SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088736-36.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (CRC-JUD), REGULADA PELO PROVIMENTO/CNJ N.º 149/2023. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO POSTULADO (CERTIDÃO DE ÓBITO DA RÉ). SERVIÇO QUE SE SUJEITA APENAS AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. SISTEMA QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL E PODE SER UTILIZADO PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO QUANDO REQUERIDA POR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU DEMONSTRADA SITUAÇÃO QUE TORNE INDISPENSÁVEL A INTERVENÇÃO JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.