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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 76332-28.2012.8.16.0014, DO JUÍZO DE 3ª Vara
Cível de Londrina
APELANTE : NILSON SOUTO AMANCIO
APELADO : BANCO SAFRA S.A
RELATOR : ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL (NILSON SOUTO AMANCIO). AÇÃO
REVISIONAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.
GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LANÇAMENTOS
CONSTATADOS PELA PERÍCIA. OBSERVÂNCIA DA
SÚMULA 44 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ. ARTIGO 354 DO CC. NÃO CONHECIDO.
REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUIDOS. HONORÁRIOS
RECURSAIS NÃO MAJORADOS. PARCIALMENTE
CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE
PROVIDO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº 76332-28.2012.8.16.0014, do Juízo de 3ª Vara Cível
de Londrina, em que são Apelante NILSON SOUTO AMANCIO e Apelado
Banco Safra S.A.
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por
NILSON SOUTO AMANCIO em face da sentença de evento 181, com o
seguinte dispositivo:

(...) em face do exposto, com base no art. 487, I, do CPC,
julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos
na inicial para o fim de, no negócio jurídico celebrado
entre as partes, determinar a exclusão (a) dos juros
capitalizados mensalmente; e (b) dos juros cobrados
acima da taxa média de mercado, nos moldes da
fundamentação. Em consequência, CONDENO o réu à
devolução simples das quantias pagas a maior, cujo
quantum deverá ser apurado oportunamente em
liquidação de sentença. Os valores deverão ser
acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da
citação, além de correção monetária pelo INPC, contada
do desembolso da quantia lançada a maior. Ante a
sucumbência recíproca, as custas e despesas
processuais serão divididas na seguinte proporção: 50%
serão custeadas pelo autor e 50% pelo réu. Fixo os
honorários advocatícios em 10% sobre o valor da
condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de
Processo Civil, atenta às diretrizes legais e observada a
mesma proporção (...).

NILSON SOUTO AMANCIO interpôs recurso de
apelação no evento nº 187, alegando, em síntese, que a sentença
merece ser reformada pelos seguintes fundamentos: a) requer a
concessão da gratuidade processual; b) afirma que o banco debitou
valores a título de tarifas não autorizados e nem adequadamente
informado aos correntistas, contrariando arts. 6º, III e VIII, e 39, III, VI
e parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pelo
que entende que em não havendo prova da existência de
contraprestação de justifique as tarifas debitadas, bem como não
havendo prova de que a exigência daquelas tarifas tenha atendido às
resoluções 2303 e 2878, todas do BACEN, a repetição das mesmas é
medida que se impõe, devendo tais indébitos ser corrigidos desde o
respectivo lançamento e acrescidos de juros de mora a contar da
citação; c) requer seja expurgado a capitalização anual dos juros, bem
como, afirma que o art. 354 do Código Civil não se aplica às contas
correntes, impondo-se o cômputo dos juros lineares incidentes sobre
o saldo médio devedor de cada mês, excluindo-se a capitalização, na
forma do art. 355 do NCC; d) afirma que o ônus da sucumbência
precisa ser redistribuído, não só em atenção ao art. 21 do CPC, mas
também em respeito aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, na medida em que não se apresente equânime a
decisão que impôs ao Apelante 50% dos ônus da sucumbência, vez
que este decaiu de parte mínima de seus pedidos , outrossim, tendo
impugnado as taxas de juros, sua capitalização e as tarifas indevidas,
o Apelante sucumbiu apenas na menor parte de seu pleito.
Contrarrazões de BANCO SAFRA S.A no evento nº.
193.
É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
De acordo com o Enunciado Administrativo nº.2, de
17/03/2016, do Superior Tribunal de Justiça1, este recurso será
analisado sob à égide do Código de Processo Civil/15.
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos
(cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato
extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal,
tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito
de recorrer), deve ser PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE
CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO o recurso2.

II.1- Quanto o agravo retido:
Deixo de conhecer o agravo retido interposto por
NILSON SOUTO AMANCIO no evento 44, uma vez que perdeu seu objeto
em razão da retratação realizada pelo magistrado no evento 54.

