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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo em execução interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal da Comarca de Curitiba, que, nos autos de Execução Penal n.º 0000447-30.2020.8.24.0038 (mov. 1.1), homologou falta grave, ante a notícia que o apenado praticou novo crime no curso da execução, bem como unificou as penas impostas ao sentenciado, fixando o regime semiaberto harmonizado para cumprimento das sanções. Inconformada a Defesa interpôs agravo em execução (mov. 1.2), argumentando em suas razões recursais que: (a) a soma das penas não alcança o patamar de 4 (quatro) anos, sendo possível, portanto, a manutenção do apenado no regime aberto, conforme art. 33, §2º, do Código Penal; (b) apesar da reincidência ter sempre o condão de agravar o regime, fato é que, no caso concreto, a imposição do regime semiaberto não é proporcional ao quantum de pena e constitui medida contrário ao objetivo da Lei de Execuções Penais; (c) o regime semiaberto não atende à proporcionalidade sentido estrito, uma vez que a pena remanescente a ser cumprida pelo apenado é de 3 (três) anos, 07 (Sete) meses e 23 (vinte e três) dias; (d) o regime aberto é a medida que melhor atende ao princípio da proporcionalidade e aos fins objetivados pela execução da pena. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 1.3), em que pugnou pelo não provimento do recurso.O recurso foi recebido, sendo mantida a decisão agravada em sede de juízo de retratação (mov. 1.4).A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do presente agravo (mov. 14.1). Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II. VOTO Satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, é de rigor o conhecimento do agravo.Da detida análise dos autos de execução nº 0000447-30.2020.8.24.0038, vislumbra-se que o apenado encontrava-se cumprindo pena em regime aberto, quando sobreveio guia de recolhimento, oriunda da condenação dos autos sob nº 0001001-27.2022.8.16.0196, pelo cometimento do delito de furto noturno (art. 155, §1°, do Código Penal), atribuída a pena de 01 (um) ano e 14 (quatorze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (mov. 78, SEEU). Diante da nova condenação, foi realizada o somatório das penas, fixando o regime semiaberto harmonizado para cumprimento da pena remanescente, nos seguintes termos: Somatório das penas:Diante da nova condenação, oriunda dos autos de Ação Penal nº 0000630-34.2020.8.16.0196, da 4ª Vara Criminal de Curitiba e Ação Penal 0001001-27.2022.8.16.0196, da 7ª Vara Criminal de Curitiba, conforme Guia de Recolhimento de mov. 58 e 78, em atendimento ao disposto no artigo 111, caput, e parágrafo único, da LEP, c.c. art. 33, § 2º, do CP, procedo à somatória das penas, estabelecendo o regime semiaberto para o cumprimento do remanescente, por ser este inferior a 8 anos e se tratar do regime fixado no novo julgado. [...].Harmonização do regime: [...].Diante do exposto, com fulcro no art. 146-B, IV, da LEP, e art. 1º, § 2º, do Decreto Estadual nº 12.015/2014, defiro ao(à) sentenciado(a) o direito de cumprir sua pena em regime semiaberto harmonizado, sob monitoração eletrônica e as seguintes condições: [...]. (mov.1.1) (Destaques acrescidos). Da referida decisão, insurgiu-se a Defesa requerendo a manutenção do apenado no regime aberto para cumprimento da pena remanescente. A fixação do regime para cumprimento de pena é regida pelo princípio da individualização da pena, contudo, por conta desse cânone, deve o magistrado, observando as circunstâncias do caso concreto, regredir ou progredir o regime, estabelecendo o mais adequado ao seu cumprimento em respeito aos ditames legais. Nesse sentido, Nucci assevera: A progressão e a regressão, no cenário dos regimes de cumprimento da pena, são aspectos intimamente ligados ao princípio constitucional da individualização executória da pena. Da mesma forma que a pena sofre alterações ao longo do seu cumprimento, podendo diminuir (ex.: indulto, remição), também pode voltar ao patamar anterior (ex.: em caso da prática de falta grave, os dias remidos serão desconsiderados). Nessa ótica, deve-se relembrar que o regime de cumprimento também faz parte da individualização da pena. A opção pelo regime fechado, semiaberto ou aberto é legalmente regrada (art. 33, § 2.º, CP). Após a escolha, cuidando-se de regime mais gravoso (fechado ou semiaberto), tem o condenado o direito à progressão, após cumprir um período, conforme dispõe o art. 112, desde que tenha merecimento.Por outro lado, ainda que consiga atingir o regime mais brando (aberto), poderá o condenado regredir, isto é, ser conduzido a regime mais severo. Tal situação ocorrerá se as condições do regime atual não forem corretamente cumpridas ou outra incompatibilidade advier (ver o art. 118 da LEP). A regressão se fará, conforme o prudente critério do magistrado, para o regime imediatamente anterior (aberto ao semiaberto) ou por salto (aberto ao fechado), dependendo do caso concreto. (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Execução Penal. 2021, p. 138) (Destaques acrescidos). É cediço que o estabelecimento do regime tomará como base a unificação/soma das penas aplicadas ao réu, termos dos artigos 111, parágrafo único, e 118, II, ambos da Lei de Execução Penal, in verbis:Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).De acordo com esses artigos, conclui-se que, a partir do somatório de penas, o regime prisional deve ser fixado com base na pena remanescente a ser cumprida.Após a unificação, devem-se analisar os critérios disciplinados no art. 33 e parágrafos do Código Penal, para a definição da forma de cumprimento do saldo remanescente da expiação. Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. [...] § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Além da quantidade da pena remanescente, para fixação do regime inicial deve ser considerada a reincidência do apenado, que implica no agravamento do cumprimento da expiação, como assim fixado no Tema Repetitivo 1208 (STJ): “A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória”. No caso em apreço a pena remanescente é inferior a 04 (quatro) anos – 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias –, o que exigiria a fixação do regime aberto, todavia, a reincidência do condenado, acarreta a aplicação de regime mais gravoso, qual seja, o semiaberto. Ao julgar caso similar, a Quinta Turma, do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Min. Ribeiro Dantas entendeu que “Na espécie, com a unificação das penas, o quantum a ser descontado supera 4 anos, sendo, portanto, incompatível a manutenção de regime diverso do fechado, diante da reincidência do réu e conforme o regramento determinado no art. 111 da Lei de Execução Penal” (AgRg no HC n. 863.704/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Da mesma forma, a jurisprudência desta Câmara Criminal: RECURSO DE AGRAVO – UNIFICAÇÃO DE PENAS – PENA REMANESCENTE SUPERIOR A 04 ANOS E INFERIOR A 08 ANOS – PLEITO PARA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO – DESCABIMENTO – AGRAVANTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE – FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO – POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE A QUANTIDADE DE PENA REMANESCENTE PERMITE – INTELIGÊNCIA DO ART. 111 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMBINADO COM O ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL – TEMA REPETITIVO Nº 1208 DO STJ – UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROCESSUAL PARA CONTAGEM DE TEMPO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – REQUISITO SUBJETIVO, PORÉM, NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.“A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000011-08.2024.8.16.0160 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 13.05.2024) (Destaques acrescidos). Dessa forma, vislumbra-se que a decisão recorrida carece de reparo. CONCLUSÃO Assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apenado Fernando Costa Saraçol, mantendo a decisão recorrida.
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