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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088514-68.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Bela Vista do Paraíso
Data do Julgamento: Fri Oct 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE AO ARGUMENTO DE “NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (HIPOTECA) EM VIRTUDE DA NOVAÇÃO”. VÍCIO CONFIGURADO. INCLUSÃO DO TEMA NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO PARA QUE SEJA PRIMEIRO ENFRENTADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA TAMBÉM VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA OU NÃO DO BEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS.