Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 56.1, que conheceu e deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ora embargante, para o fim de “Pelo exposto, voto no sentido de, dar provimento ao recurso dos embargante para declarar a nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação, em relação à análise da “prescrição da obrigação acessória e impenhorabilidade do imóvel dado em garantia de cédula de crédito rural”, e, de ofício, julgar parcialmente extinto os embargos de terceiro, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ante a falta de interesse processual da embargante em relação à “(i) legitimidade para figurar no polo passivo da execução; (ii) ausência de título executivo; (iii) inépcia da inicial executiva; (iv) título simulado; (v) Ausência Prévia Liquidação da Execução de Coisa Certa para Quantia Certa; e, (v) excesso de execução”, nos termos da fundamentação”.Conforme a ementa da decisão colegiada:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE, AO SANEAR O PROCESSO, REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, ILIQUIDEZ DA EXECUÇÃO, AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA EXECUÇÃO DE COISA CERTA PARA QUANTIA CERTA, IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL COM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, PRESCRIÇÃO E INOBSERVÂNCIA DA EXECUÇÃO ATÉ O LIMITE DA GARANTIA PRESTADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES PERTINENTES À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE VISAM A LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITADO. EMBARGOS DE TERCEIRO PARCIALMENTE EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EXCLUSIVAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 485, VI DO CPC. NULIDADE DO DECISUM. QUESTÕES REMANESCENTES ACERCA DA PRESCRIÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL COM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 93, INC. IX, DA CF E AO ART. 489, § 1º, I, II E V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.Os embargantes, neste momento, em síntese, alegam que: a) “Conduzida pelo voto do Eminente Relator, esta Colenda Câmara determinou de ofício a parcial extinção dos Embargos de Terceiro, sem resolução do mérito, com relação às seguintes matérias: a) legitimidade para figurar no polo passivo da execução; b) ausência de título executivo; c) inépcia da inicial executiva; d) título simulado; e) ausência prévia liquidação da execução de coisa certa para quantia certa; e f) excesso de execução”; b) A ocorrência de vício de obscuridade, “os Embargantes deixaram de recorrer da decisão que rejeitou a petição inicial de Embargos à Execução e a acolheu como de Embargos de Terceiro, essa é a matéria irrecorrida. As matérias extintas por este Tribunal, por sua vez, não estão sujeitas à preclusão consumativa pois não foram decididas em seu mérito no processo. Dessa forma, o precedente citado no voto (AgInt no AREsp 2.019.623/SP) não se aplica ao caso concreto, já que as matérias de ordem pública, extintas sem resolução do mérito no acórdão embargado, não foram decididas no processo, não se sujeitando à preclusão consumativa, haja vista a anulação da decisão agravada”; c) “Dessa forma, são os presentes aclaratórios para requerer seja sanada a obscuridade apontada com a prolação de decisão integrativa que faça constar expressamente a inexistência de preclusão consumativa sobre as matérias objeto da extinção sem resolução do mérito, vez que a fundamentação obscura mantida poderá inclusive influenciar futuramente em distribuição equivocada do ônus sucumbencial”; d) a existência de vício de omissão, “Excelências, cotejando as matérias extintas e as devolvidas a origem, verificou-se a ausência de manifestação do Tribunal acerca de um pedido: extinção da obrigação acessória (hipoteca) por ausência de anuência expressa dos intervenientes garantidores (Embargantes) na novação”; e) “Com efeito, o pedido de extinção da obrigação acessória foi veiculado tanto na petição inicial quanto nas razões de Agravo, sendo um dos fundamentos para concessão do efeito suspensivo ao recurso [...] Por mais que tenha sido matéria ponderada na decisão preambular, não foi objeto de análise no acórdão ora embargado/ f) “Diante do exposto, requerem os Embargantes seja suprida a omissão apontada de modo que decisão integrativa seja prolatada a fim de declarar a nulidade da decisão agravada também com relação ao pedido de extinção da hipoteca por ausência de anuência expressa dos Embargantes no instrumento de novação, devolvendo a matéria, em conjunto com as outras duas supracitadas, para análise e julgamento do Juízo originário”.O embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.
II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1082). Assim, vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, vale frisar, que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento). Pois bem.Alegam os embargantes que a decisão colegiada incorreu em obscuridade e omissão, nos termos do relatório.Pois bem.Sobre o vício de obscuridade, razão não assiste ao recorrente.O julgado explicou que, no caso concreto, não é possível analisar as matérias exclusivas de embargos à execução em sede de embargos de terceiro e, portanto, determinou a extinção parcial da demanda, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC no que tocas às seguintes matérias: 1) legitimidade para figurar no polo passivo da execução; 2) ausência de título executivo; 3) inépcia da inicial executiva; 4) título simulado; 5) Ausência Prévia Liquidação da Execução de Coisa Certa para Quantia Certa; e, 6) excesso de execução.Nos termos do acórdão:Vale lembrar que os Embargos de Terceiro consistem em remédio processual atribuído àquele que, não integrando a relação processual, sofre constrição em seu patrimônio. Assim dispõe o art. 674 do CPC:Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.Valho-me da lição de Humberto Theodoro Júnior sobre o tema:(...) Em regra, não se permite que o processo prejudique pessoas que dele não participem, como consta expressamente no art. 506 do NCPC, relativamente ao processo de conhecimento. Aquele que, ao contrário das partes, não integra a relação processual é tratado pelo processo como terceiro, em geral, estranho à lide. Por isso afirma Barbosa Moreira que o terceiro é: "... quem não seja parte, quer nunca o tenha sido, quer haja deixado de sê-lo em momento anterior àquele que se profira a decisão". Analogamente, no âmbito executivo, aquele que não é parte não pode, como regra geral, sofrer constrição em seu patrimônio. Somente, pois, o patrimônio do devedor dever ficar, em princípio, sujeito à execução (art. 789), embora haja as exceções de responsabilidade de terceiros contempladas no art. 790 do NCPC. Por isso, quando a execução ultrapassar os limites patrimoniais da responsabilidade pela obrigação ajuizada, o terceiro prejudicado pelo esbulho judicial tem a seu dispor o remédio dos embargos de terceiro (art. 674). (...) (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum. Volume I. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 688.)Resta evidente, portanto, que os Embargos de Terceiro visam a exclusão da medida executiva incidente sobre determinado bem. Assim, os limites da ação se restringem à proteção da posse ou propriedade daquele que, não tendo sido parte no feito executivo, tem seu patrimônio atingido.Dito isto, parece evidente a impossibilidade de análise de qualquer matéria atinente à execução.No caso concreto, todavia, como já relatado, observa-se da petição inicial dos Embargos de Terceiro que os embargantes trouxeram questões que ultrapassam os limites da presente ação, na medida em que alegaram: (i) sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução; (ii)ausência de título executivo; (iii) inépcia da inicial executiva; (iv) título simulado; (v) Ausência Prévia Liquidação da Execução de Coisa Certa para Quantia Certa; e, (v) excesso de execução.Sendo assim, evidente a nulidade da decisão agravada ao se manifestar sobre a ausência de título executivo, iliquidez da execução, ausência de prévia liquidação da execução de coisa certa para quantia certa e execução até o limite da garantia, eis que tais matérias são restritas ao Juízo da execução, devendo os embargos de terceiro serem parcialmente extintos, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual da parte nesses pontos.Anote-se que a questão ainda esbarra na ocorrência da preclusão, considerando a existência de anterior decisão (mov. 15.1 – Origem), que definiu para os embargantes que “não lhes é lícito ingressar com embargos à execução para discussão das irregularidades verificadas na execução de título extrajudicial” e que, por sua vez, não foi objeto de recurso.A propósito:[...]Logo, em observância ao artigo 507, do CPC, não é possível a rediscussão da questão, análise das matérias exclusivas dos embargos à execução, nesse momento, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio”. (AgInt no AREsp n. 2.019.