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Processo:

I
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RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo, interposto por MARCO AURELIO COSTA, contra a decisão de mov. 327.1 (Autos de execução da pena n.º 4000444-48.2020.8.16.0064), complementada pela decisão de mov. 349.1 que deferiu o incidente de progressão ao regime semiaberto. Contudo, indeferiu a harmonização de regime. Irresignado, o apenado recorreu a esta Corte, alegando, em síntese, que o reeducando ostenta bom histórico carcerário, pontuando que nunca cometeu faltas graves, além de ponderar que o exame criminológico mencionou o monitoramento eletrônico como forma de prosseguir a execução de sua pena. Ainda, aduz que o reeducando tem emprego fixo, afirmando que “sua ida ao regime semiaberto é prejudicial para si e para sua família por questão inclusive financeira, negando inclusive o direito à ressocialização do Agravante. Portanto, é o presente para fins de que Marco Aurelio siga o seu cumprimento de pena, ora em regime semiaberto, via monitoração eletrônica, visando, inclusive, a ressocialização do Apenado.”Deste modo, requer a reforma da decisão monocrática, para o fim de conceder a harmonização de regime em favor do reeducando (mov. 365.1) O ente ministerial apresentou contrarrazões (mov. 379.1), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Em juízo de retratação, o d. Magistrado a quo manteve a decisão impugnada (mov. 382.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, na manifestação de mov. 14.1, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o breve relatório.

II
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VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, de rigor o conhecimento do recurso interposto.No mérito, não assiste razão ao apenado.Compulsando os autos, verifica-se que o reeducando foi implantado no Centro de Regime Semiaberto da Lapa/PR (mov. 352.1)Após, o causídico que representa o apenado informou que “o Sr. Marco necessita se reapresentar, visto que estava usufruindo de saída temporária. No entanto, informa que desde que foi implantado na unidade da Lapa está sofrendo represálias dos demais detentos, inclusive, com ameaças de morte. Nesta última saída recebeu o recado de que, caso retornasse ao local, seria morto. Justamente por essas razões, o Sr. Marco irá se apresentar perante a Penitenciária Estadual de Ponta Grossa – PEPG US. Referida apresentação demonstra o seu comprometimento em seu cumprimento de pena, de forma que somente não se apresentará perante a Lapa por questões de segurança.” (mov. 365.1)Após, sobreveio a informação da Penitenciária Estadual de Ponta Grossa, noticiando que o reeducando foi recebido na unidade, na ala destinada ao regime semiaberto (mov. 373.1), estando, portanto, em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Não se ignora a possibilidade de conceder-se o regime semiaberto harmonizado sob monitoramento eletrônico aos reeducandos com direito ao regime de cumprimento semiaberto. Contudo, a harmonização é operada nos casos em que não existam vagas nos estabelecimentos prisionais adequados, verificando-se, assim, uma harmonização do direito do preso com a realidade da situação carcerária.Acerca do tema, o STF editou a Súmula Vinculante n.º 56, que assim estabeleceu:
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
Como visto, o apenado está cumprindo pena em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Deste modo, ausente a excepcionalidade do regime semiaberto harmonizado, principalmente porque o apenado atingirá o requisito objetivo para a progressão ao regime aberto apenas em 15/09/2027.Neste contexto, deferir a harmonização do regime semiaberto implicaria na progressão per saltum, o que viola o disposto na Súmula 491 do STJ:
SÚMULA N. 491. É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
O entendimento desta C. Corte não destoa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDEU AO SENTENCIADO, EM REGIME DE MUTIRÃO, O DIREITO DE CUMPRIR PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE REINSERÇÃO DO APENADO EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROXIMIDADE DO REQUISITO OBJETIVO PARA O ALCANCE DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO – ACOLHIMENTO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO PREVISTA SOMENTE PARA 12/05/2028 – APENADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA
- AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA BENESSE – VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO PER SALTUM - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEVERÁ DETERMINAR O RETORNO DO AGRAVADO À UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, TÃO LOGO HAJA VAGA – DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000023-64.2023.8.16.0028 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 18.06.2023)RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU AO SENTENCIADO O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO APÓS MANIFESTAÇÃO DO DEPEN BASEADA NO PROJETO DE REORGANIZAÇÃO DA COLÔNIA PENAL AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ACOLHIMENTO. APENADO QUE ESTAVA IMPLANTADO EM ESTABELECIMENTO APROPRIADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO POR CRIMES GRAVES COM EXTENSA CARGA PENAL (MAIS DE 69 ANOS DE RECLUSÃO). AUSÊNCIA DE PROXIMIDADE TEMPORAL DO REQUISITO OBJETIVO DE PROGRESSÃO DE REGIME NA MODALIDADE CONCEDIDA. DESAUTORIZAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA BENESSE. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. No sistema progressivo de execução da pena adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado deverá ser transferido para o regime subsequente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto, e, deste, para o regime aberto. A concessão do benefício da progressão de regime, contudo, somente é autorizada quando o acusado preenche os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos moldes do artigo 112 da LEP, com redação dada pela Lei n. 10.792/2003.II. No caso, o apenado cumpre pena privativa de liberdade de 69 (sessenta e nove) anos, 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, em regime fechado, por crimes de roubo majorado, tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, posse ou porte ilegal de arma de fogo, uso de documento falso, corrupção ativa e furto qualificado.III. Verifica-se que o reeducando estava devidamente implantado na Penitenciária Central do Estado II – Unidade de Segurança, quando sobreveio manifestação do DEPEN sugerindo a harmonização do regime semiaberto, mediante monitoração eletrônica. Assim, a decisão impugnada deixou de observar o previsto no artigo 1º, § 2º, do Decreto n. 12.015/2014 do Estado do Paraná, que dispõe acerca da possibilidade de concessão da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, como forma de harmonização do regime semiaberto, nos casos em que não há vagas para implantação do detento em estabelecimento penal adequado ao cumprimento de penas em regime semiaberto ou nas hipóteses permitidas pela Lei de Execução Penal. Além disso, os autos demonstram a inexistência, em favor do apenado, de proximidade de cumprimento do requisito objetivo para a concessão da progressão de regime de modo harmonizado, considerando que o recorrido poderá resgatar a reprimenda em modo aberto somente a partir de 05.04.2031.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002628-05.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 14.08.2023)
Ainda, como bem apontou a d. Procuradoria-Geral de Justiça:
Diante disso, conquanto as avaliações que integram o exame criminológico (mov. 319/SEEU) sejam, no geral, positivas sobre o agravante, elas, por si sós, não são capazes de alterar a compreensão pelo não cabimento, ao menos por ora, da harmonização de regime no caso em tela. Ainda; diversamente do que se alega no recurso, o exame criminológico não contém nenhuma recomendação expressa para que o agravante seja colocado em liberdade mediante harmonização do regime semiaberto, mas apenas conclusões favoráveis à progressão. Por derradeiro, destaca-se, porquanto relevante, a recente informação encaminhada pelo Deppen, datada de 03.09.2024, de que “o sentenciado vem mostrando um comportamento contrário aos demais custodiados, onde está se negando a trabalhar e vem causando tumulto com as outras PPL’s aqui já implantadas”, fato que evidentemente desaconselha a colocação do agravante em liberdade vigiada.
Assim, de rigor o desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão impugnada.Diante do exposto, voto, em conclusão, pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, nos termos da fundamentação supra.