SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0088505-09.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – LIMINAR DE ARRESTO INDEFERIDA – investimento em criptomoedas – sérios indícios de fraude – irrelevância do deferimento de tutela cautelar em processo criminal – agravantes que não foram identificados como vítimas naquele feito – independência das esferas cível e criminal – probabilidade do direito invocado e risco ao resultado útil do processo evidenciados – decisão singular reformada para determinar bloqueio de valores via sisbajud e renajud, além de ativos digitais encontrados nas corretoras de criptomoedas – recurso conhecido e parcialmente provido.