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022)”.O embargante suscita que houve obscuridade na fundamentação no trecho em que restou consignada a preclusão, contudo, inexiste o alegado vício, pois o acórdão citou que a decisão de mov. 15.1 – Origem, que não foi objeto de recurso, já havia sinalizado que a petição inicial, nominada de “embargos à execução”, seria recebida como embargos de terceiro e, nesse sentido, evidente que as matéria passíveis de análise estão atreladas à constrição do bem de titularidade do embargante, não sendo possível a arguição de temas exclusivos de embargos à execução, inexistindo obscuridade, portanto, no ponto.No que toca à alegação de omissão, o embargante suscita que houve “ausência de manifestação do Tribunal acerca de um pedido: extinção da obrigação acessória (hipoteca) por ausência de anuência expressa dos intervenientes garantidores (Embargantes) na novação”.Com razão.No agravo de instrumento o recorrente aduziu a necessidade de extinção da garantia acessória (garantia hipotecária) em razão da novação supostamente ocorrida, “Isto posto, em se tratando de matéria de ordem pública, requerem os Agravantes seja acolhida a pretensão dos Agravantes para decretar a extinção da obrigação acessória (hipoteca) em virtude da ausência de anuência, nos termos do art. 364 do Código Civil”.Por sua vez, constou no acórdão:No caso concreto, todavia, como já relatado, observa-se da petição inicial dos Embargos de Terceiro que os embargantes trouxeram questões que ultrapassam os limites da presente ação, na medida em que alegaram: (i) sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução; (ii)ausência de título executivo; (iii) inépcia da inicial executiva; (iv) título simulado; (v) Ausência Prévia Liquidação da Execução de Coisa Certa para Quantia Certa; e, (v) excesso de execução. Sendo assim, evidente a nulidade da decisão agravada ao se manifestar sobre a ausência de título executivo, iliquidez da execução, ausência de prévia liquidação da execução de coisa certa para quantia certa e execução até o limite da garantia, eis que tais matérias são restritas ao Juízo da execução, devendo os embargos de terceiro serem parcialmente extintos, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual da parte nesses pontos.Deste modo, de fato, a matéria alegada na inicial e no presente agravo de instrumento, referente à suposta necessidade de extinção da garantia acessória (garantia hipotecária) em razão da novação ocorrida, não foi diretamente abordada no acórdão, vício que é suprido neste instante.Sendo assim, considerando que o tema pode ser decidido em embargos de terceiro, na medida em que diz respeito diretamente à possibilidade ou não de constrição do bem e, por seu turno, tendo em vista que a matéria não foi enfrentada ainda pelo juiz de primeiro grau, necessária a inclusão nos temas a serem decididos pelo magistrado de origem na ulterior sentença.Anote-se, o acórdão chegou a pontuar que a prescrição da obrigação acessória e “qualquer alegação sobre a inviabilidade da penhora do imóvel” são temas que deverão ser reapreciados pelo magistrado de origem, considerando a cassação da decisão nesses pontos, mas não abordou de forma direta a questão atinente à suposta necessidade de extinção da obrigação acessória em razão da novação, confira-se:Ora, parece evidente que para a análise da alegada prescrição da obrigação acessória, ou de qualquer outra alegação acerca da inviabilidade da penhora do imóvel, necessário ponderar que, conforme relatado, os embargantes/agravantes, por meio da Escritura Pública de Abertura de Crédito Rotativo com Garantia Hipotecária, lavrada em 11.11.2009, deram em garantia hipotecária o bem objeto da matrícula nº 4.936 do CRI de Boa Vista do Paraíso, visando garantir o pagamento da dívida contraída por Dionísio Domingos Matta e Zilda Dalcin Matta com Belagrícola Com. Repres. Prod. Agric. Ltda. É o que se extrai do R-8 da matrícula de mov. 1.8/origem:[...]Ainda, firmaram a Escritura Pública de Aditivo de Ratificação de Escritura de Abertura de Crédito Rotativo com Garantia Hipotecária, lavrada em 31.10.2012, pela qual o crédito rotativo foi elevado de R$ 1.800.000,00 para R$ 3.500.000,00 (conforme AV-9/4.936 mov. 1.8/origem).Ao ajuizar a Execução nº 0080774-32.2015.8.16.0014 em face de Dionízio Domingos Mata e Zilda Dalcin Mata, a credora Belagrícola o fez narrando que “em 15 de fevereiro de 2011, as partes firmaram o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS (documento incluso). Em 30 de janeiro de 2012 o referido contrato foi objeto do PRIMEIRO ADITIVO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS (documento incluso), pelo qual os executados confessaram-se devedores à credora/exequente, da quantidade de: (i) 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentas) sacas de Soja1 com 60 kgs cada; (ii) 5.420 (cinco mil, quatrocentas e vinte) sacas de Milho2 com 60 kgs cada; e, (iii) 21.680,00 (vinte e uma mil, seiscentas e oitenta) sacas de Trigo3 com 60 kgs cada”.Da leitura do referido título exequendo (mov. 1.3 dos autos nº 008077432.2015.8.16.0014), a cláusula primeira indica que os devedores confessam dever a credora os referidos grãos em razão de transações comerciais “consubstanciadas em compra e venda de produtos e insumos agrícolas, adiantamentos CPR’s, e toda e qualquer transação comercial com prazo de vencimento pactuado até 17.02.2011”, abrangendo, ainda, “o saldo inadimplido pelos devedores no contrato de confissão de dívida firmado em 05 de outubro de 2009e demais contratos e obrigações vencidos e vincendos, firmados até a data de 14.02.2011”. Assim constou da cláusula segunda do referido título executivo extrajudicial:[...]Inclusive, observa-se da matrícula do imóvel que foi averbada (AV-10/4.936 mov. 1.8/origem), em 16.09.2016, a existência da Execução de Título Extrajudicial nº 000251770.2015.8.16.0053, ajuizada por Belagrícola Comércio Representações de Produtos Agrícolas Ltda em face de Dionísio Fábio Dalcin Mata. Em consulta àqueles autos eletrônicos, verifica-se que a exequente pediu a penhora sobre o imóvel aqui penhorado, eis que dado em garantia mediante escritura pública de crédito rotativo com garantia hipotecária (AV-9-4.936).Diante deste cenário, parece evidente que a decisão agravada não se debruçou sobre o caso concreto, carecendo de fundamentação, o que impõe a declaração de sua nulidade.[...]Desse modo, a declaração de nulidade da decisão recorrida tem o objetivo de proporcionar que as alegações da parte possam ser apreciadas em decisão fundamentada pelo Juízo de origem. E não se revela possível apreciar os pontos em segundo grau, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual a nulidade não pode ser superada.[...]Conclusão III. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso dos embargantes, para declarar a nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação, em relação à análise da “prescrição da obrigação acessória e impenhorabilidade do imóvel dado em garantia de cédula de crédito rural” [...]Nesse sentido, relevante esclarecer que o argumento dos recorrentes da suposta necessidade de “extinção da obrigação acessória (hipoteca) em virtude da ausência de anuência, nos termos do art. 364 do Código Civil” deve ser antes enfrentado pelo magistrado de primeiro grau, juntamente com o tema da “prescrição da obrigação acessória” e da “impenhorabilidade do bem”.Logo, a redação da parte dispositiva do acórdão passa a constar:Conclusão III. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso dos embargantes, para declarar a nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação, em relação à análise da “prescrição da obrigação acessória e impenhorabilidade do imóvel dado em garantia de cédula de crédito rural” e, inclusive, determinar que seja apreciado pelo magistrado de origem o tema relativo à “necessidade de extinção da obrigação acessória (hipoteca) em virtude da novação” [...]Mantidas as demais disposições do acórdão embargado.ConclusãoIII. Nos termos expostos, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para suprir o vício de omissão, nos termos da fundamentação.
|