SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4003814-29.2024.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Nov 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em ExameRecurso interposto pela defesa em face de decisão que determinou a intimação editalícia do apenado para início de cumprimento de pena.II. Questão em discussão1. Alegada impossibilidade de reconhecer a falta grave por fato definido como crime doloso sem trânsito em julgado de sentença condenatória.III. Razões de decidir1. Informações nos autos que não denotam esgotamento das diligências necessárias para encontrar o reeducando.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido.