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Processo:

I.
Trata-se de recurso de Agravo em Execução interposto por Lucinei dos Santos, objetivando a reforma da r. decisão de mov. 1.1, que determinou a intimação editalícia do sentenciado, a fim de dar início ao cumprimento da reprimenda imposta nos autos de execução nº 0011768-39.2018.8.16.0011.
Em suas razões recursais, sustenta o recorrente, em suma, que a intimação editalícia é prematura, vez que não restaram esgotadas todas as tentativas de localização do agravado, devendo ser determinado pelo Juízo a realização de novas buscas de endereço junto aos órgãos de praxe, como Copel, Sanepar, Sisbajud, Infojud, Renajud e empresas de telefonia, antes de ordenar eventual intimação por edital (mov. 1.2).
Em suas contrarrazões recursais, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 1.3).
Em sede de juízo de retratação, o magistrado de origem manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, determinando a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov. 1.4).
Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Saulo Ramon Ferreira, opinou pelo desprovimento do agravo (mov. 14.1).



II.
O pleito recursal não comporta provimento.
Insurge-se o agravante em face da decisão que determinou a sua intimação via edital, a fim de dar início ao cumprimento da reprimenda imposta nos autos de execução nº 0011768-39.2018.8.16.0011.
Enfatiza, nesse aspecto, que a intimação editalícia é prematura, vez que não restaram esgotadas todas as tentativas de localização do agravado, devendo ser determinado pelo Juízo a realização de novas buscas de endereço junto aos órgãos de praxe, como Copel, Sanepar, Sisbajud, Infojud, Renajud e empresas de telefonia, antes de ordenar eventual intimação por edital.
Todavia, a decisão combatida desmerece censura.
Depreende-se dos autos sob análise que o agravante foi condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 306 e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 1 (um) ano
e 1 (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, além da suspensão da habilitação pelo período de 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias, sendo a reprimenda corporal substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade (autos nº 0009514-87.2018.8.16.0013).
Lançada a guia de execução definitiva nos autos de execução, a condenação referente aos autos nº 005301-83.2014.8.16.001 foi declarada extinta pelo cumprimento em 27.04.2023 (mov. 28.1 – SEEU). Por sua vez, o sentenciado foi devidamente cientificado sobre as condições impostas ao cumprimento da pena remanescente, conforme certidão de mov. 33.1 (autos nº 0011768-39.2018.8.16.0011 – SEEU):
“Informo que, em cumprimento ao despacho retro, entrei em contato com o(a) apenado(a) através do n.º 9 9520-0284, no qual foi enviada a referida decisão. O(A) sentenciado(a) está ciente das condições e foi orientado(a) a entrar em contato com o Complexo Social para iniciar/retomar os serviços comunitários, bem como solicitou o parcelamento da prestação pecuniária em 4x, devendo os boletos serem enviados p/ o e-mail: nucineidossantos@gmail.com. Na ocasião, o endereço foi atualizado”.
Ademais, em 30.10.2023, a escrivania enviou ao recorrente, via Whatsapp, as guias de recolhimento referentes ao parcelamento da prestação pecuniária, tendo ele confirmado o seu recebimento (mov. 99.1 – autos de execução). Todavia, o sentenciado não efetuou o pagamento, tampouco agendou entrevista com a assistente social, bem como deixou de responder as mensagens por meio do aplicativo Whatsapp, além de não ter sido mais encontrado no endereço constante nos autos (mov. 115.1 – autos de execução).
Em consulta aos sistemas disponíveis junto ao MPPR, foi localizado novo endereço e procedidas novas tentativas de localização do recorrente, as quais restaram igualmente infrutíferas (mov. 138.1 – autos de execução).
Por fim, não foram mais localizados novos endereços do recorrente.
Diante desse quadro, o agente Ministerial pugnou pela suspensão cautelar e provisória do regime para o semiaberto (mov. 141.1 – autos de execução).
