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Processo:

I - RELATÓRIOVistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. º 0088463-57.2024.8.16.0000, em que figuram como agravantes Geraldo Hermojes Ribeiro e Marcos Furtunato da Silva e, como agravado, Colina Dourada Empreendimentos Imobiliários Spe- Ltda.Insurgiu-se a parte recorrente contra a decisão do evento 14.1 dos autos da ação de n. º 0030914-26.2024.8.16.0021, na qual se indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça aos recorrentes.Sustentam as partes agravantes, em suas razões recursais, que suas condições de hipossuficiência econômica restaram devidamente comprovadas por meio de documentos juntados aos autos, tais como certidões negativas de propriedade imobiliária, comprovantes de baixa renda e declarações de hipossuficiência (evento 1.1 – TJ). O agravado, nas contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso (evento 16.1 – TJ). Sucessivamente, no evento 17, acostou aos autos documento com o intuito de infirmar a alegada hipossuficiência do agravante Geraldo, sob o argumento de que este seria possuidor de imóvel não registrado, do qual aufere renda. Acerca da documentação coligida, a parte agravante manifestou-se, informando que Geraldo não percebe qualquer valor a título de aluguel desde dezembro de 2023, sendo sua única fonte de subsistência a remuneração que aufere no exercício da profissão de pedreiro. É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇAPretendem as partes agravantes o reconhecimento ao direito da gratuidade da justiça, sustentando sua hipossuficiência financeira. Apresentaram comprovante de rendimentos, bem como certidões de bens móveis e imóveis. Extrai-se, dos documentos acostados, que o agravante Geraldo aufere rendimento mensal bruto aproximado de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (evento 1.10 – autos de origem), o que, em tese, atenderia aos critérios desta colenda Câmara para o deferimento da benesse.No que concerne ao agravante Marcos, informa-se que exerce atividade econômica na qualidade de Microempreendedor Individual (MEI), tendo declarado, para fins fiscais, uma receita bruta anual de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente ao exercício de 2023 (mov. 1.11 – autos de origem).Não obstante tenha sido demonstrada a titularidade, pelo recorrente Geraldo, de um imóvel (evento 17.3 – TJ) e de um automóvel (evento 11.8 – autos de origem), e, pelo recorrente Marcos, de dois automóveis (evento 11.9 – autos de origem), bem como a aquisição conjunta de um imóvel no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), a concessão da gratuidade da justiça não pressupõe a comprovação do estado de miserabilidade, ainda que se constate a existência de patrimônio tributável.A documentação apresentada demonstra, portanto, que renda mensal dos recorrentes atende ao critério desta colenda Câmara para a concessão da gratuidade da justiça.










Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011001-58.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel. DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.05.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO EM CONSTRUÇÃO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ACOLHIMENTO – PESSOA FÍSICA – DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECEBIMENTO MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – BENESSE CONCEDIDA – PRECEDENTES– DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0063515- 22.2022.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 13.03.2023)
Entretanto, nada impede que o benefício seja eventualmente revogado, a partir da apresentação de novos elementos concretos de convicção, a demonstrarem capacidade econômica, posto que a presente decisão matiza-se por sua natureza rebus sic stantibus.
II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada consiste no conhecimento e no provimento do recurso, para se conceder a gratuidade da justiça à parte agravante.É como voto.
III -
DECISÃO