisão agravada (mov. 59.1), complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração (mov. 83.1):Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito apresentado por GUSTAVO REIS MARSON, MARIA IZABEL MARQUES AFONSO, MARSON E PELISSAO ADVOCACIA, PRISCILA AFONSO CHAVES DIAS, RICARDO PICHINI DIAS E RODRIGO PELISSÃO DE ALMEIDA referente ao crédito no valor de R$1.135.626,69, objeto da nº 5003123-45.2019.4.04.7003 que tramitou na 2º Vara Federal de Maringá, ao crédito no valor de R$170.344,01 referente a honorários advocatícios da ação mencionada e, por fim, ao crédito no valor de R$3.163,52, atinente as custas daquela ação. Pugna pela habilitação do crédito na Recuperação Judicial sob nº 0020292- 36.2020.8.16.0017.A recuperanda manifestou, em suma, concorda com a habilitação do crédito, todavia, em valor diverso do apresentado (v. seq. 31.1).A Administradora Judicial, por sua vez, também concordou com a habilitação do crédito, na quantia de R$389.938,61 em favor de Ricardo e Priscila, R$ 263.782,01 em favor de Maria e R$65.372,06 em favor da sociedade de advogados (v. seq. 34.1).O Ministério Público se manifestou pelo acolhimento da habilitação no valor referente ao crédito principal indicado pela Administradora judicial, a saber: R$653.720,64, bem como pela impossibilidade de habilitação dos honorários advocatícios e das custas processuais (v. seq. 46.1.1).A autora concordou com o parecer do Ministério Público (v. seq. 48.1).Vieram os autos conclusos. Decido.As habilitações retardatárias são recebidas como impugnação (Lei n. 11.101/05, art. 7o, § 1o e art. 10, § 5o).Dispõe o artigo 8º da Lei nº 11.101/2005 que “no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado”.Verifica-se que tanto a recuperanda como a administradora judicial concordaram com a existência do crédito apresentado.Desta feita, com fulcro no artigo 15, II, da Lei nº 11.101/2005, ACOLHO o pedido de habilitação de crédito, tão somente, para o de fim de determinar a habilitação do crédito de MARIA IZABEL MARQUES AFONSO, RICARDO PICHINI DIAS e PRISCILA AFONSO CHAVES DIAS no valor de R$653.720,64, a ser arrolado na Classe IV –quirografários.Custas pela parte Requerente.Intimem-se.Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente decisão para os autos principais.Oportunamente, arquive-se o presente incidente.--Trata-se de dois embargos de declaração (seq. 68.1 e 70.1), opostos em face da decisão interlocutória (seq. 59.1), aduzindo omissão, contradição e erro.As partes se manifestaram (seq. 73.1 e 76.1) e o Ministério Público apresentou parecer (seq. 80.1).É o breve relatório.Quanto aos embargos interpostos pela administradora judicial DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA (seq. 70.1), verifica-se que houve contradição, pois foi relatado na decisão que o Ministério Público foi desfavorável à habilitação integral do crédito, quando, na realidade, se manifestou favorável à habilitação parcial dos honorários sucumbenciais fixados na sentença (seq. 46.1).Ademais, há erro quanto à fixação da classe do crédito, devendo constar a classe III – quirografário, ao invés de classe IV.Em vista disso, acolho a alegação para incluir o crédito referente aos honorários sucumbenciais fixados na sentença e corrigir o erro material.Em relação aos embargos de declaração interposto por MONTAGO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (seq. 68.1), observa-se que assiste razão, visto que, apesar do cálculo da exordial ter se mostrado maior, não foi fixado horários sucumbenciais.Assim, retifico a decisão, inserindo a sucumbência, para constar:“(...) Desta feita, com fulcro no artigo 15, II, da Lei nº 11.101/2005, ACOLHO o pedido de habilitação de crédito, para o de fim de determinar a habilitação do crédito de MARIA IZABEL MARQUES AFONSO, RICARDO PICHINI DIAS e PRISCILA AFONSO CHAVES DIAS no valor de R$653.720,64, a ser arrolado na Classe III – quirografários, e o crédito de R$65.372,06, em favor da Sociedade de Advogados, na classe I – trabalhista.Como o cálculo da inicial da habilitação demonstrou a maior, condeno o habilitante em honorários advocatícios e custas em favor da recuperanda (art. 85, §1º, CPC), que já deixo consignado em 10% sobre a diferença sobre o novo valor (proveito econômico).Custas pela parte Requerente.(...)”.Ante o exposto, conheço dos embargos e lhes dou provimento.Intimem-se.Inconformados, os habilitantes recorreram alegando, em síntese, que: (a) o presente recurso é cabível; (b)
trata-se de ação de habilitação de crédito em que, após os tramites processuais, houve a condenação dos agravantes em honorários de sucumbência, sob o fundamento de que houve cobrança a maior do valor homologado; (c) no presente incidente não houve litigiosidade, tendo em vista que a agravada não apresentou resistência à pretensão inicial, manifestando-se de forma favorável; (d) conforme petição de mov. 48, o autor concordou com o parecer do ministério público; (e) o Ministério Público se manifestou pela habilitação do crédito concursal pela importância indicada pela administradora judicial; (f) o cálculo apresentado pela administradora judicial, do qual o autor concordou com o valor, é o mesmo decidido pelo juiz; (g) mesmo a recuperanda tendo informado que o valor devido era de R$ 765.651,64, os autores concordaram com o valor de