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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Agravo Interno Cível n° 0005161-28.2026.8.16.9000 Ag
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): AFONSO GUIMARAES BESSA
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
NÃO INCORPORADO AO SUS. DECISÃO QUE SUSPENDEU A TUTELA DE
URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE
MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO
SUMÁRIA, DA EFICÁCIA E DA SEGURANÇA DO FÁRMACO, À LUZ DA
MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, ESPECIFICAMENTE PARA A
CONDIÇÃO CLÍNICA DO AGRAVANTE. PARECER DO NATJUS QUE NÃO
CONSTITUI FUNDAMENTO EXCLUSIVO DA DECISÃO, MAS ELEMENTO
RELEVANTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. MERA
INVOCação DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE NÃO AFASTA A
NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TÉCNICOS E
JURÍDICOS PARA A CONCESSÃO DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Afonso Guimarães Bessa ajuizou ação de obrigação de fazer, com
pedido de tutela de urgência, objetivando o fornecimento do medicamento TAS-102
(trifluridina + cloridrato de tipiracila 20 mg/9,420 mg, 60 comprimidos
mensais), em razão de ser portador de câncer de retossigmoide metastático (CID-
10 C19), em estádio IV, do tipo adenocarcinoma grau 2.
O Juízo de origem deferiu a tutela de urgência. Contra essa decisão,
o Estado do Paraná interpôs agravo de instrumento, requerendo a sua imediata
suspensão, o que foi deferido por este relator, em sede de cognição sumária.
Inconformada, a parte autora interpõe o presente agravo interno,
sustentando, entre outros argumentos, que a decisão agravada teria se
fundamentado na ausência de parecer do NATJUS especificamente direcionado ao seu
caso, bem como na prevalência do direito à vida e à saúde.
Requer, assim, o exercício do juízo de retratação e, caso não seja
acolhida a pretensão, o provimento do recurso pelo Colegiado, com a consequente
reforma da decisão agravada.
É o relatório. Decido.
VOTO
1. Bem analisados os autos, entendo que o recurso não merece
provimento.
2. Inicialmente, cumpre ressaltar que este relator não está alheio
ao quadro de saúde apresentado pelo agravante. Ao contrário, reconhece que o
direito à vida e à saúde constituem direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana e, como tais, devem ser efetivamente protegidos.
Ocorre, todavia, que a concretização do direito à saúde também
encontra limitações de ordem material, não apenas no âmbito jurídico, mas,
sobretudo, diante da realidade concreta dos recursos públicos disponíveis para o
atendimento das inúmeras demandas existentes. Neste ponto, a análise restringe-
se à questão da saúde, sem adentrar em outras necessidades igualmente relevantes
a serem atendidas pelo Estado.
Diante, portanto, da impossibilidade de atendimento irrestrito de
todas as pretensões, faz-se necessário o estabelecimento de critérios para a
adequada alocação dos recursos destinados à saúde. Nesse contexto, o Supremo
Tribunal Federal, ao julgar os Temas 6 e 1.234, estabeleceu parâmetros para a
concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas ainda não
incorporados ao SUS, condicionando o deferimento do tratamento à presença de
determinados requisitos, dentre os quais: (a) a negativa administrativa de
fornecimento; (b) a ilegalidade do ato de não incorporação ou a mora na
apreciação do pedido pela CONITEC; (c) a inexistência de substituto terapêutico
incorporado ao SUS; (d) a comprovação científica, à luz da Medicina Baseada em
Evidências, da eficácia e da segurança do medicamento; (e) a demonstração da
imprescindibilidade clínica do tratamento; e (f) a incapacidade financeira do
paciente, além da necessária análise técnica pelo NATJUS.
A despeito do que sustenta a parte agravante, este relator não
fundamentou a decisão exclusivamente na ausência de parecer do NATJUS
especificamente elaborado para o caso. Embora a manifestação técnica não
constitua, isoladamente, requisito absoluto para o exame do pedido, trata-se de
elemento relevante para a formação do convencimento judicial, especialmente em
demandas que envolvem a disponibilização de tratamento de elevado custo.
Com efeito, em sede de cognição sumária, também não foi apresentada
documentação suficiente para comprovar, à luz da Medicina Baseada em Evidências,
a eficácia e a segurança do fármaco especificamente para a condição clínica
apresentada pelo agravante, requisito que se mostra indispensável para o
deferimento da medida pleiteada.
3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AFONSO
GUIMARAES BESSA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a)
Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José
Vieira (relator), Vanessa Villela De Biassio e Haroldo Demarchi Mendes.

23 de outubro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator