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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Daiane Demarco Pires Nunes e outro contra a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba, nos autos da ação de Rescisão de Contrato n. 0021707-63.2024.8.16.0001, que indeferiu a concessão liminar para o arresto de bens e ativos de titularidade dos Réus-agravados e para que exibam os extratos relativos ao contrato que celebraram, o fazendo nos seguintes termos: “... Os documentos trazidos pelos autores não se mostram suficientes à concessão da medida liminar pretendida. A verificação sumária dos documentos revela a necessidade de uma análise mais aprofundada sobre a natureza da relação entre as partes e os termos contratuais pactuados. Além disso, o arresto de bens é medida extrema que deve ser adotada com cautela, especialmente quando os réus já figuram em investigação criminal. O juízo criminal competente já tomou medidas para assegurar o patrimônio das empresas rés e a proteção dos investidores, o que também inclui os autores. A duplicidade de medidas cautelares poderia interferir nas decisões do juízo criminal, gerando conflitos e prejudicando a eficácia da justiça. Ademais, não há prova concreta de que a situação econômica dos réus ou os valores bloqueados não sejam suficientes para garantir a futura satisfação do direito dos autores. O perigo de dano, portanto, não se encontra suficientemente demonstrado. Por fim, no que tange ao pedido de exibição de documentos, verifica-se que os autores não demonstraram a urgência necessária para a concessão da medida. Por essa razão, a diligência poderá ser cumprida pelos réus na fase instrutória do processo. 3. Com essas considerações, em sede de cognição sumária, indefiro o requerimento de tutela provisória...”.Irresignados, os Agravantes relatam que contrataram os serviços financeiros criptoativos oferecidos pela agravada Sbaraini Administradora, promovendo diversos depósitos na respectiva plataforma. Porém, mais tarde, foi deflagrada pela Polícia Federal a operação “Ouranós” com o objetivo de desarticular a organização supostamente criminosa envolvendo os Agravados, que operavam em estrutura semelhante a pirâmide financeira. Os Agravantes narram que, por isso, solicitaram o resgate dos valores depositados, contudo sem sucesso e, atualmente, a plataforma de acesso se encontra indisponível. Sustentam que há risco de que, ao final da demanda, os Agravados não disponham de bens ou ativos para garantir o ressarcimento dos valores aportados, o que autoriza a concessão do pleito liminar de arresto. Os Agravantes alegam, ainda, que, embora o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC tenha determinado o bloqueio de bens e ativos no valor aproximado de quatrocentos milhões de reais, o fato é que inúmeras são as demandas interpostas por clientes lesados e, provavelmente, a referida quantia não será suficiente para o pagamento de todos os créditos. Aduzem, ainda, que deve ser liminarmente deferida a desconsideração da personalidade jurídica para que as medidas acautelatórias atinjam, também, os bens do sócio Eduardo e das empresas Sbaraini Capital e Sbaraini Securitizadora. Sustentam que necessária a exibição dos extratos relativos ao contrato celebrado para demonstração dos rendimentos mensais e do total investido. Por tais razões e alegando risco de dano grave, os Agravantes requerem a concessão da tutela recursal para determinar o arresto de bens e valores, via Sisbajud, Renajud e CNIB, até o limite de R$ 13.506.350,00, podendo ser ampliado após as informações sobre os rendimentos, a expedição de ofícios para corretoras de criptomoedas para que informem e bloqueiem ativos digitais de titularidade dos Agravados, a determinação ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC para que reserve os valores bloqueados, o arresto da participação societária de Eduardo na empresa Sbaraini Agropecuária e a exibição dos extratos constando os rendimentos mensais e o total investido. Requerem, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.Admitido o processamento do recurso e parcialmente deferida a tutela pleiteada (mov. 8.1), determinou-se a intimação dos Agravados, que se manifestaram pelo desprovimento do recurso (mov. 40.1). Voltaram-me conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a analisar as questões nele aduzidas que se cingem em ver reformada a decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar de arresto de bens em nome dos Réus-agravados.Com razão os Agravantes.O indeferimento do pleito em primeiro grau está fundamentado em possível interferência do arresto, em caso de deferimento nesta demanda, nas decisões do juízo criminal, onde tomadas “medidas para assegurar o patrimônio das empresas rés e a proteção dos investidores, o que inclui os autores”.Ocorre que, da análise da decisão proferida nos autos de “Pedido de Prisão Preventiva nr. 5014665-85.2023.4.04.7208/SC”, da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, juntados nos movs. 1.5 a 1.9, dos autos da demanda originária, constata-se que, dentre outras medidas, naquele processo restou determinado: (...)(...)Merece destaque que os agora Agravantes não foram arrolados como vítimas dos crimes ali investigados, não bastando a menção genérica de proteção “ao direito das vítimas lesadas pelos atos do grupo” para vedar a concessão da medida cautelar de arresto nesta esfera cível.Veja-se que, em regra, as instâncias cível e penal são autônomas e independentes, podendo adotar decisões distintas, sem que eventual condenação em mais de uma delas configure indevida punição pelo mesmo fato. Este é o caso em análise, na medida em que o bloqueio de bens e valores dos Réus determinado na esfera criminal não obsta e não sofrerá qualquer interferência com o deferimento medida cautelar de arresto pleiteada nesta demanda.Ao contrário, em eventual convolação do arresto em penhora, a medida agora pleiteada pelos Agravantes define sua posição na ordem de credores.Outrossim, ainda que se permita à vítima aguardar a solução da ação penal para apenas depois ajuizar a demanda indenizatória na esfera cível, inexiste vedação a que busque a indenização no âmbito civil independentemente do processo criminal.Acrescente-se a isso, como já destaquei ao deferir parcialmente a antecipação da tutela recursal, que, da análise conjunta dos documentos que instruem os autos originários, “são fortes os indícios de que, ao menos a Agravada prestadora dos serviços contratados, Sbaraini Adminstradora de Capitais Ltda, em princípio, se furta aos pagamentos a que se obrigou, situação que revela a probabilidade do direito invocado e o risco de prejuízo, uma vez ser públicas e notórias as investigações sobre possíveis fraudes nessas práticas e, em consequência, a provável frustração da satisfação dos créditos dos investidores, o que autoriza a concessão do pretendido arresto, nos termos e para os efeitos do art. 300, do CPC.”.Aliás, em caso similar em que figura como requerida a agravada Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., recentemente decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, II, DO RITJPR. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CRIPTOMOEDAS. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. RESGATE LIMINAR DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ARRESTO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Empresa investigada perante a esfera federal pela prática de transações ilícitas e esquema de pirâmide financeira no mercado de criptoativos, cujos investidores estão impedidos de reaver o dinheiro investido. 2. Pedidos de resgate liminar de valores, total ou parcialmente, não se mostram possíveis neste momento e esfera processual, diante do perigo de irreversibilidade da medida. 3. Diferentemente, o arresto tem por objetivo evitar que seja frustrada a satisfação do crédito em situações nas quais o devedor pratica atos que colocam em risco o seu patrimônio, sendo suficiente para a sua concessão a presença da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300 e 301). 4. Possibilidade de reversibilidade da medida, que é capaz de assegurar a reparação dos danos discutidos sem prejudicar sobremaneira a parte agravada. 5. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0073290-90.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 18.11.2024 - grifei). Na mesma linha, ainda que a demanda envolva outra a empresa de intermediação de negócios com criptomoedas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO DE BENS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. NEGATIVA DE RESGATE. SÉRIOS INDÍCIOS DE FRAUDE. NOTÍCIAS QUE APONTAM ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. RÉ QUE É ALVO DA OPERAÇÃO POYAIS DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. ARRESTO NÃO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DA MEDIDA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL SUFICIENTES À CONCESSÃO LIMINAR DA MEDIDA. TUTELA CONCEDIDA LIMINARMENTE EM GRAU RECURSAL. RÉ AINDA NÃO CITADA. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL PARA OFERECER CONTRARRAZÕES QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE ‘MUDOU-SE’. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PRECEDENTES DO STJ. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO RELATOR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0062298-41.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 13.03.2023) Em suma, entendo que demonstrada a probabilidade do direito dos Autores-agravantes, bem como o risco ao resultado útil do processo, diante dos fortes indicativos de fraude a investidores perpetrada pelos Réus-agravados, suficientes, inclusive para a concessão de medida acautelatória tendente a evitar a dilapidação do patrimônio pelos Requeridos em sede criminal.De igual sorte, está demonstrada a incerteza de que os Autores-agravantes poderão reaver o dinheiro investido, havendo fundado receio de que, futuramente, não alcancem a satisfação do crédito comprovado nos autos.Todavia, não cabe neste momento processual determinar, como requerida, a indisponibilidade de bens via CNIB, considerando que, em princípio, seu deferimento exige o esgotamento de outras vias e poderá, no decorrer da demanda, ser deferido caso preenchidos os requisitos para tanto.Noutro vértice, considerando-se que as pessoas físicas dos sócios das empresas Sbaraini Capital e Sbaraini Securitizadora integram o polo passivo da demanda, despiciendo o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica para que as medidas acautelatórias também atinjam seus bens pessoais. Já com relação à pretensão de exibição dos extratos relativos ao contrato celebrado para demonstração dos rendimentos mensais e do total investido, não merece reparo a decisão singular ao entender que não foi demonstrada a urgência necessária para a concessão desta medida em particular, principalmente porque a diligência poderá ser cumprida pelos Réus-agravados na fase instrutória do processo. Portanto, e por estes fundamentos, deve o recurso ser conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão recorrida, acolhendo o pedido de determinação do arresto de bens e ativos de titularidade dos Réus-agravados tão somente via sistemas Sisbajud e Renajud, bem como para determinar que as corretoras de criptomoedas elencadas na inicial (mov. 1.1. – fls. 37) para que informem e bloqueiem ativos digitais que constem nos CNPJ’s e CPF dos Agravados.É como voto.
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