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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0088736-36.2024.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca de Loanda, em que figuram como agravante BANCO DO BRASIL S.A. e como agravados ADRIANO PAZIN LEITE, FERNANDA CARLA HENRIQUE e WILSON ROBERTO DE ALMEIDA ME. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 173.1, de 13.08.2024, proferida pela digna Magistrada Doutora Daniele Liberatti Santos Takeuchi, na Ação de Cobrança n.º 0003158-62.2016.8.16.0105, ajuizada pelo Agravante em desfavor dos Agravados, em fase de Cumprimento de Sentença, que indeferiu o pedido do Agravante de busca da certidão de óbito da agravada Fernanda Carla Henrique junto ao sistema CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil). Alega o Exequente/Agravante (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) “[...] ajuizou Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, referente a operação - Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex nº 052.005.655. Ocorre que na certidão de mov.168, foi comunicado o falecimento da executada Fernanda Carla Henrique, desse modo, o exequente, ora Agravante requereu pelo deferimento de busca de Certidão de óbito da falecida Executada Fernanda Carla Henrique (CPF n. 031.543.099-00), através do sistema CRC-JUD (mov.171) [...]” (mov. 1.1, pág. 5), o que foi indeferido pela Magistrada a quo; b) requer a concessão da antecipação da tutela recursal, uma vez que “[...] é evidente que a decisão é suscetível de causar à parte agravante lesão grave e de impossível reparação, uma vez que na certidão de mov.168, foi comunicado o falecimento da executada Fernanda Carla Henrique, e desta forma o Juízo de Primeiro Grau, indeferiu o pedido de busca da Certidão de óbito da falecida Executada Fernanda Carla Henrique, através do sistema CRC-JUD, entendendo que a obtenção de documentos para instrução processual, por meio de expedição de ofícios por ordem judicial, deve ser uma medida subsidiária, possível somente no caso de frustradas as tentativas ordinárias a disposição da parte extrajudicialmente. [...]” (mov. 1.1, págs. 6/7); c) “[...] o sistema CRC-JUD, permite aos magistrados e integrantes de órgãos públicos competentes conveniados realizarem busca de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, e solicitarem certidões eletrônicas do Registro Civil Além disso, o sistema CRC-JUD disponibiliza tecnologia uniforme para controle e repasse de informações, emissão de documentos notariais e facilita o acesso de dados registrados, permitindo que órgãos públicos possam obter ou verificar, em tempo real, certidões de óbito, nascimento e outras [...]” e, no caso, a utilização do sistema visa “[...] a realização da consulta do registro de óbito da falecida Executada Fernanda Carla Henrique, a fim de viabilizar o conhecimento de qual cartório foi comunicado o óbito, visto que a obtenção de tais informações exigiria do Exequente, ora Agravante, uma minuciosa busca de dados acerca da r. certidão, o que inviabilizaria na solicitação via administrativa [...]” (mov. 1.1, pág. 7); d) a utilização do sistema CRC-JUD é admitida pela jurisprudência e, seu indeferimento viola o princípio da cooperação, disposto no art. 6º, do CPC. Ao final, requer o “[...] acolhimento do presente Agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão de mov. 173.1 para utilização do sistema CRC-JUD, para busca da Certidão de óbito da falecida Executada Fernanda Carla Henrique (CPF n. 031.543.099-00) [...]” (mov. 1.1, pág. 8). O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção (mov. 3.0/3.1, do AI). Por decisão por mim proferida no mov. 9.1 (do AI), restou indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, diante da presença do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O agravado Wilson Roberto de Almeida ME. deixou de ofertar resposta (mov. 19.1, do AI) e, os demais Agravados, não constituíram Advogado na origem, sendo certo que, a despeito de expedidas cartas de intimação aos mesmos para resposta, o respectivo aviso de recebimento (AR) retornou com a informação “mudou-se” (movs. 16.1 e 17.1, do AI). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, a insurgência não comporta provimento. Isso porque, as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pela digna Magistrada a quo na r. decisão recorrida e, por isso, deve a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber, na parte que interessa: “[...] 2. A CRC (Central de Informações do Registro Civil) nacional tem por objetivo interligar os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, permitindo o intercâmbio de informações e documentos, aprimorar os serviços prestados por meio eletrônico, implantar em âmbito nacional o sistema de localização de registros e possibilitar acesso às entidades públicas e público geral. Desse modo, uma vez que não houve qualquer demonstração de negativa extrajudicial, indefiro a busca pelos sistemas CRC-JUD. De fato, entendo que a obtenção de documentos para instrução processual, por meio de expedição de ofícios por ordem judicial, deve ser uma medida subsidiária, possível somente no caso de frustradas as tentativas ordinárias a disposição da parte extrajudicialmente. 3. desse modo, indefiro, os pedidos de expedição de ofício aos órgão CRC-JUD, devendo a parte pessoalmente promover as diligências caso ainda seja de seu interessa. 4. Concedo o prazo de 15 dias para a parte exequente promover o andamento do feito. Intimações e diligências necessárias [...]” (mov. 173.1, págs. 510/511 – destaques no original). Agrega-se, ainda, que a utilização da Central de Informações do Registro Civil regulada pelo Provimento n.º 149/2023, o qual dispõe, em seus arts. 121 e 241 que “[...] É facultado a qualquer interessado, independentemente de justificação ou de requerimento, realizar buscas nos índices dos Registros Civis das Pessoas Naturais, respeitados os emolumentos estabelecidos pelas legislações estaduais. [...]” e que “[...] A CRC poderá ser utilizada para consulta por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privadas, respeitadas as hipóteses de gratuidades por lei [...]”, desse modo, tem-se que o acesso ao documento pretendido pela parte é disponibilizado às pessoas naturais e pessoas jurídicas privadas, as quais estão sujeitas apenas ao pagamento das custas e emolumento do serviço, restringindo-se a consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais pelo Poder Judiciário em situações excepcionais, quando a parte se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça ou quando demonstrado a busca frustrada das informações requeridas. In casu, não se vislumbram as circunstâncias que justifiquem a medida pleiteada, uma vez inexiste óbice para que a parte Agravante solicite pessoalmente o documento pretendido, qual seja, a certidão de óbito da agravada Fernanda Carla Henrique, uma vez que o Banco Agravante não se trata de beneficiário da gratuidade da justiça. Além disso, observa-se da demanda originária que, em 08.05.2024, a Secretaria do Juízo a quo noticiou no processo o falecimento da ré/agravada Fernanda Carla Henrique (mov. 168.1), contudo, o Banco ao ser intimado, limitou-se a requerer a certidão de óbito da mencionada Ré/Agravada através da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-JUD), em 22.05.2024, sem demonstrar qualquer tentativa de obtenção extrajudicial desse documento, mostrando-se correto, portanto, o entendimento esposado pela Magistrada a quo na r. decisão recorrida, uma vez que a medida pleiteada possui caráter excepcional, não havendo falar em necessidade de intervenção do Poder Judiciário através da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-JUD) para tanto. A propósito, em situações assemelhadas, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Possibilidade utilização do Sistema CRC-JUD. Recurso Conhecido e Desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de busca de informações via CRCJUD, requerido no mov. 268.1, argumentando que os dados disponíveis no sistema são públicos e podem ser acessados diretamente pelo interessado no Portal Oficial dos Cartórios de Registro Civil, sem necessidade de intervenção Judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido é legítima ou não.III. Razões de decidir 3. O Agravo de Instrumento é cabível, pois a decisão Recorrida é interlocutória e versa sobre indeferimento em decisão interlocutória.4. A decisão de origem apresenta-se correta, tendo em vista que a utilização do Sistema destina-se ao uso exclusivo do Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 241 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça. A ampliação de sua utilização em favor de partes Exequentes, salvo em casos excepcionais devidamente justificados, configuraria desvio de finalidade, além de potencial prejuízo à arrecadação de custas e emolumentos devidos aos Cartórios. No caso em apreço, todavia, o Agravante não demonstrou a existência de situação excepcional que justificasse a utilização do Sistema CRC-JUD.IV. Dispositivo e tese5. Recurso Conhecido e Desprovido. Tese de julgamento: [(0, 'O Sistema CRC-JUD, no entanto, destina-se ao uso exclusivo do Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 241 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça. A ampliação de sua utilização em favor de partes Exequentes, salvo em casos excepcionais devidamente justificados, configuraria desvio de finalidade, além de potencial prejuízo à arrecadação de custas e emolumentos devidos aos Cartórios'), (1, 'No caso em apreço, todavia, o Agravante não demonstrou a existência de situação excepcional que justificasse a utilização do Sistema CRC-JUD'), (2, 'Apesar das tentativas frustradas de localização de bens via sistemas como BACENJUD e RENAJUD, não há comprovação de má-fé da parte executada ou de circunstância que torne indispensável a Intervenção Judicial para obtenção das informações pretendidas'), (3, 'Assim sendo, entendo que a decisão Agravada encontra respaldo na Jurisprudência, que exige proporcionalidade e razoabilidade na aplicação de medidas executivas atípicas (art. 139, Inciso IV, do CPC). A concessão de acesso ao CRC-JUD, sem prova de que as diligências ordinárias seriam insuficientes, violaria os princípios que regem a execução')].(...).(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0108332-06.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 01.02.2025) – destaquei e suprimi. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE CONSULTA JUDICIAL À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL – INTERVENÇÃO JUDICIAL – DESNECESSIDADE – SISTEMA QUE PERMITE CONSULTA PÚBLICA A PESSOAS NATURAIS E OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO – ART. 121 E 241 DO PROVIMENTO 106/2023 DO CNJ – CONSULTAS TÃO SOMENTE SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS E EMOLUMENTOS – COBRANÇA QUE NÃO OFENDE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMICIDADE, COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, PORTANTO, ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS DE SEU INTERESSE, QUANDO ESTAS ASSIM FOREM EXIGIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0039140-83.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 14.10.2024) – destaquei. Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
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