Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RelatórioTrata-se de embargos infringentes opostos pela defesa de Edemar Anderson Lanes Júnior, o qual busca a extensão dos efeitos concedidos ao corréu Djammes Kunrath no acórdão proferido no processo EIfNu n. 27697-67.2022.8.16.0013 (mov. 209.1-TJ). Consta dos referidos autos que a defesa do corréu Djammes Kunrath opôs embargos infringentes contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal, a qual, por maioria de votos, manteve a sua condenação nos autos originários n. 17976-69.2015.8.16.0035, pelos crimes de associação criminosa, estelionato, crimes contra a relação de consumo e loteamento clandestino, em concurso material (CP, art. 288 e art. 171, caput; Lei n. 8.137/1990, art. 7º, VII e Lei n. 6.766/1979, art. 50, I, nos moldes do CP, art. 69).O advogado do corréu Djammes Kunrath, ao opor os embargos infringentes, requereu a absolvição, por insuficiência probatória, de todas as imputações, a teor do disposto no acórdão vencido, proferido pelo Desembargador José Carlos Dalacqua.Na sequência, os sobreditos embargos infringentes foram distribuídos a esta 4ª Câmara Criminal, a qual, por unanimidade de votos, absolveu Djammes Kunrath dos delitos de associação criminosa, estelionato, crimes contra a relação de consumo e loteamento clandestino, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Após a publicação do sobredito decisum, Edemar Anderson Lanes Júnior, ora embargante, - o qual figurou como corréu na ação penal originária -, peticionou nos autos de embargos infringentes opostos pela defesa de Djammes Kunrath e requereu que lhe fosse estendida a absolvição conferida a esse, com base no disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal. (mov. 115.1 dos autos n. 27697-67.2022.8.16.0013 EIfNu)A Procuradoria de Justiça, então, opinou pelo indeferimento do pedido. No entanto, conclusos os autos para a apreciação pelo Desembargador Substituto Márcio Tokars, este determinou a autuação da peça como “Embargos Infringentes para que, de foram colegiada, seja verificado se há similitude de situação fático-jurídica que justifique a sua extensão ao ora recorrente, conforme requisitos do art. 580 do Código de Processo Penal.” (movs. 124.1 e 127.1, autos n. 27697-67.2022.8.16.0013 EIfNu)

VotoVia de regra, admite-se a oposição de embargos infringentes quando a decisão desfavorável ao réu, em segunda instância, não for unânime. Nessa perspectiva, os embargos infringentes têm como objetivo reverter o entendimento adotado pela maioria dos julgadores e fazer com que prevaleça a posição constante no voto divergente.Cuida-se, portanto, de recurso oposto no prazo de 10 dias contados a partir da publicação dos votos vencedor e vencido, consoante previsão legal do parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo Penal.No caso, apesar de o Desembargador Substituto Márcio Tokars ter determinado, de ofício, a autuação da simples petição apresentada pela defesa de Edmar Anderson Lanes Júnior nos autos n. 27697-67.2022.8.16.0013 EIfNu como recurso autônomo de embargos infringentes, a manifestação da defesa não pode ser conhecida como tal. Isso porque, não se vislumbra a condição objetiva de admissibilidade da adequação recursal, que não pode ser sanada nem mesmo pelo princípio da fungibilidade.É que o citado princípio, previsto no artigo 579, caput, do Código de Processo Penal, determina que “salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.” Quer dizer, apenas será conhecido recurso distinto do originalmente cabível quando constatada a ausência de má-fé por parte do recorrente. Para fins de se identificar a ocorrência de má-fé, a doutrina estimou esta será tida como presumida nas seguintes hipóteses: (i) quando não for observado o prazo previsto em lei para o recurso adequado e; (ii) quando houver erro grosseiro.Na espécie, nenhum dos requisitos foi contemplado pela defesa.Sucede que a defesa de Edemar Anderson Lanes Júnior, ao invés de opor o próprio recurso de embargos infringentes e de nulidade, dentro das formalidades e do prazo legal de 10 (dez) dias contados da publicação do acórdão estipulados no parágrafo único do artigo 690 do Código de Processo Penal, esperou o julgamento dos embargos infringentes opostos pelo corréu Djammes Kunrath, para, após o acolhimento deste recurso, peticionar pela extensão dos seus efeitos absolutórios ao corréu Edemas Anderson Lanes Júnior.Ou seja, a defesa deixou transcorrer o prazo legal para interpor o recurso cabível (embargos infringentes) e se aproveitou do resultado favorável alcançado no recurso do corréu para formular sua pretensão absolutória, de forma extensiva.Noutro giro, quanto ao erro grosseiro, tem-se que:“b) erro grosseiro: a aplicação do princípio da fungibilidade só é possível quando houver dúvida objetiva sobre o recurso adequado, situação em que o ordenamento jurídico tolera a interposição do recurso inadequado, desde que dentro do prazo legal do recurso correto. Exem­plificando, como há dispositivo expresso no CPP acerca do recurso adequado contra a sentença definitiva de condenação proferida por juiz singular – apelação (CPP, art. 593, I) –, deve se con­cluir que não será possível a aplicação do princípio da fungibilidade se, em tal hipótese, houver a interposição de recurso extraordinário pela parte prejudicada. Afinal, como a lei é expressa acerca do recurso adequado, inexistindo qualquer controvérsia doutrinária ou jurisprudencial sobre a matéria, o equívoco cometido pelo recorrente deve ser tido por grosseiro, o que acaba por inviabilizar a aplicação da fungibilidade.”[1]Nessa linha de raciocínio, diante da expressa previsão legal do parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo Penal, a respeito do recurso de embargos infringentes e de nulidade admissível à espécie, a interposição uma simples petição extemporânea e inserida nos embargos opostos pelo corréu configura erro grosseiro, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade e, também, o conhecimento do recurso.A saber:“EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. (...) DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JECRIM. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR ERRO GROSSEIRO. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. (...)” (TJ-RS - EI: 70083664987 RS, Relator: Rinez da Trindade, Data de Julgamento: 21/08/2020, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Data de Publicação: 21/10/2020) (destacou-se)Destarte, como a insurgência defensiva não supera o pressuposto objetivo de admissibilidade da adequação recursal, não a conheço.ConclusãoPosto isso, voto pelo não conhecimento do recurso, nos termos desta fundamentação.