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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 50.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Pato Branco, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0012016-57.2023.8.16.0131, que Banco Santander (Brasil) S/A move em face de Espólio de Reny Gerardi de Lima, pela qual indeferiu pedido de arresto cautelar no rosto dos autos de inventário NPU 0010291-67.2022.8.16.0131.O exequente, ora agravante, aduz que “[...] é detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível, e que inclusive ampara a Ação de Execução contra o Agravado, bem como lhe dá o direito de postular, antes da partilha de bens, o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, podendo requerer o arresto no rosto dos autos do Inventário 0010291-67.2022.8.16.0131” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Assevera que, “Tendo em vista que a citação do espólio do Agravado representado pelo seu inventariante está pendente de cumprimento, impossibilitando a penhora no rosto dos autos do inventário, o arresto é a medida que se impõe a fim possibilitar o conhecimento pelo juízo especializado das dívidas do Espólio e ainda preservar a satisfação do crédito executado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Sustenta que “[...] a probabilidade do direito é verificada com a demonstração que [...] é detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível, e que inclusive ampara a Execução, cabalmente comprovado conforme fundamentação supra. Também o perigo de dano ou risco ao resultado do processo se mostra presente, uma vez que em caso de eventual pagamento das dívidas sem a reserva de valores em favor do Banco Agravante e sem a observância de que o Agravante recebeu o imóvel da matrícula de nº 14.932, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Clevelândia/PR, em garantia ao cumprimento de seu crédito, o Agravante verá seu direito frustrado, notadamente porque a operação não possui avalistas e/ou codevedores” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Destaca que “[...] já se pode observar movimentação de diversos credores disputando os bens que compõem o espólio na ação do inventário nº 0010291-67.2022.8.16.0131, que tramita perante a Vara Cível de Família e Sucessões da Comarca de Pato Branco/PR, a qual foi ajuizada pelo representante do Espólio, revelando, portanto, riscos de ineficácia da presente ação, caso não garantido o direito de preferência do Banco Agravante [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Pondera que, “[...] para o espólio, o arresto cautelar sobre o rosto dos autos terá como único efeito o conhecimento pelo juízo especializado das dívidas do Espólio, enquanto para o Agravante o indeferimento do arresto significa a possibilidade de perda do direito de preferência em eventual alienação do imóvel que garante a operação objeto da ação e a possibilidade de utilização dos bens do espólio para pagamento dos demais credores em detrimento do Agravante” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 06/07).Salienta que, “[...] no mov. 24 dos autos da Ação de Execução nº 0012017-42.2023.8.16.0131, ajuizada na 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco/PR, o Exequente requereu o arresto no rosto da ação de inventário nº 0010291-67.2022.8.16.0131, sendo deferido nos termos dos art. 300 e art. 301, do CPC no mov. 26 [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 9.1 – 2º grau.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Conforme relatado, o agravante, Banco Santander (Brasil) S/A, insurge-se contra a decisão de mov. 50.1 – 1º grau, pela qual a MM.ª Juíza indeferiu pedido de arresto cautelar no rosto dos autos de inventário NPU 0010291-67.2022.8.16.0131.Segundo alega, “[...] a probabilidade do direito é verificada com a demonstração que [...] é detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível, e que inclusive ampara a Execução, cabalmente comprovado conforme fundamentação supra. Também o perigo de dano ou risco ao resultado do processo se mostra presente, uma vez que em caso de eventual pagamento das dívidas sem a reserva de valores em favor do Banco Agravante e sem a observância de que [...] recebeu o imóvel da matrícula de nº 14.932, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Clevelândia/PR, em garantia ao cumprimento de seu crédito, [...] verá seu direito frustrado, notadamente porque a operação não possui avalistas e/ou codevedores” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).O recurso, contudo, não merece acolhida.Com efeito, para a concessão do arresto cautelar, devem ser demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil.No caso, entretanto, não se vislumbra o perigo de dano.Isso porque, em consulta aos autos de inventário NPU 0010291-67.2022.8.16.0131, verifica-se que a existência do débito executado, oriundo da cédula de crédito bancário n.º 199700300282, já foi noticiada pelo inventariante no mov. 30.1, daquele processo.Logo, o arresto não seria mais necessário para “[...] possibilitar o conhecimento pelo juízo especializado das dívidas do Espólio [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05), como argumenta o agravante.Ao menos em tese, diante da informação prestada pelo inventariante, o pagamento das dívidas do de cujus está assegurado, previamente à partilha dos bens.Ademais, o agravante já está habilitado como terceiro interessado naqueles autos de inventário, pelo que terá ciência dos atos porventura praticados, a possibilitar eventual defesa de seu crédito.Nesse cenário, não se depreende urgência, a justificar a imediata adoção de medidas constritivas, antes da citação do agravado, Espólio de Reny Gerardi de Lima.Portanto, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Daniela Maria Krüger.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A, e negar-lhe provimento.