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do Acórdão
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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por Felipe da Silva dos Santos contra o acórdão de mov. 60.1, proferido por esta 5ª Câmara Criminal nos autos de Apelação Crime n. 0001554-77.2024.8.16.0043. Na ocasião, o recurso defensivo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, mantendo-se a condenação do embargante pela prática de três crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal, à pena de 09 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 106 dias-multa. A divergência instaurada no julgamento restringiu-se ao corréu José Carlos Conceição Pires. Nas razões de mov. 1.1, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição, omissão e obscuridade quanto à demonstração de sua participação na prática delitiva. Alega, inicialmente, a existência de contradição entre as premissas e a conclusão do julgado. Argumenta que o acórdão reconheceu não terem caráter conclusivo, isoladamente, a identificação do veículo, o numerário apreendido, a compatibilidade temporal e a ausência de confirmação externa da versão defensiva, bem como registrou que as vítimas não reconheceram os executores. Apesar disso, concluiu pela suficiência do conjunto probatório, sem indicar, segundo a defesa, qual seria o indício concreto e individualizado capaz de vinculá-lo ao roubo. Sustenta, na sequência, omissão quanto à prova de que integrava a dupla que ingressou na distribuidora. Afirma que o acórdão não teria esclarecido qual elemento demonstraria sua presença no interior do estabelecimento, o emprego ou porte de arma de fogo e a função por ele desempenhada na empreitada criminosa. Requer esclarecimento acerca de sua responsabilização como executor material ou sob outra forma de participação. Aduz, ainda, que não teriam sido suficientemente enfrentados os seguintes argumentos defensivos: a) as divergências entre os depoimentos policiais acerca da identificação da placa e do veículo utilizado na fuga; b) a afirmação de que passou a ser tratado como suspeito em razão de seu histórico criminal; c) as diferenças entre as imagens do automóvel filmado e o veículo utilizado pelo embargante, inclusive quanto à presença de cadeirinha infantil; d) as divergências relativas ao acondicionamento do numerário encontrado e daquele descrito pelas vítimas; e) a diferença entre o valor subtraído e a quantia de R$ 1.547,00 localizada durante a abordagem; f) a ausência de laudo demonstrando eventual exclusão de dados ou mensagens de seu aparelho celular; e g) a inexistência de prova técnica sobre a distância, o trajeto e o tempo necessário para que se deslocasse do local do crime até o ponto em que buscou seu colega de trabalho. Defende que tais circunstâncias seriam relevantes para verificar se a condenação se encontra amparada em prova concreta ou em conjecturas. Ao final, postula o conhecimento e acolhimento dos embargos, com o saneamento dos vícios indicados e a atribuição de efeitos modificativos, caso reconhecida a inexistência de prova segura da autoria, para que seja absolvido nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Requer, ainda, o prequestionamento dos artigos 5º, inciso LVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal; artigos 155, 156, 381, inciso III, e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Diante da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos, determinou-se, no mov. 7.1, a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. Em parecer de mov. 10.1, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, por considerar inexistentes os vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial, admitindo-se, ainda, sua utilização para a correção de erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e finalidade integrativa. Não constitui instrumento destinado à renovação do julgamento, à revisão da valoração atribuída aos elementos probatórios ou à substituição das conclusões adotadas pelo órgão julgador por outras mais favoráveis à parte. No caso, não se verifica qualquer dos vícios alegados. 1. Da alegada contradição entre as premissas e a conclusão do acórdão: A defesa afirma haver contradição porque o acórdão reconheceu que determinados elementos não demonstravam isoladamente a autoria e, não obstante, concluiu que sua apreciação conjunta era suficiente para sustentar a condenação. A alegação não procede. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela existente entre proposições inconciliáveis do próprio pronunciamento judicial, de modo a impedir a compreensão lógica da decisão. Não se confunde com a discordância da parte quanto à conclusão alcançada nem com a circunstância de os elementos probatórios possuírem valor relativo quando considerados separadamente. O acórdão distinguiu claramente a força probatória isolada de cada indício de sua aptidão demonstrativa quando apreciado de maneira conjunta e encadeada. Quanto ao veículo utilizado na fuga, registrou-se que sua identificação não fora documentalmente demonstrada de forma conclusiva, porque a placa não aparecia nas imagens referentes ao momento do crime, o automóvel não havia sido apreendido para exame e não fora realizada comparação técnica. Por essa razão, esse elemento não foi considerado isoladamente determinante para a atribuição da autoria. Da mesma forma, o acórdão reconheceu que a ausência de identificação individual das cédulas, a diferença entre o valor subtraído e o montante recuperado e as divergências quanto ao acondicionamento impediam que a origem ilícita do numerário fosse afirmada exclusivamente a partir das notas apreendidas. Isso não significa, entretanto, que tais circunstâncias fossem destituídas de qualquer valor probatório. A autoria foi reconhecida a partir da conjugação das circunstâncias da abordagem do embargante, da tentativa de descarte do invólucro diante da aproximação dos policiais, da apreensão, no mesmo dia dos fatos, de R$ 1.547,00 em cédulas de diferentes valores e moedas, do acondicionamento do numerário em sacolas, da compatibilidade parcial dessas características com os valores retirados do estabelecimento e das inconsistências verificadas nas explicações apresentadas acerca da origem e da destinação do montante. O acórdão também considerou o depoimento de Paulo Eleutério, segundo o qual os pagamentos ordinários ao embargante eram realizados por meio de Pix, embora eventualmente fossem concedidos pequenos adiantamentos em espécie, sem pagamento em moedas. Há coerência lógica entre reconhecer que um indício não permite, isoladamente, uma conclusão segura e afirmar que ele, quando examinado com outros elementos concretos e convergentes, integra conjunto probatório suficiente. A própria natureza da prova indiciária exige a análise da relação existente entre múltiplas circunstâncias. Cada indício, considerado separadamente, pode admitir mais de uma explicação, mas a convergência entre eles pode excluir hipóteses alternativas razoáveis e formar quadro probatório seguro. Portanto, o acórdão não somou premissas desprovidas de valor para alcançar conclusão incompatível. Atribuiu a cada elemento o alcance correspondente e examinou a convergência entre eles. A defesa pretende, em verdade, que se reconheça a insuficiência do conjunto probatório porque cada circunstância, isoladamente considerada, não seria conclusiva. Essa pretensão traduz inconformismo com a valoração da prova, e não contradição interna do julgado. 2. Da alegada omissão quanto à participação do embargante: O embargante sustenta que o acórdão não indicou qual prova demonstraria que ele integrou a dupla que ingressou na distribuidora, portou arma de fogo e participou da execução material do roubo. Também nesse ponto não se verifica omissão. O acórdão não afirmou que havia reconhecimento pessoal do embargante pelas vítimas, apreensão da arma utilizada ou registro audiovisual que permitisse visualizar seu rosto no interior do estabelecimento. Ao contrário, reconheceu expressamente a impossibilidade de identificação direta dos executores, pois eles estavam com os rostos encobertos, e examinou a autoria a partir do conjunto de provas indiretas produzidas nos autos. A atribuição da responsabilidade ao embargante não decorreu da simples propriedade ou utilização do veículo suspeito, da mera posse de dinheiro ou da existência de oportunidade temporal. Fundamentou-se no encadeamento das circunstâncias mencionadas, especialmente na conduta observada durante a abordagem, quando tentou descartar o invólucro contendo o numerário, e nas inconsistências das versões apresentadas sobre a procedência e a destinação da quantia. O acórdão concluiu que esses elementos, examinados em conjunto com a proximidade temporal do delito e com as demais circunstâncias apuradas, demonstravam que o embargante integrou a execução do roubo descrito na denúncia. A identificação da função material específica exercida por cada um dos dois indivíduos que ingressaram no estabelecimento não constitui requisito para a responsabilização penal do coautor, quando demonstrada sua adesão à execução conjunta da conduta. As vítimas foram uniformes ao afirmar que dois indivíduos, ambos com os rostos encobertos e portando armas de fogo, ingressaram na distribuidora, subjugaram as pessoas presentes e participaram da subtração dos bens. A prova reconhecida como suficiente para vincular o embargante a essa dupla autoriza sua responsabilização pelos atos praticados no contexto da execução conjunta. Em relação às causas de aumento, o emprego das armas de fogo e o concurso de agentes foram demonstrados pelas declarações convergentes das vítimas, inclusive do proprietário do estabelecimento, que acompanhou a ação em tempo real pelo sistema de monitoramento. A apreensão ou perícia das armas não é indispensável quando seu emprego estiver comprovado por outros meios idôneos. Demonstrado que o embargante integrou a dupla executora, responde pelas majorantes incidentes sobre a ação praticada em comunhão de vontades, independentemente da identificação de qual arma portava ou de qual vítima especificamente abordou. A insurgência defensiva volta-se, portanto, contra a suficiência da prova indireta acolhida pelo Colegiado, questão já decidida no julgamento da apelação. 3. Da identificação do veículo e dos depoimentos policiais: A defesa sustenta que o acórdão não teria enfrentado as divergências entre os depoimentos dos agentes públicos acerca da identificação da placa do veículo. A matéria foi considerada na fundamentação. O acórdão reconheceu expressamente as limitações da prova relacionada ao automóvel. Consignou que a placa não aparecia nas imagens relativas ao momento do crime, que o veículo utilizado pelo embargante não havia sido apreendido para exame e que não fora realizada comparação técnica entre os automóveis. Por essa razão, a identificação do Celta não foi tratada como prova isoladamente conclusiva da autoria. As diferenças entre a forma pela qual os policiais descreveram o caminho investigativo utilizado para chegar à placa não foram ignoradas. Foram absorvidas pela conclusão expressa de que a identificação do automóvel não possuía caráter determinante. A alegação de que as imagens dos veículos apresentariam diferenças visuais, inclusive quanto à presença de cadeirinha infantil, igualmente não altera o resultado. O acórdão não baseou a condenação na afirmação categórica de que o Celta utilizado na fuga era necessariamente o veículo do embargante. Assim, não há omissão sobre circunstância à qual o próprio julgado atribuiu valor probatório limitado. A defesa pretende obter novo pronunciamento a respeito de cada divergência dos depoimentos policiais para afastar integralmente a relevância do veículo. Todavia, a decisão já esclareceu que esse elemento, embora inserido no contexto investigativo, não foi considerado isoladamente decisivo para a condenação. 4. Da origem da suspeita policial: O embargante também alega omissão quanto à afirmação de que passou a ser investigado em razão de seu histórico criminal. A condenação, contudo, não foi fundamentada em antecedentes, investigações anteriores ou suposta propensão à prática de delitos. O histórico mencionado por uma das testemunhas explicou apenas parte do percurso investigativo e não foi utilizado como elemento de demonstração da autoria. A circunstância de determinado dado ter contribuído para o surgimento de uma linha investigativa não significa que ele tenha servido como fundamento para a condenação. O juízo condenatório resultou dos elementos concretos posteriormente produzidos, especialmente das circunstâncias da abordagem e da apreensão do numerário, e não do histórico pessoal do embargante. Não houve, assim, omissão relevante. A origem subjetiva da suspeita policial não invalida os elementos objetivos colhidos posteriormente nem integra a fundamentação determinante do acórdão. 5. Do acondicionamento e do valor do numerário: A defesa sustenta que o acórdão não esclareceu as diferenças entre o acondicionamento do dinheiro subtraído e o daquele encontrado durante a abordagem, tampouco a discrepância entre os respectivos valores. Essas questões foram expressamente enfrentadas. O acórdão reconheceu que não havia correspondência integral entre o valor subtraído e a quantia recuperada, bem como registrou a existência de diferenças no acondicionamento. Também esclareceu que essas circunstâncias impediam a afirmação da origem ilícita do numerário exclusivamente com base nas características das notas e das embalagens. De outro lado, o acórdão não afirmou que os valores e os recipientes eram absolutamente idênticos. Assentou apenas a existência de compatibilidade parcial, considerada em conjunto com a variedade das cédulas e moedas, a apreensão no mesmo dia do roubo, a tentativa de descarte diante da aproximação policial e as explicações inconsistentes apresentadas pelo embargante. O fato de terem sido localizados R$ 1.547,00, enquanto a denúncia indicava a subtração de aproximadamente R$ 2.800,00, não torna o elemento irrelevante. A diferença quantitativa, por si só, não afasta a relevância do elemento, sobretudo porque a ação foi praticada por dois executores, sendo um deles não identificado. Não se presume, com isso, que o montante apreendido tenha necessariamente origem ilícita. O que se reconheceu foi sua relevância indiciária quando apreciado em conjunto com as demais circunstâncias. A defesa pretende que as diferenças quantitativas e de acondicionamento conduzam ao afastamento completo do numerário como elemento de convicção. O acórdão, porém, atribuiu-lhes alcance diverso, de forma expressa e fundamentada. 6. Da alegada exclusão de dados do aparelho celular: O embargante sustenta que a sentença teria considerado a ausência de mensagens recentes em seu aparelho celular como indício desfavorável, sem que houvesse laudo pericial demonstrando a exclusão de dados, e afirma que o acórdão não esclareceu se acolheu esse fundamento. A ausência de mensagens ou a suposta limpeza do aparelho não integrou o núcleo determinante da fundamentação adotada no julgamento da apelação. O acórdão individualizou os elementos considerados suficientes para a manutenção da condenação: as circunstâncias da abordagem, a tentativa de descarte do numerário, as características do dinheiro encontrado, sua apreensão no mesmo dia do crime, as inconsistências quanto à origem e à destinação do montante e a compatibilidade temporal. A conclusão não dependeu da afirmação de que o embargante apagou mensagens ou promoveu a limpeza do celular. Ainda que se desconsidere integralmente tal circunstância mencionada na sentença, permanecem inalterados os fundamentos autônomos adotados pelo Colegiado. Pela mesma razão, a alegação de que a companheira do embargante teria informado aos policiais seu local de trabalho não interfere na conclusão, pois diz respeito exclusivamente a fundamento que não foi determinante para a manutenção da condenação. Não há, portanto, omissão capaz de interferir no resultado do julgamento. 7. Da compatibilidade temporal e do álibi defensivo: A defesa afirma que não foram indicadas provas da distância, do trajeto ou do tempo necessário para o deslocamento entre o local do roubo e o ponto em que o embargante buscou seu colega de trabalho. O acórdão examinou suficientemente a questão. A prova audiovisual indicou que a ação criminosa se encerrou entre 08h03min e 08h05min, enquanto Luis Carlos da Veiga declarou que foi buscado pelo embargante por volta das 08h45min. A compatibilidade temporal não foi utilizada como prova autônoma da autoria. Serviu para afastar a alegação de impossibilidade material, pois a atividade laboral teve início depois do encerramento do roubo. O fato de não ter sido produzida prova técnica sobre a distância e o tempo exato de deslocamento não transforma o início posterior da jornada em álibi impeditivo. Cabia ao acórdão verificar se a versão apresentada demonstrava que o embargante estava em local incompatível com a participação no delito no momento relevante. Como o próprio relato defensivo o situava com o colega de trabalho somente depois do término da ação criminosa, concluiu-se corretamente que o álibi não afastava os demais elementos probatórios. A alegação de que, nesse intervalo, o embargante teria de se desfazer das roupas e armas utilizadas e retomar o trabalho sem alteração de comportamento introduz hipótese defensiva baseada em conjecturas sobre a dinâmica posterior ao crime. Não há prova de que os agentes tenham permanecido com as vestes ou armas até o início da atividade laboral, tampouco se exige a reconstrução exata de cada ato posterior à fuga para o reconhecimento da autoria com base no conjunto de indícios. O acórdão foi claro ao afirmar que a compatibilidade temporal, isoladamente, não demonstrava a autoria, mas impedia que o início posterior da jornada neutralizasse as demais provas. 