R$ 653.720,64 indicado pela administradora judicial; (h) considerando a inexistência de litígio no incidente de habilitação de crédito, prevalece o seu caráter administrativo, sendo descabida a fixação de verba honorária; (i) a jurisprudência pátria é assente de que somente são devidos honorários advocatícios de sucumbência em procedimentos de habilitação de crédito quando há a pretensão resistida da parte requerida, o que não é o caso; (j) a sistemática processual vigente estabelece que se a decisão estiver em confronto com a jurisprudência dominante de Tribunal Superior, pode o Relator dar provimento ao recurso, independentemente de manifestação do Órgão Colegiado; (k) frente ao que consta no artigo 1.019, I e 932 do Código de Processo Civil e no princípio da celeridade, dispensável o julgamento pelo colegiado, podendo o presente recurso ser analisado de plano pelo Relator; (l) requer a dispensa do julgamento pelo colegiado, para que em decisão monocrática seja reformada a decisão agravada, para o fim de afastar a condenação a título de honorários advocatícios de sucumbência; (m) deve ser atribuído o efeito suspensivo ao recurso.Os autos vieram conclusos por prevenção (mov. 10.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 16.1 – AI).Contrarrazões ao mov. 26.1 – AI.A administradora judicial manifestou-se ao mov. 27.1 – AI.Remetidos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta se manifestou pelo desprovimento ao recurso (mov. 32.1 – AI).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.1. Julgamento colegiadoPreliminarmente, argumentaram os agravantes que, frente ao que consta no artigo 1.019, I e 932 do Código de Processo Civil e no princípio da celeridade, é dispensável no caso dos autos o julgamento pelo Colegiado, de forma que o presente recurso pode ser analisado de plano pelo Relator.Assim, requereram a dispensa do julgamento pelo Colegiado, para que em decisão monocrática proferida pelo Relator seja dado provimento ao recurso.Nada obstante os fundamentos apresentados, tem-se que no caso dos autos não é dispensável o julgamento colegiado.Conforme dispõe o artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, o julgamento monocrático para provimento do recurso somente pode ocorrer quando a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;Assim, como o caso dos autos não se encaixa em nenhuma das hipóteses supratranscritas, necessário o julgamento Colegiado da presente insurgência.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, à decisão agravada que acolheu o pedido inicial para o de fim de determinar a habilitação do crédito de Maria Izabel Marques Afonso, Ricardo Pichini Dias e Priscila Afonso Chaves Dias no valor de R$ 653.720,64, a ser arrolado na Classe III – quirografários, e o crédito de R$ 65.372,06, em favor da Sociedade de Advogados, na classe I – trabalhista.No tocante à sucumbência, considerando que o cálculo da inicial da habilitação demonstrou estar a maior, condenou os habilitantes ao pagamento de honorários advocatícios e custas em favor da recuperanda, fixados em 10% sobre a diferença do novo valor (proveito econômico).Com base nos argumentos expostos no relatório, pretendem os recorrentes a reforma da decisão agravada para que sejam afastados os honorários advocatícios sucumbenciais.Pois bem.Da análise dos autos originários, denota-se que os autores/habilitantes, ora agravantes, ingressaram com pleito de Habilitação de Crédito, indicando os valores de (i) R$ 1.135.626,69, referente ao principal, na classe II – garantia real; (ii) R$170.344,01, a título de honorários advocatícios, na classe I – trabalhista; e (iii) R$3.163,52, referente às custas processuais, na classe I – trabalhista, todos oriundos da ação de indenização nº 5003123-45.2019.4.04.7003 (“Ação de Indenização”), em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Maringá – PR.A recuperanda, ao mov. 31.1, manifestou-se no sentido de que houve equivocada atualização do crédito, afirmando, então, que o crédito seria de R$ 765.651,64 (setecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos).A administradora judicial, ao mov. 34.1, apresentou parecer contábil, por meio do qual opinou pela parcial procedência do presente incidente, a fim de que fossem incluídos no QGC o valor total de R$ 719.092,70 (setecentos e dezenove mil, noventa e dois reais e setenta centavos).Os autores, ao mov. 41.1, informaram não concordar com a manifestação da executada, visto que o cálculo foi homologado e transitado em julgado no juízo federal.O Ministério Público, ao mov. 46.1, manifestou concordância com o parecer contábil apresentado pela Administradora Judicial no mov. 34, ressaltando que o crédito devido a título de honorários advocatícios é parcialmente concursal.Os autores, então, peticionaram no sentido de “concordar com o parecer do ministério público, com a consequente procedência da ação” (mov. 48.1 – AI).Sobreveio, então, a decisão agravada, que acolheu o pedido inicial para o de fim de determinar a habilitação do crédito de Maria Izabel Marques Afonso, Ricardo Pichini Dias e Priscila Afonso Chaves Dias no valor de R$ 653.720,64, a ser arrolado na Classe III – quirografários, e o crédito de R$ 65.372,06, em favor da Sociedade de Advogados, na classe I – trabalhista, conforme os pareceres da Administradora