II.2- Quanto ao pedido de gratuidade processual:
Não obstante o requerimento de justiça gratuita
possa ser formulado em sede de recurso, a presunção da declaração
de hipossuficiência é relativa.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de justiça já se
posicionou da seguinte forma:
1 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até
17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
2 Classificação sugerida por Marinoni/Arenhart in Curso de Processo Civil, vol.2, 6 ed. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pp.507-513.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA
GRATUITA. INDEFERIMENTO.MATÉRIA FÁTICO-
PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de
Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária
pode ser indeferido quando o magistrado se convencer,
com base nos elementos acostados aos autos, de que
não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.
2. No caso, não comporta mera revaloração o
entendimento do Tribunal a quo de não ser o caso de
indeferimento da assistência judiciária
gratuita, sob o fundamento de que os recorrentes,
qualificados como empresários, intentaram embargos à
execução acerca de um crédito no valor de R$
6.211.444,61 (seis milhões, duzentos e onze mil,
quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um
centavos), bem como a afirmação de que a empresa em
que são sócios está em recuperação judicial. São
incompatíveis com o benefício pleiteado.
3. A modificação de tal entendimento lançado no v.
acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a
análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é
vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp
1639167/SP, Relator Ministro Raul Araújo, DJe
18/05/2017). Grifei.

A assistência judiciária gratuita foi concebida com
o objetivo de abrir as portas do Poder Judiciário àqueles que
necessitam, não sendo necessário que a parte beire à miserabilidade,
bastando apenas que o pagamento das custas processuais
comprometa a sua sobrevivência e a de sua família.
Assim, tendo em vista que o apelante comprovou
cabalmente com a juntada de documentos que aufere parcos
rendimentos, entendo que merece ser agraciado com os benefícios da
gratuidade processual. Contudo, ressalva-se que tal benefício deve se
dar sem efeito retroativo, ou seja, sem alcançar atos processuais
anteriores.
Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AOS ARTS. 4º E 6º DA LEI
1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO.
POSSIBILIDADE SEM, CONTUDO, ALCANÇAR A
CONDENAÇÃO FIXADA NO PROCESSO DE
CONHECIMENTO E TRANSITADA EM JULGADO. 1. Na
hipótese em exame, o Tribunal de origem assegurou
efeito ex tunc à gratuidade e justiça concedida apenas
em fase de execução. 2. Merece reforma o decisum
objurgado, pois a Corte Especial do Tribunal de
Uniformização infraconstitucional concluiu ser cabível a
concessão do benefício da assistência judiciária gratuita,
na fase de execução. Todavia, não se verifica a
possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar
a condenação nas custas e honorários fixados na
sentença do processo de conhecimento transitada em
julgado, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC (conf.
EREsp. 255.057). 3. Agravo Regimental não provido.
(STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1412856, Rel. Min. Herman
Benjamin, j. em 27.03.2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO DECIDIDO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. GRATUIDADE
DA JUSTIÇA PLEITEADA NO CURSO DA AÇÃO, APÓS
NOMEAÇÃO DO PERITO E DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS
RESPECTIVOS. SE EVENTUALMENTE DEFERIDA, OS ATOS
PRETÉRITOS NÃO SÃO ATINGIDOS. PRECEDENTES DO STJ
E DESSA CORTE. EFEITOS EX NUNC. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,
NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1589967-1 -
Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de
Londrina - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - Unânime
- J. 05.04.2017). Destaquei.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. PLEITO
PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, SEM
EFEITO RETROATIVO. TARIFAS
ADMINISTRATIVAS.AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA PETIÇÃO
INICIAL.INOVAÇÃO RECURSAL. ENCARGOS
MORATÓRIOS. CUMULADOS COM COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. DECISÃO QUE EXCLUI OS ENCARGOS
MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES TÓPICOS. INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO
CONTRATUAL DA TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO
DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. MATÉRIA
PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO REPETITIVO
DE Nº 973.827/RS. ADMISSÃO. JUROS
REMUNERATÓRIOS.INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO EM
12% AO ANO.TAXAS PACTUADAS ABAIXO DA MÉDIA DE
MERCADO.MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA.
AFASTAMENTO DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM.
IMPOSSIBILIDADE, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA.
SUCUMBÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. DEVIDA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, CPC/15. RECURSO DE
APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NA PARTE
CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC -
1653506-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro
Regional de Sarandi - Rel.: Humberto Gonçalves Brito -
Unânime - J. 24.05.2017) Destaquei.