8. Da suficiência da fundamentação: A defesa requer pronunciamento individualizado acerca de cada argumento suscitado na apelação, nas alegações finais e na sustentação oral. O dever constitucional de fundamentação exige que o órgão julgador enfrente as questões relevantes e potencialmente capazes de alterar a conclusão. Não impõe a elaboração de resposta separada a cada afirmação, detalhe probatório ou indagação apresentada pela parte. Na hipótese, o acórdão reconheceu as limitações dos elementos vinculados ao veículo, ao dinheiro e ao horário. Estabeleceu o alcance atribuído a cada um deles e indicou as circunstâncias que, analisadas conjuntamente, sustentaram a condenação. A fundamentação permite compreender com clareza: (i) por que a identificação do veículo não foi considerada decisiva; (ii) por que o numerário não foi tratado como prova autônoma de sua origem; (iii) por que a tentativa de descarte possuía relevância; (iv) por que as explicações sobre o dinheiro foram consideradas inconsistentes; (v) por que a atividade laboral posterior não constituía álibi; e (vi) por que a convergência desses elementos foi reputada suficiente para demonstrar a autoria. A decisão não precisa responder novamente às mesmas questões em formato de questionário nem decompor indefinidamente a força persuasiva de cada elemento. O que se observa é que a defesa não concorda com o peso atribuído às provas indiretas e pretende que o Colegiado reveja a conclusão anteriormente adotada. Os embargos de declaração, contudo, não possuem caráter de reavaliação dos fatos e das provas e não constituem sucedâneo de recurso destinado à modificação do mérito do julgamento. 9. Do prequestionamento: O embargante requer manifestação expressa sobre os artigos 5º, inciso LVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal; artigos 155, 156, 381, inciso III, e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Todavia, mesmo quando opostos com finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração pressupõem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. O órgão julgador não está obrigado a mencionar numericamente todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte, desde que examine de maneira clara e fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia. No caso, o acórdão apreciou a suficiência e a individualização do conjunto probatório, a distribuição do ônus da prova, a presunção de inocência, a fundamentação da condenação e a incidência das causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. A decisão assentou que a condenação não se baseou em mera presunção ou na transferência do ônus probatório à defesa, mas em provas indiretas concretas, convergentes e analisadas de maneira encadeada. Também indicou os fundamentos pelos quais a impossibilidade de identificação direta dos autores não impedia o reconhecimento da autoria, sendo certo que a incidência das majorantes, como acima exposto, decorre das declarações convergentes das vítimas, dispensadas a apreensão e a perícia das armas. Não há, assim, questão jurídica relevante pendente de enfrentamento. A Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça afasta o caráter protelatório dos embargos opostos com finalidade de prequestionamento, mas não determina seu acolhimento quando ausentes os vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. Assim, o acórdão apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente para demonstrar os elementos considerados na manutenção da condenação de Felipe da Silva dos Santos. Não há contradição na atribuição de relevância conjunta a indícios que, isoladamente, não seriam conclusivos. Também não há omissão quanto às provas da autoria, pois foram expressamente individualizadas as circunstâncias concretas e convergentes consideradas pelo Colegiado. As demais alegações representam tentativa de fragmentar o conjunto probatório e obter nova manifestação sobre questões já examinadas, com o propósito de alterar a valoração realizada no julgamento da apelação. Ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há fundamento para o acolhimento dos embargos, tampouco para a atribuição de efeitos modificativos. Pelas razões expostas, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.
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