Judicial e do Ministério Público.Veja-se, assim, que numa análise tão somente do pedido inicial e do resultado do julgamento, poder-se-ia considerar que houve pretensão resistida, uma vez que o montante habilitado foi consideravelmente inferior àquele pretendido na exordial.No entanto, no que se refere à formação de litigiosidade, note-se que esta efetivamente não ocorreu.Primeiramente, tem-se que a recuperanda não negou a existência de crédito a ser habilitado, mas discordou do cálculo, afirmando que este apresentava excesso no que tange à sua atualização.Os habilitantes, conquanto tenham discordado em um primeiro momento (antes do parecer do Ministério Público), tem-se que na sequência eles expressamente concordaram que seu cálculo se encontrava em excesso, aceitando a limitação dos créditos conforme os pareceres da Administradora Judicial e do Ministério Público (mov. 48.1).Saliente-se que, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento de honorários advocatícios em habilitações e impugnações de crédito só ocorre em caso de existência de efetiva litigiosidade.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. A tese acerca da vulneração dos arts. 505, 512 e 515 do Código de Processo Civil não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deve incidir, no ponto, o verbete n. 356 das súmulas do STF. 2. O pedido de habilitação de crédito em falência tem caráter declaratório, sendo adequado, em caso de litigiosidade, o arbitramento de honorários, nos moldes do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte, em causa de baixa complexidade em que a massa falida nem mesmo impugna a existência de crédito, mas somente o valor pleiteado, não é razoável a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em valor exorbitante. [superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)]. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 699.782/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 13/05/2011)PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. NULIDADE. SUPRIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. PROPORÇÃO DE GANHO E PERDA DE CADA PARTE SOBRE A PARTE CONTROVERTIDA DO PEDIDO. 1. Admite-se o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, desde que presentes os requisitos do art. 557 do CPC. Ademais, eventual nulidade da decisão unipessoal ficará superada com a sua ratificação pelo órgão colegiado, na via do agravo interno. Precedentes. 2. São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial for impugnado, conferindo litigiosidade ao processo. Precedentes. 3. Nos processos em que houver sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame da proporção de ganho e de perda sobre a parte controvertida do pedido, excluindo-se, portanto, aquilo que o réu eventualmente reconhecer como devido. 4. Recurso especial parcialmente provido.(STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.177 - RJ (2010/0106450-1), Ministra NANCY ANDRIGHI, 03 de setembro de 2013 (Data do Julgamento), DJe: 12/09/2013)Saliente-se que a própria Lei nº 11.101/05 prevê, em seu art. 5º, inciso II, que não são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na Recuperação Judicial ou na Falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor[1].Também é este o entendimento adotado por esta Corte Estadual:AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão que deixou de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
Litigiosidade caracterizada. Discordância da Recuperanda com o pedido, mediante a apresentação de impugnação. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. Questão pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Regra observável no caso concreto: artigo 85, § 8º do CPC. Valor da causa muito baixo, de modo a autorizar a excepcional fixação segundo o princípio da equidade. Importe a ser aquilatado conforme o contexto dos autos. Causa que não exigiu dilação probatória ou a prática de numerosos atos processuais. Habilitações de crédito semelhantes que se repetem às dezenas no âmbito desta recuperação judicial e permitem a mera reprodução de argumentos pela Recuperanda. Fixação da verba honorária em R$ 800,00 que se revela adequada à realidade do caso concreto e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019819-96.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 19.07.2023) (grifou-se)Portanto, constatando-se a ausência de efetiva litigiosidade, deve ser reformada a decisão agravada para afastar os honorários advocatícios sucumbenciais.Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente desta Relatora:AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, SEM, CONTUDO, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – RECUPERANDA QUE CONCORDOU COM A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O VALOR SE ENCONTRA EM EXCESSO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – AUTOR QUE, NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO POSTERIOR, CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O VALOR INDICADO PELA RECUPERANDA E PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL – LITÍGIO QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0104529-49.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.03.2024)Voto, assim, por dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.