Ao apreciar a postulação, assim consignou o magistrado de origem:
“1. Previamente à análise do pedido de suspensão cautelar do Ministério Público – mov. 142.1, determino que a Secretaria realize diligências junto ao CRC-JUD, a fim de verificar se existe comunicado de óbito do autuado, e junto ao BNMP, certificando se o apenado não se encontra preso por outro processo.2. Sem prejuízo da diligência acima, uma vez que o apenado cumpriu pena até 27/04/2023 (mov. 28), ainda não ocorreu a prescrição executória da pena remanescente, referente aos AAP Autos: 0009514-87.2018.8.16.0013, 2ª Vara de Delitos de Trânsito/PR (mov. 1.22).3. Após o cumprimento das diligências do item 1, e não sendo caso de óbito ou prisão em outro processo, expeça-se a intimação editalícia, observado o prazo fixado no artigo 161 da LEP e atentando-se as determinações específicas para tanto constantes no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 195 e ss.).Decorrido o prazo e verificada ausência de retomada ou início do cumprimento da pena nos presentes autos, juntem-se relatórios SESP e Oráculo e intimem-se as partes para manifestação e pedidos (inclusive em caráter eventual), no prazo sucessivo de 3 dias (art. 196 da LEP), a iniciar pelo Ministério Público, e, por fim, tornem conclusos novamente.4. Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública para localização de endereços, o Provimento nº 316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria:Art. 1111. Na hipótese do(a) apenado(a) ser intimado(a) e não iniciar o cumprimento da pena ou não ser localizado(a), a secretaria encaminhará os autos ao Ministério Público para manifestação sobre o descumprimento ou para indicação de novo endereço.Parágrafo único. É vedada a realização de busca pela secretaria para localização de endereço do(a) executado(a), quando a diligência para tal finalidade estiver ao alcance do Ministério Público.Pondere-se que é conferido ao Ministério Público o poder de requisição, com fundamento na Constituição Federal (art. 129, VI e VIII), na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art. 26, I, b e II) e no Código de Processo Penal (art. 47) entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 593.727/MG bem como a Defensoria Pública com fundamento na Lei Complementar nº 80/1994 (art. 89, X), reafirmado pelo STF em recente julgamento da ADI nº 6.852.Ainda, cabe acentuar a Resolução n°4467/2013-PCJ que dispôs sobre a criação do Centro de Apoio Técnico à Execução - CAEx no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, ‘tendo por finalidade dar suporte às funções de execução cível e criminal, mediante apoio técnico em processos judiciais e administrativos, por meio de pesquisa de dados e busca de informações, realização de estudos, perícias, laudos e documentos técnicos’.Isto posto, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido” - (mov. 1.1).
Diante dos apontamentos feitos, verifica-se que foram empreendidos, no curso da execução, diligências tendentes à localização do endereço do sentenciado, bem como que o Ministério Público diligenciou suficientemente em bancos de dados e junto aos órgãos públicos, buscando a localização do agravante. Contudo, não se obteve êxito em localizar o paradeiro do sentenciado, conforme certificado nos autos.
Conforme noticiou o agente Ministerial, o comportamento do agravante demonstra evidente descaso em relação à reprimenda fixada, além de inaptidão para cumprir sanção substitutiva.
Nesse aspecto, cumpre ressaltar que compete ao sentenciado manter seu endereço atualizado perante o Juízo, situação que não se verifica na hipótese. Desse modo, restou patente e deliberado o completo desprezo e menoscabo do agravante para com a execução de sua reprimenda, furtando-se das obrigações estabelecidas para cumprimento da sanção penal imposta.
Consoante firme entendimento pretoriano, o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do apenado permite a intimação por edital. Nesse contexto, havendo notícia nos autos de que o órgão do Ministério Público tentou localizar o apenado sem sucesso, mediante pesquisa em bancos de dados postos a sua disposição e em órgãos e entidades públicas, bem assim que o réu mudou de endereço residencial sem comunicar tal fato ao Juízo, conclui-se pela desídia do acusado em dar prosseguimento ao cumprimento de pena, ainda mais quando restaram infrutíferas as tentativas anteriores adotadas pelo juízo da execução.
O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou pela inexistência de ilegalidade da intimação editalícia do sentenciado que descumpre o dever de manter o seu endereço atualizado nos autos:
“EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1- EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido
de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade. 2. No presente caso, apesar de determinada a intimação pessoal no endereço informado nos autos, o paciente não foi localizado para esclarecer o não cumprimento da pena restritiva de
direitos, sendo, portanto, intimado por edital. Assim, incumbia ao apenado manter atualizado seu endereço junto à Vara de Execuções, inexistindo, na espécie, ilegalidade na sua intimação por edital ou ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. Agravo regimental não provido” - (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC: 725946 MG 2022/0053632-4, Relator:
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Data de Julgamento: 05.04.2020).
