Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de inventário (movs. 158.1 e 184.1 - 0002156-98.2004.8.16.0001), a qual dispôs:“[...] 1. Diante dos petitórios retro, entendo que no presente caso não cabe ao espólio o pagamento dos honorários do procurador do inventariante, uma vez que os demais herdeiros contrataram procurador diverso para atuar no feito e nos autos em apenso, desde o idos de 2012 (seq. 1.2, fl. 229).2. No mais, à seq. 133 os herdeiros discordam expressamente do pagamento dos honorários do procurador do inventariante. [...]4. Assim, determino que os honorários dos procuradores dos herdeiros e do inventariante sejam pagos com seus quinhões [...]”.Nas razões do recurso, Gilmar D. (inventariante) alega a intempestividade da manifestação dos herdeiros, pois realizada 30 meses após a determinação. Indica, ainda, ser imperiosa a condenação do espólio ao pagamento dos honorários de seu advogado, porquanto, na condição de inventariante, atendeu aos interesses de todos os herdeiros e não há conflito.No mov. 8.1-AI, foi dado processamento ao recurso, diante da inexistência de pedido de concessão de efeito suspensivo ou tutela antecipada.No mov. 12.1, Josi Dawidziak apresentou contrarrazões concordando com o pedido recursal.Ausente contrarrazões pelos demais herdeiros.É o relatório.

2. VOTOConheço do recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade.
2.1. Intempestividade da manifestaçãoO agravante aduz a impossibilidade de acolhimento da insurgência dos agravados, acerca do afastamento dos honorários advocatícios de seu advogado (inventariante) do plano de partilha, pois realizada 30 meses após a determinação judicial. Contudo, sem razão.Após o transcurso in albis do prazo dado na primeira ordem judicial de manifestação dos herdeiros sobre o plano de partilha, a magistrada singular oportunizou, novamente, a intimação dos herdeiros, em atendimento ao contraditório substancial (mov. 112.1).Diante da ausência de resposta, a juiza exarou intimação pessoal dos herdeiros (mov. 127.1) e, na sequência, eles apresentaram petição concordando com a partilha e discordando do pagamento de honorários (mov. 133.1).Destarte, havendo a renovação dos prazos pela magistrada singular, a fim de atender o princípio processual do contraditório substancial, não há falar em intempestividade do pronunciamento dos agravados.
2.2. Mérito A celeuma recursal diz respeito apenas ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais devidos ao patrono do inventariante, se devem ou não serem arcados pelo espólio. Isso porque uma parcela dos herdeiros discordou do repasse ao espólio, pois contrataram um advogado diferente para representá-los em juízo. Na origem, o pedido foi indeferido.Pois bem.Inicialmente, o advogado contratado para a abertura do inventário atende aos interesses do espólio, na pessoa do inventariante e, de consequência, serve aos direitos dos herdeiros envolvidos (art. 618, I, CPC[1]).No entanto, quando há no inventário conflito entre os herdeiros, os honorários advocatícios devidos a quem atua na defesa do espólio são distintos daqueles devidos aos advogados que patrocinam os interesses pessoais dos herdeiros, devendo cada um arcar com as despesas de seu patrono.Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do STJ:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO INVENTARIANTE. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS HERDEIROS. NÃO VINCULAÇÃO DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ILEGITIMIDADE DO CONTRATANTE. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N° 284/STF.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, havendo conflito de interesses entre os herdeiros, as despesas de verba honorária do advogado constituído pelo inventariante não devem ser suportadas pelo espólio.4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).5. Ante a deficiência na motivação, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF.6. Agravo interno a que se nega provimento”.(AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.)E, desta 11.ª Câmara Cível e de minha relatoria:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. BENS. PARTILHA. HERDEIROS. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. IMPUGNAÇÃO. APARENTE LITIGIOSIDADE. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DISTINTAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DE CADA CONTRATANTE. ESPÓLIO. DÍVIDA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Tratando-se de inventário em que há aparente litigiosidade entre os herdeiros sobre a partilha, os honorários advocatícios de quem atua na defesa dos interesses do espólio (inventariante) são distintos daqueles devidos aos advogados que patrocinam os interesses pessoais dos herdeiros, devendo, nesta hipótese, cada contratante responder pelo pagamento dos honorários de seus respectivos constituídos. 2. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0034450-45.2023.8.16.0000 - Ipiranga -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA -
J. 09.10.2023).In casu, o inventário está em trâmite desde 10.3.2004 e o inventariante promove a defesa dos direitos do espólio nestes autos e em outros quatro apensos (0014907-44.2009.8.16.0001 – exigir contas, 0042256-71.2012.8.16.0001 – alvará, 0011160-23.2008.8.16.0001 – alvará, 0006340-63.2005.8.16.0001 – alvará).O que se denota do trâmite processual é que, embora três herdeiros tenham nomeado patrono distinto, não há conflito de interesses entre eles, o que é reforçado pela concordância apresentada ao plano de partilha.Desse modo, o causídico nomeado pelo inventariante, além de representá-lo, promoveu todos os atos necessários ao deslinde do processo de inventário, atendendo assim, inegavelmente, as pretensões do espólio e de seus herdeiros.Logo, a verba honorária contratual do patrono do inventariante deve ser suportada pelo espólio.Por fim, ficam prequestionados todos os artigos invocados nesta decisão, a fim de viabilizar eventuais recursos às cortes superiores (art. 1.025 do CPC).
3. Posto isso, conheço do recurso de Gilmar D. (inventariante) e dou-lhe provimento para determinar o rateio das despesas com honorários contratuais do inventariante com o espólio.É como voto.