SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088497-32.2024.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DE MELO1. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão demanda definir se há constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta Câmara Criminal, no julgamento de Habeas Corpus anterior impetrado em favor do mesmo paciente, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, resultando na perda superveniente do objeto deste writ. IV. DISPOSITIVO 4. Habeas Corpus prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659; RITJPR, art. 182, inc. XXIV.