Em casos análogos, recentemente julgados por esse eg. Tribunal de Justiça, já se decidiu pela determinação de expedição de edital:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAR ENDEREÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo interposto por ANDRÉ LUIZ ZAPPAROLI BATISTA contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba, que determinou a intimação por edital devido à impossibilidade de localização do apenado para o início do cumprimento da pena em regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve esgotamento de todos os meios possíveis para a intimação pessoal do apenado; (ii) verificar a legalidade da decisão que determinou a intimação por edital diante do não cumprimento da obrigação de manter o endereço atualizado. III. RAZÕES DE DECIDIR O apenado tem o dever de manter seu endereço atualizado durante a execução da pena, conforme o artigo 118, § 1º, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984). As tentativas de intimação pessoal foram realizadas em três endereços distintos, sem sucesso, evidenciando o esgotamento das tentativas de localização do apenado. A jurisprudência do STJ e do TJPR autoriza a intimação por edital na execução penal quando o apenado não é encontrado, especialmente em casos de revelia ou descumprimento do dever de atualizar o endereço. O Poder Judiciário não pode ser compelido a realizar novas diligências para localizar o apenado, quando este não cumpre o dever de atualização de dados, conforme o art. 367 do CPP e o art. 50, V, c/c art. 118 da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação por edital é cabível na execução penal quando o apenado não mantém seu endereço atualizado, após esgotadas as tentativas de intimação pessoal. Não é obrigação do Poder Judiciário realizar diligências suplementares para localização do apenado, sendo este responsável por manter seus dados atualizados. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 1º; Código de Processo Penal (CPP), art. 367. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 474.944/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 02/04/2019; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgR 4000377-14.2023.8.16.4321, rel. Juiz Antonio Carlos Choma, j. 02/04/2023” - (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4004069-84.2024.8.16.4321 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 11.11.2024).
“EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DE AGRAVO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO POR EDITAL – ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRESENTE CASO – REALIZADAS TRÊS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL E UMA TENTATIVA DE CONTATO TELEFÔNICO QUE RESULTARAM FRUSTRADAS – SENTENCIADO DEVIDAMENTE CITADO NO PROCESSO CRIMINAL E, PORTANTO, TEM A OBRIGAÇÃO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NÃO OBSTANTE, FORAM ENCETADAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO - DESNECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS – HIPÓTESE QUE AUTORIZA INTIMAÇÃO POR EDITAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4003894-90.2024.8.16.4321 - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA -
J. 11.11.2024).
“Agravo em execução penal. Decisão que determinou a intimação editalícia do apenado para retomar o cumprimento da pena e indeferiu o pedido de novas diligências para localização do apenado. Insurgência da defesa. Alegação de necessidade de esgotamento dos meios disponíveis para a localização do apenado. Órgão ministerial que não logrou êxito em encontrar o seu novo endereço. Esgotamento dos meios razoáveis para obter a localização do executado. Descumprimento do dever de manter o endereço atualizado nos autos, nos termos do artigo 367 do cpp. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Intimação por edital adequada ao caso. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo da execução. 2. No presente caso, o executado não foi localizado para que justificasse o descumprimento das condições do regime aberto e retomar o cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, sendo, portanto, determinada a sua intimação via edital. Incumbe ao apenado manter atualizado seu endereço junto ao Juízo Criminal, inexistindo, na espécie, ilegalidade na sua intimação por edital ou ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes TJPR e STJ. 3. Recurso conhecido e não provido” - (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003065-12.2024.8.16.4321 - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.11.2024).
Portanto, considerando que restaram frustradas as tentativas de localização do apenado, bem como constatado o descumprimento de seu dever de manter o endereço atualizado, reputa-se acertada a determinação pela expedição do edital de intimação, ressalvando-se que não é dever do Poder Judiciário diligenciar visando à localização da parte executada, sobretudo quando o Ministério Público já envidou esforços na tentativa de localização de endereços por meio dos sistemas em que é conveniado, sem êxito.