Portanto, caso mantida a condenação em
honorários sucumbenciais, o deferimento da justiça gratuita não
alcança tal ato, possuindo efeito ex nunc, ou seja, tais efeitos são
prospectivos, ocorrem a partir do seu deferimento.

II.3- Quanto as tarifas e taxas bancárias:
Em sentença, o magistrado afastou a devolução
das tarifas bancárias sob o argumento de que tais valores se referem
a serviços efetivamente prestados pelo banco em favor do correntista.
O apelante insurge-se, pois alega que o banco
debitou valores a título de tarifas não autorizados e em não havendo
prova da existência de contraprestação de justifique as tarifas
debitadas, a repetição das mesmas é medida que se impõe, devendo
tais indébitos ser corrigidos desde o respectivo lançamento e
acrescidos de juros de mora a contar da citação.
Analisando os autos, é de se destacar que no
despacho saneador de evento 63 o magistrado deferiu a inversão do
ônus da prova, compelindo o banco a exibir contratos e extratos
bancários, o que foi cumprido parcialmente no evento 87.2.
Quanto da elaboração do laudo pericial, no evento
135, quesito 8º do Juízo, o perito esclarece que “não consta nos Autos
contrato referente a conta corrente informando expressamente quais
os débitos de taxas e tarifas seriam debitadas na conta corrente”.
Mais à frente, quando da resposta do quesito 4º do
requerente o perito novamente reitera:

Afim de identificar as tarifas cobradas na conta
corrente, o perito assim se reporta:

Embora o apelante tenha se insurgido a época em
face do laudo pericial acima, no evento 152, o perito esclarece que
não considerou em seus cálculos a cobrança de tributos, cheques
compensados e outros, vejamos:

Novamente, após os esclarecimentos do perito
acima, o apelante volta no evento 159 a se insurgir quanto as tarifas
especificadas pelo perito, requerendo inclusive que a rubrica “safra
visa aut”, cuja causa não é especificada nos autos e jamais
contratada, seja incorporada nos cálculos do perito como tarifa não
contratada.
Em razão das insurgências acima, no evento 161,
o perito judicial, acosta aos autos Laudo Complementar, onde estão
demonstrados todos os lançamentos de taxas e tarifas cobradas na
conta corrente com acréscimo dos débitos a título de “Safra Visa Aut”:

Como se vê do resumo acima, os contratos não
foram acostados aos autos, e o perito identificou 11 tarifas cobradas
na conta corrente do apelante.
O Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema
referente às tarifas bancárias, sedimentou entendimento “no sentido
de ser possível sua cobrança desde que: não haja vedação expressa
pela legislação regente (Resoluções do CMN); seja prevista
expressamente no contrato; e não represente desequilíbrio na relação
jurídica”3.
Esta Corte, por seu turno, possui entendimento
manifestado na Súmula nº. 44, de que "A cobrança de tarifas e taxas
pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista

3 STJ, REsp 1.309.579/PR, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Dec. Monocrática, DJe
19/03/2013.
no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo
correntista, ainda que de forma genérica".
Extrai-se do acima exposto que é pertinente a
cobrança de taxas/tarifas bancárias desde que: i) não exista expressa
vedação legal, ii) esteja prevista contratualmente a incidência, mesmo
que de forma genérica e, iii) não represente um desequilíbrio na
relação jurídica.
Estabelecida esta premissa, há de se destacar
novamente que a instituição financeira deixou de apresentar o
contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que impede
verificar eventual contratação ou autorização de incidência de tarifas
pelo correntista.
Ademais, quando da análise da manifestação do
assistente técnico do apelado no movimento 142, verifica-se que em
momento algum as tarifas identificadas pelo perito foram esclarecidas
quanto a sua origem e prestação de serviço.
Apenas na resposta de evento 168.2 o apelado
tenta demonstrar que as origens dos débitos possuem previsão legal
e contratual, porém não acostado aos autos o contrato assinado pelo
apelante, apenas termos gerais no evento 168.3.
Como se vê, do último quadro acima colacionado,
o perito identificou 11 tarifas, e nenhuma delas teve sua origem
esclarecida pelo banco apelado, sendo impossível ao julgador
presumir a nomenclatura de cada uma de tais tarifas, pois nem
códigos números possuem.
Assim, como no caso em questão, nenhuma cédula
contratual assinada pelo apelante foi apresentada pelo banco, a quem
incumbia o ônus, não há a possibilidade de se concluir pela pactuação
ou não da cobrança das tarifas, pelo que deve ser a sentença
reformada, afim de determinar a devolução na forma simples, das 11
tarifas relacionadas pelo perito no evento 161, ante a ausência de
comprovação da contratação.
Quanto a restituição, esta Décima Terceira Câmara
Cível, no que se refere à taxa selic, encampa o posicionamento
recente do Superior Tribunal de Justiça expresso no Recurso
Repetitivo - REsp 1.111.117/PR), no sentido de que, após a vigência
do novo Código Civil, aplica-se a taxa Selic, como índice comum de
juros moratórios e correção monetária, na forma do art. 406 do CC.
Quanto a irresignação do apelante no que tange a
“outras tarifas” não pontuadas pelo perito, e sobre “nomenclaturas”
não listadas como tarifas ou taxas abusivas, entendo que não assiste
razão ao apelante, pois que o perito foi claro ao afastar em seus
cálculos, os tributos e outras cobranças que não possuíam relação
com as partes.
Lembro ao recorrente que “débitos” cujo
lançamento refere-se a contrato com terceiros (água, luz, telefone,
seguros, etc) ou tenham relação com taxas e tributos com entes
públicos, não abrangem o objeto da presente ação, pois que o apelado
não pode ser responsabilizado por contratos pactuados entre o
apelante e terceiros.
Por fim, pontuamos ainda que os valores com
origem incontroversa e com finalidade de beneficiar o correntista,
como por exemplo, aplicações e resgastes referentes da poupança,
dentre outros não poderão ser restituídos.
Razão pela qual dou parcial provimento ao apelo
quanto a tese acima.

II.4- Quanto a forma de cálculo dos expurgos da
capitalização:
Pede o recorrente que seja afastada a aplicação da
regra de imputação de pagamento do recálculo para expurgo da
capitalização mensal de juros.
Ocorre que a sentença não aplicou o artigo 354 do
CC, vejamos:

(...) Ressalto, ainda, que não é caso de incidência da
norma contida no art. artigo 354 do CC, diante do
conflito de normas decorrente da presença de relação
de consumo na espécie. A aplicação do Código Civil,
pura e simples, foge daquela sistemática e do que
efetivamente ocorre em tal tipo de contrato, ou seja,
onde diariamente, são computados débitos e créditos,
de modo que não se sabe se há quitação ora de juros,
ora do principal. Na mesma senda, a incidência da regra
do art. 354 do CC também inviabilizaria a quitação da
dívida pelo correntista, colocando-o em desvantagem
exagerada, já que os pagamentos diários não atingem
o principal, apenas e de forma fictícia, os juros. Prova
disso é que não é possível da análise dos meros extratos
fazer tal imputação de forma clara e objetiva.
Em tal sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA -
EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTA CORRENTE -
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INCIDÊNCIA CONSTATADA -
DESCABIMENTO DA REGRA DO ARTIGO 354, DO ATUAL
CCB (ART. 993, DO CCB/1916) - CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA - VERBAS SUCUMBENCIAIS MANTIDAS -
RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC 0702867-
7 - Ponta Grossa - Rel.: Desª Joeci Machado Camargo -
Unânime - J. 16.03.2011).
Insisto, a aplicação da regra contida no art. 354 do CC,
no sentido de que, havendo capital e juros, o
pagamento deve ser imputado, primeiro nos juros
vencidos e, depois, no capital, implicará em inequívoco
prejuízo ao correntista/réu, já que não se cuida de
dívida linear, líquida e vencida, mas de saldo projetado
ao futuro e de relação continuada, o que acaba por
dificultar ou até impossibilitar o pagamento do débito.
Assim sendo, deve a capitalização mensal de juros ser
totalmente excluída do saldo devedor, sem a aplicação
da regra contida no art. 354 do CC. (grifei).

