SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4003809-07.2024.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jan 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jan 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE REALIZOU O SOMATÓRIO DAS PENAS E FIXOU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME QUE DEVE CONSIDERAR, ALÉM DA QUANTIDADE DA PENA, A REINCIDÊNCIA DO CONDENADO. TEMA REPETITIVO 1.208 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REMANESCENTE INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.