Assim, não conheço do apelo quanto ao tema.

II.5- Da Devolução em Dobro:
Alega o apelante que é devida a condenação em
restituição em dobro para a devolução do indébito, uma vez que ficou
demonstrada a culpa da instituição financeira.
Da análise da sentença verifica-se que nos
parâmetros arbitrados no dispositivo, há expressa condenação na
repetição na forma simples, e com razão.
Não obstante pactue com a fundamentação da
sentença, reitero que a condenação em devolução em dobro só é
possível quando há comprovação da má-fé da instituição financeira.
Em análise detida dos elementos probatórios
inexistem comprovações suficientes para que seja constatada a má-fé
da instituição financeira para a cobrança de lançamentos indevidos.
Nesse sentido, destaco:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO
NESSE PONTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS LIVREMENTE
PACTUADAS - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DO
PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - REPETIÇÃO EM
DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - EVENTUAL
RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES -
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -
PRECEDENTES - REDISTRIBUIÇÃO DA
SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR -
13ª C.Cível - AC - 1586331-9 - Campo Mourão - Rel.:
Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 31.05.2017) (grifo
nosso).

O entendimento do Egrégio Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do AREsp. nº 1.441.094/PB, corrobora com a
devolução dos valores cobrados a maior, na modalidade simples:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO IMOBILIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-
FÉ 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de
que a devolução em dobro dos valores pagos pelo
consumidor somente é possível quando demonstrada a
má-fé do credor. 2. Agravo não provido. (AgRg no REsp
1441094/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014 –
grifou-se).

Rejeito, portanto, o pleito recursal nesta parte.

III - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS
RECURSAIS:
Considerando o resultado prático deste recurso,
redistribuo os ônus sucumbenciais, de modo que o apelante arque com
20% do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
e o apelado com o restante.
Acrescento que a 13º Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná entendeu por unanimidade, que como a
sentença foi reformada, impõe-se nova fixação da verba honorária.
Assim, fixo os mesmos honorários arbitrados em
sentença, considerando que a própria alteração dos percentuais
havidos em razão da redistribuição da sucumbência, já são suficientes
para remunerar o trabalho desenvolvido.
No que tange aos honorários recursais previsto no
art. 85, §11, do atual CPC, recordo que em Embargos de Declaração no
Agravo de Instrumento no Recurso Especial de nº. 1.573.573/RJ a 3ª
Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu os parâmetros
necessários à análise acerca de seu cabimento, no sentido de que para
tanto é indispensável que o recurso não seja conhecido de forma
integral ou que ele seja improvido4.
Assim, considerando que a finalidade do artigo 85,
§11, do CPC/15 é dúplice, eis que visa ao mesmo tempo remunerar o
advogado e desestimular a interposição de recursos procrastinatórios,
bem como que houve provimento parcial do apelo, deixo de fixá-los.

IV - CONCLUSÃO:
Razões pelas quais, é de ser PARCIALMENTE
CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO o
recurso de NILSON SOUTO AMANCIO.
V - DECISÃO:
Diante do exposto, acordam os Magistrados da
Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, por unanimidade de votos, em ser PARCIALMENTE
CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO o
recurso de NILSON SOUTO AMANCIO, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento e acompanharam o
voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores (as) FRANCISCO
EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA e o JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU DR. LUIZ HENRIQUE MIRANDA.
Curitiba, 6 de junho de 2018.
ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR
Relator

4 STJ. EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL nº 1.573.573/RJ. Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE. Terceira Turma. Julgado em 04/04/2017.